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Segunda-feira, 30 de abril de 2012 II Série-B — Número 202

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2775 a 2808/XII (1.ª): N.º 2775/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proibição de voluntariado no canil municipal de Aveiro.
N.º 2776/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as faltas a consultas e tratamentos nos serviços hospitalares.
N.º 2777/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a subcontratação de mãode-obra e trabalho temporário na EPAL.
N.º 2778/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o trabalho temporário na EPAL e alteração da empresa de cedência de mão-de-obra.
N.º 2779/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o impacto do aumento do número de alunos por turma.
N.º 2780/XII (1.ª) – Da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a presença da Lusa na China.
N.º 2781/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os vencimentos dos funcionários consulares e efeitos da desvalorização do euro.
N.º 2782/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Forte de Albarquel.
N.º 2783/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas comerciais e o plano de resgate à Região Autónoma da Madeira.
N.º 2784/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os investimentos da sociedade Polis Litoral na Ria de Aveiro.
N.º 2785/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a vinculação de professores contratados.
N.º 2786/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação de correios em Safara, concelho de Moura.
N.º 2787/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Acordo Ortográfico.
N.º 2788/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores das livrarias Bulhosa.
N.º 2789/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação dos direitos dos trabalhadores do Grupo Conforlimpa e de outras

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II SÉRIE-B — NÚMERO 202 2 empresas do sector da limpeza.
N.º 2790/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo (II).
N.º 2791/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o aumento das comissões bancárias.
N.º 2792/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento irregular da Extensão de Saúde de Coimbrão.
N.º 2793/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em Vizela.
N.º 2794/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a classificação do sítio arqueológico de Miróbriga como monumento nacional, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 2795/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reincidência nos atrasos nos pagamentos na MoveAveiro.
N.º 2796/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação de abuso laboral e assédio no trabalho nos supermercados POLISUPER.
N.º 2797/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a «visita» da PSP a um dirigente sindical na véspera da concentração dos trabalhadores da Portucel, em Setúbal.
N.º 2798/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no pagamento do IUC.
N.º 2799/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no pagamento do IUC.
N.º 2800/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2801/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudantes universitários com dificuldades de pagamento.
N.º 2802/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o despejo violento na Escola da Fontinha.
N.º 2803/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Saúde de Tondela.
N.º 2804/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, no Algarve.
N.º 2805/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de Gaia.
N.º 2806/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho.
N.º 2807/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho.
N.º 2808/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos após atribuição de apoios nacionais e comunitários à empresa Cabelte, em Vila Nova de Gaia.
Respostas [n.os 2485, 2496, 2497, 2502, 2503, 2504, 2547, 2576,m 2587, 2588, 2589, 2593, 2613, 2623, 2627 e 2724/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2485/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Amarante.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2496/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Baião.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2497/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Felgueiras.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2502/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Gondomar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2503/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Lousada.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2504/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Maia.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2547/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a violência contra homossexuais em Carcavelos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2576/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP), sobre os impactos ambientais da exploração de depósitos minerais de feldspato em plena Serra de Monchique, no Algarve.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2587/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Sabrosa.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2588/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Mesão Frio.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2589/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Murça.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2593/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a descarga poluidora no rio Tejo (Alto Tejo).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2613/XII (1.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD), solicitando o ponto de situação do processo nacional de certificação florestal (gestão florestal e cadeia de responsabilidade).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2623/XII (1.ª) do Deputado Eurídice Pereira e outros (PS), sobre o centro de secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2627/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os problemas ambientais, abastecimento de água ao domicílio e saneamento no concelho de Marco de Canaveses.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2724/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a continuidade da atividade da associação de moradores de Massarelos.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) publicou um ofício onde proíbe o voluntariado no canil
municipal de Aveiro. Esta decisão, segundo indicado nesse ofício, diz ter sido motivada por uma
deliberação da Direção Geral de Veterinária (DGV). Ora, esta informação é inaceitável e tem de
ser cabalmente esclarecida.
O voluntariado no canil municipal de Aveiro é um claro serviço de melhoria do bem estar dos
animais que estão no canil. Não existem registos de quaisquer problemas que possam ser
atribuídos às voluntárias, bem, pelo contrário. A sua atividade tem sido muito importante, dado
que o canil tem condições muito deficitárias, como é do conhecimento da DGV. Assim sendo,
não se percebe a decisão de proibição do voluntariado no canil municipal de Aveiro.
A CMA indica que a decisão de proibição do voluntariado no canil municipal será imputável a
uma exigência da DGV. Em primeiro lugar é necessário perceber se esta informação é
verdadeira, dado que esta imposição não decorre de nenhuma obrigação legal. Em segundo
lugar, se for verdadeira, é necessário saber a sua motivação. Como se percebe, se tiver
acontecido, nunca poderá ter decorrido da vontade de melhoria do bem estar animal no canil,
porque se assim fosse a decisão não seria esta. A ter acontecido, a decisão da DGV parece ter
sido radicada numa resposta a uma queixa que um grupo de cidadãos terá feito do Veterinário
Municipal. A ser assim, esta é uma motivação inaceitável. Por outro lado, se a proibição não
tiver decorrido de uma imposição da DGV, a CMA está claramente a mentir e a agir de forma
vingativa e persecutória às voluntárias que prestavam serviço no canil municipal.
A CMA continua a demonstrar uma insensibilidade completa na que respeita aos direitos dos
animais. Para além do incumprimento da Lei no canil municipal, como a própria DGV confirmou,
os animais não são alimentados nos feriados e aos domingos, nem a limpeza das celas é
realizada nestes dias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
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2012-04-19
Paulo
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Date: 2012.04.19
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Proibição de voluntariado no canil municipal de Aveiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Governo conhecimento da proibição referida?1.
Confirma o Governo que a proibição teve origem na DGV? Se sim, como explica esta
proibição à luz da Lei?
2.
Tem o Governo conhecimento da falta de alimentação e limpeza das jaulas dos animais que
estão no canil municipal de Aveiro aos domingos e feriados? Se sim, considera o Governo
que isso garante o cumprimento legal de defesa dos direitos dos animais?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
30 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos tempos, têm sido divulgadas na comunicação social nacional e local diversas
notícias dando indicação de que haverá utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos
devido ao facto de não terem condições económicas que lhes permitam pagar as taxas
moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) devido ao facto de os utentes
não poderem pagar os tratamentos reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro”. Estas afirmações foram proferidas na
Comissão Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da
República, a 11 de abril.
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares.
Neste contexto, o Bloco de Esquerda considera fundamental avaliar a dimensão desta situação,
através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras consultas e
seguintes, bem como a tratamentos hospitalares, verificadas nos primeiros meses do corrente
ano e nos anos imediatamente anteriores, nos centros hospitalares, nas ULS, nos hospitais e
nos Institutos de Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações:
Taxa de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos de 2010 e 2011
e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, nos serviços hospitalares abaixo
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2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.19
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Faltas a consultas e tratamentos nos serviços hospitalares
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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designados:
Centro Hospitalar Caldas da Rainha (Centro Hospitalar do Oeste Norte)
Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE
Centro Hospitalar Torres Vedras
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE
Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE
Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE
Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE
Centro Hospitalar de São João, EPE
Centro Hospitalar do Porto, EPE
Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE
Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE
Centro Hospitalar do Oeste Norte
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE
Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE
Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE
Centro Hospitalar Lisboa Central, EPE
Centro Hospitalar de Setúbal, EPE
Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE
Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE
Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE
Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE
Hospital de Magalhães Lemos, EPE
Instituto Português Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE
Hospital de Vila Franca de Xira
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE
Hospital Santa Maria Maior, EPE - Barcelos
Hospital de Braga
Hospital de Santarém, EPE
Hospital Garcia de Orta, EPE
Hospital Litoral Alentejano, EPE
Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede
Centro Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais
Instituto Português Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE
HPP Hospital de Cascais Dr. José de Almeida
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
Instituto Português Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE
Hospital Beatriz Ângelo
Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar
Hospital Distrital Figueira da Foz, EPE
Hospital Espírito Santo, EPE - Évora
Hospital de Faro, EPE
Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul - São Brás de Alportel
Hospital José Luciano de Castro - Anadia
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE
30 DE ABRIL DE 2012
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Unidade Local de Saude do Alto Minho, EPE
Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE
Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do recurso a subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL para desemepnho de tarefas
permanentes da empresa que de forma alguma se podem encaixar nas disposições legais que
regulamentam a utilização de trabalho temporário.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Portugal (CESP),
cerca de 30 trabalhadores cumprem serviço na EPAL, exercendo as mais diversas funções e
inclusivamente em substituição de trabalhadores do quadro da EPAL que se reformaram ou de
outros que entretanto rescindiram os contratos de trabalho. Ou seja, este recurso à subcontratação e ao trabalho temporário representa uma orientação de substituição de vínculos
efectivos à empresa por vínculos precários, ainda que para um mesmo posto de trabalho e
conteúdo funcional.
Estes trabalhadores não usufruem dos direitos dos trabalhadores da empresa, pois não são
legalmente seus funcionários. Como tal, não auferem os salários correspondentes à sua função
e categoria equivalente, não acedem ao refeitório da empresa em condições de igualdade.
Até aqui, estes trabalhadores, embora desempenhem funções efectivas na EPAL, são
funcionários da Tempo Team. Porém, de acordo com o CESP, foi anunciado aos trabalhadores
que o contrato com a Tempo Team para a cedência de mão-de-obra vai cessar, tendo em conta
que a RH+ terá apresentado proposta de mais baixo valor.
De acordo com o Sindicato, aos trabalhadores tem sido dito pela RH+ que a proposta de mais
baixo valor se baseia na diminuição do valor dos salários dos trabalhadores, caso venham a
passar da Tempo Team para a RH+. A agravar essa situação está a eventualidade de poderem
perder o seu vínculo efectivo à Tempo Team e passar para um vínculo a termo na RH+.
A EPAL é uma emrpesa de capitais exclusivamente públicos, tutelada directamente pelo
Governo, prestando um importante serviço à população de Lisboa e de outros concelhos. A
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2012-04-19
Paulo
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Santos
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Date: 2012.04.19
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Subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE ABRIL DE 2012
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EPAL é inclusivamente a mais rentável empresa do Grupo Águas de Portugal e apresenta ao
longo dos anos um historial consolidado de lucro.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, resposta às seguintes perguntas:
1. Tem o Govenro conhecimento das ilegalidades praticadas pela Administração da EPAL ao
contratar por via de empresas de trabalho temporário trabalhadores para funções regulares e
permanentes da empresa?
2. Como justifica o Governo que uma empresa pública utilize mecanismos de sobre-exploração
da mão-de-obra que apenas favorecem as empresas de trabalho de temporário e degradam a
condição de vida dos trabalhadores e os seus salários e direitos?
3. Que medidas vai o Governo tomar para rapidamente integrar os trabalhadores em causa na
EPAL, sendo que é nessa empresa que prestam efectivamente serviço?
4. Como vê o Governo a apresentação de uma proposta de valor mais baixo por uma outra
empresa de trabalho temporário, tendo em conta que essa proposta se baseia na
desvalorização dos salários dos trabalhadores e na alteração da natureza do seu vínculo? Que
condições foram impostas no caderno de encargos para a selecção e adjudicação da cedência
de mão-de-obra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do recurso a subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL para desemepnho de tarefas
permanentes da empresa que de forma alguma se podem encaixar nas disposições legais que
regulamentam a utilização de trabalho temporário.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Portugal (CESP),
cerca de 30 trabalhadores cumprem serviço na EPAL, exercendo as mais diversas funções e
inclusivamente em substituição de trabalhadores do quadro da EPAL que se reformaram ou de
outros que entretanto rescindiram os contratos de trabalho. Ou seja, este recurso à subcontratação e ao trabalho temporário representa uma orientação de substituição de vínculos
efectivos à empresa por vínculos precários, ainda que para um mesmo posto de trabalho e
conteúdo funcional.
Estes trabalhadores não usufruem dos direitos dos trabalhadores da empresa, pois não são
legalmente seus funcionários. Como tal, não auferem os salários correspondentes à sua função
e categoria equivalente, não acedem ao refeitório da empresa em condições de igualdade.
Até aqui, estes trabalhadores, embora desempenhem funções efectivas na EPAL, são
funcionários da Tempo Team. Porém, de acordo com o CESP, foi anunciado aos trabalhadores
que o contrato com a Tempo Team para a cedência de mão-de-obra vai cessar, tendo em conta
que a RH+ terá apresentado proposta de mais baixo valor.
De acordo com o Sindicato, aos trabalhadores tem sido dito pela RH+ que a proposta de mais
baixo valor se baseia na diminuição do valor dos salários dos trabalhadores, caso venham a
passar da Tempo Team para a RH+. A agravar essa situação está a eventualidade de poderem
perder o seu vínculo efectivo à Tempo Team e passar para um vínculo a termo na RH+.
A EPAL é uma emrpesa de capitais exclusivamente públicos, tutelada directamente pelo
Governo, prestando um importante serviço à população de Lisboa e de outros concelhos. A
X 2778 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:33:29 +01:00
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Location:
Trabalho temporário na EPAL e alteração da empresa de cedência de mão-de-obra
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2012
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EPAL é inclusivamente a mais rentável empresa do Grupo Águas de Portugal e apresenta ao
longo dos anos um historial consolidado de lucro.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta
às seguintes perguntas:
1. Tem o Govenro conhecimento das ilegalidades praticadas pela Administração da EPAL ao
contratar por via de empresas de trabalho temporário trabalhadores para funções regulares e
permanentes da empresa?
2. Que medidas vai tomar o Governo para rapidamente pôr fim à sub-contratação de mão-deobra nesta empresa pública?
3. Que medidas inspectivas tomou até aqui o Governo para apurar a forma como é utilizada a
contratação temporária na EPAL?
4. É verdade que o contrato com a Tempo Team irá cessar e dar lugar à contratação de uma
outra empresa? Que medidas tomará o Governo para assegurar que:
a) apenas persistem em regime de trabalho temporário através de empresas de cedência de
mão-de-obra os trabalhadores cujas tarefas na EPAL sejam de carácter transitório e se
enquadrem na legislação em vigor?
b) que, desses trabalhadores, os que vierem a migrar entre empresas de cedência de mão-deobra não sejam afectados por perdas de direitos e rendimentos?
c) todos os trabalhadores actualmente contratados pela Tempo Team e que desempenhem
funções não passíveis de se enquadrar na legislação em vigor, passem a integrar os quadros da
EPAL e não os de uma qualquer empresa de trabalho temporário?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Educação e Ciência, por despacho publicado em Diário da República a 12 de
Abril de 2012, decretou o aumento, a partir do próximo ano letivo, do número de alunos por
turma no ensino básico e secundário.
Com efeito, o despacho n.º 5106-A/2012 determina, entre outras coisas, que entre o 5.º e o 12.º
ano, o número máximo de alunos por turma passa de 28 para 30, estipulando que para a
constituição de turmas seja necessário um número mínimo de 26 alunos, contrariando os atuais
24.
Esta iniciativa vem em sintonia com o que já havia sido determinado em Agosto de 2011,
através do aumento do número máximo de alunos por turma no 1.º ciclo (passou de 24 para
26).Na altura o Ministério justificou a opção com a procura excecional de matrículas neste nível
de escolaridade.
Estas medidas fortemente contestadas por pais e encarregados de educação, professores e
outros profissionais de educação, associações científicas e profissionais e sindicatos que se
mostraram contra a decisão do Ministério de Educação e Ciência por considerarem um
retrocesso que vem agravar a qualidade do ensino e gerar mais instabilidade e desemprego.
Segundo a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação
(CNIPE), quanto mais crianças e jovens forem agrupados numa sala de aula, maiores serão os
estímulos à distração e à desconcentração e menores as possibilidades de um ensino mais
individualizado.
Para além disso, a Fenprof considera que esta medida irá afetar diretamente os professores,
provocando um aumento do número de desempregados.
Os deputados do Partido Socialista consideram que o aumento do número de alunos por turma
reduz a qualidade do sistema de ensino e contribui para o insucesso e abandono escolar. Se o
recente relatório da OCDE já aponta Portugal como um dos países com maiores níveis de
reprovação nas escolas e um sistema de avaliação muito centrado nas notas, o aumento do
rácio professor/aluno reduz a possibilidade de colocar o aluno no centro do processo de ensinoaprendizagem.
O aumento do número de alunos por turma é um verdadeiro entrave à qualidade da escola
X 2779 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:27:18 +01'00'
Impacto do aumento do número de alunos por turma
Ministério da Educação e Ciência
30 DE ABRIL DE 2012
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13

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Página 14

pública.
Neste sentido, face à relevância da matéria em análise, os deputados do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
Quais as motivações subjacentes a este aumento de alunos por turma?1.
Qual a redução prevista do número de horas letivas, a nível nacional e por grupo de
recrutamento?
2.
Quantos horários zero, por grupo de recrutamento são gerados com esta medida? Quantos
professores do quadro vão ficar com horários zero e quantos professores contratados deixam
de ter disponibilidade e horário?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Agência Lusa, um dos órgãos de comunicação social públicos em Portugal, tem como missão
elaborar e distribuir um serviço noticioso nacional e internacional, em prol do interesse público.
Nesta senda, deve produzir um serviço de notícias global, que aborde a atualidade nacional e
internacional, nas áreas de mais destaque, como sejam as áreas política, diplomática, social,
económica, de desenvolvimento regional e local, cultural e desportiva.
Para além disso, os seus serviços noticiosos devem ser adequados à sua distribuição por
jornais portugueses de âmbito regional e local, por estações de rádio de âmbito local, por órgãos
de comunicação social das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro ou de língua
portuguesa (Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Angola, Moçambique, Timor-Leste
e Macau.
Para alcançar este abrangente público, o trabalho da Lusa distribui-se por delegações,
delegados ou correspondentes nos distritos e regiões autónomas de Portugal, nos países de
língua portuguesa, nos países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses
e nos países com os quais se verifiquem relações.
A Lusa constitui um instrumento de coesão nacional e cidadania que procura servir a estratégia
de afirmação da língua portuguesa no Mundo, para além de ser uma fonte de cooperação e
troca de serviços com agências noticiosas de países de expressão portuguesa.
Na perspetiva dos seus representantes, não obstante os resultados muito positivos que refletem
25 anos de serviço público, ainda é necessário requalificar recursos, distribuir o serviço através
e todas as plataformas, crescer na geografia e mercados de língua portuguesa, crescer em
dinâmica comercial e crescer em capacidade tecnológica.
Assim, é primordial apostar na internacionalização desta empresa
Em finais de 2010, a Lusa fez uma proposta ao então governo socialista de expandir a empresa
para o mercado chinês, através da abertura da empresa na China, país que desde logo se
mostrou interessado nas emissões em Português.
Esta proposta foi vista com muito agrado pelo ministro responsável que se mostrou disponível
para efetivar esta iniciativa e efetuar as diligências necessárias para a sua criação. Por ser uma
empresa onde o Estado é maioritário a abertura de uma empresa na China necessita de um
despacho de autorização conjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro das
X 2780 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:24:21 +01:00
Reason:
Location:
Presença da Lusa na China
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
30 DE ABRIL DE 2012
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15

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Página 16

Finanças.
Com a alteração do quadro político, este processo parou. Com a instalação do novo executivo, a
LUSA reiterou o seu pedido. Até hoje ainda não obteve qualquer resposta.
Se a internacionalização da nossa economia deve ser uma prioridade do nosso país
independentemente das circunstâncias, no momento actual, com o mercado interno em
constante queda fruto da crise económica que assola o país, para uma empresa emblemática
com a Lusa, a nossa voz no mundo, essa internacionalização é vital, pois só assim poderá
garantir o crescimento sustentado da receita e a obtenção de lucros operacionais.
Neste sentido, face à importância da temática para a obtenção de mais serviço público e para a
internacionalização desta agência noticiosa, o GPPS requer, através de V. Exa., ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes questões:
Qual a posição do Governo sobre esta iniciativa proposta pela Agência Lusa?1.
A abertura da empresa na China está a ser estudada ou já foi alvo de alguma análise por
parte do atual executivo?
2.
A assentirem na sua concretização, qual o prazo previsto para a emissão do despacho
conjunto entre Ministério dos Assuntos Parlamentares e Ministério das Finanças, necessário
para a abertura da empresa?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em anteriores ocasiões, nomeadamente na Legislatura anterior, os Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD, tiveram a iniciativa de interpelar o Governo, então em funções, sobre os
efeitos da desvalorização do Euro face às moedas de alguns países com impacto negativo nos
salários dos funcionários consulares aí residentes.
Essa foi uma matéria que surgiu já em 2010, tendo havido nessa altura, a oportunidade para a
discutir, sobretudo em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas na Assembleia da República, tendo então o Governo feito algumas promessas que
nunca vieram a ser concretizadas e, dessa forma, contribuindo com o passar do tempo para
avolumar ainda mais o problema e dificultar a sua resolução.
Esta questão ganha hoje uma nova dimensão dado que os trabalhadores que por ela são
afectados, apesar de exercerem funções no estrangeiro, também viram ser-lhes aplicadas todas
as outras medidas que foram decididas para os funcionários públicos que residem em Portugal.
Estes trabalhadores contribuem, assim, como quaisquer outros funcionários do Estado para o
esforço de consolidação das contas públicas em Portugal. No entanto, alguns deles, em razão
dos países onde trabalham se verificar uma desvalorização acentuada do euro face à moeda
local, vivem hoje situações de alguma gravidade já anteriormente denunciadas, quer por mim
próprio quer, inclusivamente, por alguns chefes de posto.
Desta forma, é fundamental atender a esta situação tanto mais que não está a ser pedida por
esses funcionários uma qualquer discriminação positiva mas sim que se tenha em conta as
situações de degradação salarial devido às alterações cambiais que se têm verificado e que
levam a que vivam já situações pessoais bastante difíceis e que podem a curto/médio prazo
comprometer o próprio funcionamento dos postos.
Há vários países cuja taxa cambial na sua relação com o euro tem vindo a degradar-se
consideravelmente como é, a título de exemplo, o caso da Suíça na Europa e da Austrália, fora
X 2781 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.04.20
10:32:28 +01:00
Reason:
Location:
Vencimentos dos funcionários consulares e efeitos da desvalorização do euro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
30 DE ABRIL DE 2012
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17

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da Europa.
Parece-me assim importante resolver a situação destes funcionários que, independentemente
das dificuldades por que passam, continuaram a desempenhar com mérito as suas funções.
Caso esta questão se venha a perpetuar no tempo, poderemos vir a assistir ao surgimento de
dificuldades ao nível dos recursos humanos em alguns postos.
Reconheço que teria sido muito mais fácil resolver este problema logo em 2010 quando ele não
tinha a dimensão que assume atualmente, mas parece-me que a gravidade da situação justifica
hoje uma atenção por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar através da Sra.
Presidente da Assembleia da República, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros me
esclareça a seguinte questão:
Prevê o Governo encontrar uma solução que permita evitar as consequências em matéria
salarial para estes agentes da administração pública portuguesa em caso de depreciação do
euro?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Forte de Albarquel, com origem no século XVII, integrou, no passado, a linha defensiva do
trecho do litoral denominado hoje, em termos de turismo, como Costa Azul.
2 – Na primeira metade do século XX foi erguida, no morro por detrás do forte, uma fortificação
subterrânea, artilhada por três canhões Krupp de 150 mm, e guarnecida por cerca de 30
homens. As novas instalações compreendiam dependências como casernas, refeitório e
armazéns.
3 – Em 2001, por meio da Resolução do n.º 77/2001, de 18 de Julho (2.ª série), foi desafeto do
domínio público militar, tendo em vista a sua futura alienação, considerado excedentário,
mantendo-se afeto ao Ministério da Defesa Nacional, enquanto não for alienado.
4 – O Forte de Albarquel tem um enorme potencial turístico e hoteleiro.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Defesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Em termos de possível alienação, em que situação se encontra o Forte de Albarquel? X 2782 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:36:03 +01'00'
Forte de Albarquel
Ministério da Defesa Nacional
30 DE ABRIL DE 2012
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Página 20

4 – Se sim, quais as propostas da referida autarquia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
2 – Teve Vossa Excelência conhecimento de alguns possíveis interessados na sua
aquisição?
3 – Foi Vossa Excelência contactado pela Câmara Municipal de Setúbal no sentido de
encontrarem entre ambos uma solução para o referido forte?
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente a questão
relacionada com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr. Secretário
Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2.000 milhões de euros, muito acima do valor
identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção Geral de Finanças - IGP, impõe-se
um esclarecimento sobre a real dimensão desta situação.
A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços ao
Governo Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade que
não pode se escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar o
exemplo de bons pagadores e cumpridores dos seus compromissos com os credores.
Assim, face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da
República e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por
intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças.
Ante as dúvidas, acima referida, que se prendem com a interpretação que está a ser dada do
Plano de Assistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as
consequências da metodologia definida no mesmo programa, relativamente às dívidas a
fornecedores, o Governo República tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim,
como estão equacionadas no âmbito do plano de resgate? Não conhecendo os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, que não estão
previstos no Plano e que o Governo Regional não clarifica, quais são os critérios objetivos que
o Ministério das Finanças garante para o pagamento destas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1.000 milhões de euros em 2012, mas que a prioridade do
Governo Regional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições
internacionais, parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam X 2783 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:37:46 +01'00'
Dívidas comerciais e o plano de resgate à Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
30 DE ABRIL DE 2012
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a folga que sobra para pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que esta
dívida tem na economia regional e no emprego, assim: Qual é o montante de dívidas
comerciais que poderão ser pagas nesta primeira fase?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
A imprensa regional aveirense fez recentemente eco das declarações públicas de vários
autarcas, nomeadamente daqueles que compõem a direção da CIRA - Comunidade
Intermunicipal da Região de Aveiro, que dão conta de uma “completa ausência de tomada de
decisões por parte do Governo, a qual se verifica desde a sua tomada de posse, há já 9 meses.”
Sucede que esse prolongado silêncio, para além de intoleravelmente desrespeitoso para com os
autarcas e as populações que representam, coloca em causa, como denunciam os supracitados
responsáveis, cerca de 22 milhões de euros em projetos já concluídos e em condições para
serem lançados, só não o tendo sido por indefinição do Governo.
Questiona-se, pois, V. Exa sobre o destino, no próximo futuro, da sociedade Polis Litoral da Ria
de Aveiro e, sobretudo, sobre o plano de execução dos investimentos previstos por aquela
sociedade e que se revelam indispensáveis para a salvaguarda da Ria de Aveiro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 2784 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 12:43:47 +01'00'
Investimentos da sociedade Polis Litoral na Ria de Aveiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE ABRIL DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação em que se encontram professores contratados há mais de 10, 15 ou 20 anos é de
uma profunda desumanidade!
São profissionais integrados no sistema de ensino como se tivessem a assegurar necessidades
transitórias das escolas, quando, como toda a gente sabe, asseguram necessidades
permanentes, quantas vezes, por décadas!
O PEV tem insistentemente colocado a necessidade de abertura de vagas nos quadros para
professores que se encontrem nesta situação, vinculando os professores contratados, o que
beneficiaria a estabilidade do próprio sistema de ensino, bem como a justa estabilidade de vida
destes trabalhadores.
O Governo anunciou que abriria concurso no ano de 2013, sem ter contudo dado uma
perspetiva do número de vagas. Tendo em conta experiências anteriores, se o número de vagas
for de tal modo reduzido, o problema mantém-se praticamente à mesma dimensão e com as
mesmas consequências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Qual o número de professores contratados com mais de 5 anos e menos de 10 anos de
serviço?
1.
E qual o número destes docentes com 10 ou mais anos de serviço?2.
Como define o Governo “necessidades permanentes” das escolas? E "necessidades
transitórias"?
3.
Pode o Ministério enviar-me todos os horários anuais completos que foram requisitados pelas
escolas até 31 de dezembro, nos últimos 3 anos?
4.
X 2785 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:47 +01:00
Reason:
Location:
Vinculação de professores contratados
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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24

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Página 25

JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
Qual a visão estratégica que o Governo tem sobre a escola pública, concretamente sobre o
rácio professores contratados / professores do quadro?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
30 DE ABRIL DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os CTT encerraram no dia 26 de Setembro de 2011 a estação de correios em Safara, Concelho
de Moura, e parte dos serviços foram agenciados a um privado.
O edifício onde funciona a estação dos correios em Safara é propriedade dos CTT, foi alvo de
beneficiação em 2011 e hoje encontra-se encerrado. Os funcionários foram deslocados para
outras estações, julgando nós que com acréscimo de custos para os CTT e fica por saber o
montante dos custos relativos ao agenciamento com o privado que agora presta parte do
serviço.
Todo este processo foi feito sem audição dos interessados, população de Safara e autarquias, e
vai contra o contrato estabelecido, de serviço público, entre os CTT e o Estado Português.
Neste momento a população de Safara põe em causa a manutenção do sigilo das suas
comunicações postais, dos seus relacionamentos oficias e ou comerciais, bancários, poupanças
entre outros, quando era reconhecido o trabalho de excelência dos profissionais que operavam
na estação de correios de Safara.
Hoje, e pelas razões anteriormente apontadas, o serviço postal em Safara não é universal.
É importante relembrar que a maioria da população é idosa, que os transportes são quase
inexistentes, o que torna muito difícil a deslocação das pessoas até à estação de correios mais
próxima.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram ao encerramento da estação dos correios de Safara?
2 – Que razões justificam o fato do Ministério da Economia e do Emprego não ter respondido
aos pedidos de esclarecimento, nomeadamente da Junta de Freguesa de Safara, sobre o
assunto?
3 – Qual o valor do contrato de agenciamento e quais os custos adicionais que os CTT têm com
os trabalhadores deslocados que prestavam serviço em Safara?
4 – Estão os CTT a ponderar reabrir a estação de correios de Safara e assim prestar o serviço
público que estão obrigados contratualmente?
X 2786 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação de correios em Safara, concelho de Moura
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
Qual a visão estratégica que o Governo tem sobre a escola pública, concretamente sobre o
rácio professores contratados / professores do quadro?
5.
30 DE ABRIL DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sua Excelência
Continuamos a receber mensagens de apoio, provenientes da Região Autónoma dos Açores e
de muitos outros pontos do País, às nossas diligências de contestação ao chamado “Acordo
Ortográfico”.
Impõe-se-nos voltar à carga, face às conclusões da reunião de ministros da Educação da CPLP,
realizada em Luanda em finais do mês passado.
Os relatos da imprensa aludem à verificação de constrangimentos na aprendizagem da língua
portuguesa segundo as insanas regras do dito “Acordo”.
A declaração final da reunião informa que foi decidido proceder a “um diagnóstico relativo aos
constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do AO de 1990” e a “acções conducentes à
apresentação de uma proposta de ajustamento do AO de 1990, na sequência da apresentação
do referido diagnóstico”.
Entretanto, é óbvio que o “Acordo” só está a ser aplicado a outrance em Portugal, já que no
Brasil a língua continua a evoluir naturalmente e os outros países de CPLP simplesmente o
ignoram.
A própria declaração final da reunião de Luanda ignora a arrevesada grafia imposta pelo
“Acordo”, o que é muito significativo…
Autoridades de Angola deram já a saber que é necessário rever o “Acordo” e juntar-lhe um
protocolo adicional, em nome da defesa da “Língua Portuguesa, que brota da gramática e da
sua matriz latina”, conforme escreveu em editorial o oficioso “Jornal de Angola”, sob o título
“Património em risco”, em 8 de Fevereiro passado.
X 2787 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:43 +01:00
Reason:
Location:
Acordo Ortográfico
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
a) Que constrangimentos identificou o Governo à aprendizagem da língua segundo as regras do
“Acordo”? b) Como avalia o Governo o impacto da imposição da grafia determinada pelo “Acordo” no
funcionamento das escolas e no ensino da língua portuguesa e das outras matérias? c) Que critérios vai o Governo adoptar para a avaliação ao aproveitamento dos alunos tendo em
conta que na generalidade aprenderam a escrever de uma maneira e agora têm de prestar
provas com outras regras de grafia? d) Vai o Governo manter diálogo e colaboração com os Países que não estão aplicando o
“Acordo” para elaborar a proposta de ajustamento, tendo em vista o eventual protocolo
adicional? e) Considera o Governo determinar a imediata suspensão do “Acordo”, a fim de evitar o
agravamento das suas perniciosas consequências?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores das Livrarias Bulhosa estão há cerca de ano e meio com dificuldades em
virtude de salários em atraso.
Inicialmente os atrasos começaram por oito dias e foram aumentando, chegando hoje à situação
crítica de dois meses.
Os trabalhadores têm estado sempre disponíveis para dialogar com a administração e sendo
eles a “cara” da empresa são os mais interessados em que a situação evolua no sentido
positivo, mas estão cada vez mais preocupados com as medidas que a administração tem
tomado ultimamente.
No início de Fevereiro os trabalhadores, devido ao incumprimento salarial ser de dois meses,
recorreram ao sindicato (CESP) e solicitaram a emissão de um pré-aviso de greve para o dia 17
de Fevereiro de 2012 como forma de manifestarem a sua indignação e protesto por não terem
nenhuma resposta ou proposta da administração.
A adesão há greve foi quase total e foi constatada a violação do direito à greve em alguns
estabelecimentos, tendo a administração substituído trabalhadores em greve por outros.
Mas o mais surpreendente é a forma como a administração joga com os prazos legais, pagando
sempre no último dia em que se esgota o tempo estipulado por lei para a justa causa de
despedimento.
Assim a empresa criou uma bolsa de capitalização, à custa dos trabalhadores, que tem gerido a
seu belo prazer.
Esta situação levou a que vários trabalhadores saíssem da empresa, sendo a maioria muito
especializados e com muita experiência o que deteriora ainda mais o funcionamento da
empresa, sendo esta situação superada com muito esforço e dedicação pelos que acreditam no
seu trabalho e no amor que têm ao seu posto de trabalho.
X 2788 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.25
12:18:41 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores das Livrarias Bulhosa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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30

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Página 31

Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas pondera o Governo tomar para a resolução deste problema?
2 – Qual tem sido o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) neste processo?
30 DE ABRIL DE 2012
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31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação inaceitável de violação dos direitos dos trabalhadores do
Grupo “Conforlimpa” e de outras empresas de limpeza que prestam serviços em várias
entidades públicas no distrito de Coimbra.
Estes trabalhadores são consecutivamente confrontados com situações de receber os salários
com atrasos inaceitáveis. O pagamento dos salários tem vindo a ser atrasado de mês para mês.
O salário referente ao mês de Fevereiro apenas foi pago nos dias 12 e 13 desse mês; e o
salário de Março foi pago em alguns serviços no dia 17, quando desde sempre recebiam o
salário entre o dia 1 e o dia 5.
A “Fenix”, empresa de limpeza que presta serviço a nível nacional na PSP, não pagou ainda o
subsídio de férias aos trabalhadores, e reiteradamente tem pago os salários com atrasos
inaceitáveis, designadamente os salários referentes ao mês de Março que foram pagos no dia
19 de Abril.
Esta reiterada violação dos direitos destes trabalhadores, para além de constituir uma
ilegalidade representa uma instabilidade profunda na vida destas pessoas, que naturalmente
têm famílias para sustentar e compromissos financeiros que cumprir e que querem
legitimamente honrar. Aliás, importa referir que muitos destes trabalhadores estão já a ser
penalizados com a obrigatoriedade do pagamento de juros por atrasos no pagamento de
diversas prestações e compromissos.
De forma inaceitável, estas empresas prestadoras de serviços justificam os atrasos no
pagamento dos salários com os atrasos no pagamento por parte das empresas e serviços a
quem prestam serviços, que no distrito são quase todas de serviços públicos como a Segurança
Social, Faculdade de Medicina e de Economia da Universidade de Coimbra, GNR, Loja do
Cidadão de Coimbra, Hospital da Figueira da Foz, Serviços do Ministério da Agricultura, INEM,
Caixa Geral de Depósitos e vários serviços Municipais da Câmara de Coimbra.
X 2789 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.04.25
12:18:39 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos dos trabalhadores do Grupo Conforlimpa e de outras empresas
do sector da limpeza
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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32

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Página 33

A situação é ainda mais grave e preocupante quando existem situações de trabalhadores que
prestam serviço em várias empresas de limpeza mas têm relação contratual com a
“Conforlimpa”. Existem mesmo trabalhadores cujo pagamento do salário é feito através de dois
e até três cheques da mesma empresa ou de empresas diferentes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nestas empresas? Quais os
resultados?
2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?
3.
Tem conhecimento de atrasos da parte das entidades públicas acima referidas a estas
empresas prestadoras de serviços? Qual a justificação?
4.
Quais as empresas que ganharam o concurso de prestação de serviços de limpeza nos
serviços e entidades públicas acima referidas?
5.
Tem conhecimento de recurso a empresas de trabalho temporário para o recrutamento de
trabalhadores em empresas que ganharam concursos públicos de prestação de serviços? Se
sim, quais?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
30 DE ABRIL DE 2012
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33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) Pela Pergunta nº 1131/X// (1ª), questionei sobre o andamento das obras da concessão
rodoviária do Baixo-Alentejo e sobre os prazos para a sua conclusão, dadas as notícias e sinais
visiveis da sua paragem.
b) Em resposta, datada de 7 de dezembro de 2011 (s/refª 4468), foi-me dada a informação que
as obras decorreriam de acordo com o programado, não se previam alterações de prazos, e que
tais intervenções no IP.8 se concluiriam no terceiro trimestre de 2012, e no IP.2 se concluiriam
no quarto trimestre de 2012.
c) Porém, contrariamente ao informado pelo Governo, as obras referidas estiveram paradas por
um largo período de tempo, verificando-se presentemente, no terreno, que foram retomadas.
d) Tais obras são da maior importância para o desenvolvimento do Baixo-Alentejo, em particular
ao ligarem polos económicos fundamentais como o aeroporto de Beja, o porto maritimo de Sines
e a zona de Alqueva, entre outros.
Em face desta situação pergunto:
Quais as datas de conclusão das obras e de entrada em funcionamento dos diversos troços da
concessão do Baixo-Alentejo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
X 2790 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:37 +01:00
Reason:
Location:
Obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo (II)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, de forma pública, vindo a alertar para o facto
de os bancos estarem a aumentar de forma significativa as comissões praticadas sobre os
clientes, com especial incidência sobre os clientes com saldos médios inferiores.
Num cenário de austeridade, em que a larga maioria da população enfrenta graves dificuldades
para suportar o peso do aumento dos impostos, do preço da energia e dos combustíveis, a
redução dos salários e, em muitos casos, o desemprego, o aumento das comissões bancárias,
indispensáveis à maioria dos cidadãos, assume uma importância excecional.
Segundo os dados divulgados hoje pela comunicação social, desde a entrada da Troika, os
bancos aumentaram as comissões sobre os serviços básicos (requisição de cheques,
transferências, manutenção de conta à ordem) em 10%. Em termos médios, o valor anual de
manutenção de uma conta bancária atinge os 140 euros.
O encarecimento das comissões, resultante da estratégia das instituições bancárias para manter
as taxas de lucro, à parte do aumento da margem financeira, torna-se particularmente
inaceitável quando o Governo se prepara para utilizar 12 mil milhões de euros do empréstimo da
Troika para garantir que os bancos cumprem as exigências em termos de rácios de capital.
Tendo em consideração o papel das instituições bancárias no despoletar da crise financeira, a
sua completa isenção e situação de privilégio face às medidas de austeridade que afetam os
trabalhadores e empresas, e os recursos públicos de que virão ainda a beneficiar, é inadmissível
que seja permitido a estas instituições transferirem para os clientes maiores encargos de forma
a manter níveis de lucratividade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 2791 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:35 +01:00
Reason:
Location:
Aumento das comissões bancárias
Ministério das Finanças
30 DE ABRIL DE 2012
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35

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Página 36

Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?1.
Como irá o Governo proceder de modo a garantir que os bancos a operar em Portugal não
continuam a sobrecarregar os seus clientes com aumentos incomportáveis das comissões
bancárias?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população de Coimbrão, distrito de Leiria, tem tido dificuldade em aceder aos cuidados
médicos de que necessita na Extensão de Saúde Coimbrão (ESC), associada ao Centro de
Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio, em Marrazes. No final do ano transato, a médica que
exercia funções na ESC reformou-se, o que originou alterações não só no horário, que se tornou
extraordinariamente irregular, como também nos serviços médicos prestados que se tornaram
parcos e irregulares.
As/Os utentes de Coimbrão tinham uma médica em permanência nesta extensão de saúde, que
assegurava cuidados médicos todas as manhãs e também às terças e quintas-feiras de tarde.
Após a sua aposentação, a prestação de cuidados médicos na ESC passou a ser assegurada
por dois a três médicos, em horários irregulares, não diários e por curtos períodos de tempo.
Neste momento, a ESC está aberta diariamente entre as 8h30 e as 13h00 e, da parte da tarde,
abre às 14h00 encerrando às 16h00 à segunda-feira e quarta-feira, 17h00 à terça-feira, 18h00 à
quinta-feira e 15h30 à sexta-feira.
Refira-se que Coimbrão tem quase 2000 habitantes, sendo que quase 20% da população é
idosa e, como tal, mais propensa a necessitar de cuidados médicos de proximidade. A
irregularidade em que a ESC está a funcionar faz com que as/os utentes tenham que se dirigir
ao dealbar da madrugada à ESC para assegurarem lugar na fila e assim tentarem marcar uma
consulta, que pode ou não existir uma vez que não há médico todos os dias e as consultas são
poucas.
Naturalmente percebe-se que esta situação causa fortes constrangimentos às populações,
envelhecidas, carenciadas, com dificuldades de locomoção e impossibilitadas de se dirigirem ao
Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio, até porque nem sequer existem transportes
públicos que assegurem a ligação entre Coimbrão e Marrazes.
O Bloco de Esquerda considera premente que seja assegurado o funcionamento regular da
X 2792 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:34 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento irregular da Extensão de Saúde de Coimbrão
Ministério da Saúde
30 DE ABRIL DE 2012
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37

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Página 38

ESC, com a prestação de cuidados médicos em horários tangíveis e compreensíveis pela
população.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo vai assegurar a contratação de um/a médica/o para substituir a médica que se
reformou, já há mais de quatro meses, permitindo assim o funcionamento regular da ESC?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população de Vizela tem vindo a contestar publicamente as alterações de horários nos
serviços de saúde de proximidade a que têm acesso. Entre as diversas iniciativas
implementadas, foram recolhidas 4793 assinaturas numa petição entregue a 18 de março na
Assembleia da República.
Situada no distrito de Braga, Vizela tem sete freguesias (São João, São Miguel, Santa Eulália,
Santo Adrião, Infias, Tagilde e São Paio) e mais de 22 mil habitantes. No que concerne a
cuidados de saúde, as/os habitantes de Vizela são servidas/os pelo Centro Hospitalar do Alto
Ave, EPE - Unidade Hospitalar de Guimarães e pelo Centro de Saúde de Vizela (CSV).
O CSV é constituído pela UCSP de Moreira de Cónegos (no concelho de Guimarães) e pelas
Unidades de Saúde Familiares (USF) Physis e Novos Rumos, em Vizela. Estas USF tinham
extensão de horário até às 22h00 e funcionavam ao sábado, domingo e também aos feriados.
No entanto, sem que as populações percebessem os motivos subjacentes, estes horários foram
alterados, acarretando graves constrangimentos para as/os utentes.
De facto, introduziram-se iniquidades nos horários de atendimento que fazem com que
habitantes do mesmo concelho tenham acesso distinto a cuidados de saúde: a USF Physis
encerra às 20h00 e não funciona ao fim de semana nem aos feriados, enquanto a unidade
Novos Rumos funciona, por ora, até às 22h00, ao sábado das 9h00 às 13h00 e encerra ao
domingo.
Neste contexto, as mais de 22 mil pessoas que vivem em Vizela não têm acesso a cuidados
médicos de proximidade ao sábado à tarde, ao domingo e nos dias feriado, vendo-se obrigadas
a deslocarem-se ao Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE - Unidade Hospitalar de Guimarães. O
encerramento da USF Physis às 20h00 acarreta também constrangimentos às populações que
são acompanhadas nesta USF.
Refira-se que Vizela é um concelho onde muitas pessoas trabalham fora, regressando apenas
X 2793 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.25
12:18:32 +01:00
Reason:
Location:
Horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em Vizela
Ministério da Saúde
30 DE ABRIL DE 2012
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39

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Página 40

ao final do dia ou, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim de
semana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por alguma
ruralidade e transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente da
possibilidade das/os familiares as transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendo
se/quando necessitam de deslocar-se a Guimarães.
Do exposto decorre a necessidade de assegurar o funcionamento das USF Physis e Novos
Rumos em prolongamento de horário até às 22h00, bem como aos sábados, domingos e
feriados. Refira-se que a implementação deste horário significa unicamente a manutenção do
que tem vindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação das populações.
O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações das/os vizelenses e considera
fundamental que o Governo assegure o funcionamento das USF de Vizela em horários
compatíveis com as necessidades e características das populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo foram alterados os horários de funcionamento das USF Psysis e Novos
Rumos?
2.
O Governo vai assegurar o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em
prolongamento de horário até às 22h00, aos sábados, domingos e feriados?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de março, o Município de Santiago do Cacém aprovou, por unanimidade, proceder ao
pedido de classificação como Monumento Nacional do Sítio Arqueológico de Miróbriga, sito na
Herdade dos Chãos Salgados, em Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Entre 1940 e 1943, o Sítio Arqueológico de Miróbriga foi classificado como Imóvel de Interesse
Público, através dos Decretos n.º 30.762, de 26 de setembro de 1940, e n.º 32.973, DG, I Série
n.º 175, de 18 de agosto. À época, os trabalhos arqueológicos encontravam-se restritos a uma
pequena área, porém, mais recentemente, foi confirmada que a ocupação deste aglomerado
urbano se estenderia a 10 hectares. A Portaria n.º 1135/91, publicada no Diário da República, II
Série, n.º 254, de 5 de novembro, fixa o perímetro da Zona Especial de Proteção das Ruínas
Romanas de Miróbriga.
Miróbriga é das poucas cidades romanas do Alentejo cujas ruínas apresentam considerável
estado de conservação, pelo que a reclassificação do Sítio Arqueológico de Miróbriga como
Monumento Nacional confere àquele património e ao trabalho desenvolvido de investigação,
conservação e restauro, a notoriedade nacional e internacional merecida, cujas características
se assemelham a Conímbriga.
Há ainda a ressalvar a qualidade ambiental e paisagística da área envolvente ao Sítio
Arqueológico de Miróbriga, havendo estudos que comprovam a existência atual de espécies da
flora e fauna do período romano.
O Bloco de Esquerda considera que as ruínas romanas de Santiago do Cacém são um
elemento essencial da identidade e história do país cujo garante de proteção e valorização da
herança patrimonial advém do processo de classificação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 2794 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:30 +01:00
Reason:
Location:
Classificação do sítio arqueológico de Miróbriga como Monumento Nacional, no concelho
de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
Secretaria de Estado da Cultura
30 DE ABRIL DE 2012
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Página 42

Tem o Governo conhecimento do pedido de classificação como Monumento Nacional do Sítio
Arqueológico de Miróbriga, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal?
1.
Que mecanismos pretende o Governo desencadear, junto do Instituto de Gestão do
Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P. (IGESPAR), no sentido da classificação daquele
património arqueológico, garantindo as características paisagísticas e ambientais do local?
2.
Pode o Governo informar sobre os prazos previstos para a conclusão do processo de
classificação supra citado?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Empresa Municipal de Mobilidade “MoveAveiro”, E. M. (MoveAveiro) tem, continuadamente,
atrasado o pagamento dos salários aos seus trabalhadores. Segundo o Acordo de Empresa
(AE) a empresa é obrigada ao pagamento dos salários, em regra, no dia 20 de cada mês.
Contudo, este prazo tem sido constantemente desrespeitado. Como é facilmente compreensível,
muitos dos trabalhadores têm compromissos a que têm de responder, em datas fixas, pelo que
estes atrasos nos pagamentos podem ter impactos muito negativos na vida dos trabalhadores.
Os serviços competentes do Ministério da Economia e do Emprego já identificaram a situação
de atraso recorrente no pagamento de salários. Fizeram-no concretamente em resposta a uma
pergunta realizada pelo Bloco de Esquerda. Contudo, não parece ter existido qualquer alteração
por parte da empresa, ao contrário do que seria expectável. É, por isso mesmo, necessário que
as entidades competentes instem a MoveAveiro a cumprir com as suas obrigações perante os
seus trabalhadores.
Por outro lado, na mesma resposta ao Bloco de Esquerda, o Ministério da Economia e do
Emprego informou que avisou a empresa relativamente “à violação das necessidades de higiene
nas rendições dos motoristas”. Contudo, segundo informação recolhida pelo Bloco de Esquerda,
não existiram quaisquer alterações nesta matéria, incumprindo a empresa com o compromisso
que terá assumido. Esta realidade deve merecer a condenação das entidades públicas e uma
firme exigência de que as recomendações sejam cumpridas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego acompanhado a situação da MoveAveiro?1.
O Ministério da Economia e do Emprego instou a MoveAveiro a cumprir com as suas
obrigações, nomeadamente em relação ao pagamento atempado aos seus trabalhadores?
Como avalia os constantes atrasos? Que responsabilidades irá o Governo assacar à
2.
X 2795 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:28 +01:00
Reason:
Location:
Reincidência nos atrasos nos pagamentos na MoveAveiro
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2012
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43

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Página 44

administração da empresa?
Considerando a atual situação, qual a atuação do governo para garantir que os
compromissos da MoveAveiro relativos ao cumprimento de regras de higiene e segurança no
trabalho são respeitados? Tem o governo acompanhado a implementação dos compromissos
assumidos?
3.
Que acções irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração
da MoveAveiro no desrespeito pelos compromissos assumidos pela empresa relativamente à
implementação de alterações que protejam as regras de higiene e segurança na rendição
dos motoristas?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Euroself, detentora da cadeia de supermercados Polisuper, tem uma prática
reiterada de abusos laborais e assédio aos trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda teve conhecimento que está a ser negado aos trabalhadores o gozo dos dias de férias
e folga previstos na lei, que não está a ser cumprida a pausa de trabalho e que os trabalhadores
são obrigados a exercer funções diferentes daquelas para que foram contratados.
Há trabalhadores que são obrigados a trabalhar durante duas semanas, e mais, sem direito a
qualquer folga. E, recentemente, todos os trabalhadores viram o seu tempo para almoço
reduzido a 15 minutos. Acresce que, numa situação de intimidação constante, os trabalhadores
que ousam insurgir-se contra os abusos, e exigem o cumprimento da lei e dos contratos de
trabalho, são vítimas de assédio pela empresa, nomeadamente com alterações de turno e
mesmo mudança de loja.
A administração da Euroself tem agido na mais completa impunidade e a situação dos
trabalhadores está a degradar-se rapidamente. Urge a intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho (ACT) para fazer respeitar os direitos laborais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de abuso e assédio vivida nos supermercados
Polisuper?
1.
X 2796 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:26 +01:00
Reason:
Location:
Situação de abuso laboral e assédio no trabalho nos supermercados Polisuper
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
Realizou a ACT alguma inspeção a esta empresa? Que situações de ilegalidade foram
identificadas e que medidas estão a ser tomadas para garantir o respeito pela dignidade e
direitos dos trabalhadores?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve presente na semana passada (dia 10 de Abril) na
concentração dos trabalhadores do Grupo Portucel junto à assembleia de acionistas em Lisboa,
expressando a solidariedade para com os trabalhadores, em luta pela defesa dos direitos, de
melhores salários e da contratação coletiva.
Nessa ocasião tomámos conhecimento dos factos ocorridos na véspera, dia 9/4/12, em que um
dirigente sindical da Portucel foi confrontado com a visita ao seu local de trabalho, de dois
agentes da PSP Setúbal que, a mando da PSP Lisboa, pretenderam recolher informações sobre
a referida deslocação dos trabalhadores a Lisboa.
Segundo a informação veiculada pela União de Sindicatos de Setúbal, estes agentes alegavam
que a escolha deste dirigente sindical como interlocutor das suas diligências vinha na sequência
das declarações por ele prestadas a um órgão de comunicação social (SIC) no dia 3/04/12,
onde foi anunciada essa deslocação dos trabalhadores.
De facto, todo este processo resulta numa tentativa de intimidação aos trabalhadores, ao
dirigente sindical em causa e à comissão sindical porque, tendo sido informado pela
FIEQUIMETAL – Federação dos Sindicatos do Sector – a quem de direito, o local da
concentração e a deslocação dos trabalhadores a Lisboa, não tem qualquer justificação a
intervenção da polícia de Setúbal.
Não é admissível que exista, por parte da administração da Portucel, qualquer envolvimento
nesta ida das forças de segurança à empresa e ao local de trabalho do dirigente sindical. Mas
há em todo o caso um procedimento da PSP que levanta uma profunda estranheza e que
importa esclarecer.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
X 2797 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:24 +01:00
Reason:
Location:
«Visita» da PSP a um dirigente sindical na véspera da concentração dos trabalhadores da
Portucel, em Setúbal
Ministério da Administração Interna
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Que conhecimento teve o Governo daquela atuação, e que medidas tomou ou vai tomar no
sentido de esclarecer os seus pressupostos e de evitar a sua repetição no futuro?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
Como justifica o Governo a referida atuação da PSP?1.
Com que base legal, regulamentar ou de procedimento interno justifica o Governo tal
atuação?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento da situação verificada entre Novembro e Dezembro passados, quando
deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de correspondências
enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de Circulação automóvel.
O Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples. Este tipo de registo não
carece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que certifica a
confirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema, o serviço
postal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente a correspondência
registada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se devem por exemplo a
mudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do correio (por se encontrar a
porta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente ou por diversos outros motivos).
No seguimento das orientações superiores, a bem do “cumprimento dos objetivos”, e perante
todas aquelas notificações, a opção foi inseri-las no sistema como tendo sido entregues até 31
de Dezembro de 2011, quando na realidade não o foram. Sabemos que houve atrasos no
tratamento postal, houve centros de distribuição postal que deram entrada na totalidade dos
registos na data de receção e abateram-nos ao sistema como entregues, tendo a distribuição
dos mesmo sido feita nos três a quatro dias posteriores. Alguns dos registos poderão ter
chegado aos destinatários seis ou sete dias após a entrada no circuito postal.
Por outro lado, nos termos do protocolo entre a Direção-Geral dos Impostos e os CTT, a
confirmação da receção das notificações é realizada online pelos CTT, através de ligação
eletrónica direta com o sistema informático que faz a gestão das contraordenações tributárias.
Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, foram confirmadas online as entregas das
cartas, logo no dia seguinte àquele em que as mesmas foram entregues pela DGCI para envio,
quando na verdade elas só foram entregues aos destinatários muitos dias depois – e muitas
outras até devolvidas às Finanças.
X 2798 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:22 +01:00
Reason:
Location:
Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no
pagamento do IUC
Ministério das Finanças
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

Assim, o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a redução começou
a contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT no sistema
informático. Mas em muitos casos, quando os cidadãos receberam as notificações, já este prazo
tinha expirado e já estavam instaurados os processos de contraordenação.
Caso as coimas fossem pagas nos 15 dias, o seu valor era na maior parte dos casos de 15
euros. No entanto, como as pessoas não receberam as notificações a tempo, e estando já
instaurados os processos de contraordenação, o valor da coima passou de 15,00 para 30,00
acrescida de encargos no valor de 25,50 – havendo por isso um acréscimo de 40,50.
Deram entrada centenas de reclamações nos CTT em vários distritos do país, com os cidadãos
alegando a não receção ou a receção já depois de expirado o prazo. Os CTT desvalorizam este
número, considerando-o bastante baixo. Sublinhe-se: estamos perante a parte mais visível do
que se apurou desta situação.
Soubemos aliás que houve instruções aos Centros de Distribuição Postal para que os registos
simples enviados pelas Finanças, depois de devidamente entregues voltem ao correio, fossem
enviados para refugos postais. Desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções,
considerando-se assim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados.
Esta situação acarretou prejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número de
pessoas, com uma espécie de “caça à multa” a todos os títulos revoltante. Em várias estações e
centros de distribuição postal se apurou e reconheceu o erro. Só que agora o problema que
subsiste é de saber o que acontece aos contribuintes que pagaram a mais, que foram
penalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo erro do qual não tiveram nenhuma
responsabilidade.
Este problema também surgiu e tem surgido em relação a notificações dos centros de emprego,
havendo pessoas que não foram notificadas e lhes foi retirado o subsídio de desemprego, por
não comparecerem nos centros de emprego, ou por não enviarem documentação solicitada.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:
Que medidas foram – ou vão ser – tomadas para apurar rigorosamente o que aconteceu
nesta situação inaceitável?
1.
Como explica o Governo esta opção por um sistema de notificação aos contribuintes que não
carece da assinatura do destinatário e em relação ao qual nunca pode confirmar a 100% que
entregou de facto a notificação?
2.
Como vão ser ressarcidos os cidadãos que foram penalizados por esta situação?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento da situação verificada entre Novembro e Dezembro passados, quando
deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de correspondências
enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de Circulação automóvel.
O Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples. Este tipo de registo não
carece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que certifica a
confirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema, o serviço
postal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente a correspondência
registada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se devem por exemplo a
mudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do correio (por se encontrar a
porta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente ou por diversos outros motivos).
No seguimento das orientações superiores, a bem do “cumprimento dos objetivos”, e perante
todas aquelas notificações, a opção foi inseri-las no sistema como tendo sido entregues até 31
de Dezembro de 2011, quando na realidade não o foram. Sabemos que houve atrasos no
tratamento postal, houve centros de distribuição postal que deram entrada na totalidade dos
registos na data de receção e abateram-nos ao sistema como entregues, tendo a distribuição
dos mesmo sido feita nos três a quatro dias posteriores. Alguns dos registos poderão ter
chegado aos destinatários seis ou sete dias após a entrada no circuito postal.
Por outro lado, nos termos do protocolo entre a Direção-Geral dos Impostos e os CTT, a
confirmação da receção das notificações é realizada online pelos CTT, através de ligação
eletrónica direta com o sistema informático que faz a gestão das contraordenações tributárias.
Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, foram confirmadas online as entregas das
cartas, logo no dia seguinte àquele em que as mesmas foram entregues pela DGCI para envio,
quando na verdade elas só foram entregues aos destinatários muitos dias depois – e muitas
outras até devolvidas às Finanças.
X 2799 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:20 +01:00
Reason:
Location:
Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no
pagamento do IUC
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

Assim, o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a redução começou
a contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT no sistema
informático. Mas em muitos casos, quando os cidadãos receberam as notificações, já este prazo
tinha expirado e já estavam instaurados os processos de contraordenação.
Caso as coimas fossem pagas nos 15 dias, o seu valor era na maior parte dos casos de 15
euros. No entanto, como as pessoas não receberam as notificações a tempo, e estando já
instaurados os processos de contraordenação, o valor da coima passou de 15,00 para 30,00
acrescida de encargos no valor de 25,50 – havendo por isso um acréscimo de 40,50.
Deram entrada centenas de reclamações nos CTT em vários distritos do país, com os cidadãos
alegando a não receção ou a receção já depois de expirado o prazo. Os CTT desvalorizam este
número, considerando-o bastante baixo. Sublinhe-se: estamos perante uma parte mais visível
do que se apurou desta situação.
Soubemos aliás que houve instruções aos Centros de Distribuição Postal para que os registos
simples enviados pelas Finanças, depois de devidamente entregues voltem ao correio, fossem
enviados para refugos postais. Desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções,
considerando-se assim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados.
Esta situação acarretou prejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número de
pessoas, com uma espécie de “caça à multa” a todos os títulos revoltante. Em várias estações e
centros de distribuição postal se apurou e reconheceu o erro. Só que agora o problema que
subsiste é de saber o que acontece aos contribuintes que pagaram a mais, que foram
penalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo erro do qual não tiveram nenhuma
responsabilidade!
Este problema também surgiu e tem surgido em relação a notificações dos centros de emprego,
havendo pessoas que não foram notificadas e lhes foi retirado o subsídio de desemprego, por
não comparecerem nos centros de emprego, ou por não enviarem documentação solicitada.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que medidas foram – ou vão ser – tomadas para apurar rigorosamente o que aconteceu
nesta situação inaceitável?
1.
Como vão ser ressarcidos os cidadãos que foram penalizados por esta situação?2.
A que se deve esta atuação dos CTT de confirmarem online a entrega de objetos postais que
afinal ainda estavam nas estações?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Secundária João de Barros situada no Concelho do Seixal integra a fase 3 do
programa de modernização da Empresa Parque Escolar. Face ao impasse em que se
encontram as obras de requalificação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
realizou uma visita a esta escola.
A requalificação da Escola Secundária João de Barros desenvolvia-se por 4 fases, tendo
arrancado as obras em Outubro de 2010 e previa-se estarem concluídas a 7 de Abril de 2012, já
ultrapassado. Na verdade, as obras encontram-se ainda na 1ªfase, referente à reconstrução dos
espaços administrativos, biblioteca, restauração, balneários e espaço desportivo, num estado
bastante atrasado, quando deveriam ter sido concluídas a 7 de Junho de 2011.
A Empresa Parque Escolar adjudicou esta obra ao Consórcio Patrícios e Cantinhos, tal como as
obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, tendo a empresa Patrícios
assumido a obra na João de Barros e a Cantinhos no Monte da Caparica.
Entretanto a Parque Escolar deixou de efetuar pagamentos ao empreiteiro e desde então as
obras começaram a diminuir o ritmo. Em Dezembro de 2011, a empresa Patrícios entra em
insolvência. Atualmente a obra está praticamente parada, estando diariamente menos de uma
dezena de trabalhadores e cortaram nos materiais
Da informação que obtivemos, a Parque Escolar não quer denunciar o contrato com a empresa
e a empresa por sua vez está a procurar ceder a sua posição a outra, que permita a conclusão
da obra. Não há uma previsão clara, nem a tomada de medidas concretas para que as obras
decorram o mais rapidamente possível.
No ritmo atual prevê-se a 1ª fase termine em Dezembro de 2012 e a globalidade da obra em
Dezembro de 2013. A Parque Escolar informou ainda que vão suspender as obras de Junho a
Janeiro de 2013, mas que nesta escola aplicar-se-ia logo que a 1ª fase estivesse concluída.
X 2800 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:49 +01:00
Reason:
Location:
Situação das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no
concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Isto significa que a escola vai iniciar mais um ano letivo em condições muito precárias, sem
espaços desportivos para as aulas de educação física, tendo os alunos de se deslocar para um
espaço fora da escola e com salas de aula em monoblocos, com condições pouco adequadas. A
Escola Secundária João de Barros conta com cerca de 1000 estudantes, 150 professores e 30
funcionários continuará a funcionar em 1/3 da área da escola, o que agrava os
constrangimentos diários.
Ficar a aguardar por uma solução de cedência da posição do empreiteiro não é solução para a
escola. O Ministério da Educação tem de tomar medidas concretas no sentido da resolução do
problema, para que as obras sejam retomadas o mais rapidamente possível. Manter a escola a
funcionar por tempo indeterminado num autêntico “estaleiro de obras” degrada as condições de
ensino e as condições de trabalho de professores e funcionários.
Neste quadro, importa relembrar que o PCP apresentou recentemente um Projeto de Resolução
que visa recomendar ao Governo que:
- Estabeleça até Junho um programa de reinício e conclusão de todas as obras suspensas,
agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência;
- Estabeleça até Junho um plano de realização das obras previstas com projeto aprovado e
reavaliado, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência.
- Realize até Junho um levantamento e identificação das necessidades concretas de obras nas
escolas do ensino básico e secundário e planifique a sua remodelação faseada, incluindo a
necessária transferência de verbas para as autarquias;
- Dê cumprimento ao disposto na Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República,
elaborando uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar
envolvendo os agentes educativos e as autarquias locais na sua definição;
- Extinga imediatamente a Parque Escolar E.P.E. e transfira o seu património e competências
para o Ministério da Educação e Ciência.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar para que as obras de requalificação da Escola
Secundária João de Barros decorram o mais rapidamente possível?
2. Qual a calendarização prevista para a conclusão das obras nesta escola?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O abandono de estudantes do ensino superior, por manifesta falta de condições económicas
para prosseguir os seus estudos, é uma realidade que se está a intensificar, segundo nos
relatam diversos agentes das comunidades universitárias do país. Esta situação é-resultado das
políticas estranguladoras de capacidade de “sobrevivência” de muitas famílias, mas também de
uma lei, com implicação direta na atribuição de bolsas de estudo, que reduziu o número de
alunos com acesso às mesmas.
O Governo continua, contudo, insistentemente a referir que não tem números concretos sobre
essa realidade de abandono do ensino superior. Ora, é este desconhecimento, que julgo até
desejado pelo Executivo, que vai conformando e justificando a sua falta de intervenção, perante
uma realidade absolutamente preocupante, não apenas para os estudantes em causa, mas
também para o país que nega aos seus elementos capacidade de formação e qualificação, indo,
inclusivamente, contra o princípio constitucional de que ninguém pode ser discriminado em
função da sua condição económica.
Houve, entretanto, denúncias públicas sobre a dificuldade de pagamento de mensalidades
relativas a residências universitárias, tendo até a Cáritas afirmado que há estudantes a ser
expulsos de certas residências universitárias por não pagamento das mensalidades devidas.
Certo é que diversos responsáveis pelos serviços sociais de várias universidades portuguesas,
não confirmando o facto de ter havido estudantes expulsos de residências universitárias,
confirmam, contudo, que o número de estudantes com pagamentos em atraso, e manifesta
dificuldade em proceder a esse pagamento, é cada vez maior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação e da Ciência a
presente Pergunta, de modo a que me possa ser facultada a seguinte informação:
Que medidas está o Ministério a tomar no sentido de conhecer a realidade do abandono do
ensino superior, designadamente aquela que resulta de dificuldades económicas?
1.
X 2801 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:19 +01:00
Reason:
Location:
Estudantes universitários com dificuldades de pagamento
Ministério da Educação e Ciência
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

Que palavras/justificação/recomendação dirigiria o Ministério da Educação a um estudante
que abandona o ensino superior por carências económicas (tendo sempre em conta o texto
da Constituição da República Portuguesa)?
2.
Há algum(uns) estudante(s) expulso(s) de uma residência universitária pelo facto de não
ter(em) procedido ao seu pagamento? Se sim, onde?
3.
Que conhecimento tem o Governo da realidade do atraso de pagamento de mensalidades de
residências universitárias por parte de estudantes do ensino superior? É uma realidade
crescente?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Primária do Alto da Fontinha foi desativada pelo Ministério da Educação e, até há um
ano, era um espaço abandonado e em degradação que ameaçava a segurança do bairro da
Fontinha. Hoje é um espaço de educação, cultura e laser, recuperado por ativistas e moradores.
Inaceitavelmente a autarquia, que nunca se preocupou com a escola quando era um edifício
abandonado, decidiu perseguir os ativistas do movimento Es.Col.A que dinamizavam o local.
No dia 19 de abril a Polícia de Segurança Pública do Porto iniciou uma operação para desalojar
estes ativistas. Segundo relatos, foram utilizadas 20 carrinhas da polícia, vários carros, tendo a
polícia cercado o bairro. Há ainda relatos de que foi utilizada violência contra as pessoas e
inclusive a utilização de tasers. A comunicação social relata mesmo que um jovem foi ferido por
um taser.
Estamos perante uma ação que nada justifica e é com enorme preocupação que o Bloco de
Esquerda vê o autoritarismo e a violência da operação na Escola Primária do Alto da Fontinha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento desta situação?1.
Como é que o Governo justifica a intervenção de forças de segurança numa situação em que
não estava em causa qualquer problema de segurança pública ou perigo de qualquer tipo?
2.
X 2802 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:28:25 +01:00
Reason:
Location:
Despejo violento na Escola da Fontinha
Ministério da Administração Interna
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
Que forças de segurança participaram nesta operação? Que motivos fundamentam a
participação da PSP? Que motivos fundamentam a denunciada participação de bombeiros?
3.
A ordem para desalojar os ativistas da Es.Col.A e a utilização de todo o aparato policial, com
um tão grande contingente de viaturas e de agentes, bem como a possibilidade de utilização
de tasers foi determinada pelo Senhor Ministro?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ao Centro de Saúde
de Tondela e aí teve oportunidade de conhecer alguns dos problemas com que se defronta
aquela unidade do Serviço Nacional de Saúde.
O Centro de Saúde de Tondela deveria, dado o número de utentes inscritos, dispor de oito
médicos e oito enfermeiros. Porém, este Centro de Saúde dispõe apenas de 3 médicos e 5
enfermeiros. Essa situação provoca a falta de médico de família a mais oito mil utentes e
degrada a condição e a qualidade da prestação dos cuidados primários de saúde, assim
distorcendo o regular funcionamento do Serviço globalmente considerado.
O Centro de Saúde de Tondela, actualmente funcionando apenas com a Extensão de Molelos
dispõe assim de três médicos, entre os quais o director do Centro que fazem o atendimento aos
seus utentes e a todos os restantes, prejudicando o acompanhamento dedicado. Apesar da
degradação do parque automóvel, da insuficiência de recursos humanos em outras áreas, o
principal problema do Centro de Saúde é claramente o pessoal médico e de enfermagem.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta à seguinte questão:
1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação urgente dos médicos e
enfermeiros necessários no Centro de Saúde de Tondela, no sentido de garantir a cobertura de
todos os utentes por médico de família e igualmente adequar a resposta dos cuidados primários
na área de cobertura daquele Centro de Saúde?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2803 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.25
12:18:17 +01:00
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Location:
Situação do Centro de Saúde de Tondela
Ministério da Saúde
30 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa reunião realizada no passado dia 23 de abril com a Direção da Associação Humanitária
de Bombeiros Voluntários de Silves uma delegação do PCP pôde inteirar-se das graves
dificuldades financeiras que esta Associação enfrenta, as quais poderão levar, inclusivamente,
ao encerramento das suas portas até ao próximo Verão.
As dificuldades financeiras da Associação resultam da acentuada quebra de receitas provocada
pelas alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes. Na sequência
destas alterações, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011, as receitas com o transporte de
doentes da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves caíram mais de 50%.
Só no transporte de doentes para o Hospital do Barlavento as receitas mensais caíram de cerca
de 18.000 para menos de 7.000 .
Acresce ainda que o QREN não entregou à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários
de Silves as verbas relativas à comparticipação de 70% nas obras de ampliação do quartel
desta Associação (cerca de 50.000 ), obras essas que tiveram início há mais de 6 meses.
De acordo com a Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, caso
não seja encontrada uma solução para as graves dificuldades financeiras que a instituição
enfrenta, o pagamento dos salários aos 33 trabalhadores da Associação (bombeiros e pessoal
administrativo), assim como a aquisição de combustível para as viaturas, ficará comprometido já
no próximo mês de maio, além de que as obras de ampliação do quartel terão que ser
suspensas; a curto prazo (até ao Verão), a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários
de Silves poderá ter que encerrar as suas portas.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra a Associação
Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, resultante das alterações das regras de
1.
X 2804 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:15 +01:00
Reason:
Location:
Graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários
de Silves, no Algarve
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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financiamento para o transporte de doentes, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011?
Tem o Governo conhecimento que as dificuldades financeiras da Associação Humanitária de
Bombeiros Voluntários de Silves poderão levar ao encerramento da instituição a muito curto
prazo (até ao Verão)?
2.
Tenciona o Governo reforçar a verba mensal, atribuída pela Autoridade Nacional de Proteção
Civil à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, além de diligenciar no
sentido do pagamento das dívidas do QREN à Associação, de modo que esta possa
continuar a cumprir as missões que lhe estão atribuídas, de socorro a feridos e doentes, de
combate a incêndios e de transporte de doentes?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
30 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP já interpelou, por diversas vezes, o Governo sobre a dramática situação que se vive na
empresa Cerâmica de Valadares S.A sita em Vila Nova de Gaia.
Esta empresa, que atualmente emprega cerca de 350 trabalhadores, tem em perspetiva uma
carteira de encomendas de países como Angola, Brasil e Emirados Árabes Unidos, que daria
para trabalhar durante 4 anos. No entanto, esta empresa está parada devido à impossibilidade
de iniciar a produção por falta de matéria-prima.
As dificuldades de acesso ao crédito e as responsabilidades das sucessivas administrações
desta empresa deixam, assim, estes trabalhadores numa situação dramática de salários em
atraso e de incerteza quanto ao futuro da empresa.
Importa referir que esta empresa, que já empregou cerca de 420 trabalhadores, deve os salários
do mês de Março e está a pressionar os trabalhadores a rescindirem os seus contratos de
trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Tendo em conta a situação acima descrita que medidas está ou tenciona este Ministério
tomar para salvaguardar os postos de trabalho?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2805 XII 1
2012-04-25
Paulo
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Date: 2012.04.25
12:18:13 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sucessivos Governos do PS e agora o Governo PSD/CDS têm tido um comportamento
inaceitável para com os sinistrados do Trabalho.
Na verdade, ano após ano, os sucessivos Governos não publicam a portaria de atualização das
pensões na devida altura, janeiro de cada ano, deixando passar largos meses. Este
comportamento acarreta largos prejuízos para os sinistrados do trabalho, que não veem a sua
pensão atualizada, e resulta em benefício ilegítimos para as companhias de seguros que pagam
menos do que deviam pagar.
Importa referir que a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST)
alertou na devida altura este Ministério para a necessidade de atualizar a pensão. Assim, não
obstantes os alertas dados em Dezembro do ano passado, Janeiro, Fevereiro e Março deste
ano, as pensões continuam por atualizar.
Estes atrasos na publicação da portaria são tanto mais inaceitável quanto apenas beneficiam as
companhias de seguros e prejudicam os sinistrados do trabalho que têm, na sua grande maioria,
baixas pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
X 2806 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:11 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
30 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
1.º Que razões justificam o atraso na publicação da portaria que atualiza as pensões dos
sinistrados do trabalho?
2.º Para quando prevê este Ministério publicar a acima referida portaria?
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
_____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sucessivos Governos do PS e agora o Governo PSD/CDS têm tido um comportamento
inaceitável para com os sinistrados do Trabalho.
Na verdade, ano após ano, os sucessivos Governos não publicam a portaria de atualização das
pensões na devida altura, janeiro de cada ano, deixando passar largos meses. Este
comportamento acarreta largos prejuízos para os sinistrados do trabalho, que não veem a sua
pensão atualizada, e resulta em benefício ilegítimos para as companhias de seguros que pagam
menos do que deviam pagar.
Importa referir que a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (ANDST)
alertou na devida altura este Ministério para a necessidade de atualizar a pensão. Assim, não
obstantes os alertas dados em Dezembro do ano passado, Janeiro, Fevereiro e Março deste
ano, as pensões continuam por atualizar.
Estes atrasos na publicação da portaria são tanto mais inaceitável quanto apenas beneficiam as
companhias de seguros e prejudicam os sinistrados do trabalho que têm, na sua grande maioria,
baixas pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que razões justificam o atraso na publicação da portaria que atualiza as pensões dos
sinistrados do trabalho?
2.º Para quando prevê este Ministério publicar a acima referida portaria?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2807 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:09 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho
Ministério das Finanças
30 DE ABRIL DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo Cabelt (Cabelt – cabos elétricos e telefónicos S.A; Cabelauto –cabos para automóveis
S.A; Iberoptics – indústria ibérica de fibra óptica, S.A; Cobelt Recycling S.A; Cabelt Metals S.A),
de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, já recebeu apoios do
programa “Compete” na ordem dos 2,8 milhões de euros.
Acontece que, na sua unidade de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, esta empresa não só não vai
renovar os contratos dos trabalhadores com contrato a prazo, como está a pressionar os
restantes trabalhadores a rescindirem os seus contratos de trabalho.
Assim, não é na nossa opinião aceitável que uma empresa que receba tão avultados apoios do
estado Português e das instâncias europeias proceda ao despedimento dos seus trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Quais foram os apoios nacionais e comunitários atribuídos a esta empresa nos últimos 5
anos?
2.º Considera, este Ministério, legítimo que uma empresa que receba apoios nacionais ou
comunitários proceda a despedimentos?
X 2808 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.25
12:18:07 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos após atribuição de apoios nacionais e comunitários à empresa
Cabelte, em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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66

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Página 67

Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
3.º No âmbito da atribuição destes apoios, quais foram os compromissos assumidos por esta
empresa?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho nesta
empresa?
30 DE ABRIL DE 2012
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67

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Página 68

RESPOSTAS

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69 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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70 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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71 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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72 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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73 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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74 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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75 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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76 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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77 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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78 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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79 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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80 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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81 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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82 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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84 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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97 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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101 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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104 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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105 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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106 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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107 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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108 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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109 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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111 | II Série B - Número: 202 | 30 de Abril de 2012

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