ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O XXVII Governo Constitucional assinou em 1 de Fevereiro de 2007, três contratos de
concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no chamado
deep off-shore da bacia do Alentejo (que abrange toda frente oeste do Algarve), com o
consórcio de empresas formado pela Hardman Resources Ltd, Petróleos de Portugal – Petrogal
S.A. e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, para as áreas denominadas “Lavagante”,
“Santola” e “Gamba”.
Mais tarde, a 25 de Março de 2010, as concessões a que se referem estes três contratos
passaram para o consórcio formado pelas empresas Petrobras International Braspreto B.V. e
Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., por transferência de posição contratual.
Ao abrigo de um arsenal suficiente de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitase a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego cópia dos três contratos
referidos no primeiro parágrafo do corpo do presente requerimento, bem como cópia dos três
contratos de cessão de posição contratual que alteraram a titularidade das concessões em
causa, à data de 25 de Março de 2010.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 214 XII 1 - AC
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:51:58 +01:00
Reason:
Location:
Contratos de exploração de petróleo ao largo do Algarve, no deep offshore da chamada bacia do Alentejo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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