ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário: Tribunal de Contas
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 21 de Outubro de 2011, o actual governo assinou com o consórcio formado pelas empresas
Repsol Exploración, S.A. e RWE Dea AG, dois contratos e respectivas adendas, para a
concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, nas áreas que
estão registadas no sítio electrónico da Direcção Geral de Energia e Geologia, como “Lagosta” e
“Lagostim”, no chamado deep off-shore da bacia do Algarve.
Indo um pouco mais atrás, sabe-se que o governo de então assinou em 1 de Fevereiro de 2007,
três contratos de concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de
petróleo no chamado deep off-shore da bacia do Alentejo (que abrange toda frente oeste do
Algarve), com o consórcio de empresas formado pela Hardman Resources Ltd, Petróleos de
Portugal – Petrogal S.A. e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, para as áreas
denominadas “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”.
Mais tarde, a 25 de Março de 2010, as concessões a que se referem estes três contratos
passaram para o consórcio formado pelas empresas Petrobras International Braspreto B.V. e
Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., por transferência de posição contratual.
Importa saber se o Tribunal de Contas foi chamado previamente, concomitantemente,
sucessivamente ou a posteriori, no âmbito das suas competências, a pronunciar-se sobre a
correcção legal de tais contratos e se, no seu douto parecer, os interesses nacionais foram
devidamente acautelados e salvaguardados.
Assim, ao abrigo do máximo arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais,
solicita-se a V. Exa. se digne obter do Tribunal de Contas os pareceres (ou vistos) que tenha
sido chamado a emitir, ou tenha realizado por impulso próprio, relativamente a todos os
contratos e adendas atrás referidos, previamente ou posteriormente à sua celebração.
Idêntico pedido se faz, relativamente ao contrato de cessão de posição contratual relativo aos
contratos do Deep Off-shore da bacia do Alentejo, caso se tenha pronunciado.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 65 XII 1 - EI
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.02
16:52:01 +01:00
Reason:
Location:
Pareceres sobre os contratos de exploração de petróleo ao largo do Algarve
3 DE MAIO DE 2012
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