ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração dos Estaleiros Navais do Mondego, SA, (ENM) requereu em abril de 2011 a
sua insolvência, a qual foi judicialmente declarada. A decisão da Assembleia de Credores
realizada em Dezembro de 2011 foi no sentido do encerramento e cessão da atividade e
prosseguimento dos autos para venda da empresa ou liquidação do ativo.
A liquidação desta importante empresa num porto tão importante como o da Figueira da Foz
teve naturalmente impactos económicos e sociais muito negativos na Região Centro do país.
Os Estaleiros Navais do Mondego, ao longo da sua história de 70 anos de existência,
dinamizaram uma das atividades mais importantes da cidade e região.
O espaço onde estão localizados atualmente os Estaleiros é muito «apetecível», contudo este
espaço pertence ao domínio público marítimo sob a administração da Administração do Porto da
Figueira da Foz (APFF). A respetiva ocupação e utilização foram concedidas sob a forma de
licença – alvará de licença n.º 04/10, com data de fevereiro de 2010 – aos Estaleiros Navais do
Mondego, SA.
De acordo com informações a que o PCP teve acesso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz,
o Porto da Figueira da Foz e a Organização Sindical em representação dos trabalhadores foram
confrontados com o interesse de um grupo holandês “INNOVATIVE INPUT BV” em reativar os
Estaleiros, manter a laboração e criar 70 postos de trabalho, privilegiando os ex-trabalhadores
dos ENM que se encontram hoje em situação de desemprego.
Contudo, esta manifestação de interesse estará apenas condicionada ao tempo para a obtenção
de título para ocupação do espaço, e por isso mesmo a Comissão de Credores apresentou à
Assembleia Extraordinária de Credores uma proposta no sentido de ser apreendido para a
massa insolvente o referido alvará e ser imediatamente publicitada a venda da globalidade dos
bens (alvará, bens e imóveis). Esta venda estaria sujeita aos requisitos exigidos pelo Porto da
Figueira da Foz para autorização da transmissão do alvará que titula a ocupação do espaço,
fundamentalmente o tipo de atividade.
X 2865 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.03
17:27:53 +01:00
Reason:
Location:
Situação do alvará de licença de utilização e ocupação do espaço dos ex-Estaleiros
Navais do Mondego e possibilidade de reativação da atividade
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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