Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e sem
instalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da Pesca
Ilegal e outras entradas ilícitas?
2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?
3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenas
uma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, que
medidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursos
naturais?
4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques de
Petroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
8 DE MAIO DE 2012
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