Também têm existido maiores dificuldades de financiamento aos projetos das organizações
através do aumento dos prazos de reembolso dos empréstimos, podendo colocar em causa
quantias significativas relativas a salários, contribuições para a Segurança Social e Finanças
(retenção na fonte de IRS), prestações de equipamentos informáticos e outras.
Os procedimentos administrativos e burocráticos significativamente complexo e a criação de
constrangimentos nas taxas de execução dos projetos potencia situações em que os projetos
não tendo dinheiro são impedidos de realizar atividades mais cedo e com parte do trabalho de
execução muitas vezes feito com base no voluntariado das sócias dessas organizações.
Para além de tudo isto, o atual Governo PSD/CDS terá dado orientações à CIG no sentido de
suspender a análise e os próprios reembolsos dos Projetos, inclusivamente quando as
organizações com base em supostas dívidas à à Segurança Social que afinal não existiam.
Aliás, esta situação é ainda mais grave quando, por aplicação do despacho do Conselho de
Ministros de 15 de Março, a revogação do financiamento a projetos com efeitos retroativos,
obriga à devolução de todas as verbas já utilizadas, incluindo as de pessoal.
A decisão do Conselho de Ministros de suspender financiamentos justifica na opinião do PCP o
pedido de esclarecimentos adicionais tendo em conta o fundamento desta decisão política e o
impacto real no cumprimento de políticas de igualdade entre homens e mulheres,
designadamente o Plano Nacional de Igualdade, do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres
Humanos e do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais solicitamos ao Governo, através
da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os seguintes
esclarecimentos:
1. No âmbito desta Resolução do Conselho de Ministros, qual o número de organizações e
entidades notificadas no âmbito do eixo 7 do POPH, e quais os projetos correspondentes?
2. Quais são as organizações de mulheres/dos direitos das mulheres notificadas no âmbito
desta Resolução, e quais os projectos correspondentes?
3. Sendo a CIG o organismo intermédio responsável pela gestão da maioria das tipologias do
Eixo 7 do POPH, quais os prazos definidos para a decisão que decorre do n.º 2 da Resolução
do Conselho de Ministros?
O financiamento através de POPH tem conhecido traços de agravamento. Os reembolsos têm
tido maiores atrasos, e a exigência de devoluções incompreensíveis dado estar
processualmente tudo correto o que acumula os atrasos.
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original