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Terça-feira, 8 de maio de 2012 II Série-B — Número 208

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2859 a 2883/XII (1.ª): N.º 2859/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o adiamento do prazo para inscrição nos cursos paralelos de Português no estrangeiro e número de inscritos.
N.º 2860/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre os impactos negativos em matéria de política de igualdade decorrentes da decisão do Conselho de Ministro, de rescisão ou reprogramação financeira das operações no âmbito do QREN.
N.º 2861/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso no Grupo Alert.
N.º 2862/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da ausência de resposta à pergunta sobre trabalho obrigatório no dia de Carnaval no Grupo Glintt.
N.º 2863/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estratégia de desenvolvimento do Aeroporto de Beja.
N.º 2864/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a atuação da PSP junto ao Centro de Emprego do Conde Redondo.
N.º 2865/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação do alvará de licença de utilização e ocupação do espaço dos ex-Estaleiros Navais do Mondego e possibilidade de reativação da atividade.
N.º 2866/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a vigilância nas zonas de pesca.
N.º 2867/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e defesa dos postos de trabalho da empresa de segurança ASF.
N.º 2868/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha ferroviária de Cascais.
N.º 2869/XII (1.ª) – Do Deputado Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cilvet, em Castelo Branco.
N.º 2870/XII (1.ª) – Dos Deputados Rosa Arezes, Eduardo Teixeira e Carlos Abreu Amorim (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Pousada D. Dinis, em Vila Nova de Cerveira.
N.º 2871/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro das instalações do Hospital Maria Pia.
N.º 2872/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o eventual encerramento da Linha do Douro, entre a Régua e o Pocinho.
N.º 2873/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a eventual

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II SÉRIE-B — NÚMERO 208 2 redução de comboios entre Marco de Canavezes e Caíde de Rei.
N.º 2874/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde do Samouco, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 2875/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 2876/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de assistência aos doentes com HIV no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 2877/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os sucessivos atrasos no pagamento aos profissionais dos AEC (Agrupamento de Escolas) em Odivelas.
N.º 2878/XII (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio institucional a espetáculos tauromáquicos.
N.º 2879/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a prorrogação, por parte do Ministério, da vigência de um manual escolar de uma disciplina que extinguiu no 2.º ciclo.
N.º 2880/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos sucessivos na transferência do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) para as escolas do ensino especializado da música.
N.º 2881/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha.
N.º 2882/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda.
N.º 2883/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados).
Respostas [n.os 2451, 2462, 2486, 2490, 2512, 2513, 2516, 2518, 2519, 2520, 2521, 2522, 2525, 2529, 2533, 2536, 2538, 2539, 2542, 2544, 2551, 2561, 2562, 2566 e 2569/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2451/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a vacinação contra a gripe.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2462/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro Hospitalar do Alvo Ave que se encontra a funcionar sem direção clínica e apenas com dois membros do conselho de administração.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2486/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o abuso da dependência económica por parte das empresas de Assistência em Viagem/Sector Segurador das empresas do Pronto-socorro/reboque e desempanagem.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2490/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a imposição do uso de GPS nos veículos das empresas de pronto-socorro/reboques, por parte das empresas de assistência em viagem.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2512/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Penafiel.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2513/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2516/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Santo Tirso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2518/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Trofa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2519/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o despedimento de 11 trabalhadores no jornal diário As Beiras.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2520/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Valongo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2521/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Vila do Conde.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2522/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2525/XII (1.ª) dos Deputados Nuno André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro e Paulo Ribeiro de Campos (PS), sobre a construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela (IC6, 7 e 37).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2529/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre a ligação Faro/Lagos, na linha do Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2533/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a privatização da ANA e seu impacto na Região Autónoma dos Açores.
Da Secretaria de Estado das Cultura à pergunta n.o 2536/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre o achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2538/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o despedimento de 25 trabalhadores na Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2539/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol em alojamento no Euro 2012.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2542/XII (1.ª) do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP), sobre o inquérito da RTP: “Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?” Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2544/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2551/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2561/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS), sobre a pescaria do polvo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2562/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP), sobre as indemnizações compensatórias aos pescadores algarvios pelos prejuízos causados pelas restrições ao exercício da pesca resultantes das operações de prospeção de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2566/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), acerca do QREN e do financiamento de uma ponte sobre o canal central, em Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2569/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os salários em atraso no Hospital Privado de Guimarães.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As inscrições para o ensino paralelo nos cursos de Português no estrangeiro (EPE) para o
próximo ano letivo de 2012/2013 sofreram alterações consideráveis, passando, segundo as
novas regras, a ser exigida uma pré-inscrição via internet e uma propina anual no valor de 120
euros.
As alterações suscitaram críticas generalizadas, por se temer uma diminuição do número dos
alunos inscritos, havendo muitas opiniões que consideravam que as novas regras não seriam
mais do que uma forma encapotada de desinvestir no EPE.
Tendo as inscrições aberto em 30 de março, o Secretário de Estado das Comunidades
anunciava no passado dia 18 de abril que já estavam inscritos perto de 10 mil alunos,
considerando que “estariam realisticamente a chegar a perto de metade do que é a minha
expetativa do número total de inscrições”. Isto significa, desde logo, que o Governo estará na
expetativa que o número de inscritos se reduza com as novas regras, na medida em que o
número de alunos que atualmente frequenta cursos no ensino paralelo rondará os 24.000.
Como o número de alunos inscritos a dois dias do prazo limite para a inscrição era inferior a
metade dos que atualmente frequentam o ensino do Português no estrangeiro, o Governo
decidiu prolongar o prazo até dia 27 de abril. E voltou agora a prolongar até dia 3 de maio, o que
é um mau prenúncio e poderá confirmar as piores expectativas para o próximo ano letivo quanto
ao número de alunos inscritos no ensino paralelo, que é o único a ser pago pelos pais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes
explicações ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades:
Por que razão foi necessário adiar sucessivamente o prazo limite para a inscrição de alunos do
ensino do Português no estrangeiro; Quantos alunos estão atualmente inscritos no ensino paralelo; Qual é o número de alunos inscritos em cada um dos prazos limite dados pelo Governo; X 2859 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.02
16:51:46 +01:00
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Adiamento do prazo para inscrição nos cursos paralelos de Português no Estrangeiro
e número de inscritos
S. E. das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Que medidas serão adotadas pelo Governo caso o número de inscrições fique abaixo do atual
número de alunos que frequentam os cursos de português.

Prevê o Governo uma diminuição do número de alunos nos cursos de Português no
estrangeiro para o próximo ano letivo? Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
8 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP vê com grande preocupação a decisão do Conselho de Ministros de rescisão ou
reprogramação financeira das operações no âmbito do Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN), publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012,
na Resolução n.º 33/2012.
O PCP considera ao longo das últimas décadas os sucessivos governos têm vindo a privilegiar
um modelo de financiamento das organizações de mulheres centrado na redução drástica dos
apoios financeiros, por via do Orçamento do Estado e exclusivamente através de projectos
enquadrados nos parâmetros dos Planos Nacionais definidos pelo Governo e em torno de
temáticas escolhidas pelas próprias organizações e de acordo com o seu plano de actividades,
a par do fomento de linhas de financiamento por via de apoios comunitários tendo por base as
temáticas e calendários previamente definidas pela União Europeia e pelos Governos.
O modelo de financiamento que tem vindo a ser adotado apresenta, desde sempre, exigências
desproporcionadas, na medida em que obriga as organizações a financiar com os seus recursos
próprios projetos que deveriam ter financiamento público na totalidade, devido a atrasos
sistemáticos na liquidação dos reembolsos.
Para o PCP as alterações que tem vindo a ser produzidas no modelo de financiamento e as
crescentes exigências que são feitas, que pouco ou nada tem a ver com a exigência de
transparência na utilização de recursos financeiros públicos, inserem-se numa deliberada
desvalorização do papel das organizações de mulheres na defesa dos direitos das mulheres e
na criação de crescentes dificuldades à sua atividade e autonomia. Elas estão patentes nas
crescentes exigências que tem vindo a ser colocadas não só no âmbito do POPH, mas
igualmente no âmbito das pequenas subvenções.
X 2860 XII 1
2012-05-02
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.02 16:50:20 +01'00'
Impactos negativos em matéria de política de igualdade decorrentes da decisão do
Conselho de Ministro de rescisão ou reprogramação financeira das operações no
âmbito do QREN
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Também têm existido maiores dificuldades de financiamento aos projetos das organizações
através do aumento dos prazos de reembolso dos empréstimos, podendo colocar em causa
quantias significativas relativas a salários, contribuições para a Segurança Social e Finanças
(retenção na fonte de IRS), prestações de equipamentos informáticos e outras.
Os procedimentos administrativos e burocráticos significativamente complexo e a criação de
constrangimentos nas taxas de execução dos projetos potencia situações em que os projetos
não tendo dinheiro são impedidos de realizar atividades mais cedo e com parte do trabalho de
execução muitas vezes feito com base no voluntariado das sócias dessas organizações.
Para além de tudo isto, o atual Governo PSD/CDS terá dado orientações à CIG no sentido de
suspender a análise e os próprios reembolsos dos Projetos, inclusivamente quando as
organizações com base em supostas dívidas à à Segurança Social que afinal não existiam.
Aliás, esta situação é ainda mais grave quando, por aplicação do despacho do Conselho de
Ministros de 15 de Março, a revogação do financiamento a projetos com efeitos retroativos,
obriga à devolução de todas as verbas já utilizadas, incluindo as de pessoal.
A decisão do Conselho de Ministros de suspender financiamentos justifica na opinião do PCP o
pedido de esclarecimentos adicionais tendo em conta o fundamento desta decisão política e o
impacto real no cumprimento de políticas de igualdade entre homens e mulheres,
designadamente o Plano Nacional de Igualdade, do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres
Humanos e do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais solicitamos ao Governo, através
da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os seguintes
esclarecimentos:
1. No âmbito desta Resolução do Conselho de Ministros, qual o número de organizações e
entidades notificadas no âmbito do eixo 7 do POPH, e quais os projetos correspondentes?
2. Quais são as organizações de mulheres/dos direitos das mulheres notificadas no âmbito
desta Resolução, e quais os projectos correspondentes?
3. Sendo a CIG o organismo intermédio responsável pela gestão da maioria das tipologias do
Eixo 7 do POPH, quais os prazos definidos para a decisão que decorre do n.º 2 da Resolução
do Conselho de Ministros?
O financiamento através de POPH tem conhecido traços de agravamento. Os reembolsos têm
tido maiores atrasos, e a exigência de devoluções incompreensíveis dado estar
processualmente tudo correto o que acumula os atrasos.
8 DE MAIO DE 2012
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os termos em que esta ocorrerá, e quais as formas previstas para ressarcir as organizações de
mulheres dos prejuízos financeiros e dos que resultem dos compromissos assumidos com os
recursos humanos agregados aos projetos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
4. Dado que a data de produção de efeitos desta Resolução (1 de março) inviabilizou e
suspendeu, propositadamente, o processo informático de imputação de despesas já realizadas
pelas organizações de mulheres nos dois meses anteriores (janeiro e fevereiro), de que forma
poderão estas ser atempadamente ressarcidas dos montantes financeiros devidos? E qual o
prazo previsto para que tal aconteça?
5. Em que termos serão as organizações de mulheres ressarcidas dos prejuízos operacionais e
financeiros decorrentes desta inaceitável e inexplicável decisão do Conselho de Ministros, com
efeitos práticos de suspensão das atividades por um período de tempo que não é previsível?
6. Nos casos em que a decisão seja a rescisão dos respetivos contratos de financiamento, quais
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores do Grupo Alert se encontram
com os seus salários em atraso. Já não é a primeira vez que esta situação acontece, dando
conta de uma ocorrência que coloca dificuldades óbvias aos seus trabalhadores. Em atraso
estará o pagamento do salário de Março e Abril.
O Grupo Alert é um dos maiores na área das novas tecnologias, tendo-se especializado em
soluções informáticas para o sector da saúde e chegou a ter cerca de 600 trabalhadores em
Portugal. A relevância dada a este Grupo fica demonstrada com a visita recorrente de membros
do Governo e, até, com a presença do Sr. Presidente da República na inauguração das
instalações da empresa, em 2008.
O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas, particularmente a
Autoridade para as Condições no Trabalho, garantam que o direito fundamental dos
trabalhadores ao seu salário seja cumprido por parte do Grupo Alert, bem como garantam que
todos os esforços serão envidados para garantir o futuro do Grupo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento dos atrasos no pagamento de salários no Grupo Alert? Se
sim, quais as medidas que o Governo levou a cabo para acompanhar e auxiliar na resolução
desta situação?
1.
Tem o ministério conhecimento se a administração desta empresa pretende regularizar os
salários em atraso junto dos seus trabalhadores e qual o calendário que seguirá para esse
desiderato?
2.
Tem o Governo conhecimento de alguma queixa relativa ao desrespeito pelos direitos dos
trabalhadores nesta empresa? Se sim, quais as queixas e quais as ações que
desencadearam?
3.
Irá o Governo, através da Autoridade para as Condições no Trabalho, avaliar o respeito pelos
direitos dos trabalhadores desta empresa e o respeito pelas boas práticas de segurança e
higiene no trabalho?
4.
Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração5.
X 2861 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Date: 2012.05.03
17:28:02 +01:00
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Salários em atraso no Grupo Alert
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2012
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no atraso no pagamento de salários e subsídios e na atual situação financeira e económica
da empresa?
Existiram alguns apoios públicos ao Grupo Alert? Se sim, quando, em que montantes e com
que condições?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da pergunta 2250/XII (1.ª), de 29 de
fevereiro de 2012, questionou o Governo sobre o cumprimento da lei na empresa Glintt. Em
causa estava o incumprimento da contratação coletiva que previa o dia de Carnaval como sendo
um dia de feriado a que os trabalhadores têm direito. A empresa obrigou os trabalhadores a
trabalhar nesse dia, não cumprimento com o previsto na contratação coletiva, nem remunerando
os trabalhadores pelo trabalho extraordinário que foi realizado.
É incompreensível que o Governo não tenha ainda respondido a esta pergunta, apesar de já ter
sido feita há mais de dois meses. É necessário que a Autoridade para as condições no Trabalho
seja chamada a averiguar esta situação e defenda o cumprimento da lei. Não podem existir
empresas acima da lei e o Governo tem a obrigação de zelar por este princípio. Assim, o Bloco
de Esquerda insta o Governo a responder às questões colocadas na pergunta 2250/XII (1.ª), de 29
de fevereiro de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Qual a razão para o atraso na resposta à pergunta 2250/XII (1.ª) de 29 de fevereiro de 2012
realizada pelo Bloco de Esquerda?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e do CCT a que
a empresa está obrigada?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para apurar as responsabilidades do grupo Glintt
neste claro desrespeito da lei?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os trabalhadores do grupo Glintt –
das instalações do Porto, Lisboa e Sintra – tenham os seus direitos reconhecidos e sejam
ressarcidos pelo trabalho extraordinário que realizaram?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 2862 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.03
17:27:59 +01:00
Reason:
Location:
Ausência de resposta à pergunta sobre trabalho obrigatório no dia de Carnaval no
Grupo Glintt
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) A utilização civil do aeroporto de Beja é um projecto motivado para servir os interesses gerais
do País e para se constituir como âncora para o desenvolvimento do território onde se situa.
b) Aproveitando uma infraestrutura de grandes dimensões e elevada capacidade, já construída
e em funcionamento apenas militar, foi possível, através de um pequeníssimo investimento,
medido face à nova valência conseguida, dotar o País e a região de um novo aeroporto com
capacidade de utilização em várias áreas de interesse no âmbito da aeronáutica civil.
c) O investimento foi comparticipado por apoios a fundo perdido, nomeadamente da União
Europeia, e envolverá custos de amortização mínimos.
d) A par da adaptação do aeroporto de Beja à operação civil, decorreram simultaneamente, no
território onde este se insere, enormes investimentos infra-estruturais e empresariais, de que se
destacam o Alqueva, dando origem a novas explorações agrícolas e agro-indústrias expressivas
e a mais-valias turísticas e energéticas, o porto marítimo de Sines e a plataforma industrial
associada, a auto-estrada A.26 ligando justamente o aeroporto de Beja a Sines e à auto-estrada
A.2 (Lisboa – Algarve).
e) O PNPOT – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei 58/2007, de 4
de Setembro), aponta o aeroporto de Beja como um pólo fundamental da estruturação do
território e ressalta as suas potencialidades na área das indústrias aeronáuticas.
No mesmo sentido vai o PROT – Plano Regional de Ordenamento do Território (RCM 53/2010,
de 2 de Agosto).
f) Foi constituída a EDAB (Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja), envolvendo o
Estado e outras entidades públicas e privadas, designadamente locais (municípios, associações
empresariais, e outras) com a missão de estudar, preparar e concretizar o investimento
(Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho).
g) As obras realizadas, portanto, integram a estratégia geral estudada e estabelecida para o
País, concretizam a estratégia estudada e estabelecida a nível regional, e, bem assim,
obedeceram a um Plano Estratégico próprio e específico estabelecido para a construção e
dinamização do aeroporto de Beja, construído com participação e estudo, a cargo da EDAB
(Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja).
Com efeito o investimento no aeroporto de Beja não foi realizado desgarradamente, sem mais
nem menos!
h) Tal Plano Estratégico do aeroporto conhece e aponta as dificuldades e potencialidades do
aeroporto de Beja e indica valências e caminhos para o seu desenvolvimento no concerto dos
aeroportos nacionais.
i) O aeroporto de Beja está legalmente integrado na concessão do serviço público aeroportuário,
o que consta do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
j) O “INAC – Instituto Nacional da Aviação Civil, IP”, e, a “ANA, Aeroportos de Portugal, SA”, têm
vindo a actuar no sentido de se concretizar cabalmente a certificação da infra-estrutura e a
colaborar no sentido de, desde logo, ela já poder ser utilizada pontualmente, o que,
efectivamente, tem acontecido com a ocorrência de vários voos internacionais desde Abril de
2011.
k) No plano regional o aeroporto de Beja tem contado com o envolvimento positivo dos parceiros
sociais e das autarquias locais, destacando-se a sua participação de capital e intervenção
efectiva na empresa que levou a curso o desenvolvimento do projecto – a EDAB (Empresa de
Desenvolvimento do Aeroporto de Beja).
X 2863 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
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Date: 2012.05.03
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Aeroporto de Beja. Estratégia de Desenvolvimento.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 13

l) Também os serviços regionais de turismo, com forte cooperação com as autarquias locais e
com a ANA, têm tido um papel relevante no marketing do aeroporto e na angariação de clientes.
m) O Plano Estratégico aponta diversas valências de interesse para o desenvolvimento do
aeroporto de Beja, designadamente, o turismo, a carga aérea, a indústria aeronáutica.
n) O primeiro voo internacional para Cabo-Verde ocorreu em 13 de Abril de 2011.
o) Foram assinados diversos protocolos com entidades privadas, nacionais e estrangeiras, para
utilização do aeroporto civil de Beja, como é público. Casos da Sunvil Discovery, Tui Holanda,
Aeromec – Mecânica de Aeronaves, Grupo Vila Vita – Herdade dos Grous, Grupo Urbanos, e
outras.
p) No plano da indústria aeronáutica a empresa “AEROMEC – Mecânica de Aeronaves, SA”, a
vai construir e explorar um hangar destinado à manutenção de aeronaves (wide body e narrow
body) por um período inicial de trinta anos, ascendendo o investimento global a cerca de cinco
milhões de euros, com a criação de 100 empregos diretos.
q) Vários voos começaram a realizar-se pelo ano de 2011,com Inglaterra, Alemanha e outros
destinos, e outras entidades interessadas vêm surgindo.
r) Porém, Incrivelmente, o XIX Governo Constitucional entrou com um discurso contra este
projeto, o que levou mesmo o Secretário de Estado das Obras Públicas Transportes e
Comunicações a afirmar que ele constituía um problema e, mais tarde, afirmou mesmo que não
devia ter sido construído!
s) O Plano Estratégico de Transportes ignorou pura e simplesmente o Aeroporto de Beja
(Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 13/10).
t) Em reunião com os Deputados do Distrito de Beja e com os respetivos Presidentes das
Câmaras, em 19 Dezembro de 2011, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, lançou a ideia de se constituir um “Grupo de Trabalho” para estudar o
desenvolvimento do aeroporto civil de Beja.
Pareceu uma iniciativa despicienda de quem não tem uma estratégia para apresentar, e uma
fuga do Governo às suas responsabilidades e competências, mas os representantes locais
mostraram-se abertos a integrá-la.
u) Contudo, passado meio ano, nada foi concretizado!
v) Entretanto tinha sido criada uma Equipa de Missão para estudar a viabilidade de um
aeroporto complementar para Lisboa (Despacho n.º 797/2012 dos MDN, e, MEE).
w) Nessa hipótese, a concretização, para breve, da autoestrada de Beja cria uma
acessibilidade nova ao aeroporto, com conforto, segurança e encurtamento do tempo de
viagem, o que o pode tornar competitivo e interesante o aeroporto de Beja como infraestrutura
complementar.
x) Algo surpreendentemente, e contrariando as posições de outros membros do Governo, o
Primeiro-Ministro, em declarações prestadas em Beja, no dia 30 de Abril de 2012, disse que o
Aeroporto de Beja representa um investimento “…muito importante” para toda a região. E que
“Há, nesta altura, por parte da ANA – Aeroportos de Portugal a intenção de valorizar este ativo
que foi criado” e “muitas possibilidades para explorar que têm sido equacionadas”.
O Primeiro-Ministro espera que o investimento possa “ter algum sentido reprodutivo para o País,
mas sobretudo para esta região”.
y) Em face de tudo isto é patente a responsabilidade do XIX Governo em retornar ao caminho que antes dele vinha sendo seguido - de apoiar e promover este projeto.
Assim, pergunto:
1. O Governo conhece os planos estratégicos (PNPOT, PROT) que estabelecem o projeto do
aeroporto civil de Beja e os estudos e em que se baseou a sua construção?
2. Quando fica concluída a certificação do aeroporto de Beja para fins civis?
3. Vai o Governo incluir o aeroporto de Beja no Plano Estratégico de Transportes?
4. Vai o Governo promover a constituição do Grupo de Trabalho que propôs há seis meses
atrás?
5. Vai o Governo defender que o aeroporto de Beja pode complementar a operação da Portela?
6. Vai o Governo direcionar para o aeroporto de Beja iniciativas empresariais para transporte de
passageiros ou para instalação de indústrias aeronáuticas?
7. Qual a visão estratégica geral que o Governo pode afirmar para o futuro do aeroporto de Beja
e curto prazo e a médio prazo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
8 DE MAIO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Noticiou recentemente o semanário Expresso que os cidadãos que, junto do centro de emprego
do Conde Redondo em Lisboa, participavam numa ação de distribuição de comunicados de um
movimento de luta contra o desemprego foram impedidos de o fazer pela PSP e que uma cidadã
foi constituída arguida, por iniciativa da PSP, pela suposta prática do crime de desobediência,
com base no entendimento de que tal ação seria uma manifestação ilegal, por não ter sido
comunicada à Câmara Municipal a sua realização.
Questionada a ação da PSP, terá sido afirmado ao Expresso por um responsável da PSP que
esta polícia não tem de justificar a sua atuação.
Esta notícia causa enorme perplexidade. Para além do facto evidente, que nem está aqui em
causa, de que a Constituição garante a todos os cidadãos o direito de se manifestarem
pacificamente independentemente de qualquer autorização, é inquestionável que a distribuição
de comunicados alusivos a ações políticas e a mensagens de qualquer natureza, são atos do
quotidiano em qualquer localidade portuguesa e junto das mais diversas instituições e locais
públicos, sem que alguma vez tivesse sido questionada a legalidade da sua realização.
Como é óbvio, a distribuição de documentos em locais públicos não configura o exercício do
direito de manifestação, mas o exercício da liberdade de expressão e informação, nos termos do
artigo 32.º da Constituição, que dispõe que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente
o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de
informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
Faz parte do quotidiano das nossas cidades e vilas, a distribuição, através de contacto pessoal,
de documentos partidários, sindicais, de iniciativas de carácter cultural, ou mesmo de natureza
comercial, sem que alguma vez tais distribuições tenham sido consideradas ilegais ou tenham
sido qualificadas por qualquer autoridade policial como manifestações ilegais.
A atuação da PSP neste caso é insólita e só pode ser entendida como um ato destinado a
impedir uma iniciativa de carácter social, pelo seu conteúdo. Ou seja, a PSP arrogou-se o direito
de perseguir criminalmente os cidadãos pelo facto de protestarem contra os níveis de
desemprego existentes país e por apelarem à luta social contra tal estado de coisas.
E a PSP, enquanto serviço público que é, não pode arrogar-se o direito de não ter de justificar
as suas actuações. O dever de fundamentação é um elemento essencial de qualquer ato
X 2864 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
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Date: 2012.05.03
17:27:55 +01:00
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Atuação da PSP junto ao Centro de Emprego do Conde Redondo
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
_______________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

administrativo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, se considera adequado que a PSP:
1.º Proceda à identificação dos cidadãos que pretendam distribuir documentos em locais
públicos;
2.º Considere que a distribuição de documentos na via pública configure uma manifestação
ilegal;
3.º Considere que tal distribuição dê lugar à acusação por crime de desobediência;
4.º Considere que não tem de justificar publicamente as suas atuações.
5.º Confunda o exercício da liberdade de expressão e informação com o exercício do direito de
manifestação, apesar das diferenças evidentes, de facto e de direito, que existem entre ambos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração dos Estaleiros Navais do Mondego, SA, (ENM) requereu em abril de 2011 a
sua insolvência, a qual foi judicialmente declarada. A decisão da Assembleia de Credores
realizada em Dezembro de 2011 foi no sentido do encerramento e cessão da atividade e
prosseguimento dos autos para venda da empresa ou liquidação do ativo.
A liquidação desta importante empresa num porto tão importante como o da Figueira da Foz
teve naturalmente impactos económicos e sociais muito negativos na Região Centro do país.
Os Estaleiros Navais do Mondego, ao longo da sua história de 70 anos de existência,
dinamizaram uma das atividades mais importantes da cidade e região.
O espaço onde estão localizados atualmente os Estaleiros é muito «apetecível», contudo este
espaço pertence ao domínio público marítimo sob a administração da Administração do Porto da
Figueira da Foz (APFF). A respetiva ocupação e utilização foram concedidas sob a forma de
licença – alvará de licença n.º 04/10, com data de fevereiro de 2010 – aos Estaleiros Navais do
Mondego, SA.
De acordo com informações a que o PCP teve acesso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz,
o Porto da Figueira da Foz e a Organização Sindical em representação dos trabalhadores foram
confrontados com o interesse de um grupo holandês “INNOVATIVE INPUT BV” em reativar os
Estaleiros, manter a laboração e criar 70 postos de trabalho, privilegiando os ex-trabalhadores
dos ENM que se encontram hoje em situação de desemprego.
Contudo, esta manifestação de interesse estará apenas condicionada ao tempo para a obtenção
de título para ocupação do espaço, e por isso mesmo a Comissão de Credores apresentou à
Assembleia Extraordinária de Credores uma proposta no sentido de ser apreendido para a
massa insolvente o referido alvará e ser imediatamente publicitada a venda da globalidade dos
bens (alvará, bens e imóveis). Esta venda estaria sujeita aos requisitos exigidos pelo Porto da
Figueira da Foz para autorização da transmissão do alvará que titula a ocupação do espaço,
fundamentalmente o tipo de atividade.
X 2865 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
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Date: 2012.05.03
17:27:53 +01:00
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Situação do alvará de licença de utilização e ocupação do espaço dos ex-Estaleiros
Navais do Mondego e possibilidade de reativação da atividade
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 17

Ora, a APFF informou o Administrador de Insolvência referindo uma deliberação interna de
cancelar o alvará de licença n.º 14/10 por incumprimento do mesmo, e considerar revertidas
para a APFF os edificados que se encontram no referido espaço. Esta comunicação não será
uma decisão definitiva que determine o cancelamento e reversão. No entanto, o representante
da APFF informou a Comissão de Credores e a Assembleia de Credores Extraordinária manteve
a posição afirmando que se a Assembleia de Credores decidisse da apreensão do alvará,
impugnaria o acto e a decisão com as consequências jurídicas daí resultantes.
Foi exatamente neste quadro que a Assembleia de Credores Extraordinária foi confrontada com
a comunicação pública de dois grupos interessados na abertura da laboração dos ENM. A
Comissão de Credores manifestou acordo sobre a necessidade de simplificação de
procedimentos e a defesa dos credores reclamantes âmbito do processo de insolvência, a
defesa dos interesses da APFF, já que seriam liquidados os valores em dívida pela massa
referente à taxa de ocupação desde Abril de 2011 e não perderia nenhum rendimento mensal
referente a essa mesma ocupação, uma vez que não existiria qualquer período sem existência
de título.
Perante a gravidade da situação económica e social do país e da região, confirmada pelo
aumento do número de trabalhadores em situação de desemprego no distrito de Coimbra
(aumento mensal de 1000 novos desempregados nos últimos 6 meses) atingindo já mais de
24.000 desempregados; e sendo o concelho da Figueira da Foz o que apresenta a segunda
maior taxa de destruição líquida de postos de trabalho, importa a tomada de medidas urgentes
pelo Governo no sentido de travar este flagelo e aplicar todos os esforços para encontrar
respostas e sinergias necessárias para a rápida viabilização dos ENM, combatendo a burocracia
e os obstáculos processuais, sem obviamente colocar em causa o interesse do Estado e do
país.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1- Está o Governo de acordo com a perspetiva de cancelamento do alvará de licença de
atividade, em oposição à posição da Comissão Executiva de Credores dos ENM, tal como foi
deliberado pela APFF? 2- Reconhece o Governo a necessidade de intervir junto da APFF, para garantir o não
cancelamento do alvará e, assim viabilizar uma solução de reativação dos referidos estaleiros,
nas condições que estão colocadas e admitidas pela própria Comissão Executiva de
Credores?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
8 DE MAIO DE 2012
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Politica do Governo, tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiais
e Marítimas. Portugal tem a 10.ª maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9
vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os géneros
ilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais,
deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, que
destroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma a
possibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado sem
necessidade.
As compras feitas no passado pelo governo, vieram a revelar-se um dos maiores erros
estratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custos
colossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.
Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo, perseguindo “piratas” em
locais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e,
segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer as
gigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.
No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maior
riqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleiros
que passam ao largo da nossa costa.
Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para não
gastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização do
Porto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto de
vigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que está
praticamente desativado.
Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, mais
um investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, o
radar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono.
A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares no
novo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares em
moral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.
X 2866 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
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Date: 2012.05.03
17:27:50 +01:00
Reason:
Location:
Vigilância nas zonas de pesca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
_______________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e sem
instalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da Pesca
Ilegal e outras entradas ilícitas?
2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?
3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenas
uma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, que
medidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursos
naturais?
4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques de
Petroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
8 DE MAIO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação inaceitável em que se encontram os trabalhadores da
ASF empresa de segurança privada.
Estes trabalhadores não recebem desde há dois anos o subsídio de Natal e há um ano o
subsídio de férias.
No final do mês de Abril, ainda nem todos os trabalhadores tinham recebido o salário referente
ao mês de Março. Desde há meses que os trabalhadores estão a receber o salário com grandes
atrasos. Para além desta ilegalidade, não estão a ser pagos os feriados, as horas
extraordinárias e o trabalho em horário noturno.
Os atrasos e o não pagamento dos subsídios, para além de ilegais, não têm em conta, que os
trabalhadores têm família para sustentar e compromissos que querem honrar.
A empresa desculpa-se, com os atrasos das empresas a quem presta serviços, que, em
Coimbra, são quase todas serviços públicos e no essencial são os hospitais HUC, CHC,
Maternidades, Hospital Pediátrico, Escola de Enfermagem, Tribunal e vários serviços municipais
da CMC.
No caso do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra terá já sido realizado novo concurso
publico.
O PCP alerta para o facto deste tipo de empresas não ter património próprio, e que em caso de
insolvência o seu capital não dá para cobrir os compromissos.
Esta situação poderá ainda ser agravada pelo facto da empresa ASF ter perdido o Certificado de
Qualidade, e pela possível existência de dívidas às Finanças o que, a ser confirmado, significará
a impossibilidade de concorrer para a prestação de serviço em empresas e institutos públicos.
Esta situação poderá mesmo inviabilizar a continuidade da empresa.
X 2867 XII 1
2012-05-03
Nuno Sá
(Assinat
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Date: 2012.05.03
17:27:44 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso e defesa dos postos de trabalho da empresa de segurança ASF
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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20

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Página 21

O PCP considera inaceitável que os trabalhadores da ASF para além de verem os seus direitos
fundamentais violados ainda sejam responsabilizados pelo incumprimento das obrigações desta
empresa.
O PCP considera urgente o respeito e o cumprimento dos direitos destes trabalhadores,
designadamente receber os salários e remunerações a tempo e horas, bem como a defesa dos
postos de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nesta empresa? Quais os resultados?2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?
3.
Tem conhecimento de atrasos da parte das entidades públicas acima referidas a estas
empresas prestadoras de serviços? Qual a justificação?
4.
Tem conhecimento da perda do Certificado da Qualidade por parte da empresa ASF?5.
Tem conhecimento do reenvio do pedido de alvará por parte da ASF ao Ministério de
Administração Interna?
6.
Tem conhecimento da existência de dívidas à Segurança Social e às Finanças?7.
Qual a empresa que ganhou o concurso para o CHUC, e qual a data de início?8.
Nas restantes instituições foram realizados novos concursos?9.
Caso a empresa não tenha concorrido, ou não tenha ganho o concurso que mecanismos
vão acionar para garantir o cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores,
designadamente o pagamento das suas dívidas?
10.
No caso de ter sido realizado novo concurso, que medidas serão tomadas para que sejam
assegurados os postos de trabalho, dando prioridade aos trabalhadores que se
encontravam nos serviços?
11.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de maio de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
8 DE MAIO DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ocorreu ontem, na Linha de Cascais, na estação de Caxias, um grave acidente ferroviário que
provocou cerca de 30 feridos. Este é, infelizmente, um dos muitos acidentes, um dos mais
graves, que tem ocorrido nesta Linha, uma linha que possui o material circulante mais antigo da
CP, em fim de vida útil, desgastado e votado ao desleixo, fatores que poderão ter influenciado, e
até potenciado, a ocorrência deste acidente.
A falta de investimentos na Linha de Cascais, a supressão de comboios (que levou ao aumento
do tempo de viagem e à necessidade de transbordos, bem como à sobrecarga de passageiros e
a piores condições no transporte) e a privatização das linhas suburbanas, são ameaças que
pairam sobre esta linha ferroviária. As medidas de redução têm vindo a verificar-se desde o ano
de 2002 e não são, com toda a certeza, alheias ao número crescente de acidentes, distúrbios e
desacatos ocorridos.
De facto, diversos têm sido os alertas, por parte de sindicatos e utentes, quanto à falta de
segurança na Linha de Cascais. São inúmeros os relatos de acidentes ocorridos nesta linha
ferroviária, desde atropelamentos a queda de catenárias, passando por distúrbios e desacatos
no interior das composições e também por apedrejamento de comboios. Verificam-se ainda
sucessivos atrasos nos comboios e são cada vez mais numerosas as queixas de desconforto
por parte dos passageiros, que referem paragens forçadas, chuva dentro das carruagens, portas
que não funcionam, ar condicionado avariado, etc…
Está ainda presente na memória de todos o acidente ocorrido em Julho de ano passado, com o
descarrilamento de uma composição junto à estação do Cais do Sodré, um acidente que deveria
ter constituído um alerta para a tomada das necessárias medidas de segurança. No entanto, e
tanto quanto se sabe, nenhuma medida foi implementada e os atropelamentos e acidentes
sucedem-se. A anunciada modernização da Linha tem sido sistematicamente adiada, com o
conluio do Governo e dos autarcas dos concelhos atravessados por esta via ferroviária, um dos
mais importantes eixos de circulação de passageiros entre os Concelhos de Cascais, Oeiras e
outros mais fronteiriços, como Sintra e Lisboa.
X 2868 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
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Date: 2012.05.04
14:02:15 +01:00
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Location:
Linha ferroviária de Cascais
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 23

Este é, aliás, mais um episódio da deplorável política de desinvestimento nos transportes
públicos, nomeadamente no transporte ferroviário, que a CP e este Governo têm vindo a
implementar. Uma política tanto mais grave quanto, num período de crise económica e
ambiental profundas em que os portugueses vivem, o transporte ferroviário, deveria ser um pilar
fundamental de uma estratégia para um desenvolvimento que aliviasse a fatura energética, que
promovesse o emprego e facilitasse a mobilidade das pessoas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito a S.Exª a Presidente
da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o
Ministério da Economia e Emprego, possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Qual o número de acidentes verificado na Linha de Cascais nos últimos 5 anos?
2 - Quais os custos associados a estes acidentes?
3 - Que medidas de segurança vão ser implementadas nesta Linha, e quando, na sequência do
acidente de ontem?
4 - Considera o Governo que, caso estivesse já implementado um sistema de segurança
ferroviário semelhante ao que já existe na Linha do Norte e outras, este acidente poderia ter sido
evitado?
5 - Para quando está prevista a anunciada modernização da Linha de Cascais e também do
material circulante?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Cilvet tem duas unidades fabris no setor têxtil, uma em Castelo Branco com 170
trabalhadores e outra em Belmonte com 34 trabalhadores. No passado dia 16 de Abril, quando
os cerca de 200 trabalhadores regressaram de alguns dias de férias, foram confrontados com a
empresa encerrada e sem o pagamento do salário do mês de Março em atraso.
Nesta data foi conhecido que a empresa se tinha apresentado à insolvência e que a mesma
tinha sido despachada pelo Juiz.
Entretanto, o Administrador da Insolvência nomeado, argumentando com o despacho do Juiz e
com o facto de estar em contactos com potenciais investidores, recusou-se a proceder à
extinção dos postos de trabalho e facilitou a suspensão dos contratos de trabalho por iniciativa
das trabalhadoras para poderem receber o subsídio de desemprego.
Logo após a suspensão dos contratos, um grupo de estranhos à empresa deslocou-se às suas
instalações com o intuito de levantar matérias-primas ali existentes e até ao momento não há
conhecimento da existência de nenhum plano de recuperação concreto, que permita a
viabilização da empresa e a continuidade da produção e a salvaguarda dos 200 postos de
trabalho.
O Governo deve recorrer aos mecanismos de que dispõe para impedir o encerramento da
empresa e os postos de trabalho. Pela comunicação social tomámos conhecimento que o
Sindicato Têxtil da Beira Baixa já reuniu com o Ministério da Economia e do Emprego sobre a
situação do setor têxtil da Beira Baixa, reivindicando uma intervenção do Governo para defender
a produção nacional e a defesa desta e outras empresas
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 2869 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:02:12 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Cilvet em Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
_______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

Qual o acompanhamento do Governo à empresa Cilvet?1.
Qual ou quais as diligências para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores,
sobretudo quanto ao pagamento da remuneração em atraso?
2.
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a manutenção da empresa em
laboração e salvaguardar os postos de trabalho?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Pousada D. Dinis, edificada no interior de um pequeno burgo fortificado do século XIII, situada
em Vila Nova de Cerveira, encontra-se encerrada há cerca de dois anos, e num estado de
degradação visível a qualquer transeunte, resultando num grande prejuízo para a Região.
No início do ano de 2011, o Grupo Pestana alegou que a Pousada já estava encerrada há mais
de dois anos, culpando o Igespar por não autorizar as obras previstas. Assim sendo, entendeu
que as obras deveriam ficar a cargo da ENATUR.
Por sua vez, a ENATUR entendeu que não podia disponibilizar a verba necessária à realização
das obras, cerca de milhão de euros. Por isso mesmo, decidiu entregar, em Março de 2011, o
imóvel à Direção Geral do Património do Estado.
É público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira tem reafirmado o seu interesse em
adquirir a Pousada.
Qual é a situação em que se encontra o processo negocial, se é que existe, entre a Câmara
Municipal de Vila Nova de Cerveira e a Direção-Geral do Património do Estado?
Se não existe nenhum processo negocial envolvendo as duas partes, qual a estratégia da
Secretaria de Estado da Cultura para recuperar este imóvel centenário e colocá-lo ao serviço da
Região?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de maio de 2012
Deputado(a)s
ROSA AREZES (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
CARLOS ABREU AMORIM (PSD)
X 2870 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:02:09 +01:00
Reason:
Location:
Pousada D. Dinis, em Vila Nova de Cerveira
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
_______________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Continua a causar bastante controvérsia e a gerar uma grande perplexidade a recente decisão
de proceder à transferência de serviços do Hospital Maria Pia para instalações do Hospital de
Santo António.
Esta decisão motivou mesmo, já depois de se ter operado essa transferência, a realização de
uma concentração pública de profissionais da saúde e de pais e familiares de crianças doentes
e utentes, a qual gerou a solidariedade ativa de muitas outras pessoas e onde esteve
igualmente presente uma delegação do PCP e da sua Direção Regional do Distrito do Porto.
Os inestimáveis serviços que durante tantas décadas foram prestados nas instalações do
Hospital Maria Pia não se limitaram a ser apenas desenvolvidos no edifício do Hospital;
envolveram igualmente um conjunto de instalações que funcionavam em edifícios vizinhos e
contíguos e que, ao longo dos anos, e à medida que a necessidade de aumentar os espaços se
impunha, foram sendo cedidos e/ou alugados ao Hospital, tendo sido objeto de obras muito
significativas de readaptação a adequação à funcionalidade hospitalar ou dos respetivos
serviços de apoio, no fundamental com financiamentos do Estado.
Da mesma forma, o próprio edifício sofreu ao longo de tantos anos de funcionamento, muitas e
diversas intervenções, tendo sempre como objetivo revitalizar, modernizar e readaptar o
Hospital para fazer face às novas e crescentes exigências de qualidade na área dos cuidados
da saúde das crianças e adolescentes.
Neste momento são diversas as instalações que se vão abandonar, são investimentos – alguns
até bem recentes - que se vão perder, e mesmo, de acordo com algumas informações que nos
foram prestadas, custos acrescidos pelo facto da transferência dos serviços do Hospital Maria
Pia ter ocorrido significativamente antes das futuras instalações do designado Centro Materno
Infantil do Norte estarem integralmente concluídas e disponíveis para receber os profissionais e
doentes do Hospital Maria Pia. X 2871 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:59 +01:00
Reason:
Location:
Futuro das instalações do Hospital Maria Pia
Ministério da Saúde
8 DE MAIO DE 2012
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27

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Página 28

Importa conhecer e avaliar, também deste ponto de vista, as consequências reais e totais de
uma decisão aparentemente extemporânea de proceder à transferência do Hospital Maria Pia
para o Hospital de Santo António.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com urgência às seguintes
perguntas:
Quando foi a última vez que o Estado realizou obras de manutenção ou obras de
readaptação significativas nas instalações do Hospital Maria Pia? Em que ano ocorreram?
Quanto custaram?
1.
Quantos edifícios vizinhos ou contíguos ao edifício do Hospital Maria tinham em
funcionamento serviços de apoio ao funcionamento do Hospital Maria Pia?
2.
Estes edifícios estavam alugados ou cedidos ao Estado/Hospital Maria Pia? No caso de
serem arrendados, quantos senhorios é que alugaram edifícios ao Estado/Hospital Maria
Pia? E no caso de serem cedidos, a cedência é plena ou condicionada à utilização atual,
implicando esta alteração de funcionamento, a reversão da cedência?
3.
E que serviços, em concreto, é que funcionavam, ou funcionam ainda, nesses edifícios
vizinhos ou contíguos?
4.
Qual foi o valor total estimado das obras que ao longo dos anos foram efetuadas nesses
edifícios?
5.
O que pretende o Ministério fazer com o edifício do Hospital Maria Pia? E o que pensa o
Ministério fazer com edifícios vizinhos ou contíguos ao edifício do Hospital que tenham sido
cedidos ao Estado/Hospital Maria Pia? Tem alguma intenção de o manter a funcionar na área
da saúde hospitalar ou outra, na esfera pública?
6.
Ou, pelo contrário, tem o Governo a intenção de ceder o atual edifício do Hospital Maria Pia –
e eventualmente das instalações de todos ou alguns dos edifícios vizinhos e contíguos – a
algum grupo privado a operar na área da saúde?
7.
E, por ouro lado, confirma-se, ou não, que o Estado terá que indemnizar o proprietário do
edifício do Hospital Maria Pia, por causa da transferência de serviços para o Hospital de
Santo António ter ocorrido antes de s estarem concluídas as novas instalações do designado
Centro Materno Infantil do Norte? Em caso afirmativo qual é o valor estimado dessa
indemnização?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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28

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação da linha do Douro continua a estar envolta num conjunto de informações e
contrainformações, por vezes contraditórias, que constituem sinais de que o Governo poderá
estar a equacionar mais algumas decisões tendentes a encerrar linhas ou troços de linhas
ferroviárias ou a diminuir fortemente a frequência do serviço em alguns destes troços.
Só nos últimos tempos diversas notícias divulgaram a eventual intenção do Governo em diminuir
o número de comboios no troço ferroviário entre Marco de Canavezes e Caíde de Rei ao mesmo
tempo que anunciavam o abandono definitivo do projeto de eletrificação deste troço da linha do
Douro, factos que motivaram forte movimentação das populações das zonas envolvidas e a
apresentação de projetos de resolução para a defesa da linha do Douro em geral, como foi o
caso do Projeto de Resolução n.º 309/XII (1.ª) apresentado pelo PCP.
É neste contexto que também têm surgido várias notícias na comunicação social que anunciam
a eventual intenção da CP de proceder ao encerramento da troço da linha ferroviária do Douro,
entre a estação da Régua e do Pocinho, ou seja, mais uma machadada muito forte na estrutura
desta linha ferroviária de importância vital para um futuro sustentável de toda esta vasta região. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Confirma o Ministério a intenção de proceder ao encerramento do troço da linha do Douro
entre a Régua e o Pocinho?
1.
X 2872 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
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Date: 2012.05.04
14:01:56 +01:00
Reason:
Location:
Eventual encerramento da Linha do Douro, entre a Régua e o Pocinho
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
A ser verdade esta intenção que razões invoca o Governo para uma decisão tão absurda e
prejudicial para esta região e para o seu futuro desenvolvimento? Em que estudo, ou
estudos, independentes é que o Governo se sustenta para eventualmente tomar uma decisão
desta natureza?
2.
Foram consultadas as autarquias que vão sofrer as consequências de uma tão inaceitável
decisão? Que respostas em concreto é que foram dadas?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com diversas informações vindas a público nos últimos tempos, ficou conhecida a
provável intenção da CP de proceder à redução da frequência de comboios na Linha do Douro,
no troço Marco de Canaveses - Caíde de Rei.
De acordo com essas informações, veiculadas fundamentalmente pela comunicação social, os
argumentos da CP passam pelo objetivo de reduzir a “despesa de 760 mil euros anuais, para
uma receita de apenas 40 mil euros”, no troço em questão, fazendo com que das 41 ligações
diárias entre Marco e Caíde, passassem a existir apenas 26.
A confirmar-se, esta medida terá um impacto negativo muito sério nas populações abrangidas,
que ficarão sem serviço ferroviário que lhes permita um acesso adequado à linha suburbana da
CP, prejudicando de maneira inaceitável a mobilidade das populações e dos trabalhadores
desta zona do interior do distrito do Porto.
Perante esta situação, e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais em vigor,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego responda
com a máxima urgência às seguintes perguntas:
1-Confirmam-se as notícias avançadas relativamente à intenção da CP em reduzir o número de
comboios na Linha do Douro, troço Marco de Canaveses – Caíde de Rei.
2. Em caso afirmativo, que tipo de redução é que se pretende e em que horários? Que critérios
estão na base de uma eventual intenção desta natureza?
X 2873 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:54 +01:00
Reason:
Location:
Eventual redução de comboios entre Marco de Canavezes e Caíde de Rei
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2012
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31

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Página 32

Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
3. Perante uma tal pretensão da CP, o que pensa o Ministério sobre as fortes consequências
negativas que uma tal decisão, a concretizar-se, pode vir a ter para as populações desta zona
do interior do distrito do Porto?
4- E qual é a posição do Ministério relativamente a essa eventual redução de comboios, tendo
em conta o projeto existente para a eletrificação da Linha do Douro?
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Extensão de Saúde do Samouco foi inaugurada no dia 9 de junho de 2011. Na sessão de
inauguração foi assumido pelo representante do ACES Arco Ribeirinho Sul, que este
equipamento teria os meios humanos adequados, para dar a resposta adequada à população da
Freguesia. Entretanto, desde 9 de Janeiro de 2012, o único médico que se deslocava à
extensão de saúde para consultas, deixou de ir, sem ter sido substituído. Desde o início de
2012, que os mais de três mil habitantes da Freguesia do Samouco estão sem médico e sem
possibilidade de agendamento de novas consultas. O descontentamento da população cresce
dada a elevada carência de cuidados de saúde sentidos.
Foi realizado um grande investimento na construção da Extensão de Saúde do Samouco, para
agora não estar a ser devidamente utilizado e potencializado em todas as suas capacidades,
prejudicando a população, que se vê privada no acesso aos cuidados de saúde.
O Governo reafirma em diversas intervenções públicas o seu objetivo de reforçar os cuidados de
saúde primários e de proximidade. No entanto, a realidade concreta do Samouco é exatamente
o oposto. Há cerca de quatro meses que a população do Samouco não tem médico de família e
não se conhece nenhuma medida concreta para inverter a atual situação.
O direito à saúde, tal como consagrado na nossa Constituição é um direito universal, geral e
independentemente das condições socioeconómicas de cada um, cabendo ao Estado garanti-lo.
Neste sentido exigimos que o Governo cumpra a Constituição e que assegure o direito da
população do Samouco à Saúde, nomeadamente através do reforço de médicos e da atribuição
de médico de família a todos os utentes.
X 2874 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:52 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos na Extensão de Saúde do Samouco, no concelho de Alcochete,
distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Samouco e atribuir médico de família a todos os utentes desta freguesia?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo conhece a situação relatada?1.
Que medidas pretende tomar para reforçar o número de médicos na Extensão de Saúde do2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
_______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após décadas de reivindicação da população, comissão de utentes e autarquias, pela
construção do novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, as obras parecem estar concluídas,
segundo informação que obtivemos.
O novo Centro de Saúde da Quinta do Conde deve ter os meios adequados que correspondam
às necessidades de saúde da população. De acordo com os Censos de 2011, a Freguesia da
Quinta do Conde tem mais de 26 mil habitantes, estimando-se que quase 20 mil não tenham
médico de família.
De acordo com uma notícia veiculada pela comunicação social, a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo afirma que terá 6 médicos, 7 enfermeiros e 6 assistentes
técnicos. Ou seja, não haverá reforço de profissionais de saúde, pelo que as insuficiências de
cuidados de saúde manter-se-ão.
A Comissão de Utentes de Saúde da Quinta do Conde denunciou ainda a intenção do Governo
dispensar dois médicos da atual extensão de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para quando está previsto a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde da Quinta
do Conde? O que falta para o centro de saúde abrir?
1.
Como está previsto o modelo de funcionamento do centro de saúde? Terá prolongamento no
horário no período noturno e aos fins-de-semana e feriados? Caso não tenha, onde será
atendida a população em situação de urgência?
2.
X 2875 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:49 +01:00
Reason:
Location:
Abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito
de Setúbal
Ministério da Saúde
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

de saúde à população da Quinta do Conde?
Confirma a intenção de dispensar dois médicos da atual extensão de saúde e com que
fundamento?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
Serão transferidos para o novo centro de saúde as valências da saúde materna e infantil?3.
Face ao insuficiente número profissionais de saúde previsto, o Governo pondera reforçar os
meios humanos, sobretudo de médicos e enfermeiros? Caso não esteja previsto, como
pretende assegurar médico de família a todos os utentes e melhorar a prestação de cuidados
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Página 37

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado pela comunicação social que o Hospital de Torres Novas, integrante do Centro
Hospitalar do Médio Tejo, deixou de prestar consultas de HIV devido à cessação do contrato do
médico que as assegurava. Nestas circunstâncias, os doentes infetados com HIV que eram
assistidos por esse Centro Hospitalar passaram a ter de se deslocar ao Hospital de Santarém,
ficando toda a região do Médio Tejo, que inclui algumas áreas com incidência significativa de
HIV, sem assistência nesta área da infecciologia.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde que medidas vão ser tomadas para garantir a assistência necessária aos doentes
afectados com HIV na região abrangida pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 2876 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
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Date: 2012.05.04
14:01:46 +01:00
Reason:
Location:
Falta de assistência aos doentes com HIV no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Ministério da Saúde
8 DE MAIO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Odivelas, ao contrário de outros municípios, optou por não assumir
responsabilidades diretas na gestão das Atividades de Enriquecimento Curricular, deixando
esse papel para alguns privados, que contratualizam com os agrupamentos escolares ou outros
parceiros.
Neste modelo, em Odivelas como em tantos outros concelhos do país, o trabalho precário
tornou-se a forma habitual de contratação de docentes qualificados. O uso e abuso do recibo
verde generalizou-se, com estes profissionais devidamente habilitados a receberem à hora
trabalhada, ou seja, a terem o seu salário garantido durante cerca de 9 meses por ano.
Para lá da brutal precarização da mão-de-obra, em Odivelas, o cenário tem sido ainda mais
grave devido aos constantes atrasos no pagamento mensal a estes profissionais. Em todos os
anos letivos, por mais de uma vez, estes falsos trabalhadores independentes têm sido
confrontados com atrasos significativos no pagamento dos seus salários.
Os atrasos no pagamento dos salários já vêm sendo denunciados pelo Bloco de Esquerda de
Odivelas desde novembro, designadamente através de moções apresentadas sobre esta
questão na Assembleia Municipal (a última a 19 de abril) chumbadas pela maioria PSD/CDS. Na
altura, os profissionais que lecionam AEC’s no Agrupamento de Escolas Vasco Santana, na
freguesia da Ramada, a prestar serviços através da Associação Partilha e Saber (mais
conhecida como SCOOL), ainda não tinham recebido o vencimento referente ao mês de
outubro, tendo mesmo recebido o vencimento de setembro apenas no início de novembro,
quando, segundo os contratos de prestação de serviços, as remunerações deverão ser pagas
até ao dia oito do mês seguinte.
O atraso no pagamento dos salários destes trabalhadores torna-se ainda mais incompreensível,
por um lado, se tivermos em linha de conta que esta associação (SCOOL) inaugurou em
novembro passado, novas instalações na freguesia de Caneças e, por outro lado, a chegada às
diferentes escolas desse mesmo agrupamento de diverso material didático (para as áreas do
X 2877 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:43 +01:00
Reason:
Location:
Sucessivos atrasos no pagamento aos profissionais das AEC’s em Odivelas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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desporto e da música).
Pelo que nos é dado a conhecer, a situação permanece idêntica ao longo dos últimos meses.
Sucessivos atrasos e total desrespeito pelos trabalhadores em questão. Estas situações para
além de ocorrerem na absoluta ilegalidade (vão contra o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de
setembro), seria evitável se se cumprisse a legislação que enquadra a escola a tempo inteiro,
designadamente a forma de contratualização prevista para os técnicos, é de uma profunda
insensibilidade social para com estas pessoas e respetivas famílias, atendendo às enormes
dificuldades económicas em que se encontram grande parte das famílias no nosso país. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação relativa aos
profissionais das AEC’s do município de Odivelas?
1.
Que municípios conhece o Ministério que se encontrem em situações semelhantes de
atrasos de pagamento de salários aos profissionais de AEC’s?
2. Pode o Ministério da Educação e Ciência indicar que ação tem desenvolvido junto do
município em causa para normalizar os pagamentos dos salários destes trabalhadores, no
sentido de serem feitos aos dias estipulados, sem atrasos, conforme direito destes
profissionais?
3.
Como pretende o Ministério evitar, durante o restante período letivo que se avizinha bem
como nos próximos anos letivos, estes atrasos no pagamento destes salários?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
8 DE MAIO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que para os meses de julho e agosto estão previstos
mais de 30 espetáculos tauromáquicos em diversos concelhos do Algarve. De acordo com o
matador de touros e proprietário do tauródromo de Albufeira, Fernando Santos, em declarações
à imprensa, estão confirmados vários toureiros famosos para estes eventos.
No entanto, não há informações sobre se a SEC e os municípios estão de acordo ou pretendem
apoiar financeiramente estas ou outras touradas.
Como é sabido, o Bloco de Esquerda considera que não deve ser oferecido nenhum apoio
institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem
a morte de animais, pelo que queremos conhecer se a SEC ou os municípios do Algarve apoiam
institucionalmente os espetáculos tauromáquicos que irão ter lugar este verão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
A Secretaria de Estado da Cultura ou qualquer outra instituição ou serviço do Estado Central
apoia financeiramente ou de modo institucional algum espetáculo tauromáquico a ocorrer
este Verão no Algarve?
1.
Tem o SEC conhecimento do apoio financeiro ou institucional de algum município a
espetáculo tauromáquico a ocorrer este Verão no Algarve?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
X 2878 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
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Date: 2012.05.04
14:01:41 +01:00
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Apoio institucional a espetáculos tauromáquicos
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 3 de abril, o Ministério da Educação e Ciência publicou em Diário da República, através da
sua Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, o Despacho n.º 4751-A/2012. Este
pretende prorrogar, e bem, por um ano letivo o período de vigência dos manuais escolares
relativos a algumas disciplinas.
Tudo estaria certo, não fosse um dos manuais cuja vigência foi prorrogada por mais um ano
letivo ser o manual de uma disciplina que o Ministério da Educação e Ciência eliminou do
currículo do 2.º ciclo, mais exatamente dos 5.º e 6.º anos de escolaridade. A última versão
pública da proposta de revisão curricular do Governo data de 26 de março e está bem explicita a
extinção do manual de Educação Visual e Tecnológica do 2.º ciclo do ensino básico.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha esta proposta do Governo, como é
bem sabido, nem nos conteúdos propostos nem na forma como o Governo conduziu o processo
até à apresentação desta proposta. O Bloco de Esquerda defende, e tem-no dito em diversas
alturas, que a Reforma Curricular, independentemente da dimensão da mesma, deve sempre
fundamentar-se num amplo debate na sociedade portuguesa. Alterar o currículo nacional é
sempre uma escolha política importante, com consequências de fundo e a longo prazo para os
cidadãos.
Este diploma do Governo leva-nos, infelizmente, a crer que o Ministério está desnorteado com a
sua própria iniciativa. Uma semana depois da data da última versão da revisão curricular que
estingue a EVT do 2.º ciclo, o mesmo Ministério prorroga o manual escolar duma disciplina
extinta, e esquece-se de criar manuais para as duas disciplinas que acabava de criar: Educação
Visual e Educação Tecnológica para os 5.º e 6.º anos. Não fosse o impacto que esta medida vai ter junto dos milhares de docentes da disciplina agora
extinta, não fosse a enorme contestação que se generalizou na classe docente contra esta
proposta governamental, em particular junto dos docentes de EVT, e pareceria uma piada de
mau gosto do Ministério da Educação e Ciência.
X 2879 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
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Date: 2012.05.04
14:01:39 +01:00
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Ministério prorroga vigência de um manual escolar de uma disciplina que extinguiu no
2.º ciclo
Ministério da Educação e Ciência
8 DE MAIO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
O que pretende o Ministério da Educação e Ciência com a publicação de um despacho no
qual prorroga a vigência de um manual correspondente a uma disciplina que tinha acabado
de extinguir na proposta de revisão curricular?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência indicar para quando pretende aprovar os manuais
escolares correspondentes às disciplinas que criou, aquando da mesma revisão curricular, de
Educação Visual e Educação Tecnológica e quando os mesmos vão ser comunicados às
escolas, tendo em conta que devem entrar em vigor a partir do próximo ano letivo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já por diversas vezes questionou o Ministério da
Educação e Ciência sobre os inaceitáveis atrasos nas transferências das verbas do Programa
Operacional do Potencial Humano (POPH) para os estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo que ministram os cursos básicos de música aos alunos do ensino público.
Fizemo-lo na anterior legislatura e fizemo-lo já por duas vezes na atual: perguntas n.º 1128/XII (1.ª)
e n.º 212/XII (1.ª). Nas respostas que nos tem remetido, aliás que tem remetido a outros grupos
parlamentares que questionam sobre este mesmo assunto, o Ministério responde sempre de
forma lacónica e inconsequente sob o ponto de vista da alteração da situação.
Vejamos, à pergunta que colocámos em julho de 2011, o Governo recém-empossado respondianos em agosto o seguinte: que tinham sido criadas as condições de apoios aos
estabelecimentos de ensino artístico, por via de um regime complementar de financiamento,
designadamente através da “tipologia de intervenção - 1.6 - Ensino Artístico Especializado, do
eixo 1 «Qualificação Inicial de Jovens», do POPH”; discorria de seguida acerca dos
procedimentos de candidatura dos estabelecimentos de ensino em questão; finalmente, sobre
as possíveis dificuldades nas transferências das verbas destinadas ao pagamento dos salários
dos trabalhadores destes estabelecimentos - ou seja, sobre o fundamento da pergunta esclarecia que “as candidaturas ao POPH estão aprovadas para todas as escolas do ensino
particular e cooperativo que já tinham celebrado contrato de patrocínio:..”.
Perante inúmeras queixas relativas a atrasos no pagamento dos salários que nos chegavam
entretanto, e face ao insuficiente esclarecimento do Ministério, voltámos a questionar em
X 2880 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
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Date: 2012.05.04
14:01:37 +01:00
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Atrasos sucessivos na transferência do POPH para as escolas do ensino
especializado da música
Ministério da Educação e Ciência
8 DE MAIO DE 2012
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prazos estipulados para as ditas transferências; finalmente, rematava com a informação de
“relativamente ao ponto de situação dos financiamentos…os pagamentos de reembolsos
referentes ao ano letivo de 2010-2011 estão regularizados…relativamente ao ano letivo
recentemente iniciado, foram já transferidos os valores referentes ao 1.º adiantamento de 2011”.
Ora, mais recentemente, em resposta remetida a 30 de março a outro grupo parlamentar que
questionava o Ministério sobre estes mesmos atrasos - que se arrastam como se pode ver
desde julho passado - o Ministério afirmava o seguinte: “…concretizando uma nova tipologia de
intervenção - 1.6 - Ensino Artístico Especializado, com vista à integração da elegibilidade dos
cursos básicos do Ensino Artístico Especializado.”; discorrendo de seguida sobre o
enquadramento legal e procedimental das candidaturas destes estabelecimentos, rematava
novamente com a garantia de que o Ministério estava a acompanhar todo o processo, insistindo
na total ausência de explicações, que são devidas, sobre os escandalosos atrasos no
pagamento dos salários destes trabalhadores.
Estamos em maio, e o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questiona uma vez mais o
Ministério sobre os atrasos que se vêm sucedendo nas transferências das verbas para os
estabelecimentos que se candidataram aos fundos do POPH, no âmbito das alterações à
tipologia de intervenção 1.6, e que viram as suas candidaturas aprovadas. Infelizmente, está a
verificar-se o que várias entidades alertavam na altura, designadamente o Bloco de Esquerda a incapacidade financeira do POPH de cobrir, mesmo após a apresentação das despesas por
parte dos estabelecimentos em questão, os custos devidos, na devida altura.
Esta situação tem provocado mal-estar nos estabelecimentos, obrigando-os muitas vezes a
contrair dívidas para poder pagar salários aos seus trabalhadores - é inconcebível que o
Ministério assista a esta situação e nada faça relativamente às vidas destas pessoas. Exemplo
disso é a informação que nos foi enviada em fevereiro: Orfeão de Leiria - perfez no fim de
fevereiro 2 meses e meio em atraso; Canto firme em Tomar - 4 meses; EPABI da Covilhã vários meses; Conservatório de Caldas da Rainha - outros tantos meses; Conservatório de Beja
- 2 meses; Academia de Música de recorreu à banca para ir saldando os salários estando, neste
momento, perto da insolvência devido ao endividamento.
Está visto que este sistema de financiamento não funciona, não só se tem revelado inadequado
para o efeito, como os atrasos crónicos nas transferências de verbas criam sérias dificuldades à
manutenção dos funcionários, docentes e não docentes, e das próprias condições de ensino da
música.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
novembro de 2011, já com o atual Governo em plenas funções. Na altura, o Ministério
respondeu-nos afirmando uma vez mais que se tinha dado uma alteração nas orientações do
POPH, “com vista à consideração de uma nova tipologia de intervenção - 1.6 - Ensino Artístico
Especializado, visando a elegibilidade dos cursos de Ensino Artístico Especializado (EAE) de
nível básico nas regiões de Convergência (Norte, Centro e Alentejo).”; de seguida, falava
novamente sobre o enquadramento legal do ensino artístico em Portugal, designadamente os
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Pode o Ministério informar sobre o número de alunos envolvidos neste tipo de ensino cujo
financiamento está na dependência direta das verbas que advêm do POPH?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
ANA DRAGO (BE)
Tem o Ministério da Educação e da Ciência conhecimento da permanência dos problemas
relativos às verbas do POPH para as escolas de música?
1.
Que balanço faz o Ministério do modelo de financiamento adotado para este tipo de ensino
desde que foi implementado?
2.
Considera o Ministério que o facto de docentes e funcionários terem os seus vencimentos em
atraso não prejudica a qualidade do ensino da música prestado nesses estabelecimentos?
3.
Que outros modelos de financiamento pondera o Ministério no sentido de se revelarem mais
adequados às necessidades destas escolas, designadamente que não obrigue ao
pagamento das despesas antes de receberem as verbas para o efeito?
4.
8 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2488/XII (1.ª) sobre o protocolo
do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para
resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
Durante o governo de António Guterres, o Ministério da Saúde estabeleceu um protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de doentes do SNS, nomeadamente,
no domínio da cirurgia cardíaca. À data, este protocolo foi decisivo para a recuperação e
estabilidade económica e financeira do Hospital da Cruz Vermelha, instituição privada.
Em 2011, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao protocolo entre o MS/ARSLVT e o
Hospital da Cruz Vermelha, cujo relatório de conclusões (Relatório de auditoria n.º 11/2011)
aponta numerosas e graves irregularidades e anomalias na sua execução. Em consequência, o
protocolo foi suspenso e não voltou a ser renovado.
Segundo a informação disponível, está em preparação na ARSLVT um novo protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção da ARSLVT de estabelecer um novo Protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa?
1.
X 2881 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
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Date: 2012.05.04
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Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Em que razões se fundamenta a decisão de estabelecer esse Protocolo?2.
Que prestações de saúde estão incluídas no Protocolo?3.
Quais são as condições definidas no Protocolo para remunerar o Hospital da Cruz Vermelha
pelos serviços prestados ao abrigo do Protocolo?
4.
8 DE MAIO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2543/XII (1.ª) sobre a
transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda. Uma
vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de
novo a pergunta ao Governo.
Recentemente teve grande repercussão a nomeação para auditor da Unidade Local de Saúde
da Guarda do marido - Dr. Francisco Manso, da presidente do Conselho de Administração
daquele estabelecimento de saúde, Dr.ª Ana Manso. Esta nomeação, decidida pela própria
esposa do nomeado, levantou um coro de críticas e protestos - incluindo do próprio Ministro da
Saúde, acabando por ser anulada. Umas horas depois, o nomeado foi “desnomeado”.
Mas, nem tudo foi conhecido e muito menos esclarecido. O Dr. Francisco Manso - o nomeado
pela esposa para auditor da ULS da Guarda, é administrador hospitalar de carreira, funções que
exercia há uns anos no Hospital de Castelo Branco, como administrador de 2.ª classe.
Como já acontecera durante o governo de Durão Barroso, o Dr. Francisco Manso, após a
nomeação da esposa para a presidência do CA da ULS da Guarda, no final do ano passado,
deixa o hospital de Castelo Branco e transfere-se para a ULS da Guarda.
Esta transferência, como qualquer outra, pode ter-se verificado através das várias modalidades
previstas na legislação da administração pública, nomeadamente, a pedido do próprio ou por
requisição da ULS da Guarda. Tal como a nomeação para auditor, também esta transferência
deve ser cabalmente esclarecida, até porque dela resultam mais encargos financeiros para a
ULS da Guarda.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2882 XII 1
2012-05-04
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Date: 2012.05.04
14:01:33 +01:00
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Location:
Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da
Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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A que modalidade obedeceu a passagem do administrador Francisco Manso do Hospital de
Castelo Branco para a ULS da Guarda? Transferência a pedido do próprio ou requisição da
ULS da Guarda?
1.
Quais as deliberações aprovadas pelos conselhos de administração do Hospital de Castelo
Branco e da ULS da Guarda relativamente à transferência do Dr. Francisco Manso de
Castelo Branco para a Guarda?
2.
Que argumentos foram invocados para justificar o interesse da ULS da Guarda na
colaboração do Dr. Francisco Manso?
3.
Em que data e por quem foram votadas e aprovadas aquelas deliberações?4.
Quantos administradores exercem funções na ULS da Guarda?5.
Quantos assessores do Conselho de Administração trabalham na ULS da Guarda? Desde
quando?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
8 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2545/XII (1.ª) sobre a cobrança
de taxas moderadoras no hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados). Uma vez que o
prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxas
moderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempre
que fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.
O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20 ), uma segunda taxa
por consulta médica não presencial, no valor de 3 . Isto é, o doente sempre que faz o INR paga
4,20 por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70 . A comparticipação do
Estado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.
Esta dupla cobrança é mais um pagamento do que uma taxa moderadora. O Governo responde
que não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-se
com o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta a
terapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.
Mas mais grave do que isso é que o governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, que
esta prática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinatura
pelos doentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições de
afirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta do
governo não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar uma
taxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitos
doentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplo
pagamento.
É particularmente grave que o governo recorra a explicações falsas para justificar a sua posição.
X 2883 XII 1
2012-05-04
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Date: 2012.05.04
14:01:31 +01:00
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Cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o governo, invocando um
procedimento que sabe não ser praticado.
O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdade
esta diferença entre o que o Governo diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma que o Hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentes
para cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aqueles
realizam o respetivo controlo analítico (INR)?
1.
Desde quando está implementado tal procedimento?2.
Pode o Governo facultar cópia da primeira declaração obtida?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
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JOÃO SEMEDO (BE)
8 DE MAIO DE 2012
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104 | II Série B - Número: 208 | 8 de Maio de 2012

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