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Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 218/XII/1.ª Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, mui respeitosamente, devolver o Requerimento n.º 218/XII/1.ª, apresentado pelo Senhor Deputado Paulo Batista Santos do Grupo Parlamentar do PSD, porquanto, ao abrigo do n.º 4 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e peguntas dos Deputados “os requerimentos destinados à administração directa do Estado, indirecta ou a empresas públicas são dirigidos ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela”, in casu o Senhor Ministro da Economia e do Emprego.
Em face do exposto solicita-se a reformulação do pedido em causa.
Com os melhores cumprimentos, 11 DE MAIO DE 2012
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