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Quarta-feira, 16 de maio de 2012 II Série-B — Número 215

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2945 a 2978/XII (1.ª): N.º 2945/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o fornecimento de água de Alqueva à barragem do Roxo.
N.º 2946/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o alargamento das áreas de rega no concelho de Moura.
N.º 2947/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares, Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.
N.º 2948/XII (1.ª) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o facto de a Unidade 2 do Centro Hospitalar de Gaia estar sem sinal de televisão.
N.º 2949/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa gráfica Mirandela.
N.º 2950/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reabertura da Pousada do Castelinho em Angra do Heroísmo.
N.º 2951/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a reorganização da Comarca do Alentejo Litoral.
N.º 2952/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Marmoz, em Vila Viçosa.
N.º 2953/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os impactos financeiros, diretos e indiretos, que as atualizações no software certificado, resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária, implicam nas micro, pequenas e médias empresas (II) N.º 2954/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Primeiro-Ministro sobre iniciativas para impedir a emigração e diligências junto de países de acolhimento para enquadrar os que partem.
N.º 2955/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ausência de preparação do programa Europa Criativa.
N.º 2956/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Hospital de Gaia se encontrar sem televisão.
N.º 2957/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redução de colheitas de sangue, originando falta de sangue nos serviços.
N.º 2958/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os atrasos inaceitáveis no reembolso do IRS.
N.º 2959/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na AMBAR, SA.

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II SÉRIE-215 — NÚMERO B 2 N.º 2960/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a fusão de agrupamentos de centros de saúde da Maia e Valongo.
N.º 2961/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a melhoria da acessibilidade na zona da Estação de Santa Apolónia.
N.º 2962/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o empréstimo à Região Autónoma da Madeira.
N.º 2963/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a perda de isenção nas taxas moderadoras e no pagamento de medicamentos do cidadão José da Silva Barros e da cidadã Maria da Silva Ferreira Barros, moradores na Rua Frei José Vilaça, n.º 55, 4705265 Ferreiros, Braga.
N.º 2964/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o incumprimento da legislação autárquica pelo município do Porto.
N.º 2965/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os cortes das reformas dos antigos funcionários do BNU.
N.º 2966/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento dos técnicos do Programa Integrado de Educação e formação (PIEF).
N.º 2967/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a garantia pessoal do Estado para empréstimo obrigacionista do BCP.
N.º 2968/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo, Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre possível encerramento do Gabinete de Inserção Profissional (GIP) de São Pedro da Cova, em Gondomar.
N.º 2969/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o estacionamento automóvel que vai passar a ser pago no Hospital de Portimão.
N.º 2970/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
N.º 2971/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Sinemet (Levodopa + Carbidopa).
N.º 2972/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento das urgências polivalentes no Hospital Garcia de Orta, no distrito de Setúbal.
N.º 2973/XII (1.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o amianto na Escola Básica n.º 1 de Igreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira.
N.º 2974/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o amianto na Escola Básica n.º 1 de Igreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira.
N.º 2975/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional sobre as comunicações de incumprimento ao Banco de Portugal e sanções aplicadas sem conhecimento dos visados.
N.º 2976/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na CARPAN (Maia).
N.º 2977/XII (1.ª) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a campanha nacional de sensibilização para incêndios florestais.
N.º 2978/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o porto de pesca da Ericeira — rampa de acesso e estabilidade das arribas da praia dos pescadores.
Respostas [n.os 1526, 1909, 2196, 2238, 2322, 2335, 2385, 2447, 2457, 2461, 2555, 2596, 2634, 2723, 2740 e 2944/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1526/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a concretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTE.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1909/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre os alunos da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa, que pagam do seu bolso o kit estudante.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2196/XII (1.ª) dos Deputados Inês Teotónio Pereira, José Ribeiro e Castro e Michael Seufert (CDS-PP) sobre o ensino artístico e professores de técnicas especiais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2238/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da EB 2/3 Avelar Brotero, em Odivelas, e a necessidade urgente de construção de novas instalações.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2322/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre a situação financeira da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2335/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2385/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e João Oliveira (PCP) sobre os problemas no Curso de Especialização Tecnológica de Manutenção Industrial do Instituto Politécnico de Portalegre.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2447/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o risco de encerramento da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2457/XII (1.ª) dos Deputados Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte (PS) sobre o encerramento de cantinas ao fim-desemana em Coimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2461/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a situação dos estudantes do ensino superior que viram a bolsa indeferida por dívidas do agregado familiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2555/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a cobrança de taxa moderadora no valor de 160 euros.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2596/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre os conservatórios e escolas de música do Alentejo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2634/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a cobrança indevida de propina a estudante de licenciatura da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2723/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a continuidade da atividade da Associação de Moradores de Massarelos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2740/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a poluição industrial em Alcarraques, Coimbra.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 2944/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a proposta de reforma dos Serviços de Informações efetuada por Silva Carvalho e entregue ao Governo.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em reunião do Grupo Parlamentar do PCP com a Associação de Beneficiários do Roxo, a
direção desta entidade manifestou preocupação com os preços da água a fornecer pela EDIA à
barragem do Roxo. Segundo a associação, esta irá pagar a água à EDIA a 0, 045 /m
3
. Tendo
em conta aquilo que são os compromissos com o fornecimento de água para a agricultura, os 3
milhões de m3 para manutenção do caudal ecológico e de 4 milhões para abastecimento
humano, já sem contar com as perdas naturais, o preço da água a cobrar ao agricultores pode
ser tão elevado que inviabilize a exploração agrícola. A venda da água à associação é feita a
uma valor acima daquele a que esta a vende aos seus associados.
Outra questão que não é clara é se a Associação de Beneficiários do Roxo também beneficiará
da redução do preço da água e cujo aumento progressivo ocorrerá até 2017.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Em que condições a EDIA venderá água à Associação de Beneficiários do Roxo?1.
A Associação de Beneficiários do Roxo terá um regime diferenciado na compra de água ou
será tratada como os restantes consumidores?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2945 XII 1
2012-05-10
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.10
20:18:19 +01:00
Reason:
Location:
Fornecimento de água de Alqueva à Barragem do Roxo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Moura, por via da Zona de Proteção Especial Mourão-Moura-Barrancos, está
muito limitado nas possibilidades de fazer regadio. Está limitação incide precisamente nas áreas
de maior qualidade de solos.
Uma vez que tem havido ajustamentos de áreas a regar e que o consumo de água, dado o tipo
de culturas instaladas, permanece abaixo do inicialmente previsto, um conjunto de agricultores e
a própria autarquia têm vindo a reivindicar a criação de um perímetro de rega naquele concelho,
nas freguesias de Amareleja e Póvoa de S. Miguel, fora da área da referida ZPE.
Uma medida desta natureza minoraria a injustiça de afastar da possibilidade de beneficiar do
regadio, o concelho onde assenta a barragem e parte da albufeira.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Existe disponibilidade do ministério para a criação de um perímetro de rega no concelho de
Moura com o enquadramento a cima enunciado?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2946 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
20:18:17 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento das áreas de rega no concelho de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Universidade dos Açores tem vindo a cimentar nos últimos anos o seu relevante papel na
formação e na investigação de nível superior, nas mais diversas áreas. É em simultâneo uma
instituição decisiva para o desenvolvimento dos Açores, com intervenção incontornável em
muitas áreas económicas, de estruturação do território, bem como em relação às características
próprias – geológicas, naturais, humanas e outras – desta região (casos por exemplo da
sismologia, vulcanologia, oceanos, pescas, produção biológica, economia do atlântico). Este
percurso leva a que neste momento 95% do corpo docente seja doutorado e traduz-se
igualmente num grande número de parecerias e projetos conjuntos com outras instituições
universitárias e de investigação científica.
A Universidade dos Açores tem características que acentuam a gravidade dos efeitos da política
de subfinanciamento do ensino superior. É sem dúvida o caso da sua tripolaridade, assente nos
polos de S. Miguel, da Terceira e do Faial, característica essencial da sua integração na Região
Autónoma dos Açores. O seu desenvolvimento tem exigido investimentos em infraestruturas que
obrigaram não só ao empenhamento de uma parte importante do orçamento da instituição, mas
inclusive à contração de um empréstimo que onera hoje as suas contas. A tudo isto acresce o
facto de a Universidade dos Açores estar igualmente sujeita aos custos da insularidade.
Neste cenário, os cortes aplicados agora ao orçamento desta instituição, a acrescer a anos de
subfinanciamento, têm consequências catastróficas. A Universidade dos Açores, que recebeu
anualmente no passado reforços a meio do ano para obviar ao subfinanciamento inicial, o que
não aconteceu este ano, sofreu ainda um corte de 8% no seu orçamento inicial. Trata-se de
montantes que são em ambos os casos da ordem dos 1200 milhões de euros, num total de
2400 milhões. Note-se que o duodécimo recebido mensalmente pela Universidade do
Orçamento do Estado (cerca de 975 mil euros) está aquém do necessário para as despesas
correntes básicas (cerca de 1300 milhões), sendo o diferencial suportado pelo valor das
propinas.
Acresce que a aplicação da chamada “lei dos compromissos” tem consequências desastrosas
na Universidade dos Açores, ao impedir a sua gestão em termos normais, pela aplicação estrita
das suas absurdas regras.
Entretanto avolumam-se os casos de dificuldades económicas dos estudantes, estando já a
X 2947 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 10:14:45 +01'00'
Situação financeira da Universidade dos Açores
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Universidade a permitir soluções flexíveis de pagamento, procurando por um lado permitir a
manutenção dos estudantes na instituição e por outro recuperar os valores a que se vê obrigada
a lançar mão dada a situação de subfinanciamento crónico.
Trata-se de uma situação da maior gravidade que não só põe em causa o futuro da instituição,
como tem consequências desastrosas para a Região.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, que me responda às seguintes perguntas:
- Como avalia o Governo a situação financeira da Universidade dos Açores, tendo em conta os
cortes sucessivos que lhe têm sido aplicados?
- Considera adequada a aplicação da chamada “lei dos compromissos” à Universidade dos
Açores?
- Como pretende salvaguardar a subsistência da Universidade dos Açores, designadamente as
suas características como a tripolaridade e a inserção regional?
- Que condições vão ser criadas para garantir os apoios sociais que garantam a permanência de
todos os estudantes na Universidade?
- Vai o Governo reforçar o financiamento da Universidade dos Açores, repondo em parte ou no
todo os montantes cortados ou não entregues neste exercício?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Chegou ao nosso conhecimento uma denúncia que referia que atualmente os utentes da
Unidade 2 do Centro Hospital de Gaia não dispõem de qualquer sinal televisivo que lhe permita
a visualização de qualquer canal.
Igualmente nos foi denunciado que este facto aconteceu com o chamado “apagão analógico”.
O CDS considera que os utentes hospitalares devem poder dispor das condições que lhes
permitam uma estadia aceitável.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da situação acima referida?
X 2948 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 10:17:30 +01'00'
Unidade 2 do Centro Hospitalar de Gaia sem sinal de televisão
Ministério da Saúde
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
2 – Se sim, já tomou alguma providência?
3 – Se não, que providências pensa tomar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
16 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política de
direita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com a
União Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dos
trabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.
Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidades
competentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aos
direitos de quem trabalha.
No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega neste momento 102
trabalhadores (há poucos meses eram 160),há já 5 anos, desde que a empresa se mudou para
Loures, que se arrasta um processo com o sistemático atraso no pagamento dos salários. Estão
neste momento em dívida os subsídios de Natal e de férias desde 2008 e, tendo em conta o
sistemático pagamento parcial dos vencimentos, existe um atraso em relação aos restantes
salários de dois meses e meio em média, com os graves prejuízos que isso implica para a vida
destes trabalhadores.
A situação é ainda mais grave dado que há graves irregularidades nos recibos de vencimento.
Há trabalhadores que não recebem recibo de vencimento há mais de dois anos e em geral estes
são entregues com atraso de vários meses o que dificulta o controlo pelos trabalhadores em
relação às horas extraordinárias feitas, aos subsídios auferidos ou não, às deslocações ou aos
dias e horas de falta. A empresa entregou igualmente uma declaração de dívida a cada
trabalhador que, para além de não corresponder à dívida real, foi entregue em papel sem
qualquer timbre ou assinatura válida da empresa. Para além disso nas declarações para entrega
da declaração anual de IRS a empresa inscreve a totalidade dos vencimentos devidos, mesmo
os não pagos.
Para além disso existem dívidas significativas aos trabalhadores, no valor de milhares de euros
em muitos casos. Quando paga realmente as horas extraordinárias, a empresa pretende
descontar esse valor na dívida de salários já referida, criando supostamente outra dívida relativa
X 2949 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 10:19:20 +01'00'
Situação na empresa Mirandela
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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às horas.
Entretanto os horários foram alterados, impondo a empresa, pelo menos num dos turnos, um
horário de 7 horas e 30 minutos, descontando no salário a restante meia hora e também, 25%
do subsídio de turno.
A empresa afirma pagar 20 euros por mês para abater à dívida de salários em atraso, invocando
um acordo com os trabalhadores e a ACT, o que não corresponde à verdade uma vez que os
trabalhadores apresentaram uma proposta de pagamento de 250 euros por mês, que não foi
aceite pela empresa.
Para além disso, apesar de serem descontadas no salário, as quotizações sindicais não são
entregues às respetivas organizações.
A faturação da empresa é feita no nome de uma outra (Imperjornal), sendo por vezes os salários
transferidos de conta pessoal do administrador.
Com a sua luta os trabalhadores têm vindo a exigir o cumprimento do pagamento dos salários,
estando neste momento em greve por tempo indeterminado.
Entretanto todas as informações apontam para a viabilidade desta empresa, dado que garante,
entre outras, a impressão do jornal “O Jogo”, de vários jornais regionais e a produção e
acabamentos de várias edições da editora “Leya”.
Exige-se assim a intervenção do Governo e em concreto da Autoridade para as Condições de
Trabalho a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Conhece o Governo a situação dos trabalhadores da gráfica Mirandela, que se arrasta há 5
anos, e a dimensão dos salários em atraso existentes?
- Conhece o Governo as graves violações de direitos dos trabalhadores em relação aos direitos
dos trabalhadores desta empresa?
- As contribuições e impostos devidos ao Estado por esta empresa estão a ser entregues?
- Considera ou não o Governo a existência de situações de violação das obrigações, quer com
os trabalhadores quer com o Estado, e eventualmente de situações de burla?
- Que intervenção tiveram já as instituições competentes tuteladas por esse ministério nesta
situação de grave violação dos direitos dos trabalhadores?
- Que medidas vai tomar o Governo para que sejam pagos, no mais curto espaço de tempo, os
salários e horas extraordinárias devidas aos trabalhadores?
- Que medidas vai tomar o Governo para impedir uma eventual descapitalização da empresa,
pondo em causa os pagamentos devidos aos trabalhadores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A pousada instalada no Forte de S. Sebastião em Angra do Heroísmo, conhecida por Pousada
do Castelinho, propriedade da ENATUR e gerida pelo Grupo Pestana, encerrou e parece não se
perspectivar data para a sua reabertura. Apesar de estarem concluídas as obras de
reconstrução de parte da muralha que ruiu em 2008, nem as autoridades locais ou regionais,
nem os dirigentes da ENATUR e do Grupo Pestana esclarecem sobre a data prevista para o
funcionamento desta unidade hoteleira. O Verão aproxima-se a passos largos e com ele os
turistas que visitam os Açores. Parece assim inadmissível que uma instalação com as
características e qualidade da que vimos tratando, e onde se investiram milhões de euros,
permaneça fechada sem atender à procura que por certo teria e à criação de emprego que tão
necessário se revela no momento presente.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas: a) Quem é responsável pelo encerramento desta unidade turística e que motivos justificam essa
situação? b) As obras executadas de consolidação da muralha tiveram alguma influência no estado actual
da Pousada? Em caso afirmativo em que medida se verificou tal influência? c) Surgem agora opiniões de qualificados técnicos de que o torreão do canto sudeste do Forte
de S. Sebastião pode vir a ruir a médio prazo. Tem o Governo conhecimento desta situação e,
em caso afirmativo, que atenção lhe merece este reparo? d) Quando se prevê a reabertura da Pousada do Castelinho e que obrigações tem para esse
efeito o grupo locatário com a ENATUR, de acordo com o contrato de exploração que
assinaram? e) Recebeu o Governo das autoridades regionais ou locais alguma solicitação ou diligência no
X 2950 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 11:45:38 +01'00'
Reabertura da Pousada do Castelinho em Angra do Heroísmo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

sentido de ultrapassar a situação descrita? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado cópia
da documentação eventualmente disponível.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, que visa melhorar os serviços
prestados aos cidadãos, foi colocado recentemente à discussão pública pelo Ministério da
Justiça, com o objectivo de recolher propostas que possam vir a aperfeiçoar ainda mais o
documento.
Neste sentido, e no que diz respeito à Comarca do Alentejo Litoral, o documento aponta para
alterações profundas, nomeadamente a extinção do Juízo de Trabalho e Família e Menores de
Sines, passando a competência da matéria relativa a Família e Menores para Santiago do
Cacém (área que engloba Santiago do Cacém, Sines, Grândola e Alcácer do Sal) e a
competência da matéria laboral para Setúbal.
Vão também ser implementadas secções de competência genérica em Santiago do Cacém,
Grândola e Alcácer do Sal.
O documento prevê ainda a deslocalização das Grandes Instâncias Cível e Criminal para
Setúbal, bem como a deslocalização das execuções para o Juízo de Execução do Barreiro.
Com estas medidas, os cidadãos vão enfrentar as grandes distâncias existentes entre as
principais localidades de Comarca e a sede do Distrito, bem como respectivos custos e
dificuldades ou impossibilidades de deslocação.
No entanto, importa realçar que por ser uma comarca-piloto recentemente criada, a média de
ponderação dos processos entrados deverá considerar apenas os anos de 2010 e 2011 e
considerando estes anos, os dados constantes no documento não correspondem à realidade.
Deste modo, nenhum dos Juízos que actualmente compõem a Comarca do Alentejo Litoral teve,
nos anos de 2010 e 2011, um número de processos entrados por ano inferior ao limite mínimo
constante no documento.
Caso esta proposta avance tal e qual como está, vai implicar para os cidadãos da actual
comarca do Alentejo Litoral um evidente afastamento em relação aos tribunais e à Justiça, com
os respectivos custos e prejuízos inerentes, vendo o seu direito de acesso a estes serviços
bastante dificultado.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa.,
Ministra da Justiça, a seguinte informação:
X 2951 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 11:47:29 +01'00'
Reorganização da Comarca do Alentejo Litoral
Ministério da Justiça
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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1. Tendo em conta que nos anos de 2010 e 2011, o número de processos entrados na Comarca
do Alentejo Litoral é bem superior ao limite mínimo constante no documento intitulado “Ensaio
para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, prevê-se a revisão da proposta de alteração para
essa Comarca?
2. Caso a proposta apresentada no O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”
para a Comarca do Alentejo Litoral se mantenha, quais as soluções apresentadas para
minimizar os impactos nos cidadãos dos Concelhos do Alentejo Litoral no acesso à Justiça?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
16 DE MAIO DE 2012
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15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa Marmoz em Vila Viçosa estão hoje, dia 11 de Maio de 2012, em
greve porque têm 3 meses de salários em atraso.
Estes trabalhadores estão em greve porque, ao contrário do que o Governo afirma na sua
propaganda, a vida dos trabalhadores está cada vez mais difícil e mais injusta. E isso não
acontece por acaso, é o resultado da política do Governo e do Pacto de agressão da troika.
É o resultado de uma política e de um Pacto que atacam os direitos dos trabalhadores para
poderem garantir todos os benefícios ao capital, aos grandes grupos económicos e ao sector
financeiro.
É o resultado de uma política e de um Pacto que impõem aos trabalhadores e ao povo cortes
nos seus direitos e brutais sacrifícios nas suas condições de vida, garantindo aos grandes
grupos económicos e financeiros que passam ao lado da crise que eles próprios criaram e
podem continuar a acumular milhares de milhões de euros de lucros.
Sempre que um banco ou um grupo económico faz uma exigência, o Governo disponibiliza-lhe
toda a atenção e preocupação sem olhar a meios para a satisfazer. Ao contrário, sempre que os
trabalhadores vêem os seus direitos violados ou reclamam do Governo medidas que resolvam
os seus problemas, da parte do Governo encontram um sem-fim de justificações para que nada
se faça.
A situação que se vive na Marmoz exige do Governo medidas urgentes.
Não é admissível que quem trabalha se veja privado do salário a que tem direito e do qual
depende a sua sobrevivência e a subsistência da sua família. E não é igualmente admissível
que haja trabalhadores com 3 meses de salários em atraso sem que o Governo tome qualquer
medida ou intervenção para resolver esse problema.
X 2952 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.05.17 15:51:56 +01'00'
Salários em atraso na empresa Marmoz – Vila Viçosa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Seja por via da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), seja por intervenção direta do
Governo ou das estruturas regionais sob a sua tutela, é urgente que sejam tomadas medidas
para que os salários sejam pagos aos trabalhadores e os seus direitos defendidos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego,os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo da situação de salários em atraso na Marmoz e que
diligências fez para a esclarecer?
1.
Que medidas tomou já o Governo ou pretende vir a tomar no sentido de garantir o
pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores?
2.
Que responsabilidade vai o Governo exigir à empresa pelo atraso de 3 meses no
pagamentos de salários aos trabalhadores?
3.
Que medidas vai o Governo adotar para impedir que estas situações de salários em atraso
continuem a ocorrer?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Novembro de 2009, os deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do Grupo Parlamentar
do PCP, questionaram o Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública,
sobre os impactos financeiros, diretos e indiretos, que asatualizações no software certificado
resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam.
Em resposta de 9 de Dezembro de 2009, o Governo afirmava que «no que respeita ao alegado
impacto financeiro decorrente da utilização de sotware de facturação certificado, esclarece-se
que a proposta de portaria em preparação nesta área tem vindo a ser discutida com a ASSOFT
(Associação Portuguesa de Produtores de Software), tendo-se concluído que o processo
administrativo de certificação de software por parte da DGCI, não traria significativos encargos
para os produtores de software, pelo que a repercussão desses custos e a sua repartição pelos
clientes não serão significativos e a sua inclusão na generalidade dos programas revestirá a
forma de mera actualização, similar a tantas outras resultantes de alteraçºoes legais ou de
segurança». Em conclusão, o Governo esclarecia que «não está prevista a atribuição de apoios
financeiros para a implementação deste software certificado».
Em de 28 de Fevereiro de 2012, o Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma
carta endereçada ao Governo, a qual revela que o contribuinte em causa já gastara um total de 10 031,35 nas atualizações de software, e outro encargos daí resultantes, pela introdução do
sistema de Normalização Contabilístico, da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, e da Portaria
n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, já da responsabilidade do atual Governo. Face à grave situação financeira e de financiamento de tesouraria, que a maioria das micro,
pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam, o Grupo Parlamentar do PCP vem sendo
alertado por empresários e empresas, associações de MPME, profissionais da contabilidade,
para a incapacidade objetiva de cumprir muitas destas novas obrigações, para as
consequências do seu incumprimento, assim como para os impactos financeiros do seu
cumprimento, reafirmando, contudo, a necessidade de aperfeiçoar os sistemas de informação e
fiscalização tributária que garantam um efetivo combate à fraude e evasão fiscal, bem como a
simplicidade das obrigações tributárias.
Entretanto, têm surgido diversas notícias na comunicação social de ações de fiscalização no
terreno, aparentando revelar uma orientação inspetiva específica junto de sectores mais
X 2953 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
15:55:07 +01:00
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Location:
Impactos financeiros, diretos e indiretos, que as atualizações no software certificado
resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam nas
MPMEmpresas (II).
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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vulneráveis à crise e que agora passaram a estar sujeitos à obrigação de adquirir novas
máquinas registadoras, adaptadas às novas obrigações de software certificado de faturação.
De facto, para além das dificuldades de tesouraria e do agravamento da tributação, o aumento
de obrigações de prestação de informação fiscal e contributiva que a generalidade das MPME
enfrenta poderá também provocar um aumento do incumprimento e da informalidade com todas
as consequências para o Estado, para a Fazenda e para a Segurança Social, para os
trabalhadores e para os consumidores que daí poderá advir.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, esclareça as seguintes questões:
Foi feito algum estudo no sentido de identificar e estimar os impactos financeiros, diretos e
indiretos, que as alterações das obrigações de prestação de informação tributária provocam
devido às sucessivas alterações no software certificado que obrigam?
1.
Face às dificuldades que se abatem sobre a economia portuguesa e em especial sobre as
MPME, existe alguma perspetiva de criar um programa de apoio financeiro às empresas
agora sujeitas a novas obrigações e à respetiva atualização de software certificado?
2.
Face aos custos que na realidade estão a ser imputados às MPME sempre que existe
necessidade de alterar o software certificado, face ao poder de mercado detido pelas
empresas fornecedoras destes serviços (as chamadas software-house) e à importância de
garantir o combate à fraude e evasão fiscais e contributivas, pensa o Governo intervir neste
sector de modo a promover e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias?
3.
Que medidas de informação e adaptação às novas obrigações tributárias resultantes da Portaria
n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, o Governo promoveu junto das empresas de sectores e
tipologias mais sensíveis?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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19

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de seis meses o Senhor Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, aconselhava os
professores portugueses em situação de desemprego a “olhar para todo o mercado de língua
portuguesa e encontrar uma alternativa”. E referia explicitamente o Brasil e Angola. “Em Angola,
e não só, o Brasil também tem uma grande necessidade ao nível do ensino básico e
secundário”, disse. Antes, durante uma visita de Estado a Angola, já havia feito o mesmo apelo
à emigração, embora sem referir países de destino.
Do Brasil chegava pouco depois, segundo um notícia do jornal Expresso de 23 de Dezembro, a
resposta do Governo brasileiro dizendo que “não estava a importar docentes”. De Angola cheganos agora a notícia de que os poucos professores de português que estavam naquele país ao
abrigo do projeto de cooperação “Saber Mais” estão a regressar a Portugal por falta de
renovação de contrato e de pagamento de salários, deixando inclusivamente 900 alunos sem
aulas.
De forma a não se tratar de uma utilização meramente instrumental e inconsequente dos
professores portugueses, do Brasil e de Angola, importa saber que tipo de diligências foram
entretanto feitas para apoiar os professores e, particularmente, o que está a ser feito para que
no próximo ano letivo as referidas necessidades no ensino básico e secundário possam ser
minoradas.
Não podemos ignorar, no entanto, que o incentivo à emigração vindo de um Primeiro-ministro
acaba sempre por contribuir para lançar o desânimo no nosso país e, ao mesmo tempo, gerar
descrença nas capacidades de Portugal para promover o seu desenvolvimento, utilizando os
seus recursos humanos. Com efeito, na sequência destes apelos e dos que foram feitos por
outros membros do Governo, instalou-se na sociedade portuguesa um movimento de procura de
oportunidades de trabalho no estrangeiro, de que a imprensa fez amplo eco, enquanto muitos
portugueses iam abandonando o país, o que nos enfraquece ao nível dos recursos humanos e
dificulta a nossa recuperação futura.
Importa, pois, que o Governa esclareça o que fez entretanto para reter no país os quadros e os
profissionais com formações específicas, de forma a acautelarmos o nosso desenvolvimento
coletivo, tal como é fundamental saber que diligências fez entretanto ou que acordos
estabeleceu junto dos países de acolhimento que permitam enquadrar os portugueses,
X 2954 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.17
15:54:53 +01:00
Reason:
Location:
Iniciativas para impedir a emigração e diligências junto de países de acolhimento para
enquadrar os que partem
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 21

particularmente os professores, que impulsionou a emigrar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Primeiroministro os seguintes esclarecimentos:
Que medidas ou iniciativas adotou entretanto o Governo para que os portugueses possam
ficar em Portugal e aplicar cá os seus conhecimentos? Que diligências tomou ou que acordos fez o Governo junto de outros Governos,
particularmente de Angola, do Brasil e de outros países de Língua Portuguesa, para enquadrar
os professores e outros profissionais que impulsionou a emigrar? Sabe o Governo quantos lugares no ensino básico e secundário de alguns países de Língua
Portuguesa serão ocupados no próximo ano letivo por professores portugueses? Reforçou o Governo as nossas estruturas consulares e os apoios nos países que têm sido
mais solicitados pelos portugueses? Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
16 DE MAIO DE 2012
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21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 23 de dezembro de 2011 a Comissão Europeia apresentou um novo programa dedicado aos
setores cultural e criativo (COM (2011) 786/2) que pretende reunir num mesmo instrumento de
apoio as atribuições atualmente consideradas nos programas Cultura, Media e Media Mundus.
Para o agora anunciado “Europa Criativa”, a Comissão Europeia prevê um orçamento de 1.800
M para o período de programação de 2014-2020, o que representa um crescimento de 37% em
relação ao atual quadro comunitário.
Em Portugal, a tutela Estado tem-se revelado particularmente inapta a acompanhar e organizar
de forma estratégica os agentes culturais de forma a aumentar a taxa de sucesso das
candidaturas aos programas de apoio europeus. Exemplo disso foi a experiência dos agentes
culturais em Portugal durante o vigente quadro comunitário de apoio que revelou extensas
fragilidades: o processo de candidatura, avaliação, resposta, validação e desbloqueamento de
fundos mostrou-se cronicamente moroso criando situações de incumprimento financeiro e, mais
recentemente, de falência ou suspensão total de atividade a termo indefinido.
O progressivo estrangulamento financeiro na cultura tem implicado para as pequenas e médias
estruturas artísticas uma secundarização profissional da sua atividade a nível das equipas
técnicas e artísticas. Significa isto que qualquer redução de apoio financeiro tem resultados
imediatos nos artistas associados às estruturas, sendo na prática forçados a secundarizar a sua
atividade profissional dando primazia a atividades paralelas de subsistência pessoal ou mesmo
de financiamento da atividade artística original. E toda esta situação diminuiu drasticamente a
capacidade de resposta das estruturas culturais a novos desafios como sendo as candidaturas
aos programas de apoio comunitários.
Consciente desta realidade, a 10 de fevereiro o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de
resolução que recomendava a adoção de medidas para um efetivo aproveitamento dos fundos
comunitários dedicados ao setor cultural. Na recomendação dirigida ao governo, o Bloco de
Esquerda sugeria que o governo identificasse junto dos representantes do setor cultural as
necessidades e possibilidades de cooperação em termos de temáticas, meios e estratégias, por
X 2955 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.17
16:00:46 +01:00
Reason:
Location:
Ausência de preparação do programa Europa Criativa
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 23

forma a permitir preparar com antecedência a participação em projetos relevantes para os
interesses dos agentes culturais.
O projeto de resolução foi levado a plenário no dia 14 de março e os partidos que suportam o
governo, justificando o voto contra as preocupações expressas no projeto do Bloco de
Esquerda, afirmaram que o Secretário de Estado da Cultura já estaria a fazer esse trabalho.
Nesse mesmo mês de março, o Bloco de Esquerda iniciou um périplo de cultura em que reuniu
com dezenas de estruturas culturais de norte a sul do país. Até hoje, nenhuma das estruturas
com quem o Bloco de Esquerda reuniu no âmbito desta iniciativa diz ter sido interpelada pelo
Governo relativamente ao programa “Europa Criativa”. No entanto, no campo estrito das
intenções, o Governo parece alimentar grandes expectativas neste programa, tendo em conta
tanto as declarações à comunicação social do senhor Secretário de Estado da Cultura como a
resposta escrita a perguntas deste grupo parlamentar.
O Bloco de Esquerda considera que os programas europeus não substituem as
responsabilidades do Estado português no financiamento à cultura. Mas considera também que
desperdiçar as oportunidades de financiamento do programa “Europa Criativa”, por
incapacidade de diálogo com o setor nuclear da cultura, contribuirá para aumentar o isolamento
de Portugal e fragilizar ainda mais o seu tecido artístico, cultural e criativo. Um pouco por toda a
Europa multiplicam-se as iniciativas nacionais com o objetivo de criar as condições para que os
agentes culturais dos vários países possam usufruir do programa “Europa Criativa”. A
passividade do Governo português é, no mínimo, insensata.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, a seguinte pergunta:
Que medidas está a tomar o Secretário de Estado para identificar junto dos representantes do
setor cultural as necessidades e possibilidades de cooperação em termos de temáticas, meios e
estratégias, por forma a permitir preparar com antecedência a participação no projeto “Europa
Criativa”?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
16 DE MAIO DE 2012
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Página 24

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Centro Hospitalar de Vila
Nova de Gaia/Espinho, Entidade Pública Empresarial (EPE) - Unidade II, vulgarmente conhecido
como Hospital de Gaia, se encontra sem serviço de televisão nas suas instalações.
Esta situação ocorre desde que foram desligados os transmissores e retransmissores do sinal
analógico de televisão para entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT) e
advirá do facto desta transição não ter sido devidamente acutelada, seja com a colocação de
televisores adaptados a TDT seja com a disponibilização de descodificadores.
O Bloco de Esquerda considera muito importante que este serviço seja disponibilizado às/aos
utentes sem constrangimentos pois a televisão constitui, muitas vezes, uma companhia
importante para as pessoas durante a sua permanência, mais ou menos longa, no hospital.
A ausência de televisão no Hospital de Gaia, após entrada em vigor da TDT não é a única
situação registada no país. De facto, o Bloco de Esquerda questionou já o Governo por duas
vezes (perguntas 2040/XII/1ª e 2711/XII/1ª) sobre o facto de diversos serviços do Centro
Hospitalar de Lisboa Norte - EPE estarem sem televisão. Até hoje, não obtivemos resposta, não
obstante o prazo regimental de trinta dias ter já sido ultrapassado.
Como tal, parece-nos importante esclarecer os motivos pelos quais não há serviço de televisão
no Hospital de Gaia mas também aferir em que outros hospitais estará a ocorrer a mesma
situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.
X 2956 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:00:44 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Gaia sem televisão
Ministério da Saúde
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 25

Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nos
serviços hospitalares, após entrada em funcionamento da TDT?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
16 DE MAIO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muito recentemente, diversos hospitais de diferentes pontos do país têm publicamente assumido
continuarem confrontados com falta de sangue para satisfazer as necessidades dos seus
doentes.
Esta arrastada e continuada falta de sangue resulta da persistente diminuição do número de
dadores e de colheitas realizadas pelo IPST (Instituto de Sangue e da Transplantação) e que o
governo não consegue resolver. Há hospitais que para poupar nas transfusões de sangue dão
comprimidos de ferro aos doentes.
Lamentavelmente é o próprio IPST a tentar esconder esta realidade, ao retirar do seu sítio a
informação sobre a evolução das colheitas e da reserva, a pretexto da substituição das fórmulas
de cálculo das reservas, por alegados erros de cálculo. Justificação estranha sobre um sítio que,
em 2008, ganhou o 1º prémio do Hospital do Futuro na área da informática. No mês de abril do corrente ano, a redução foi de 11,2%, correspondendo a menos 2307
colheitas em igual período de 2011. A quebra mais acentuada foi no Centro (Coimbra): menos
23,12%.
Há portanto, hoje, menos colheitas e menos dadores. Menos dadores em virtude da
desmotivação provocada pela decisão do governo de acabar com a isenção do pagamento de
taxas moderadoras - reconhecimento e recompensa mínima, até agora em vigor, por um gesto
solidário e altruísta.
E, menos colheitas, quer porque as associações de dadores viram fortemente diminuídos os
apoios públicos à sua atividade de organização de recolhas quer porque o IPST está
profundamente desorganizado - em virtude das mudanças introduzidas precipitadamente pela
gestão anterior, e com um quadro de colaboradores fortemente reduzido.
Apenas a título de exemplo, citamos o caso de uma recolha efetuada em Ponte-de-Sor, no dia
X 2957 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:00:42 +01:00
Reason:
Location:
Redução de colheitas de sangue, originando falta de sangue nos serviços
Ministério da Saúde
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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de 14 de abril de manhã: compareceram 35 dadores, quando era usual estarem entre 130 a
150, a recolha foi feita pelo Hospital de Évora, sem que a brigada tivesse acesso à base de
dados do Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), o que obrigou ao registo
de todas as pessoas que doaram sangue.
O governo e, portanto, a direção do IPST aposta no desmantelamento da capacidade de recolha
do instituto e na transferência dessa responsabilidade para os hospitais, com o propósito de
reduzir a despesa do IPST. É um erro de consequências muito graves - algumas das quais já
bem visíveis - e uma orientação que contraria toda a evidência da própria história do então
chamado Instituto Português de Sangue. Acresce que transferir a responsabilidade da recolha
de sangue para os hospitais não vai baixar os custos, ao contrário, a despesa global será
maior.
Quando as colheitas eram efetuadas praticamente apenas pelos hospitais, isto é até 1993, o
índice de dádiva era de 18/1000 habitantes por ano. Com o IPS, cresceram até 2010, para
40/1000 habitantes, permitindo a satisfação plena das necessidades do país em sangue.
No ano seguinte, a inversão do caminho escolhido pelo IPS, fez as recolhas baixar para 37/1000
habitantes. E, em 2012, esse número continua a descer.
O governo insiste numa opção errada e que não vai conseguir estancar a redução das colheitas
nem equilibrar as reservas de sangue. Os hospitais são para tratar doentes e não para consumir
tempo, energia e meios a arranjar dadores e a recolher sangue.
Só a concentração harmoniosa e planificada das colheitas de sangue pelo IPST, através
exclusivamente de dadores regulares, voluntários, benévolos e anónimos, estruturada em
sinergias regionais, possibilita o desenvolvimento de uma rede a nível nacional capaz de
satisfazer as necessidades do país. Por diversas razões, entre as quais:
- melhor disponibilidade através de uma mais eficaz distribuição.
- menor percentagem de caducidade dos componentes sanguíneos.
- maior segurança transfusional pela fidelização dos dadores.
- maior garantia da qualidade homogénea e controlável dos componentes sanguíneos.
- maior concentração de produtos sanguíneos para fazer face a situações de emergência e/ou
catástrofe.
- hemovigilância dos produtos sanguíneos e a criação de laboratórios de referência
transfusional.
- por último e não menos importante, menor custo da unidade de sangue por evidente economia
de escala.
É urgente restabelecer a autonomia do país em matéria de disponibilidade de sangue, impedir o
desmantelamento do IPST, regularizar a sua atividade, corrigir a estratégia de transferir para os
hospitais a responsabilidade pela colheita de sangue e reorganizar a rede nacional de recolha
com base em dadores voluntários.
É urgente restituir aos dadores a isenção de pagamento das taxas moderadoras.
O governo devia proceder a uma auditoria à organização e funcionamento do IPST. Não são
poucas as situações que necessitam de averiguação e esclarecimento: o sistema de validação
das unidades de sangue; os critérios de constituição das escalas de médicos, enfermeiros e
técnicos para a triagem de dadores em brigadas; os procedimentos de seleção de dadores; os
16 DE MAIO DE 2012
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concursos de admissão e as admissões verificadas, incluindo para a área de gestão; os
procedimentos de mobilização do stock de emergência; o transporte e circulação de sangue
(componentes, unidades e amostras) entre os centros regionais (Lisboa, Coimbra e Porto) para
tratamento e manipulação num centro longe da origem, todos os dias e várias vezes ao dia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma a continuada redução do volume de sangue recolhido e disponível?1.
O governo está disposto a isentar os dadores de sangue do pagamento de taxas
moderadoras?
2.
Perante a continuada diminuição das colheitas de sangue e do volume de sangue recolhido,
considera o governo ser necessário proceder à auditoria do funcionamento e organização do
IPST que permita corrigir os erros identificados, regularizar a sua atividade e reorientar a
estratégia do IPST em matéria de colheita de sangue?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Este Grupo Parlamentar tem nos últimos dias recebido muitas dezenas de mails transmitindo
situações de atrasos inexplicáveis no reembolso do IRS, muito para além do prazo que o
Ministério tinha prometido inicialmente. Pior ainda, muitas das situações descritas demonstram a
existência de opções muito questionáveis no processamento dessas devoluções que indiciam
que o Governo estará a devolver em primeiro lugar valores inferiores e a retardar,
provavelmente por indisponibilidades de tesouraria, o reembolso aos contribuintes que têm
direito a receber valores mais significativos.
Cai assim por terra, o prazo anunciado pela generalidade da Comunicação Social – em mais
uma das habituais operações de propaganda deste Governo – de 25 dias para efetuar o
reembolso do IRS aos contribuintes. Isso não ocorreu, nem tão pouco está a ocorrer para
milhares e milhares de pessoas.
Adicionalmente, fica suscitada a hipótese do processamento das devoluções não estar a ser
feito de forma ordenada, seguindo critérios de datas de entrega, antes seguir critérios de
natureza aparentemente arbitrária que carecem de adequada explicação.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se
ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Como é que o Governo explica o facto da devolução do IRS aos contribuintes continuar a
estar a ser processada de uma forma muito mais lenta do que o Governo tinha anunciado?
Como se explica que as devoluções estejam em média a demorar muito mais que os 25 dias
prometidos pelos responsáveis das Finanças? Tem ou não havido dificuldades de tesouraria?
Em caso afirmativo, que razões é que as determinaram?
1.
X 2958 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:00:40 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos inaceitáveis no reembolso do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
16 DE MAIO DE 2012
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29

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devolução dos reembolsos do IRS?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
E que razões é que levam a que haja alguns, poucos contribuintes, que aparentemente
recebem os reembolsos no prazo previsto e os restantes (a imensa maioria), estejam a
receber muito para além dos 25 dias anunciados? Há ou não alguns outros critérios
discriminatórios, eventualmente arbitrários e não explicitados que estejam a presidir à
2.
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da Ambar, ideias no papel, SA, sustenta há já vários anos que a grave
situação financeira que esta empresa atravessa radica num decréscimo do volume das suas
encomendas em resultado do que apelida de crise de mercado.
Ora, ao que julgamos saber, esta empresa possui equipamentos e maquinaria dos mais
modernos e atuais no seu ramo de atividade industrial, facto muito relevante que lhe deveria
permitir, com a sua elevada capacidade produtiva, fazer frente de forma confortável à
concorrência. No entanto, não é isso que se tem passado nos últimos anos, onde, a par de um
decréscimo do volume de encomendas, de cerca de 40%, se tem assistido a um reforço de
faturação, entre 10% e 20%, de alguns dos seus principais concorrentes no setor, casos da
FIRMO e da ANCOR, que inclusivamente têm sabido potenciar a penetração no mercado
exterior.
Perante esta aparente passividade, há quem legitimamente defenda que as dificuldades
económicas da empresa evidenciam, antes, uma gestão muito pouco cuidada e diligente, sendo
esta a principal causadora de uma situação económica e financeira complicada que tem
causado muitos atrasos no pagamento dos salários devidos aos seus trabalhadores.
A situação agravou-se na parte final de 2011, o que levou a que o Conselho de Administração
da Ambar, ideias no papel, SA, tenha, em Novembro de 2011, decidido suspender a prestação
de trabalho a 76 dos seus trabalhadores, com efeitos desde o início do mês de Dezembro de
2011 e até a Abril de 2012, invocando o regime de lay-off previsto no artigo 298.º do Código de
Trabalho, “como medida considerada fundamental para assegurar a viabilidade e a manutenção
dos postos de trabalho”.
No entanto, já bem antes desta iniciativa da Administração da Ambar, no final de 2009, a
empresa apresentara um plano de reestruturação visando a sua sustentabilidade. O “plano”
baseou-se no despedimento de 58 trabalhadores e no que foi designado por otimização da
organização fabril. Este “plano” desenvolveu-se até final de 2010, altura em que aparentemente
X 2959 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.17
16:00:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação na AMBAR, SA
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MAIO DE 2012
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estalaram divergências no seio do Conselho de Administração da Ambar, sendo claro, que o
referido “plano” abortou e nunca mais a Administração instalada nesse ano apresentou qualquer
novo plano. A reestruturação ficou-se, assim, pelo despedimento de quase 60 trabalhadores
efetuado entre 2009 e 2010…
Entretanto, e não obstante a medida de lay-off instaurada no final de 2011, a verdade é que os
trabalhadores da Ambar estão desde Janeiro de 2012, de forma permanente, com salários em
situação de atraso, o que se julga incompatível com o regime de layoff em curso para 76 dos
trabalhadores da empresa. Assim, de acordo com informação que nos foi sendo disponibilizada:
. O pagamento do salário de Janeiro de 2011 foi efetuado em 3 fases, nos dias 2, 17 e 28 de
Fevereiro; . No dia 3 de Março, os trabalhadores foram informados pelo Conselho de Administração de
que apenas os trabalhadores da produção iriam receber, no dia 7 de Março, 485,00 do salário
do mês de Fevereiro, não existindo qualquer outra previsão para o pagamento do restante
salário nem para o pagamento aos restantes trabalhadores.
. Após várias insistências efetuadas pelos trabalhadores para obterem previsões para a
liquidação dos salários do mês de Fevereiro, a empresa só acabou de os liquidar na totalidade
no dia 27 de Março.
. A situação agravou-se com o pagamento dos salários de Março. A empresa começou por
efetuar, no dia 5 de Abril, um pagamento de 300,00 a todos os seus trabalhadores e, mais
tarde, em 20 de Abril, liquidou mais 250 , sendo que, até à data, o Conselho de Administração
não mais apresentou qualquer informação ou esclarecimento acerca da previsão de liquidação
total dos salários do mês de Março.
. No início deste mês de Maio, continua em dívida o remanescente dos salários do mês de
Março, tal como continua em dívida a totalidade do salários relativos ao mês de Abril de 2012,
sendo que as transferências dos salários costumavam ocorrer nesta empresa no penúltimo dia
de cada mês.
As ações inspetivas realizadas por causa de denúncias apresentadas na ACT constataram a
ocorrência de ilegalidades por falta de pagamento pontual da compensação retributiva devida
aos trabalhadores, conforme prevê o regime de layoff, regime que, aliás, terá terminado no
passado dia 30 de Abril de 2012. A Segurança Social, que neste regime comparticipa a empresa
em 70% do valor dos salários, não tem meios, nem parece ter vontade para assegurar o
acompanhamento das ações indispensáveis para viabilizar a Ambar. O recurso à suspensão ou
redução dos períodos normais de trabalho não asseguram, só por si, a viabilidade da empresa
se esta não tiver objetivos para superar as crises. A inexistência de órgãos do Estado capazes
de assegurar a aplicação de ações visando a obtenção de objetivos estratégicos nas empresas
que, mesmo que sem gestão eficiente, têm condições e potencial para se viabilizarem
economicamente, pode causar mais danos e prejuízos aos trabalhadores, às empresas, à
economia e ao País
Nestas condições parece incontornável a renovação do atual regime de lay-off por um outro
período de tempo, ou então podemos estar perante uma situação que conduza a uma nova
tentativa de proceder ao despedimento coletivo de trabalhadores, como já sucedeu em
2009/2010. No meio desta incapacidade de gestão na Ambar, SA, estão efetivamente cerca de
200 trabalhadores que poderão ser levados para o desemprego, agravando-se a já insustentável
situação do desemprego no nosso País e em particular no Porto e no seu distrito.
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego,
responda às seguintes perguntas:
1. Confirma-se que o regime de lay-off iniciado em finais de 2011, terminou na Ambar, no final
do passado mês de Abril?
2. E confirma-se ou não que houve a renovação do regime de lay-off, por um novo período de
tempo? Por quanto tempo terá sido renovado? Foram ou não mantidas todas as anteriores
condições? Estão previstos despedimentos ou não? Com que justificação?
3. Como reage o Governo ao facto dos salários dos trabalhadores da Ambar estarem em
situação de permanente atraso, desde o passado mês de Janeiro? Como tem atuado a ACT?
Têm sido aplicadas coimas ou iniciados processos contra a Administração da Ambar? Que
compromissos existem para que seja reposta a legalidade na Ambar?
4. Existe ou não algum plano de reestruturação em curso na Ambar? Está esse plano
condicionado pelo regime de lay-off? Em caso afirmativo que medidas existem da parte do
Estado para assegurar a sua implementação?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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33
Face a este conjunto de informações, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao que tem sido veiculado por alguma comunicação social, a Administração Regional de Saúde
(ARS) do Norte estará apostada na fusão dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) dos
concelhos da Maia e de Valongo. Para tal, terá enviado, no final do mês de Abril, um projeto de
portaria àqueles dois municípios para que estes se pronunciassem sobre o assunto, no prazo de
cinco dias.
Esta fusão, entre agrupamentos de centros de saúde que prestam cuidados primários de saúde
a uma população de cerca de 130 mil pessoas, no concelho da Maia, e a uma população
rondando os 100 000 pessoas, no Concelho da Maia, vai seguramente provocar, a concretizarse, uma acentuada queda na qualidades dos serviços prestados às populações. Parece quase
consensual que a criação de um mega agrupamento de centros de saúde, envolvendo uma
população de mais de 230 mil pessoas residentes num território muito vasto e profundamente
diferenciado, vai certamente colocar novos e quase insuperáveis problemas de gestão, com
dificuldades técnicas e funcionais que podem comprometer de forma muito sensível a qualidade
do serviço prestado às populações.
Essas mesmas ideias terão sido também expressas pelo presidente da Câmara da Maia, o qual
terá mesmo afirmado que tentar juntar dois agrupamentos de centros de saúde concelhios para
“poupar uns tostões” é um ato de “má gestão”, lembrando que na Maia há 135 mil habitantes e,
de acordo com a sua opinião, todos terão médico de família em resultado de uma aposta da
própria autarquia maiata (cedência de terrenos e colaboração na respetiva construção, como
nos casos de Pedrouços, de Águas Santas, do Castelo da Maia, ou da Maia). O edil terá ainda
afirmado ter receio que a população da Maia saia prejudicada com esta união, invocando o facto
de na Maia “existirem médicos e enfermeiros” e não admitir que depois esses médicos e
enfermeiros “saiam da Maia para outros concelhos onde porventura não foram colocados
médicos, ou não existam unidades de saúde”!...
A Câmara Municipal de Valongo, que não terá gostado das declarações do autarca da Maia,
acentuou o facto de Valongo ter a primeira unidade de saúde do país certificada
X 2960 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:03:08 +01:00
Reason:
Location:
Fusão de agrupamentos de centros de saúde da Maia e Valongo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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internacionalmente e terá respondido à Administração Regional de Saúde do Norte pedindo a
fundamentação do projeto de portaria e a respetiva sustentação.
Estas afirmações dos dois autarcas dos Concelhos sobre os quais recai a ameaça de fusão dos
respetivos agrupamentos de centros de saúde mostram bem a irracionalidade desta proposta e
as consequências e problemas que poderia acarretar, se fosse concretizada, com evidentes
prejuízos para as populações.
Posto isto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Governo
que, através do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Governo quer fundir os agrupamentos de centros de saúde dos
municípios da Maia e de Valongo? Como é concebível que o Governo esteja a pensar criar
um mega agrupamento de centros de saúde envolvendo perto de 250 000 pessoas num
território tão vasto como é o destes dois municípios?
1.
Que critérios terão presidido a uma ideia tão insensata? Que economias é que o Governo
está a pensar obter para poupar mais uns cobres e poder de novo mostrar que está a cumprir
de forma submissa as imposições da Troika?
2.
E que prejuízos e custos é que uma operação destas vai ter para as populações, ao nível da
qualidade da prestação de cuidados primários de saúde? A que deslocações adicionais é que
vai obrigar os utentes?
3.
E que consequências é que pode vir a ter para os horários de trabalho de médicos, e
enfermeiros, potencialmente obrigados a deslocações de algumas dezenas de quilómetros
diárias no novo território abrangido por este mega agrupamento?
4.
Não entende o Governo que a gestão de um mega agrupamento desta natureza vai colocar
problemas humanos e técnicos impossíveis de compatibilizar face às diferenças de estruturas
e de recursos humanos existentes nos dois municípios?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Na entrada Norte da Estação de Santa Apolónia (em Lisboa), há uma zona propícia a
acidentes, que obriga os utentes a percorrer 150 metros de uma rua com passeios de largura
inferior a 50 centímetros. As medidas em causa parecem insuficientes para garantir condições
de segurança aos peões.
2 – A distância existente entre passadeiras é de 250 metros, levando os peões a ter que
escolher entre: percorrer este troço com passeio estreito de costas para o trânsito; ou atravessar
a rua sem o auxilio da passadeira.
3 – No percurso pedonal referido existem uma série de barreiras nos próprios passeios, situação
que condiciona a mobilidade de todos que ali circulam. Os fatos aqui expostos transformam o
local num ponto de ocorrência de inúmeros acidentes (motivo que dá sustentabilidade às
presentes considerações).
4 – A Estação de Santa Apolónia tem mais de 900 metros de muro (ininterrupto) do lado Norte,
sendo este um obstáculo às populações das freguesias de São Vicente de Fora e Santa
Engrácia, cidadãos que se veem sem acesso direto à estação, metropolitano e autocarros da
carris que circulam pela Av. Infante D. Henrique.
5 – Existem várias soluções para que se possa resolver este problema, mas conhecendo nós a
situação económica do país, devemos ajudar a que se encontre a solução mais eficaz
e racional de resolver o problema.
6 – Um grupo de cidadãos propõe que seja aberta uma porta no muro Norte da estação. Essa
intervenção seria no ponto de encontro da Rua da Bica do Sapato, com a Rua dos Caminhos de
Ferro (onde já existe uma passadeira).
7 – Esta aqui em causa um investimento com uma componente financeira muito reduzida, sendo
que as externalidades da intervenção são mais segurança e conforto para todos os peões e
utentes dos transportes públicos.
Assim:
X 2961 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:03:06 +01:00
Reason:
Location:
Melhoria da acessibilidade na zona da Estação de Santa Apolónia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 37

Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento dos problemas no acesso Norte à estação e da
situação de perigo que os peões enfrentam ao circular nas ruas em causa?
2 – Está o Ministério da tutela de Vossa Excelência a equacionar fazer alguma intervenção
no local?
3 – O Ministério da Economia e do Emprego tem conhecimento da solução apresentada
pelo grupo de cidadãos, que passa por abrir uma porta na confluência das ruas dos
Caminhos de Ferro e da Bica do Sapato? Como a avaliam?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
16 DE MAIO DE 2012
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Região Autónoma da Madeira celebrou a 27 de Janeiro de 2012 com o
Estado um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para “…inverter o desiquilibrio da
situação financeira da Região e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas”; Considerando que no mesmo dia foi assinado um empréstimo entre a Região e o Estado no
valor de mil e quinhentos milhões de euros; Considerando que segundo informação do Ministério das Finanças dirigida à Assembleia da
República “os desembolsos serão realizados nas datas de pagamento das dívidas elegíveis da
Região, conforme validação pela Inspecção Geral das Finanças, quanto aos créitos comerciais,
e pelo Instituto da Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, quanto às obrigações
financeiras.” Considerando que para 2012 está previsto um desembolso de 1000 milhões de euros; Considerando que as dividas comerciais da Adminsitração Regional directa e indirecta
(Governo, Institutos e Empresas Públicas) são elevadas e que o seu não pagamento está a pôr
em causa a viabilidade de muitas empresas privadas e a provocar desemprego.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
da Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 2962 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:03:04 +01:00
Reason:
Location:
Empréstimo Região Autónoma da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 39

1 – A República já procedeu a algum desembolso no âmbito do contrato de empréstimo à
Região Autónoma da Madeira? Em caso afirmativo em que valor? Destinado ao pagamento das
dívidas comerciais ou obrigações financeiras?
2 – Em caso negativo, que razões explicam este atraso nos desembolsos? O atraso pode ser
imputável ao Ministério ou ao Governo Regional? Quando está previsto o primeiro desembolso?
3 – Está concluída a validação das dívidas comerciais e das obrigações financeiras da Região, a
satisfazer este ano, por parte da Inspecção Geral das Finanças e pelo Instituto de Gestão da
Tesouraria e do Crédito Público?
4 – Que critérios foram estabelecidos para pagamento dos encargos assumidos e não pagos e
os Acordos da Regularização da Dívida, sabendo-se que o seu montante é muito superior ao
valor do empréstimo destinado a tal fim?
5 – O Ministério das Finanças e os seus departamentos foram solicitados a colaborar no
processo de inquérito às Contas da Madeira que foi aberto pela Procuradoria Geral da
República?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
16 DE MAIO DE 2012
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu do cidadão José da Silva Barros a seguinte exposição
sobre a sua situação e da esposa relativamente às isenções nas taxas moderadoras da saúde e
no pagamento de medicamentos:
“Chamo-me José da Silva Barros, proprietário do BI n.º 3976707, nascido a 21-07-1959,
desempregado, casado com Maria da Silva Ferreira Barros, nascida a 16-04-1962, reformada
por doença. Contribuinte n.º 148950515.
Venho por este meio dar conta da seguinte situação:
Fui informado que eu e a minha mulher perdemos a isenção das taxas moderadoras.
Eu recebo de subsídio de desemprego 24,17 /dia, o que dá uma quantia de 725,01 /mês. A
minha esposa recebe de reforma 254 /mês. No total recebemos um rendimento mensal de
979,01 .
Segundo a lei dada a conhecer pelos meios de comunicação social e pelo site do ministério da
saúde, serão isentos todos aqueles que no conjunto do seio familiar e dividido por 2 pessoas
não ultrapasse o valor de 628,83 . Dividindo o valor mensal do meu agregado familiar dá
apenas 489,51E.
A minha esposa é seguida pelas seguintes áreas médicas:
- Pneumologia
- Endocrinologia (tumor na hipófise)
- Consultas de Diabetes
- Consultas de hipertensão
- Dor Crónica
- Tem uma depressão grave prolongada
Toma a seguinte medicação diária:
- Calcitab D 1500mg+400U.I.
- Bonviva 150 mg
- Metformina Sandoz 100 mg
- Alprazolam GP 1mg
- Indapamida toLife 1,5 mg
X 2963 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:03:03 +01:00
Reason:
Location:
Perda de isenção nas taxas moderadoras e no pagamento de medicamentos do
cidadão José da Silva Barros e da cidadã Maria da Silva Ferreira Barros, moradores
na Rua Frei José Vilaça n.º 55, 4705-265 Ferreiros, Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

- Lansoprazol toLife 30 mg
- Rantudil 90 retard 90 mg
- Losartan tetrafarma 100 mg
- Pravastatina tetrafarma 40 mg
- Parlodel 2,5 mg
- Zaldiar 37,5mg+325mg
- Zolpidem generis 10 mg
- Cymbalta 60 mg
- Seretaide diskus
FreeStyle Lite - palhetas para medir diabetes
Sou diabético e hipertenso, e tomo os seguintes medicamentos:
- eucreas - 50mg/1000mg
- Micardisplus 80mg/12,5mg
-FreeStyle Lite - palhetas para medir diabetes
Actualmente temos de despesas de farmácia uma média de 100 mensais, uma vez que a
minha mulher era isenta e tinha desconto de reformada.
Como despesas para a casa tenho as seguintes:
- Habitação própria, com empréstimo bancário: 471,52E/mensais
- Água: uma média de 20 /mensais
- Luz: 56 /mensais
- Gás: 47 /mensais
- Seguro multiriscos habitação: 65,13 /mensais
- Seguro Proteção casa Mais: 16,15 /mensais
Total Gastos = 775,80
Gostaria que me pudessem esclarecer como iremos comer, pagar consultas, exames e se a
minha esposa perder a isenção dos medicamentos, com apenas 203,21 .
Peço que verifiauem a minha situação pois além de não atingirmos os limites impostos também
a minha esposa não pode ficar sem isenção derivado aos problemas de saúde que tem.”
Este cidadão, cuja esposa é reformada por invalidez recebendo 254 por mês, ficou
desempregado em 15 de Dezembro de 2011, e aufere de subsídio de desemprego 725,01
mensais.
O rendimento per capita é, assim, de 489,51 , estando portanto enquadrado nos critérios para
ficar isento de taxas moderadoras.
No entanto, pela declaração anual de rendimentos de 2010 este casal não está isento e a
declaração de rendimentos de 2011, não retrata a sua presente situação. Assim, como o
requerimento de isenção nas taxas moderadoras é entregue em Setembro de cada ano, só
previsivelmente a partir de Setembro de 2013, a sua situação actual, que os isenta, será tida
em conta (declaração de rendimentos de 2012). Até lá, manterão a obrigatoriedade de pagarem
consultas e medicamentos, o que é manifestamente insustentável.
De acordo com a exposição atrás transcrita, este agregado familiar gasta em medicamentos,
cerca de 100 mensais, tendo em conta o conjunto de isenções que tinha.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

isenções que tinham, para garantirem a sua sobrevivência?
Como vai o Governo acautelar a situação de milhares de pessoas que, em função do
desemprego galopante, de outros impactos da crise e das medidas que o Governo tem
tomado em obediência ao Pacto assinado com a Troika pelo PSD, CDS/PP e PS, vêm a sua
situação financeira alterada de um dia para o outro?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
42
Como é que o casal José e Maria Silva Barros podem retomar e ver garantido o seu direito às1.

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o
regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, na redação da
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, dispõe no n.º 2 do seu artigo 49.º que “A segunda e a quinta
sessões destinam-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e
obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos
de prestação de contas, …”.
E como cada assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro,
abril, junho, setembro e novembro ou dezembro (conforme o n.º 1 do artigo 49.º da citada Lei n.º
169/99, de 18 de setembro), é na segunda sessão (a do mês de abril) que deve ser apreciado o
acima referido inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva
avaliação.
Na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada em 30 de abril de 2012, por
força daquela disposição legal, deveria ter sido incluída na respetiva Ordem de Trabalhos a
“apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respetiva
avaliação…”. Tal não aconteceu este ano de 2012 nem nos anteriores exercícios, apesar dessa
matéria constar da ordem de trabalhos da sessão ordinária de abril de todas as outras
assembleias municipais do país. Verifica-se assim que nunca foi dado cumprimento, quer pelo
Executivo municipal do Porto, quer pela Mesa da Assembleia Municipal (também constituída
apenas por eleitos pela lista da mesma coligação PSD/CDS-PP), ao previsto no n.º 2 do citado
artigo 49.º da Lei n.º 169/99, de 18 de abril.
Ora o n.º 2 daquele artigo 49.º constituiu justamente uma das alterações introduzidas pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de janeiro, ao texto inicial da já citada Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. Tendo
tal alteração, que visa uma maior transparência na gestão dos bens públicos municipais, sido
aprovada por unanimidade dos deputados presentes na sessão da AR de 30 de novembro de
2001 em que foi votada (conforme “Diário da Assembleia da República”, n.º 26, de 3 de
dezembro de 2001, página 34).
X 2964 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:03:01 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento da legislação autárquica pelo município do Porto
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

A continuada não inclusão daquele assunto na ordem de trabalhos da sessão do mês de abril
(ou em qualquer outra sessão) da Assembleia Municipal do Porto, está não apenas a
desrespeitar aquela norma legal, mas também a impedir os membros da assembleia municipal
de exercerem plenamente as competências que legalmente lhe estão atribuídas, como a de
“apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva
avaliação…”, prevista naalínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da mesma Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
O reiterado incumprimento pelo Executivo municipal da sua obrigação legal de elaborar e
sujeitar a apreciação pela Assembleia Municipal do Porto o inventário de todos os bens, direitos
e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, pode significar que há intenção de esconder da
Assembleia Municipal do Porto e das/os cidadãs/ãos do Porto a significativa diminuição (mais de
100 milhões de euros) do património imobiliário (terrenos e prédios municipais) ocorrida desde
que a coligação PSD/CDS-PP passou a dirigir a Câmara do Porto.
Acresce que na Certificação Legal de Contas constante do Relatório de Gestão 2011, o Revisor
Oficial de Contas voltou a colocar na rubrica “Reservas” referências ao “processo de
inventariação dos bens de domínio público e dos terrenos do imobilizado corpóreo do
Município”, no seguimento de anteriores “Reservas” em anteriores documentos de prestação de
contas do município do Porto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes perguntas:
Considera o Governo que a “…apreciação do inventário de todos os bens, direitos e
obrigações patrimoniais, e respetiva avaliação”, prevista no n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 169/99
de 18 de setembro (na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro), deve ou não ser
respeitada por todas as assembleias municipais do país?
1.
Reconhece o Governo que há uma situação de incumprimento pelo Executivo municipal do
Porto da obrigatória elaboração e posterior envio, para apreciação, à assembleia municipal
do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respetiva avaliação?
2.
Que medidas irá desencadear o Governo para fazer respeitar pelo município do Porto os
princípios do rigor e transparência na gestão dos bens patrimoniais municipais que a
alteração ao artigo 49.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, aprovada pela Assembleia da
República em 30 de novembro de 2001, visava?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Banco Nacional Ultramarino transferiu para o fundo de pensões dos seus trabalhadores as
prestações equivalentes a 14 meses de salários. Aquando da transferência do fundo de pensões
dos trabalhadores do BNU para a Caixa Geral de Aposentações, este mantinha-se,
alegadamente, sob as regras do contrato coletivo que abrangiam todos os trabalhadores e
reformados do banco.
Apesar de o Banco ter sido, mais tarde, integrado na Caixa Geral de Depósitos (CGD), muitos
dos seus antigos trabalhadores, hoje reformados, não foram integrados no Banco Público,
nunca tendo existido qualquer relação laboral com a CGD. Desta forma, torna-se aparentemente
injustificável o corte dos subsídios de férias e de natal às reformas dos pensionistas do BNU.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro do Estado e das Finanças as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo o corte dos subsídios de férias e natal dos reformados do BNU?1.
Como explica o Governo que os antigos funcionários do BNU estejam a sofrer os cortes dos
subsídios, ao contrário de outros reformados do sistema bancário?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 2965 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:59 +01:00
Reason:
Location:
Cortes das reformas dos antigos funcionários do BNU
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de duas semanas, todos os técnicos afetos às equipas móveis disciplinares do PIEC,
que trabalham com as turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)
receberam uma carta registada do Instituto de Segurança Social (ISS), com a informação de que
estariam despedidos a partir de 30 de julho deste ano. A maior parte destes técnicos encontrase em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo a partir de 2009 sindo
enquadrados do ponto de vista contratual no ISS. Em março de 2012, com a publicação da Lei
Orgânica da Segurança Social (Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março), é definido o horizonte
temporal do PIEC: “A estrutura de missão Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC)
extingue-se no término do ano letivo 2011/2012”.
Na sequência desta notícia, um grupo de técnicos do PIEC solicitaram ao ISS uma audiência, no
sentido de averiguar a situação futura dos 33 postos de trabalho, nesta ou noutra qualquer
estrutura do ISS. Na altura não houve qualquer esclarecimento por parte da tutela aos
trabalhadores. Numa nova reunião no passado dia 4 de maio, os trabalhadores foram
informados de que o seu contrato cessaria a 31 de julho, e que iriam receber muito em breve a
sua carta de rescisão.
Foram ainda informados de que teria sido feito uma candidatura ao POPH no sentido de garantir
a medida PIEF, nos seguintes moldes: contemplar o financiamento de 25 técnicos a nível
nacional para acompanhamento da medida PIEF, distribuídos da seguinte forma: 1 técnico por
cada centro distrital (18) e 7 técnicos para serviços centrais, sendo que a contratação destes
técnicos poderá vir a ser efetuada por via de contrato de trabalho a termo com o ISS ou contrato
com uma empresa de trabalho temporário, em ambas as situações o horizonte temporal é de 2
anos.
Infelizmente, esta não é uma situação totalmente nova. Já desde o início da sessão legislativa
que vem chegando ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda informação sobre os sucessivos
cortes no PIEF - integrado PIEC - estrutura criada em 2009. Essa mesma informação motivou, a
15 de novembro, uma pergunta deste grupo parlamentar ao Ministério da Solidariedade e da
X 2966 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:57 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento dos técnicos do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

Segurança Social (MSSS). Denunciava-se a extinção anunciada no princípio de novembro, pelo
ISS, deste programa de combate ao abandono escolar e à exclusão social, mais exatamente,
que a estrutura teria de ser dissolvida até 31 de dezembro.
O Ministério respondeu-nos a 10 de Janeiro deste ano, dizendo que não tinha conhecimento
desta informação e que, pelo contrário, não só o PIEF seria continuado como todo o programa
seria reforçado, através da aproximação dos técnicos às estruturas de coordenação e às
equipas de apoio aos alunos e às escolas.
Ainda muito recentemente, a 6 de março, este grupo parlamentar voltou a questionar o MSSS
sobre o congelamento do PIEF e consequente abandono escolar, na Escola Infante D.
Henrique, no Porto. Passados mais de 2 meses não foi dada qualquer resposta a esta pergunta.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera de extrema gravidade que o Instituto de
Segurança Social caduque os contratos dos mais de 30 técnicos envolvidos no programa.
Alguns há mais de 10 anos a lidar com crianças e jovens em risco de abandono escolar e
exclusão social. É o descartar de um saber adquirido fundamental para os nossos dias, onde
cada vez mais famílias se vêm incapazes de financiar os estudos dos seus filhos e educandos,
constituindo uma opção destruir uma rede que tem funcionado bem, com bons resultados no
combate ao abandono escolar, contribuindo para mais aumento de desemprego e precarização
das relações laborais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Pode o Ministério da Solidariedade e Segurança Social explicar quais os fundamentos que
levam à extinção do PIEC, medida que tem sustentando através dos seus recursos materiais
e humanos as turmas PIEF, sendo que os fenómenos de abandono escolar arriscam-se a
aumentar perante o aumento do desemprego e consequente contração dos rendimentos das
famílias?
1.
Considera o MSSS que numa altura tão difícil para a sociedade portuguesa, onde o risco de
exclusão social aumenta de dia para dia, está em condições de dispensar toda a experiência
e conhecimento adquiridos deste conjunto de técnicos, com contrato de trabalho em funções
públicas com o ISS?
2.
Neste contexto de despedimentos e desmantelamento da rede já existente, como pretende o
Ministério garantir o bom funcionamento na operacionalização e coordenação da Medida?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

ANEXO Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi autorizada pelo Ministério das Finanças, por despacho publicado no dia 14 de maio de 2012,
a atribuição de uma garantia pessoal do Estado à emissão de um empréstimo obrigacionista por
parte do BCP.
A garantia do Estado abrange o cumprimento das obrigações de capital e de juros da emissão,
que poderá ir até ao montante de 1400 milhões de euros. Segundo as informações constantes
do próprio despacho, a emissão permitirá ao BCP reforçar a sua carteira de ativos, a utilizar
como colateral para operações de financiamento.
A prestação de garantia pessoal do Estado a um empréstimo obrigacionista de um Banco
privado constitui uma operação com possíveis riscos futuros, uma vez que, no caso de o Banco
não conseguir assegurar os seus compromissos, será o erário público a compensar os
detentores das obrigações emitidas. Por outro lado, não existe justificação para que um
empréstimo privado obtenha uma garantia pessoal do Estado, a não ser que esteja em causa o
interesse da economia nacional, ou seja, o financiamento da economia.
No despacho publicado pode, com efeito, ler-se que a emissão obrigacionista visa o aumento
dos “ativos disponíveis como colateral para as operações de financiamento do Banco com vista
a dotá-lo dos meios de financiamento para continuar a assegurar a sua função de concessão de
crédito à economia.” No entanto, sem a garantia por parte do BCP que assim seja, o objetivo de
aumento do crédito à economia não passa de uma declaração de interesses de ambas as
partes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro das Finanças as seguintes perguntas:
Quais as garantias prestadas pelo BCP ao Governo no sentido de assegurar que o
financiamento do Banco resultante da emissão obrigacionista terá como consequência o
1.
X 2967 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:55 +01:00
Reason:
Location:
Garantia pessoal do Estado para empréstimo obrigacionista do BCP
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

aumento do crédito à economia?
Quais as garantias prestadas pelo BCP ao Governo no sentido de assegurar que o
financiamento do Banco resultante da emissão obrigacionista terá como consequência o
aumento do crédito aos setores produtivos da economia, nomeadamente às pequenas e
médias empresas?
2.
Que medidas irá o Governo implementar para garantir que a promessa de utilizar o montante
referido para crédito à economia será concretizada?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), criados pela Portaria nº 127/2009, de 30 de janeiro
e aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), visam “apoiar jovens e
adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou
reinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com os Centros de Emprego”.
No âmbito das competências dos GIP encontram-se atividades como o apoio à procura ativa de
emprego, o acompanhamento personalizado das pessoas desempregadas em fase de inserção
ou reinserção profissional, a captação de ofertas de entidades empregadoras, a divulgação de
ofertas de emprego e a colocação de pessoas desempregadas nas ofertas disponíveis e
adequadas, o encaminhamento para ofertas de qualificação ou o controlo de apresentação
periódica das/os beneficiárias/os das prestações de desemprego.
Podem ser promotores de GIP entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,
nomeadamente, autarquias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras
associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local, associações de e para
imigrantes, associações sindicais e de empregadores e também escolas com oferta de vias
profissionalizantes de nível secundário.
Estas instituições deverão preencher diversos requisitos para poderem candidatar-se, tais como
terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança
social, terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais e
não terem sido condenadas com decisão transitada em julgado por crime de fraude na obtenção
de subsídio de natureza pública.
Para a instalação dos GIP são disponibilizados apoios técnicos (tais como a formação inicial e
contínua do/a animador/a, material de informação e instrumentos técnico-pedagógicos) e
financeiros (entre os quais se encontram a atribuição de subsídio não reembolsável até ao
montante de 5.000 para adaptação de instalações e aquisição de equipamento, subsídio não
reembolsável, no valor de 3 vezes o IAS para despesas de funcionamento e subsídio não
reembolsável para comparticipação na retribuição do animador até ao limite de 24 vezes o IAS).
X 2968 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:53 +01:00
Reason:
Location:
Possível encerramento do GIP de São Pedro da Cova, em Gondomar
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

Como se pode constatar, as entidades promotoras dos GIP têm que preencher uma malha
apertada de requisitos para poderem dinamizar um gabinete que colabora na prestação de um
serviço público de proximidade. Efetivamente são muitas as localidades que se encontram
geograficamente distantes do Centro de Emprego de referência, facto ao qual acresce a
dificuldade de transporte público compatível e a situação económica difícil das populações para
as quais o GIP se reveste de uma importância acrescida por permitir um acompanhamento de
proximidade da sua situação de desemprego.
São Pedro da Cova é uma destas localidades. Localizada no concelho de Gondomar, distrito do
Porto, São Pedro da Cova é uma freguesia empobrecida onde quase 2000 pessoas estão
desempregadas. Desde 2009 funciona nesta freguesia um GIP, promovido pela Associação Vai
Avante, que tem vindo a desenvolver um trabalho reconhecido pela população. Em 2011, este
GIP candidatou-se em junto do IEFP à prorrogação do seu financiamento; em abril do corrente
ano, todos os GIP da zona de Gondomar obtiveram resposta quanto ao deferimento ou
indeferimento da candidatura efetuada. No entanto, o GIP de São Pedro da Cova não recebeu
qualquer resposta.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que seja esclarecida qual a situação referente ao
financiamento do GIP de São Pedro da Cova, na certeza de que o seu deferimento é crucial
para o acompanhamento das pessoas desempregadas desta freguesia. Num momento em que
o desemprego registado ultrapassa os 15%, o desemprego jovem ronda os 35% e em que o
desemprego real chegará a mais de um milhão de pessoas, o Bloco de Esquerda considera
anacrónico e incompreensível que se reduzam as instituições de apoio às pessoas
desempregadas, bem como as ofertas de qualificação e formação disponíveis.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O financiamento do GIP de São Pedro da Cova foi aprovado?2.
Quantos GIP estão neste momento em funcionamento, com financiamento aprovado?3.
Quantos GIP pretende o Governo ter em funcionamento no final do ano de 2012, com
financiamento aprovado?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - Entidade Pública Empresarial, vulgarmente
conhecido como Hospital de Portimão, vai passar a ter o estacionamento pago. Este hospital,
que tem cerca 1200 lugares de estacionamento, abriu recentemente um concurso público com
vista à concessão da exploração dos parques de estacionamento. A renda a cobrar pelo hospital
à entidade que venha a ganhar o concurso será de 2500 euros mensais.
Por agora, o Hospital de Portimão refere que as/os funcionárias/os ficarão isentos de pagamento
e que haverá tolerância para táxis; todas as outras pessoas que necessitem estacionar terão
que pagar, desconhecendo-se ainda os valores a praticar.
O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta mercantilização do estacionamento nos
espaços do Serviço Nacional de Saúde, que acaba por funcionar como fonte de financiamento
para entidades públicas e privadas, à custa da doença e da urgência das/os doentes. De facto,
quando alguém se sente necessitada/o de cuidados médicos, dirige-se à instituição que lhe
parece mais adequada pelos meios que tem ao seu dispor. Seja por contingências geográficas,
horárias ou pessoais, o transporte utilizado é muitas vezes o automóvel. Não é aceitável que as
instituições públicas de saúde se aproveitem deste momento de fragilidade das pessoas,
forçando-as a pagar o estacionamento da viatura que as transportou até ao hospital, sendo
muitas vezes esta a única forma de transporte de que dispõem. Por outro lado, os preços
praticados no estacionamento tendem a assumir valores exorbitantes, como já se tem verificado
noutros hospitais no país.
Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça qual a sua
posição relativamente à obrigatoriedade de pagar o estacionamento nos hospitais da rede do
SNS e que imponha medidas que acautelem as necessidades das pessoas que se deslocam
aos hospitais em situação de urgência, mais ainda quando o Provedor de Justiça já se
pronunciou negativamente sobre os preços exorbitantes praticados no estacionamento
hospitalar.
X 2969 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:02:52 +01:00
Reason:
Location:
Estacionamento automóvel vai passar a ser pago no Hospital de Portimão
Ministério da Saúde
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os valores que vão ser cobrados às/aos utentes pelo estacionamento no Hospital de
Portimão?
2.
O Governo concorda com o estacionamento pago nos hospitais do SNS?3.
O Governo está disposto a implementar medidas que permitam que as pessoas que recorrem
aos serviços de urgência, consultas de especialidade e outros tratamentos no SNS possam
estacionar a viatura em que se transportam gratuitamente?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma clara maioria da população, noventa e cinco moradores, da aldeia de Póvoas, freguesia de
Fráguas, no concelho de Rio Maior, subscreveu um abaixo-assinado no qual protesta contra a
poluição causada por uma suinicultura instalada dentro da povoação.
Reclama que “as autoridades competentes atuem no sentido de assegurar o cumprimento da
legislação aplicável e de resolver o grave problema (…) que afeta a população desta aldeia, ao
nível da saúde pública, da qualidade de vida, da preservação do ambiente e da economia local,
nomeadamente com poluição do ar e da água, vagas de insetos, desvalorização dos terrenos e
das casas”.
Mais se queixam os moradores de Póvoas, subscritores do supracitado abaixo-assinado, que “já
há vários anos” procuram alertar as autoridades competentes. “Mas em vão. O problema
arrasta-se, apesar dos indícios de um provável incumprimento da legislação aplicável ao setor”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que conhecimento tem o Ministério da situação da supracitada suinicultura, nomeadamente
no que diz respeito às licenças necessárias à prossecução de atividade e ao cumprimento da
legislação ambiental?
1.
Está esta exploração a cumprir integralmente as suas obrigações, no que diz respeito ao
tratamento dos seus efluentes?
2.
X 2970 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.05.17
16:02:50 +01:00
Reason:
Location:
Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
O número de animais nesta exploração corresponde ao limite previsto no respetivo projeto?3.
Que dados tem o Ministério sobre inspeções levadas a cabo a esta exploração e sobre
eventuais recomendações e sanções que tenham sido aplicadas?
4.
Que medidas pensa o Ministério tomar para atender às reclamações dos moradores de
Póvoas em relação ao funcionamento da suinicultura em causa?
5.
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que as/os doentes de Parkinson
têm sentido uma permanente dificuldade para adquirirem o Sinemet, um medicamento fulcral
para o controlo dos sintomas e, consequentemente, o bem-estar e qualidade de vida das/os
doentes.
O Sinemet, uma associação medicamentosa de carbidopa (inibidor da descarboxilase do aminoácido aromático) e levodopa (percursor metabólico da dopamina), éum fármaco da classe dos
dopaminomiméticos. Este medicamento, detido pela Merck Sharp & Dohme Lda, não existente
em genérico, é a única associação de Levodopa + Carbidopa comercializada em Portugal em
comprimidos.
Apesar de este medicamento ser uma terapêutica importantíssima para as/os doentes de
Parkinson e de a terapêutica com Levodopa + Carbidopa não dever ser interrompida sob pena
de se verificarem reações como rigidez muscular, febre ou alterações mentais, têm sido sentidas
imensas dificuldades para aquisição doSinemet, uma vez que este se encontra
permanentemente esgotado ou então são disponibilizadas poucas embalagens do mesmo.
Esta situação faz com que muitas pessoas tenham que percorrer dezenas dequilómetros para
tentarem encontrar a medicação, muitas vezes indo mesmo a Espanha.
Neste cenário, urge esclarecer os motivos pelos quais o laboratório detentor do Sinemet não
está a providenciar a sua adequada distribuição em Portugal bem como quais as estratégias
implementadas pelo Governo para fazer face a esta situação. O Bloco de Esquerda considera
fundamental que as/os doentes não sejam lesadas/os, que o seu bem-estar seja acautelado e
que lhes sejam providenciadas condições para acederem à medicação de que necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2971 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.17
16:02:48 +01:00
Reason:
Location:
Doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Sinemet (Levodopa + Carbidopa)
Ministério da Saúde
16 DE MAIO DE 2012
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57

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Página 58

O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos pelos quais o laboratório Merck Sharp & Dohme, Lda não tem
disponibilizado o medicamento Sinemet em quantidades suficientes para as necessidades?
2.
Que medidas está o Infarmed a implementar para garantir a disponibilização da associação
de Levodopa + Carbidopa às/aos doentes de Parkinson que dele necessitam?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face às declarações públicas do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo, o PCP questionou diretamente o Ministro da Saúde, sobre quais as pretensões do
Governo relativamente à reorganização das urgências hospitalares na área da Grande Lisboa.
As propostas vindas a público apontavam para a manutenção de duas urgências polivalentes
nesta região, no Hospital de Santa Maria e o Hospital de São José, enquanto as urgências
polivalentes do Hospital Garcia de Orta e do Hospital São Francisco Xavier encerrariam no
período noturno. O que na prática significa assumir que estes hospitais deixariam de ter o
serviço de urgências polivalentes com as respetivas especialidades, pois não é possível a
existência de urgências polivalentes só durante um período do dia, ou tem ou não tem. O
Ministro da Saúde na Comissão de Saúde assumiu que não haverá desclassificações de
hospitais, nem de serviços de urgências. Importa contudo clarificar o que corresponde esta
afirmação. Significa que efetivamente manter-se-ão em funcionamento as quatro urgências
polivalentes durante 24h por dia, ou que mantém a designação, sem corresponder aos serviços
que são prestados, cobrando 20 euros de taxa moderadora, mas sem estarem dotadas da
totalidade das especialidades presentes num serviço de urgências polivalentes, enganando
assim os utentes.
A possível perda das urgências polivalentes no Hospital Garcia de Orta corresponde a décadas
de retrocesso na prestação de cuidados de saúde no Distrito de Setúbal, para além de conduzir
à perda de valências e de especialidades na generalidade da unidade hospitalar.
Voltar a encaminhar os utentes/doentes para as urgências de hospitais em Lisboa é inaceitável.
Não só aumenta a distância das urgências, o que em algumas situações é determinante para
salvar vidas e evitar graves sequelas, como não têm em consideração as acessibilidades e a
mobilidade da margem sul para a cidade de Lisboa. O elevado tráfego e o constante
congestionamento na Ponte 25 de Abril introduz obstáculos que não se compadecem com a
necessidade de efetuar deslocações rápidas. A fluidez de trânsito na Ponte 25 de Abril é
imprevisível. Não é preciso ocorrer nenhuma catástrofe natural para inviabilizar a sua travessia,
basta a ocorrência de um acidente no tabuleiro da Ponte (situações muito frequentes) para
X 2972 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.17
16:09:10 +01:00
Reason:
Location:
Eventual encerramento das urgências polivalentes no Hospital Garcia de Orta, no
Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
16 DE MAIO DE 2012
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Página 60

impossibilitar a deslocação para Lisboa.
Concentrar as urgências polivalentes em dois hospitais na cidade de Lisboa, já com elevadas
ocupações, atingindo mesmo situações de rutura, traduzir-se-á numa maior degradação dos
cuidados de saúde, para não falar dos tempos de espera que se agravarão bastante. A situação
pode ainda tornar-se mais grave se o Governo somar ao encerramento das urgências
polivalentes nos Hospitais Garcia de Orta e de São Francisco de Xavier, o eventual
encerramento das urgências polivalentes no Hospital de Évora. Significa que todo sul do país
será encaminhado para as duas unidades hospitalares em Lisboa com urgências polivalentes.
Não se conhece nenhum estudo técnico que justifique estas propostas e que evidencie as
vantagens do ponto de vista da melhoria da saúde dos utentes. Todas estas propostas
convergem para um único propósito, concentrar serviços e reduzir despesa, mesmo que para
isso se degrade os cuidados de saúde e se negue o direito à saúde aos portugueses.
O Pacto de Agressão, as políticas de cortes cegos na saúde implementadas pelo atual Governo,
visam claramente o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. A permanecer este rumo,
mais cedo do que tarde, verificaremos uma redução na esperança média de vida dos
portugueses, por inadequada assistência na saúde e por via da degradação das condições de
vida, devido à redução de salários e reformas, aos cortes nas prestações sociais e ao aumento
dos preços de bens essenciais, como a alimentação, medicamentos, energia, transportes, entre
outros.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a intenção de encerrar as urgências polivalentes nos Hospitais Garcia de
Orta, São Francisco Xavier e de Évora, concentrando-as nos Hospitais de Santa Maria e de São
José? Quais os fundamentos? Que estudos evidenciam as vantagens destas propostas?
2. O que significa concretamente a afirmação do Ministro da Saúde, que não irá desclassificar
serviços de urgências? O Governo prepara-se para reduzir valências nas urgências polivalentes,
deixando de as ser na prática, mas mantém o nome só para enganar os utentes e poder cobrar
20 euros de taxa moderadora, em vez dos 17,50 euros correspondente às urgências médicocirúrgicas?
3. O Governo está disponível para ponderar estas propostas e optar pela manutenção das
urgências polivalentes em todos os hospitais referidos, reforçando as suas condições e meios
disponíveis, quer técnicos, quer humanos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como se sabe, a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, estabelece “procedimentos e objetivos com
vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação
de edifícios, instalações e equipamentos públicos.” Determina a lei que deve ser feito um
levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto e, posteriormente,
elaborar uma listagem com essa informação e calendarizar a monitorização das ações
corretivas, as regras de segurança e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Passado mais de um ano sobre a publicação deste diploma, e continuam a chegar aos grupos
parlamentares queixas, ora de pais e encarregados de educação, ora de funcionários das
próprias escolas, de que permanecem em vários estabelecimentos públicos de ensino as placas
de amianto.
Mais recentemente chegou-nos o relato de um pai que tem uma filha na Escola Básica n.º 1 de
Igreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira, a propósito de obras que a Câmara
Municipal estaria a fazer na escola, sem retirada obrigatória das placas de amianto. Ou seja, as
placas de amianto existem numa área considerável do espaço escolar, cobrem toda área dos
tetos das salas de aula, dos tetos das escadarias e das próprias escadas, e para espanto geral,
de acordo com os mapas de quantidades e trabalhos a realizar, fica-se a saber que só vai ser
retirado na zona da escadaria, ou seja, cerca de 52 m2, o restante que contém placas de
amianto, entre 400 m2 e 450 m2, ficará tapado por teto falso, ou seja o amianto manter-se-á nas
instalações da escola, mas mais escondido.
Não se compreende a protelação duma norma legal que obriga à remoção total do amianto,
dado o perigo amplamente conhecido que a sua utilização implica para a saúde das pessoas.
Ao longo dos anos, vão aparecendo relatos de situações de cancro em pessoas que trabalham,
ou estudam em estabelecimentos com amianto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2973 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
16:09:09 +01:00
Reason:
Location:
Amianto na Escola Básica n.º 1 de Igreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira
Ministério da Educação e Ciência
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 62

Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Como pretende o Ministério posicionar-se perante o facto de estarem a decorrer obras na
Escola, nas quais se pretende esconder o amianto com tetos falsos?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência apresentar o elenco resultante do levantamento
que já tem feito sobre quais as escolas com presença de amianto nas suas instalações?
2.
Para quando prevê o Ministério a remoção total deste enorme perigo para a saúde pública,
responsável por doenças cancerígenas, de todos os estabelecimentos de ensino?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Integrado num plano de intervenções definido e programada pela Estradas de Portugal EP para
ser levado a efeito em diversas obras de arte da rede rodoviária nacional, encontrando-se em
curso uma empreitada na ponte de Nossa Senhora da Guia em Ponte de Lima cujo concurso
público foi lançado em Março de 2011.
Esta obra com um custo estimado de 1,2 milhões de euros tem previsto um prazo de execução
de 12 meses, estando calendarizada a sua conclusão para o final do corrente ano de 2012.
A intervenção visa proceder a uma reabilitação geral da estrutura com especial incidência no
reforço estrutural do tabuleiro da ponte por forma a garantir todas as condições de segurança
para os utilizadores desta infraestrutura rodoviária.
A natureza dos trabalhos atualmente em curso provocam alterações nas normais condições de
uso daquela travessia o que inevitavelmente provoca constrangimentos nos fluxos de tráfego e
transtornos aos automobilistas, limitações para as quais os utilizadores terão de dispensar
alguma compreensão pelos transtornos e espirito de colaboração para com os gestores técnicos
da obra.
Contudo são legítimas, respeitáveis e atendíveis as acrescidas preocupações manifestadas por
Responsáveis Autárquicos, Instituições representantes do tecido empresarial do Concelho e
muitos cidadãos individualmente sobre os transtornos e consequentes impactos fortemente
negativos para a atividade económica da vila e do concelho e para a sua imagem turística, se,
durante o próximo mês de Agosto e parte de Setembro (período das Feiras Novas) caso se
mantivessem em curso normal o desenvolvimento de trabalhos no tabuleiro da ponte.
Recorda-se que outras formas de acesso à sede do concelho (ponte de Lanheses, ponte
medieval e auto estrada ) respetivamente pela distância, inadequação e custos, não constituem
alternativa aceitável para os utilizadores da ponte de Nossa Senhora da Guia.
X 2974 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.17
16:09:06 +01:00
Reason:
Location:
: OBRAS NA PONTE DE NOSSA SENHORA DA GUIA
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
16 DE MAIO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

É com o objetivo de reforçar a sensibilização do dono da obra Estradas de Portugal EP para
este assunto e simultaneamente solicitar informações sobre a forma como, tendo em atenção
este problema, certamente estará a ser reprogramado o cronograma dos trabalhos durante o
período supra referido, que, por intermédio de V.Exª formulo esta pergunta ao governo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
venho, solicitar ao Senhor Ministro da Economia e Obras Públicas que, através das Estradas de
Portugal EP, me sejam dadas respostas às seguintes questões:
1 – Como está a Estradas de Portuga EP, dono da obra de reabilitação da ponte sobre o
rio Lima a prever responder a este problema do condicionamento do trânsito no tabuleiro
da ponte durante o período de verão ?
2 – Está previsto efetuar uma reprogramação do cronograma de execução física do obra
de forma a ajustar o plano de trabalhos no período compreendido entre Agosto e meados
de Setembro, com vista a reduzir ao mínimo indispensável o nível de constrangimentos e
transtornos de circulação rodoviária no tabuleiro da ponte de Nossa Senhora da Guia em
Ponte de Lima ? Palácio de São Bento, 16 de Maio de 2012.
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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64

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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de supervisão comportamental atualmente em vigor parece
permitir que uma entidade bancária ou financeira comunique ao Banco de
Portugal uma situação de eventual incumprimento das obrigações de um
devedor sem que, ao que parece, nem previamente (nem concomitantemente)
seja obrigatório que tal entidade tenha de informar o presumível
incumpridor. E, como todos bem sabemos, situações muito frequentes há
em que casos de presumível incumprimento podem ser justificadas ou
justificáveis, inexistindo de forma clara qualquer dolo ou intenção de
incumprir por parte do eventual devedor .
Perante uma comunicação desta natureza, o Banco de Portugal recebe a
"denúncia" da mora da entidade bancária e, de forma que se supõe ser
automática, coloca o contribuinte na lista negra, o que, na prática, o
vai inibir de aceder a futuros créditos ou simplesmente o vai impedir
de eventualmente abrir uma conta bancária. Aparentemente, também o BdP
não confirma a veracidade da informação prestada pela entidade bancária
denunciante e muito menos é dado ao contribuinte a possibilidade de
audiência prévia ou de exercer o contraditório.
Assim, um ato que penaliza e limita fortemente a liberdade dos cidadãos
e o pode afetar de forma sensível pode ser exercido por simples
denúncia de uma entidade bancária, sem sequer isso ser do conhecimento
do cliente. São aliás bem frequentes os casos de denúncia infundada,
com consequências inaceitáveis para os clientes, inclusivamente na sua
reputação individual. Casos há, conhecidos, em que depois de afetados
pelas consequências de uma inibição resultante da colocação em “lista
negra”, e perante a queixa dos interessados, o Banco de Portugal lá
acaba por impor ao “banco denunciante” o reconhecimento do erro, o
pedido de desculpas e até a reparação de prejuízos… Mas por vezes é
tarde e as consequências dificilmente reparáveis. Situações de eventual incumprimento desta natureza são muitas vezes
X 2975 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.17
16:08:12 +01:00
Reason:
Location:
Comunicações de incumprimento ao Banco de Portugal e sanções aplicadas sem
conhecimento dos visados
Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
16 DE MAIO DE 2012
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Página 66

resultados de erros de gestão bancária quotidiana que poderiam e
deveriam ser atempadamente detetados e solucionados antes de haver
lugar a uma qualquer denúncia geradora de prejuízos de natureza
diversa.
Situações desta natureza podiam e deviam ser, por isso, objeto de uma
comunicação/informação prévia ao eventual e presumível incumpridor,
conferindo-lhe um lapso de tempo razoável para poder haver lugar a uma
explicação ou, quiçá a uma identificação de erro, antes de poder haver
lugar a uma qualquer comunicação ao Banco de Portugal.
Torna-se assim evidente que as entidades bancárias deveriam informar
devidamente os seus clientes antes de comunicarem as situações de
incumprimento ao Banco de Portugal, passando a ser fortemente
penalizadas em caso de desrespeito por tal normativo ou por darem
informações que depois se venham a revelar erradas ou indevidas.
Por outro lado, também o responsável pela supervisão, isto é, o Banco
de Portugal se deveria obrigar a informar adequadamente os cidadãos ou
as entidades alvo de denúncias por parte das entidades bancárias, o que
até poderia permitir a correção atempada da situação e impedir que
esses cidadãos ou essas entidades “denunciadas” vissem o respetivo nome
inscrito na designada lista negra de incumpridores.
Face à situação descrita, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio
do Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento
Regional, responda às seguintes questões:
1. Considera o Governo, ou não, que o ato arbitrário e unilateral,
tantas vezes praticado por instituições de crédito, de denunciar ao
Banco de Portugal uma potencial situação de incumprimento sem que o
eventual e potencial incumpridor tenha disso conhecimento ou tenha
sequer tido oportunidade de se explicar ou defender, pode constituir
uma ato de manifesto abuso de poder que é necessário limitar e
condicionar?
2. Entende ou não o Governo que, presumíveis situações de incumprimento
deveriam ser objeto de prévia comunicação aos eventuais incumpridores,
antes de ser efetuada a denúncia ao Banco de Portugal?
3. E quanto à reação do Banco de Portugal face a uma denúncia de
incumprimento, que razões impedem o supervisor de comunicar ao eventual
incumpridor a eminência da aplicação das sanções previstas na
legislação, antes destas se tornarem efetivas? Porque não se dá aos
cidadãos ou entidades “denunciadas” a faculdade de passar a conhecer a
situação e, querendo-o, a exercer o direito de contraditório, a
apresentar as suas razões, ou, inclusivamente, a reparar e solucionar a
situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A CARPAN é uma cooperativa abastecedora dos retalhistas de produtos alimentares do Norte
que emprega cerca de 200 trabalhadores, que tem sede no concelho da Maia e que, de acordo
com informações muito credíveis que nos foram transmitidas muito recentemente, atravessa há
já algum tempo uma situação económica muito grave que motivou o recurso a dois pedidos
sucessivos de lay-off sem que, porém, este regime tenha conduzido a qualquer solução de
recuperação económica da empresa, bem pelo contrário.
Ora, não obstante uma situação económica difícil, a CARPAN dispõe de um vasto património e
apresenta condições de viabilidade capazes de garantir os seus duzentos postos de trabalho,
necessitando para ultrapassar esta situação uma gestão mais eficiente e capaz de definir
objetivos.
Sucede, porém, que informações a que acedemos indicam que a CARPAN está a alienar
património empresarial sem que se vislumbrem razões ou objetivos, facto que é seguido com
enorme e justificada preocupação por todos os seus trabalhadores. Tem-se, aliás, assistido a
um agravamento da degradação económica da CARPAN que, no final do mês de Abril ainda
não tinha pago parte dos salários respeitantes ao passado mês de Março.
Neste contexto, continua a verificar-se uma enorme inépcia da Administração da CARPAN, a
qual, aparentemente, se limita a uma gestão corrente, a decisões contraditórias e ineficientes e
não apresenta – mormente aos órgãos representativos dos seus trabalhadores - qualquer plano
concreto com vista à superação da situação.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com
urgência às seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da situação de salários em atraso ocorrida, pelo menos, no
passado mês de Março? Pode esse Ministério garantir que a situação já terá sido
inteiramente regularizada e que os salários de março e de Abril já terão sido integralmente
1.
X 2976 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.17 16:53:04 +01'00'
Situação na CARPAN (Maia)
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE MAIO DE 2012
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liquidados? Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer para garantir que todos os
duzentos trabalhadores da CARPAN vão receber atempadamente pelo trabalho que
continuam a desempenhar?
Que avaliação é que o Governo faz do regime de lay-off que vigorou na CARPAN até há
pouco tempo? Que razões justificam a falta de propostas da Administração da CARPAN para
solucionar a atual situação económica da empresa?
2.
Por que razão é que a CARPAN não beneficia ainda da aplicação do Programa Revitalizar,
que permita relançar a atividade e garantir os postos de trabalho aos seus duzentos
trabalhadores? 3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os incêndios florestais de 2003 e 2005, foram dramáticos, com áreas ardidas
que nunca tinham sido registadas em Portugal (425mil ha e 340mil ha,
respetivamente) e estão ainda bem presentes na nossa memória coletiva.
Muitas mudanças ocorreram desde aí. Sendo a principal a criação do Sistema
Nacional da Defesa da Florestal Contra Incêndios (SNDFCI), estabelecido pelo
Decreto-Lei n.º 124/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009. Entre outros,
o SNDCI estabelece quem são as entidades públicas responsáveis por cada um
dos pilares do sistema: "(…) a) À Direcção-Geral dos Recursos Florestais a
coordenação das acções de prevenção estrutural, nas vertentes de
sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e
infra-estruturação; b) À Guarda Nacional Republicana a coordenação das
acções de prevenção relativas à vertente da vigilância, detecção e fiscalização;
c) À Autoridade Nacional de Protecção Civil a coordenação das acções de
combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio." (n.º 3, art.º 2.º, Decreto-Lei
n.º 127/2006, com a redação do CL 17/2009), sendo ainda competência da AFN a manutenção, gestão e registo da informação relativas aos incêndios florestais.
Infelizmente, os dados relativos a incêndios florestais (nº de ocorrências e área
ardida) dos primeiros 4 meses de 2012 são alarmantes e preocupantes. O ano
de 2012 é já o pior ano desde 2002, quer em área ardida (33.000 ha ) quer em
número de ocorrências (10.000), registando valores muito superiores aos anos
atrás referidos (2003 - 1723 ocorrências e 1944 ha ardidos e 2005 - 7681
ocorrências e 11 480 ha ardidos). Aliás, os valores já registados em 2012
ultrapassam em larga escala a média entre 2002-2011
A tendência de número de ocorrências e de área ardida pode e vai certamente
X 2977 XII 1
2012-05-17
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.05.17
18:45:20 +01:00
Reason:
Location:
Campanha Nacional de Sensibilização para Incêndios Florestais
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE MAIO DE 2012
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continuar, tanto mais que as condições climatéricas não têm reposto os níveis
de água no solo. O IM considera provável que a situação de seca meteorológica
se mantenha (em 30 abril 2012, 59% do território está em seca severa, 39% em
seca moderada e 2% em seca fraca), pelo que o envolvimento de toda a
comunidade civil é essencial, diríamos mesmo vital.
Se considerarmos que no relatório de 2010, último relatório oficial publicado e
disponível, 52% das causas dos incêndios florestais são antropogénicas (25%
intencional e 27% uso negligente do
fogo), 47% são de causas desconhecidas e somente 1% são devido a causas
naturais, e se a isso, juntarmos as difíceis condições climatéricas previstas,
trona-se claro que a sensibilização de toda a comunidade é fulcral, ganhando
particular relevância neste ano.
Tendo-se já iniciado a Fase Bravo, ainda não é percetível a existência de
qualquer campanha nacional de sensibilização da sociedade, levada a cabo
pelo MAMAOT, havendo, somente, informações dispersas de que o
SEPNA/GNR está a realizar uma ação de sensibilização, à semelhança do que
habitualmente faz todos os anos.
Considerando o Partido Socialista que os incêndios florestais são um assunto
que mobiliza toda a sociedade, sendo por isso mesmo, um assunto
suprapartidário e político, não deixa de manifestar a sua grande preocupação
com o período denominado de "Época de Fogos" e até espanto e estranheza
pelo facto de até à data não haver qualquer campanha de sensibilização para os
incêndios florestais, no sentido de acautelar comportamentos negligentes e
procurar mobilizar os cidadãos na prevenção destas ocorrências.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do
Regimento da Assembleia da República, vem o signatário, através de V. Exa,
perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território:
1. Vai haver alguma campanha nacional, da responsabilidade do novo ICNBF,
de sensibilização para os incêndios florestais em 2012?
1.1. Em caso afirmativo, quando terá início?
1.2. Qual a sua duração?
1.3. Qual o seu público-alvo?
1.4. Quais os meios utilizados?
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
2. Sendo o Movimento ECO, um movimento da sociedade empresarial e civil,
que respondeu ao repto do Governo de então, para apoiar o combate aos
incêndios florestais em Portugal, e tendo em conta que a ligação a este grupo
coube no XVIII Governo Constitucional à Secretaria de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, pedimos que esclareça qual a situação desta parceria,
neste momento?
16 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 2 de maio ocorreram na região da Ericeira, concelho de Mafra, fenómenos
meteorológicos adversos, que se traduziram em fortes chuvadas acompanhadas de ventos
fortes.
Estes fenómenos meteorológicos provocaram a derrocada da Rampa Sul de acesso à praia dos
pescadores e ao porto de pesca da Ericeira, impossibilitando totalmente o acesso por essa via
(pedonal e rodoviário).
Refira-se que esta situação já estava referenciada desde há cerca de dois anos a esta parte
pelo IPTM (Instituto Portuário dos Transportes Marítimos, IP), entidade que tem tutela e
jurisdição na área em causa.
Em consequência da derrocada, toda a arriba que lhe está a montante e que é encimada pela
rua Capitão João Lopes, artéria principal para o tráfego rodoviário da vila da Ericeira, está em
risco, facto que poderá induzir e justificar, a curto prazo, a eventual interdição desta via.
Para além dos riscos anteriormente descritos, o acesso ora interrompido também é utilizado
pelos banhistas da Praia dos Pescadores, atendendo a que se trata de uma praia urbana, com
grande afluência durante a época balnear que se avizinha.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem V. Ex.ª conhecimento da situação da derrocada da Rampa Sul de acesso à praia dos
pescadores e ao porto de pesca da Ericeira, facto que impede totalmente a passagem de
pessoas e de viaturas?
1.
X 2978 XII 1
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Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.05.17
18:45:18 +01:00
Reason:
Location:
Porto de Pesca da Ericeira - Rampa de Acesso e Estabilidade das Arribas da Praia
dos Pescadores
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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Tem V. Ex.ª conhecimento de que esta derrocada está a por em perigo a restante parte da
arriba da praia dos Pescadores, justificando eventualmente o encerramento da principal
artéria rodoviária da vila da Ericeira?
2.
Quais as acções que estão previstas para reparar a derrocada com vista a restabelecer
urgentemente o acesso viário à praia dos pescadores e para estabilizar a arriba a montante?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
ANTÓNIO PRÔA (PSD)
ODETE SILVA (PSD)
MÓNICA FERRO (PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)
CARLOS SANTOS SILVA (PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD)
16 DE MAIO DE 2012
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RESPOSTAS

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76 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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77 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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78 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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79 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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80 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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81 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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82 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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Página 83

83 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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84 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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85 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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86 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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89 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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95 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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97 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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98 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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Página 99

99 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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Página 100

100 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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Página 101

101 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012

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