2 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012

VOTO N.º 61/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROF. DR. JOÃO MANUEL MARTINS

Ao evocar os descobrimentos quinhentistas, Luís de Vaz de Camões cantou a memória «d'aqueles que da lei da morte se vão libertando», referindo-se com particular acento a todos quantos rasgaram oceanos e desbravaram continentes. Muitos foram aqueles que, oriundos de Portugal, levaram mais longe o contributo da sua cultura e da sua ciência em prol de povos e regiões mais distantes, levando assim o abraço da portugalidade entre os vários continentes.
João Manuel Martins nasceu na Madeira e foi para Coimbra, onde se formou em Direito e participou nas lutas académicas dos anos 60 contra a ditadura, e daí para outras paragens de língua oficial portuguesa, exercendo funções de Delegado do Ministério Público nos Açores, depois na antiga Nova Lisboa, Angola, transitando seguidamente, como Juiz, para a comarca do Xai-Xai, em Moçambique, posteriormente para Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, articulando com o cargo as funções docentes em Direito na Universidade Eduardo Mondlane, onde contribuiu na formação de gerações de juristas moçambicanos.
Representou e acompanhou, como assessor principal, o Ministro da Justiça de Moçambique em muitos convénios e assembleias internacionais.
Por onde passou deixou sempre uma marca indelével de competência e intenso labor na área do Direito, devendo-se-lhe a nova arquitetura do Direito Administrativo da República Popular de Moçambique.
Dois predicados inseparáveis da personalidade dinâmica de João Manuel Martins foram a sua sensibilidade para com os setores sociais, que estiveram submetidos ao colonialismo português, aos quais dedicou quase toda a vida em África, contribuindo, também, para gerar relações de amizade entre os Países de Língua Oficial Portuguesa, mas com intenso amor patriótico a Portugal, mantendo-se sempre na qualidade de cooperante sem nunca ter adquirido outra nacionalidade.
As cerimónias paraestatais do seu funeral e a solene homenagem que Moçambique lhe tributou, em 7 de abril passado, expressam o muito apreço e carinho que todos lhe dedicaram em vida.
Nestes termos, a Assembleia da República reunida em Plenário evoca a memória do Prof. Dr. João Manuel Martins e apresenta à comunidade jurídica de Moçambique e aos seus familiares, as mais sinceras condolências.

Assembleia da República, 16 de maio de 2012.
Os Deputados do PS: Jacinto Serrão — Alberto Costa — António Braga — Alberto Martins — Carlos Zorrinho — Miguel Laranjeiro — Fernando Jesus.

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VOTO N.º 62/XII (1.ª) DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA

O combate a todas as formas de discriminação representa uma missão fundamental dos Estados de Direito democráticos contemporâneos, traduzida entre nós de forma particularmente clara no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos internacionais vinculativos do Estado português.
A homofobia e a transfobia representam uma real ameaça à realização da dignidade e liberdade individual das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, frequentemente alvo de tratamento discriminatório e mesmo de atos de violência motivados pela sua orientação sexual ou identidade de género.
No plano europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados-membros da União Europeia para adotarem medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, tendo a Agência Europeia para os Direitos