ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A televisão digital terrestre (TDT) consiste numa nova tecnologia de teledifusão terrestre em
sinal digital que substitui a tradição teledifusão analógica.
A sua implementação no território nacional decorreu até ao passado dia 26 de Abril, data do
desligamento definitivo do sinal analógico, assente na espectativa de que este aumento do
espectro radioelétrico disponível, permitiria o fortalecimento da qualidade de som e imagem da
emissão, disponibilizaria aos seus utilizadores novas funcionalidades e facilitaria a difusão de
serviços complementares e de programas interativos.
No entanto, as dúvidas e queixas quanto à aplicação deste sistema, que já se fazem ouvir há
muito tempo, continuam a verificar-se, essencialmente devido ao significativo número de “zonas
sombras”, ou seja, locais onde o sinal digital apenas é recebido com a aquisição e colocação de
meios complementares.
Estes meios complementares, que compreendem um custo acrescido para aceder a um serviço
de televisão de acesso gratuito e de sinal não condicionado, não deve ser suportado pelos
utilizadores finais mas antes pela PTC, tal como estipula o contrato de concessão do direito de
utilização de frequências, de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão da televisão digital
terrestre, celebrado entre a ANACOM e a PT.
Sucede que, a necessidade de adquirir equipamentos que permitam receber o sinal digital tem
acarretado custos significativos e acrescidos para os utilizadores, à revelia do que vem prescrito
no acordo celebrado e sem que PT (concessionária) ou ANACOM (entidade reguladora) se
mostrem disponíveis a contrariar esta prática.
Embora as informações oficiais que têm vindo a público, sugiram que os cidadãos se encontram
minimamente satisfeitos com a implementação da TDT, o certo é que surgem vozes
discordantes e que apontam para falhas gravíssimas, sobretudo em zonas mais remotas de
Portugal mas não só.
Com efeito,uma notícia avançada pelo Jornal Sol, intitulada “viagem pelo país sem acesso à
televisão”, revela um conjunto de casos alarmantes e de verdadeira afronta a valores e
princípios constitucionalmente consagrados para os cidadãos.
Dando conta do caso concreto do concelho de Oliveira do Hospital, é o próprio autarca a criticar
o facto de muitos habitantes terem agora o televisor a preto porque não querem pagar um
X 3007 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
12:16:45 +01:00
Reason:
Location:
Implementação da TDT em Território Nacional
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
28 DE MAIO DE 2012
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