ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante as eleições para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de
Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve (STIHTRSA), a administração do
Sheraton Algarve Hotel, situado em Albufeira, impediu a instalação de uma seção de voto.
De acordo com o STIHTRSA, este conflito surgiu na sequência da recusa da Administração do
Sheraton Algarve Hotel em disponibilizar um local apropriado que permitisse assegurar aos
sócios do STIHTRSA a possibilidade de participar no ato eleitoral sem qualquer tipo de
limitação.
O dirigente sindical destacado para a seção de voto do Sheraton Algarve Hotel resistiu à
tentativa de cerceamento da liberdade sindical por parte da Administração, tendo sido expulso
das instalações, além de ameaçado com atitudes intimidatórias. A Administração do hotel
chamou ainda a GNR, que procedeu à identificação do dirigente sindical.
Esta atitude da Administração do Sheraton Algarve Hotel constitui um inaceitável ato de
cerceamento da liberdade sindical, consagrada na Constituição da República Portuguesa,
configurando um atentado contra o regime democrático e os direitos dos trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o
seguinte:
Tem o Governo conhecimento da inaceitável atitude da Administração do Sheraton Algarve
Hotel de cerceamento da liberdade sindical, impedindo a instalação de uma seção de voto
1.
X 3010 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
12:16:41 +01:00
Reason:
Location:
Violação da liberdade sindical pelo Sheraton Algarve Hotel
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2012
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