ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Durante os meses de Março e Abril vieram a público notícias sobre o encerramento da
instituição em epígrafe, por decisão do Centro Distrital de Segurança Social. As razões seriam
de duas ordens: problemas de gestão e lacunas graves ao nível da organização interna e das
infra-estruturas, nomeadamente em matéria de segurança.
Muitos são os cidadãos e entidades do concelho de Fafe preocupados com a situação e,
fundamentalmente, com a instabilidade que pode atingir as cerca de 30 crianças, com idades
entre os 5 e os 15 anos, que o Lar acolhe.
Notícias posteriores dão conta que do diálogo entre o Director do Centro Distrital da Segurança
Social e os responsáveis da Igreja, terá resultado o adiar do encerramento para o fim do
presente ano lectivo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que avaliação e ponderosas razões levaram os responsáveis da Segurança Social a tomar a
decisão de encerramento do Lar da Criança de Revelhe?
1.
Como se explica que uma instituição que há muito acolhe crianças, encaminhadas pelos
serviços da Segurança Social e pelos tribunais, só agora tenha sido considerada sem
condições para a missão social que vem desempenhando? Que inspecções e avaliações
foram realizadas anteriormente? Quais as suas consequências?
2.
Que medidas foram tomadas para colmatar os problemas mais graves, permitindo o
adiamento da decisão de encerrar?
3.
X 3011 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
12:16:39 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Lar da Criança de Revelhe, Fafe
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE MAIO DE 2012
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