ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal denunciou que a
empresa BRAGADIS, SA, decidiu unilateralmente reduzir a retribuição do trabalho prestado em
dias feriados em 100%.
Tal decisão, desta cadeia multinacional de distribuição é, a todos os títulos ilegítima, porquanto
a retribuição em dia feriado encontra-se regulamentada no Contrato Colectivo de Trabalho
aplicável ao sector e negociado livremente entre as partes (Associações Sindicais e Patronais).
O CESP denuncia, que assim o E. LECLERC reduz ainda mais o valor, já muito baixo, das
remunerações dos seus trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:
Têm a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o Governo conhecimento desta
situação? Que medidas tomou a ACT sobre o problema?
1.
A empresa foi alvo de alguma acção inspectiva recente pela ACT para garantir o
cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho? Qua avaliação tem a ACT do
comportamento da empresa?
2.
Que medidas tenciona o Governo tomar para fazer respeitar os direitos destes
trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3013 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:52:02 +01:00
Reason:
Location:
desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da BRAGADIS, SA (E. LECLERC), Braga
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2012
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