ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação Creche de Braga é uma quase centenária e prestigiada instituição bracarense
(IPSS) dedicada a actividades de creche, jardim de infância, ATL, Ensino especial Pré-escolar e
escolar, Apoio Socioeducativo, Centro de Actividades Ocupacionais(CAO), Salas de Estudo e
um Lar de Apoio destinado a seis jovens com necessidades especiais.
No passado dia 19 de Março, uma delegação do PCP teve um encontro com a sua Direcção e
realizou uma visita às suas instalações, tendo posteriormente (28 de Abril de 2012) feito uma
reunião com algumas das suas trabalhadoras.
No encontro com a Direcção foram salientados muitos dos problemas gerais que atravessam a
generalidade das IPSS no presente momento, nomeadamente as dificuldades de muitos pais
assumirem as suas prestações e a não actualização desde 2009 da contribuição da segurança
social, atrasos do Estado no pagamento dos seus compromissos relativos a um projecto
PARES. Este projecto, correspondente à criação de uma nova instalação e equipamento em
Palmeira/Braga, foi concluído e inaugurado em Outubro de 2010, com um investimento global de
1,280 milhões de euros, sendo que do apoio global de cerca de 440 mil euros apenas foram
pagos 195 mil euros, não tendo igualmente recebido financiamento para os arranjos exteriores.
A dívida do PARES trouxe mais dificuldades financeiras à instituição, reconhecendo a Direcção
que tem tido alguns atrasos no pagamento de remunerações aos seus trabalhadores (196).
Do outro lado, os trabalhadores queixam-se de diversos problemas, do já referido atraso no
pagamento das remunerações, do desrespeito pelo horário de trabalho, com aumento, a partir
de Março, da carga horária de mais duas horas semanais (tinham um horário normal de 36
horas semanais e a instituição impos-lhes, unilateralmente, um novo horário de 38 horas), o que
viola o contrato colectivo de trabalho. Queixam-se ainda, desde há cinco anos, de não haver
qualquer actualização salarial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual é a avaliação que o Governo faz da situação económico-financeira da Associação
Creche de Braga? Já foi pago (ou quando vai ser pago) o resto das contrapartidas devidas do
Projecto PARES? Tem o Governo informação sobre os impactos desse atraso para a
1.
X 3015 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:58 +01:00
Reason:
Location:
A sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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