ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Continental Teves é uma empresa do sector automóvel, que produz sistemas de travagem. Há
17 anos que se encontra em atividade no Concelho de Palmela, tendo atualmente cerca de 420
trabalhadores. Destes, cerca de 80 a 90 têm contratos de trabalho temporário, através da
empresa Multitempo, embora desempenhem, alguns há quase dois anos, funções permanentes.
Segundo os representantes dos trabalhadores, frequentemente a empresa não cumpre
integralmente os direitos dos trabalhadores. Em Junho de 2011 o SITE Sul solicitou a
intervenção da ACT, que ainda não interveio, porque os trabalhadores em regime de
trabalho temporário foram obrigados a despedir-se para poderem manter o posto de trabalho
perdendo os direitos. Regista-se a aplicação do banco de horas, sem que esteja regulamentado
na contratação colectiva aplicável, por vezes o trabalho suplementar não é pago de acordo com
a legislação em vigor e ainda a falta de transparências nas grelhas salariais.
Para o PCP os trabalhadores com contratos precários que desempenhem funções permanentes
devem ser contratos efetivos, e a empresa tem de cumprir todos os direitos dos trabalhadores.
Cabe ao Governo uma intervenção de inspeção e fiscalização para garantir o cumprimento dos
direitos de quem trabalha.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 3017 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:54 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhadores em situação de precariedade na Continental Teves, no Concelho de
Palmela, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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