ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A iniciativa “Bairros Críticos” foi um programa nacional lançado pelo anterior Governo, através
da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, no âmbito da então muito
propagandeada Política de Cidades.
Para além da Cova da Moura, esta iniciativa era direcionada igualmente para os bairros do
Lagarteiro no Porto, e Vale da Amoreira na Moita.
Desde o início que esta iniciativa levantava fundadas dúvidas acerca da adequação dos
recursos financeiros alocados, ou a alocar, em relação à desproporcionada amplitude de
objetivos que se propunham atingir.
Este ponto tem particular relevo porque podemos estar perante uma situação em que as
expetativas das populações foram escandalosamente defraudadas, colocando assim em causa
os mais elementares princípios de justiça social.
Num bairro com as características da Cova da Moura, tanto ao nível demográfico, ambiental,
económico e social, impunha-se uma atuação célere e eficaz por parte dos poderes públicos,
mas desde cedo verificámos que tal não iria suceder.
Desde o início que o Partido Social Democrata considerou que o modelo institucional de
execução e de gestão deste programa não era o mais indicado, pois assentava numa lógica de
governança desadequada e que na prática impedia uma correta operacionalidade do referido
programa. Dou como exemplo desta realidade a verdadeira panóplia de grupos de trabalho que
foram criados, que vão desde o grupo de parceiros locais, passando pelo grupo de trabalho
interministerial, pelo grupo de consultoria e pelo grupo de apoio técnico.
Casose pretendesse a criação de um organigrama para uma estrutura que não funcionasse esta
não seria muito diferente da que nos foi apresentada pelo anterior Governo no modelo
institucional de execução e de gestão.
X 3028 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:39:09 +01:00
Reason:
Location:
Bairros Críticos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2012
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