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Terça-feira, 29 de maio de 2012 II Série-B — Número 222

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3029 a 3053/XII (1.ª): N.º 3029/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa AMBAR - Ideias no Papel.
N.º 3030/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação da empresa AMBAR — Ideias no Papel.
N.º 3031/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre os problemas informáticos nas Unidades de Saúde Familiar de Almada.
N.º 3032/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga insistir em cobrar taxa moderadora a utentes com esclerose múltipla.
N.º 3033/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os 500 trabalhadores e trabalhadoras com salários em atraso na Ensul Meci.
N.º 3034/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval.
N.º 3035/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as alterações ao funcionamento do posto da GNR de Moita dos Ferreiros e descontentamento popular.
N.º 3036/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a compensação de perdas de artes de pesca no decorrer de prospeção de petróleo.
N.º 3037/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o comportamento do Grupo Euromex para com uma trabalhadora.
N.º 3038/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o concurso para novos centros de inspeção automóvel, no quadro da Lei n.º 11/2011.
N.º 3039/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio financeiro do QREN ou do PRODER ao desenvolvimento de uma pequena empresa de clínica veterinária, no distrito da Guarda.
N.º 3040/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o apoio financeiro do QREN ou do PRODER ao desenvolvimento de uma pequena empresa de clínica veterinária, no distrito da Guarda.
N.º 3041/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dívidas da empresa Eusébios & Filhos, SA à Divibérica e suas consequências no pagamento dos salários.
N.º 3042/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a forma e conteúdo do funcionamento da «Formação Modelar», Programa Vida Ativa (cinco horas diárias vezes dez dias), monitorizado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional de Vila Nova de Famalicão.
N.º 3043/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a Escola de Hotelaria de Santa Maria da Feira.
N.º 3044/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação do aluno com necessidades especiais da EB2/3 Pedro Jacques Magalhães e sua transferência para o Colégio Eduardo Claparéde (Lisboa).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 222 2 N.º 3045/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a legalidade da cobrança de uma propina de 120 euros aos alunos que queiram frequentar o ensino de Português no estrangeiro.
N.º 3046/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o levantamento dos prejuízos e atribuição de ajudas excecionais aos agricultores da freguesia de Nogueira (e outras), no concelho de Vila Real, afetados por intempérie no dia 20 de Maio.
N.º 3047/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 3048/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o possível encerramento da Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira.
N.º 3049/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde à população da freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 3050/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança indevida de taxas moderadoras pelo Hospital de Braga.
N.º 3051/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as dificuldades financeiras na Santa Casa da Misericórdia de Canha, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 3052/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o abate de árvores na Escola de Fuzileiros, em Vale de Zebro.
N.º 3053/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as falhas no fornecimento de Televisão Digital Terreste nos concelhos de Mação, Tomar e Vila Nova da Barquinha.
Respostas [n.os 2794, 2796, 2797, 2811, 2815, 2817, 2819, 2820, 2821, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2831, 2832, 2833, 2834, 2835, 2836, 2838, 2839, 2840 e 2857/XII (1.ª)]: Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2794/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) sobre a classificação do sítio arqueológico de Miróbriga como monumento nacional, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2796/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a situação de abuso laboral e assédio no trabalho nos supermercados POLISUPER.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2797/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre a «visita» da PSP a um dirigente sindical na véspera da concentração dos trabalhadores da Portucel, em Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2811/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre as medidas de minimização dos efeitos da seca em Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2815/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2817/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre o número de inspetores de educação e de ensino.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2819/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre as condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e da Culatra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2820/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas e Jorge Fão (PS) sobre o porto de pesca de Quarteira.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2821/XII (1.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) sobre associativismo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2825/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a degradação das instalações da DOCAPESCA, em Matosinhos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2826/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2827/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar no concelho da Caminha no ano letivo de 20102011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2828/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Melgaço no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2829/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Monção no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2830/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Paredes de Coura no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2831/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Ponte da Barca no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2832/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Ponte de Lima no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2833/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Valença no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2834/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Viana do Castelo no ano letivo de 2010-2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2835/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar em Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 20102011.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2836/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) sobre a revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2838/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores (2).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2839/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a construção de um centro de dia em Lagar Novo, freguesia de Serro Ventoso, concelho de Porto de Mós, na área de influência do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2840/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP) sobre o enquadramento do bolseiro de investigação no regime geral de segurança social.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2857/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre a cessão de posição contratual na exploração de petróleo no deep off shore frente à costa vicentina.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu recentemente com trabalhadores da AMBAR
- Ideias no Papel, empresa na qual está em constituição a respetiva Comissão de
Trabalhadores.
A AMBAR tem vivido nos últimos anos muitas dificuldades, com uma queda acentuada e
progressiva do seu volume de vendas, em consequência de uma administração instável e
errática, sem rumo nem estratégia. A empresa está com os salários em atraso, tem dívidas à
segurança social e não cumpre as suas obrigações fiscais.
A presidente do conselho de administração descapitalizou a empresa ao usar os capitais da
própria empresa para adquirir as participações dos restantes acionistas, agravando a situação.
Apesar do apoio público recebido através do Fundo Imobiliário de Apoio às Empresas (FIEAE),
no valor de cinco milhões de euros, a empresa não se viu livre de dificuldades. Aliás, hoje, uma
das dificuldades da empresa é, precisamente, assegurar o pagamento das rendas a que se
comprometeu com o FIEAE.
A AMBAR já teve mais de mil trabalhadores mas agora tem 180. A administração da empresa
recorreu, até ao início do corrente ano, à colocação na situação de lay off várias dezenas de
trabalhadores e ao despedimento de muitos outros, por vezes invocando ilegal e falsamente a
extinção de posto de trabalho como justificação.
As dificuldades que a AMBAR conhece não decorrem nem da crise nem de dificuldades do
mercado em que opera mas sim da incompetência e instabilidade da administração: em seis
anos, seis diferentes conselhos de administração e uma permanente mudança de diretores dos
vários departamentos da empresa. A situação que a AMBAR tem atravessado foi objeto de
participação ao Ministério Público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Situação da empresa AMBAR - Ideias no Papel
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que atuação tem tido a Autoridade para as Condições de Trabalho perante os
despedimentos e os salários em atraso?
2.
Em que condições foi prestado apoio financeiro à empresa? Que acompanhamento tem sido
efetuado à empresa, na sequência desse apoio financeiro? Que compromissos relativos ao
pagamento desse financiamento estão em atraso?
3.
Que diligências vai o governo desenvolver para salvaguardar os postos de trabalho ainda
existentes e garantir a viabilidade e boa administração da empresa?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
29 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu recentemente com trabalhadores da AMBAR
- Ideias no Papel, empresa na qual está em constituição a respetiva Comissão de
Trabalhadores.
A AMBAR tem vivido nos últimos anos muitas dificuldades, com uma queda acentuada e
progressiva do seu volume de vendas, em consequência de uma administração instável e
errática, sem rumo nem estratégia. A empresa está com os salários em atraso, tem dívidas à
segurança social e não cumpre as suas obrigações fiscais.
A presidente do conselho de administração descapitalizou a empresa ao usar os capitais da
própria empresa para adquirir as participações dos restantes acionistas, agravando a situação.
Apesar do apoio público recebido através do Fundo Imobiliário de Apoio às Empresas (FIEAE),
no valor de cinco milhões de euros, a empresa não se viu livre de dificuldades. Aliás, hoje, uma
das dificuldades da empresa é, precisamente, assegurar o pagamento das rendas a que se
comprometeu com o FIEAE.
A AMBAR já teve mais de mil trabalhadores mas agora tem 180. A administração da empresa
recorreu, até ao início do corrente ano, à colocação na situação de lay off várias dezenas de
trabalhadores e ao despedimento de muitos outros, por vezes invocando ilegal e falsamente a
extinção de posto de trabalho como justificação.
As dificuldades que a AMBAR conhece não decorrem nem da crise nem de dificuldades do
mercado em que opera mas sim da incompetência e instabilidade da administração: em seis
anos, seis diferentes conselhos de administração e uma permanente mudança de diretores dos
vários departamentos da empresa. A situação que a AMBAR tem atravessado foi objeto de
participação ao Ministério Público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Situação da empresa AMBAR - Ideias no Papel
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Qual o montante em dívida à Segurança Social?2.
Que diligências vai o governo desenvolver para salvaguardar os postos de trabalho ainda
existentes e garantir a viabilidade e boa administração da empresa?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
29 DE MAIO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que os doze centros de saúde de Almada têm
reportado falhas no sistema informático que permite o acesso ao historial clínico dos pacientes.
Esta falha, que está a afetar cerca de 180 mil cidadãos e cidadãs, terá que ver com a largura da
banda de acordo com o presidente da ARS LVT.
Esta situação impede que os médicos façam as consultas, pois não podem aceder ao historial
dos pacientes e não conseguem agendar novas consultas. Os médicos admitiram mesmo
apenas realizar serviço de urgência e não aceitarem as consultas.
Desde o dia 18 de maio que estava afixado na USF do Pragal uma informação dos profissionais
de saúde a denunciar este problema que já se arrasta desde há 2 meses.
O Bloco de Esquerda exige que o MS explique por que razão se verifica uma demora tão
prolongada na resolução deste problema e como irá o MS atuar para que seja resolvido
imediatamente, pondo fim aos problemas que tem causado aos pacientes e aos profissionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o MS conhecimento desta situação?1.
A que se deve este problema informático nas USF?2.
Quando prevê o MS que esta situação seja resolvida?3.
Como irá o MS atuar para minimizar os problemas criados pela falha no sistema informático?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
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2012-05-24
Paulo
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Santos
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Date: 2012.05.24
15:39:03 +01:00
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Problemas informáticos nas Unidades de Saúde Familiar de Almada
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta de que o Hospital de Braga
está a cobrar taxas moderadoras às/aos utentes com esclerose múltipla (EM), apesar de
sucessivamente alertado para essa ilegalidade e do próprio hospital ter reconhecido ser indevida
essa cobrança.
Ora, os doentes com esclerose múltipla encontram-se isentos de pagar taxa moderadora por
duas razões distintas:
- Por terem incapacidade igual ou superior a 60% confirmada através da apresentação do
atestado multiusos de incapacidade [alínea c) do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de
novembro],
- Pelo facto de serem portadoras de uma doença crónica neurológica degenerativa e
desmielizante, estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras nas consultas, nas
sessões de hospital de dia e nos atos complementares prescritos no decurso destas [alínea b)
do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro].
Todavia, as pessoas com EM têm sido obrigadas diversas vezes a pagar taxas moderadoras no
Hospital de Braga; uma vez que esta situação se repete o Bloco de Esquerda considera
indispensável que sejam esclarecidos os motivos que justificam esta situação ilegal e prejudicial
aos doentes.
Por outro lado, parece-nos fundamental que o governo não se alheie da responsabilidade de
acautelar os interesses das/os utentes, garantindo que as pessoas que estão isentas do
pagamento de taxas moderadoras possam de facto usufruir dessa isenção, disponibilizando
para tal orientação clara aos serviços e garantindo a devolução das taxas moderadoras aos
utentes, quando indevidamente cobradas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2012-05-24
Paulo
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Hospital de Braga insiste em cobrar taxa moderadora a utentes com esclerose múltipla
Ministério da Saúde
29 DE MAIO DE 2012
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma a situação apresentada?1.
Quais os motivos pelos quais estão a ser cobradas taxas moderadoras às pessoas com
esclerose múltipla no Hospital de Braga? Que medidas vão ser tomadas para impedir esta
prática ilegal do Hospital de Braga?
2.
Qual o procedimento que está/vai ser adotado para devolver as taxas moderadoras
indevidamente cobradas?
3.
O governo está disponível para, através da Direção Geral de Saúde, emitir uma Circular
Normativa indicando todas as doenças que se encontram isentas de pagamento de taxas
moderadoras, de acordo com o Artigo 8º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, de
forma a evitar que estes eros e ilegalidades continuem a prejudicar os doentes?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda visitou as instalações da Ensul Meci do Monte da Caparica onde falou
com os cerca de 500 trabalhadores e trabalhadoras que têm já dois meses de salários em
atraso e três meses de falta de pagamento do respetivo subsídio de alimentação.
Estes trabalhadores e trabalhadoras estão em vigília à porta da empresa a fim de impedirem
que os patrões retirem das instalações os meios de produção, algo que já foi tentado pela chefia
e que os trabalhadores e as trabalhadoras impediram.
Estes trabalhadores e estas trabalhadoras realizam trabalhos de construção altamente
especializados, nomeadamente na instalação de fibra ótica, gás e mini-hídricas, ou seja,
atividades muito valorizadas e técnicas.
Num momento em que o desemprego atinge mais de 1,200 milhões de pessoas em Portugal, é
necessário que não se percam postos de trabalho qualificados e especializados como os que
encontramos naquela empresa. Assim, o Bloco de Esquerda quer saber que ações o MEE já
tomou para que estes trabalhadores e estas trabalhadoras recebam os salários que têm em falta
e como irá atuar para viabilizar os 500 postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
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500 trabalhadores e trabalhadoras com salários em atraso na Ensul Meci
Ministério da Economia e do Emprego
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Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores e estas trabalhadoras
recebem os salários em atraso?
2.
Irá o MEE procurar encontrar soluções para a viabilização destes 500 postos de trabalho?3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posição
assumida pela Assembleia de Freguesia de Vilar, do Concelho do Cadaval, sobre a intenção de
encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval.
De acordo com a Moção aprovada em Assembleia realizada no dia 19 de Abril, o Tribunal
Judicial da Comarca do Cadaval possui um edifício próprio, com condições óptimas e
inaugurado em 2005, tendo a construção custado cerca de 2 milhões de euros. De acordo com
os eleitos locais, o encerramento do Tribunal elimina a presença judicial no Concelho,
condicionando o acesso à justiça a todos os cidadãos.
Na verdade, a política que subjaz ao Mapa Judiciário e ao encerramento de tribunais por todo o
país provoca o afastamento da Justiça das populações e a concentração de serviços nos
centros urbanos, penalizando não só o cidadão e limitando o acesso à Justiça, mas penalizando
igualmente os tecidos económicos que se consolidam em torno do funcionamento dos Tribunais
por todo o país.
Nestes termos, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa
se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Justiça, resposta às seguintes questões:
1. Entende o Governo que não existe justeza no repúdio manifestado pela Assembleia de
Freguesia de Vilar perante o anunciado encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o acesso à Justiça por parte de todos os
cidadãos do Concelho do Cadaval?
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2012-05-24
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:57 +01:00
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Encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval
Ministério da Justiça
29 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
3. Entende o Governo que o contributo do funcionamento local da Justiça é despiciendo no que
ao tecido económico diz respeito?
4. Qual a taxa de recursos de decisões do Tribunal da Comarca do Cadaval?
5. Que medidas tomará o Governo para garantir a continuidade do funcionamento daquele
Tribunal?
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a alteração ao regime
de funcionamento do Posto da GNR de Moita dos Ferreiros e para a fragilização das condições
de vida da população que essa alteração pode acarretar. De acordo com a Assembleia de
Freguesia e com as deliberações por este órgão tomadas, a alteração do regime de
funcionamento do posto não foi minimamente concertada com os órgãos do Poder Local ou com
as populações e representa um elemento de degradação da qualidade de vida dos cidadãos
locais.
De acordo com a posição da Assembleia de Freguesia de Moita dos Ferreiros, a solução
apresentada pelo Ministério da Administração Interna de conversão do Posto Territorial em
Posto de Informações, não satisfaz as necessidades locais da população e não serve os seus
interesses. De acordo com a mesma deliberação, o número de efectivos não pode ser utilizado
como argumento para o encerramento do Posto ou para a sua conversão em posto de
informações, na medida em que esse número deveria ser de 16. O não cumprimento desse
número de efectivos deve-se precisamente, de acordo com a Assembleia de Freguesia, ao
abandono a que foi votado aquele Posto pela tutela.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, resposta às
seguintes questões:
1. Entende o Governo que as preocupações manifestadas pela Assembleia de Freguesia de
Moita dos Ferreiros são infundadas no que à alteração do regime de funcionamento do Posto da
GNR diz respeito?
X 3035 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:55 +01:00
Reason:
Location:
Alterações ao funcionamento do Posto da GNR de Moita dos Ferreiros e
descontentamento popular
Ministério da Administração Interna
29 DE MAIO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
2. Que medidas tomará o Governo para que não sejam afectadas negativamente as condições
de segurança e os direitos das populações da área servida pelo Posto Territorial da GNR?
3. Que elementos justificam a medida contestada pela Assembleia de Freguesia e que esforços
realizou o Governo para envolver os órgãos do Poder Local na planificação da presença
territorial da GNR?
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através da Portaria n.º 259/2011 de 15 de Julho, o Estado Português estabeleceu com a
Mohave Oil and Gas Corporationcontratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa,
desenvolvimento e produção de petróleo, em duas áreas do shallow offshore denominadas:
“Cabo Mondego 2” e “S. Pedro de Moel 2”.
Estas prospeções limitaram a atividade dos pescadores que pescam na área marítima da
Nazaré e da Figueira da Foz,que embora tardiamente receberam alguma compensação pela
perda de rendimentos.
Em contato com a Associação de Armadores/Pescadores da Nazaré tivemos conhecimento de
uma situação em que houve perda das artes e não houve compensação para tal. Isto aconteceu
porque o edital a interditar a pesca foi publicada com apenas uma semana de antecedência
relativamente ao início da interdição, prazo que, estando enquadrado pelo despacho, é
manifestamente insuficiente para remover as artes instaladas. Ainda mais quando a
comunicação coincidiu com nortadas que impediam a navegação até o local onde as artes
estavam instaladas, como será possível comprovar pelas capitanias. Permanecendo as artes no
local, a libertação das boias de marcação levou à destruição dos covos uma vez que estavam
numa zona onde trabalham arrastões.
Esta destruição provocou prejuízos que ascendem a 5000 euros e inviabilizou a atividade
daquele armador uma vez que lhe restaram 200 covos o que é manifestamente insuficiente para
a viabilidade da operação de um barco de 32 toneladas.
Sendo importante compensar o impedimento do exercício da atividade, não faz sentido não
compensar a perda de artes que provoca o impedimento desse exercício por tempo prolongado.
Posto isto, e com base nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio
e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
X 3036 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:53 +01:00
Reason:
Location:
Compensação de perdas de artes de pesca no decorrer de prospeção de petróleo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 DE MAIO DE 2012
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17

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Página 18

Entende o ministério que, neste contexto, a destruição que determina a perda total de artes
deverá ser compensada?
1.
O que fará o ministério para garantir o direito do armador ser compensado por estes danos?2.
Nestas circunstâncias e para casos futuros, encara a tutela a possibilidade de alargar o prazo
prescrito pelos despachos ou circulares relativos a cada caso, para que a remoção das artes
possa ser realizada atempadamente por parte dos pescadores e armadores evitando-se,
desta forma, prejuízos materiais? 3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União dos Sindicatos de Braga, em exposição a várias entidades públicas, entre as quais a
Autoridade para as condições de Trabalho – Delegação de Braga, denunciou, em 30 de Abril de
2012, o comportamento do Grupo Euromex para com uma trabalhadora de limpeza.
A trabalhadora terá sido sujeita, no dia 26 de Abril, por uma responsável hierárquica, a uma
estranha operação de intimidação numa cave da instalação da Universidade do Minho, depois
da tentativa, recusada, de que rescindisse o contrato.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem a Delegação de Braga da ACT do referido comportamento da Euromex?1.
Que medidas foram tomadas para fazer respeitar as leis do trabalho, nomeadamente o
respeito pela dignidade de quem trabalha?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3037 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.24
15:38:48 +01:00
Reason:
Location:
Comportamento do Grupo Euromex para com uma trabalhadora
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE MAIO DE 2012
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19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um cidadão dirigiu-se à presidente da Assembleia da República, que despachou a referida
exposição para a 6ª Comissão Parlamentar, CEOP, estranhando que o concurso lançado ao
abrigo da Lei n.º 11/2011 para abertura de novos centros de inspecção automóvel, que teve já
publicadas as listas provisórias em Novembro passado, ainda continue, passados 6 meses, sem
decisão final e sem a publicação das listas definitivas.
O cidadão refere os prejuízos directos de tal situação em matéria de investimento a realizar e
postos de trabalho a criar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso na publicação das listas definitivas?1.
Para quando se prevê a sua publicação?2.
Quantos mais Centros de Inspecção vão ser criados? Qual o emprego directo associado a esse
investimento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3038 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.05.24
15:38:46 +01:00
Reason:
Location:
Concurso para novos centros de inspecção automóvel, no quadro da Lei n.º 11/2011
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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20

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a carta sobre o assunto em epígrafe, que passamos a
transcrever:
«O meu nome é Ana Isabel Duarte Branco e sou médica veterinária, com
carteira profissional nº3567. Possuo uma pequena empresa, Clínica Veterinária Serra da
Estrela, que está localizada no interior do país, em Gouveia, no distrito da Guarda. Foi constituída em novembro de 2007 com recurso a crédito
bancário pessoal, que ainda estou a pagar. A clínica não possui instalações próprias, pelo que a
sua atividade se desenvolve num espaço arrendado. A empresa tem registado um crescimento
anual significativo, atendendo à sua dimensão e deslocalização face aos grandes centros
urbanos. Os lucros obtidos têm sido investidos, na sua totalidade, em equipamentos para a
clínica.
Perante um espaço de mercado, que apesar da interioridade da nossa localização, nos requer
cada vez maior capacidade de resposta, verificamos que o espaço físico está a tornar-se exíguo
e considero urgente e prioritário que a empresa cresça, tanto em termos de infra-estruturas
como de equipamento para satisfazer o número crescente de clientes que nos procura.
Com esta perspectiva, comprei um terreno para construir a clínica de raiz. Neste espaço
pretendo obter as condições ideais para potenciar o desenvolvimento da atividade da Clínica
Veterinária Serra da Estrela e desenvolver uma parte social do meu projeto, impossível nas
atuais condições limitadas em termos de espaço físico: canil para animais abandonados.
Em Portugal, neste momento, é sabido que a banca não cumpre o seu papel de apoio à
economia. Não vendo outras opções (por não dispor de capitais próprios suficientes para
arrancar com o projecto), procurei estudar a possibilidade de elaboração de uma candidatura
aos apoios garantidos no âmbito QREN, que intervém no processo de criação e
desenvolvimento de muitas empresas. Tive uma grande decepção, ao saber que não há apoios
nenhuns para empresas da minha área de atividade económica (CAE 75000), mesmo estando
situadas numa região empobrecida e desfavorecida, como é o interior do país. O sentimento de
frustração e de impotência torna-se mais significativo ao saber que na minha área de
implantação existem muitas empresas que absorveram parte dos apoios e ao fim de alguns
anos fecham. A Clínica Veterinária Serra da Estrela apresenta contas sólidas, apenas se
X 3039 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:44 +01:00
Reason:
Location:
Apoio financeiro do QREN ou do ProDer ao desenvolvimento de uma pequena
empresa de clínica veterinária no distrito da Guarda
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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encontrando a cumprir pontualmente os compromissos assumidos com a obtenção do crédito
bancário aquando da sua constituição.
Porque é que uma empresa como a Clínica Veterinária Serra da Estrela não pode beneficiar de
apoios? Porque é que a CAE 75000 não tem direito a apoios? Eu não quero que me dêem
dinheiro… Pretendo apenas que me ajudem nesta fase de crescimento! A minha empresa é uma gota no oceano, mas acredite que se todas as empresas fossem
cumpridoras como a minha, o país não estava nesta situação.
Gostava que me orientasse no sentido de poder encontrar o apoio de que necessito para manter
o processo de expansão. Este é o meu apelo desesperado numa época em que tanto se nos
pede iniciativa, criação de riqueza e de emprego. A Clínica Veterinária Serra da Estrela fez e
continuará a fazer a diferença em Gouveia e concelhos limítrofes. Assim ela obtenha as
condições que faltam à sua expansão e à duplicação e eventualmente triplicação do seu quadro
de pessoal. As pessoas do interior merecem condições que existem nas cidades.»
Porque julgamos que a cidadã e empresária Ana Isabel Branco tem toda a razão nas
considerações que faz e reclamações que apresenta,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que programas de apoio público podem suportar o desenvolvimento de empresas da CAE
7500?
1.
Porque razão, na reprogramação do QREN e do ProDer, não é aberta a inclusão de
candidaturas de projectos no âmbito da CAE 7500?
2.
No caso da impossibilidade do QREN e ProDer darem cobertura a projectos no âmbito da
CAE 7500, a que outros programas de apoio do Estado pode a empresária recorrer?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
22

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a carta sobre o assunto em epígrafe, que passamos a
transcrever:
«O meu nome é Ana Isabel Duarte Branco e sou médica veterinária, com
carteira profissional nº3567. Possuo uma pequena empresa, Clínica Veterinária Serra da
Estrela, que está localizada no interior do país, em Gouveia, no distrito da Guarda. Foi constituída em novembro de 2007 com recurso a crédito
bancário pessoal, que ainda estou a pagar. A clínica não possui instalações próprias, pelo que a
sua atividade se desenvolve num espaço arrendado. A empresa tem registado um crescimento
anual significativo, atendendo à sua dimensão e deslocalização face aos grandes centros
urbanos. Os lucros obtidos têm sido investidos, na sua totalidade, em equipamentos para a
clínica.
Perante um espaço de mercado, que apesar da interioridade da nossa localização, nos requer
cada vez maior capacidade de resposta, verificamos que o espaço físico está a tornar-se exíguo
e considero urgente e prioritário que a empresa cresça, tanto em termos de infra-estruturas
como de equipamento para satisfazer o número crescente de clientes que nos procura.
Com esta perspectiva, comprei um terreno para construir a clínica de raiz. Neste espaço
pretendo obter as condições ideais para potenciar o desenvolvimento da atividade da Clínica
Veterinária Serra da Estrela e desenvolver uma parte social do meu projeto, impossível nas
atuais condições limitadas em termos de espaço físico: canil para animais abandonados.
Em Portugal, neste momento, é sabido que a banca não cumpre o seu papel de apoio à
economia. Não vendo outras opções (por não dispor de capitais próprios suficientes para
arrancar com o projecto), procurei estudar a possibilidade de elaboração de uma candidatura
aos apoios garantidos no âmbito QREN, que intervém no processo de criação e
desenvolvimento de muitas empresas. Tive uma grande decepção, ao saber que não há apoios
nenhuns para empresas da minha área de atividade económica (CAE 75000), mesmo estando
situadas numa região empobrecida e desfavorecida, como é o interior do país. O sentimento de
frustração e de impotência torna-se mais significativo ao saber que na minha área de
implantação existem muitas empresas que absorveram parte dos apoios e ao fim de alguns
anos fecham. A Clínica Veterinária Serra da Estrela apresenta contas sólidas, apenas se
X 3040 XII 1
2012-05-24
Paulo
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Date: 2012.05.24
15:38:42 +01:00
Reason:
Location:
Apoio financeiro do QREN ou do ProDer ao desenvolvimento de uma pequena
empresa de clínica veterinária no distrito da Guarda
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE MAIO DE 2012
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Página 24

encontrando a cumprir pontualmente os compromissos assumidos com a obtenção do crédito
bancário aquando da sua constituição.
Porque é que uma empresa como a Clínica Veterinária Serra da Estrela não pode beneficiar de
apoios? Porque é que a CAE 75000 não tem direito a apoios? Eu não quero que me dêem
dinheiro… Pretendo apenas que me ajudem nesta fase de crescimento! A minha empresa é uma gota no oceano, mas acredite que se todas as empresas fossem
cumpridoras como a minha, o país não estava nesta situação.
Gostava que me orientasse no sentido de poder encontrar o apoio de que necessito para manter
o processo de expansão. Este é o meu apelo desesperado numa época em que tanto se nos
pede iniciativa, criação de riqueza e de emprego. A Clínica Veterinária Serra da Estrela fez e
continuará a fazer a diferença em Gouveia e concelhos limítrofes. Assim ela obtenha as
condições que faltam à sua expansão e à duplicação e eventualmente triplicação do seu quadro
de pessoal. As pessoas do interior merecem condições que existem nas cidades.»
Porque julgamos que a cidadã e empresária Ana Isabel Branco tem toda a razão nas
considerações que faz e reclamações que apresenta,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que programas de apoio público podem suportar o desenvolvimento de empresas da CAE
7500?
1.
Porque razão, na reprogramação do QREN e do ProDer, não é aberta a inclusão de
candidaturas de projectos no âmbito da CAE 7500?
2.
No caso da impossibilidade do QREN e ProDer darem cobertura a projectos no âmbito da
CAE 7500, a que outros programas de apoio do Estado pode a empresária recorrer?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Notícias recentes dão conta de que os trabalhadores da Divibérica, Viana do Castelo, produtora
de sistemas de gesso cartonado, se concentraram (e admitiram fazer greve da fome) à porta da
empresa de construção civil Eusébios, Amares, reclamando o pagamento por esta dos trabalhos
realizados pela Divibérica, em regime de subempreitada, nomeadamente no Hospital de
Coimbra, Lar de Idosos em Santo Tirso, Escola de Vale de Cambra.
A Divibérica terá recebido a devolução de cheques passados pela Eusébios num valor de cerca
de 150 mil euros, sendo que no final do mês de Maio aquela verba duplicará, para cerca de 300
mil euros.
Um dos gerentes da Divibérica refere que a Eusébios diz que «não vão pagar porque não têm
dinheiro». Tais dívidas põem em risco o pagamento das remunerações dos trabalhadores da
Divibérica.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação têm os departamentos regionais do Ministério da Economia e do Emprego da
referida situação?
1.
Que medidas foram tomadas para mediar o conflito entre a Divibérica e a Eusébios, por
forma a salvaguardar a sobrevivência desta empresa e os direitos dos seus trabalhadores?
2.
Quais as dívidas do Estado – Administração Central e Autarquias Locais – à firma de
construção civil Eusébios?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 3041 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:40 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas da empresa Eusébios & Filhos, SA, à Divibérica e suas consequências no
pagamento dos salários
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE MAIO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários formandos inseridos nos projectos de formação em epígrafe fizeram-nos chegar opiniões
muito críticas sobre vários aspectos da forma e conteúdo como são processadas as referidas
acções de formação. Nomeadamente:
– A convocatória é feita sem uma informação rigorosa das condições em que a acção de
formação vai processar-se, designadamente sobre os problemas dos subsídios de refeição e de
apoio ao transporte.
– Posteriormente, já no decorrer da formação, foi concedido o subsídio de refeição (4,27 /dia),
mas nada é dito sobre o apoio ao transporte.
– A organização das turmas é feita por faixas etárias e não na base do grau de formação, o que
torna naturalmente difícil harmonizar o nível da formação a proporcionar.
– Horários e assiduidade dos formandos, com pouca ou nenhuma flexibilidade para os adequar
a exigências anteriormente assumidas pelos formandos – caso de consultas e intervenções
cirúrgicas já marcadas no SNS, como outras actividades de formação (caso de desempregada a
frequentar um RVCC na freguesia de Joane, que terminava todos os dias cerca das 24 horas).
Houve dos responsáveis, a tentativa de que os formandos, com essas marcações de consultas,
as pudessem adiar!
– Falta de material escolar (fotocópias para todos os formandos) a par de evidente
desadequação entre um conteúdo de formação com linguagem «bastante técnica» e o nível
escolar dos formandos, em grande parte desempregados da têxtil (Têxtil Manuel Gonçalves,
RIOPELE), com mais de 45 anos, alguns com 30 e mais anos de trabalho na mesma empresa.
– Fraca capacidade dos monitores para perceberem que não estão a falar com crianças ou
jovens em meio escolar, mas com adultos com longos percursos profissionais e de vida,
mostrando pouca receptividade para ouvir opiniões críticas ao conteúdo e forma dos cursos.
– Sendo um curso com trabalhadores desempregados, não foi garantida de forma automática a
dispensa de apresentação quinzenal nos centros de emprego, pelo facto de se manterem em
cursos de formação sob tutela da mesma entidade, IEFP/MEE.
Acresce que continuam em vários centros de emprego, como sucede no de Guimarães, a fazer
ofertas de emprego completamente inaceitáveis para os desempregados. O que levanta a
legítima suspeita de que as ofertas de emprego não são minimamente escrutinadas pela
X 3042 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:38 +01:00
Reason:
Location:
Forma e conteúdo do funcionamento da «Formação Modelar», Programa Vida Activa
(cinco horas diárias vezes dez dias), monitorizado pelo Instituto de Emprego e
Formação Profissional de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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26

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Página 27

instituição, verificando se elas cumprem ou não os parâmetros da legislação laboral nacional,
nomeadamente a questão do salário mínimo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quais as condições oferecidas aos formandos para a frequência dos cursos de formação em
epígrafe em matéria de transporte e apoio às refeições? Porque não há uma informação
rigorosa e prévia aos formandos sobre essas condições?
1.
Quais as razões para a metodologia utilizada na formação das turmas? Considera-se que o
nível e linguagem da formação estão adequados aos graus de formação escolar dos
formandos?
2.
Porque motivo os formandos são sujeitos a procedimentos, que mais parecem intimidações e
coacção psicológica, do que acção de formação, destinada a cidadãos e cidadãs livres, e
cuja dignidade não pode ser ofendida?
3.
Que escrutínio é feito pelos centros de emprego das ofertas de emprego que são
apresentadas? É feita alguma selecção? São verificados os parâmetros da oferta com as
exigências da legislação laboral portuguesa? É possível canalizar desempregados para
ofertas de emprego que não garantam o salário mínimo nacional?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
29 DE MAIO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Secretária de Estado
do Turismo a pergunta que infra se formula:
Notícias dadas à estampa recentemente na imprensa regional vêm dando conta de uma alegada
intenção da tutela vir a encerrar a Escola de Hotelaria de Santa Maria da Feira (EHSMF).
Instalada numa antiga estalagem no centro histórico de Santa Maria da Feira, a EHSMF tem já
uma longa tradição na formação de profissionais para as áreas da hotelaria e restauração,
tendo-se constituído mesmo, como é consabido, numa das escolas do género com maior
empregabilidade no sector.
Acresce que, dentro da rede de 16 Escolas de Turismo do País, a EHSMF é a única situada no
distrito de Aveiro, com uma população aproximada de 750.000 habitantes. É pois com
compreensível apreensão que as gentes de Santa Maria da Feira tomaram conhecimento de
não ter sido ainda autorizada, quer a publicitação da oferta formativa, quer a abertura de
candidaturas, para o próximo ano letivo, o que, justificadamente, faz recear que a tutela esteja a
ponderar – ou até já a executar - uma decisão de encerramento, a qual, porém, nunca foi
comunicada à direção da EHSMF.
Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo, na definição e execução da política de turismo
nacional, tem a intenção de manter em funcionamento a Escola de Hotelaria de Santa Maria da
Feira ou se, ao invés, pretende encerrá-la e, nesse caso, qual o destino previsto para atuais
alunos, docentes e funcionários?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
X 3043 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.05.24
15:38:36 +01:00
Reason:
Location:
Escola de Hotelaria de Santa Maria da Feira
S. E. do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação de um aluno com necessidades especiais da Escola
Básica 2/3 Pedro Jacques Magalhães e sua transferência para o Colégio Eduardo Claparéde.
Envio em anexo a carta que recebemos da mãe e encarregada de educação deste aluno.
No dia 17 de Maio a mãe dirigiu-se à DRELVT para colocar a situação do seu filho, onde lhe foi
informado que pela assistente técnica do serviço informativo que existem prazos para dar
respostas e que mais ninguém a iria receber, ouvir, ou dar informações sobre o Processo do seu
filho.
Esta situação é inaceitável. A mãe do David, ou qualquer outra mãe tem o direito a ser ouvida e
colocar as suas preocupações sobre a situação do filho. Esta atitude constitui um desrespeito
inaceitável pela situação desta criança, agravando a instabilidade na vida familiar e profissional
desta família. Qualquer mãe, pai ou encarregado de educação deve ser apoiado e ter acesso a
toda a informação sobre a situação do seu filho e não ser confrontado com esta forma de
tratamento. Trata-se da vida destas crianças e jovens. Estas matérias devem ser tratadas com a
importância que merecem.
O Grupo de Trabalho da Educação Especial da Comissão de Educação da Assembleia da
República realizou no passado dia 14 de Maio uma visita ao Colégio Eduardo Claparéde, onde
realizámos uma reunião de trabalho e ouvimos a opinião e preocupações de pais, professores e
técnicos sobre a situação destas crianças e jovens com necessidades especiais.
O David tem 12 anos e até Maio deste ano frequentou o 6.º ano na Escola Básica 2/3 Pedro
Jacques Magalhães. Apesar de todo o apoio dos professores e funcionários da Escola, o David
começou a regredir e a ficar muito instável e a recusar ir à Escola.
A 1 de Junho de 2011 o David foi internado no serviço de Pedopsiquiatria do Hospital D.
Estefânia, onde esteve durante três semanas. Durante o internamento foi-lhe diagnosticado
X 3044 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:33 +01:00
Reason:
Location:
Situação aluno com necessidades especiais da EB2/3 Pedro Jacques Magalhães e
sua transferência para o Colégio Eduardo Claparéde (Lisboa)
Ministério da Educação e Ciência
29 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Esclerose Tuberosa e perturbações do foro psiquiátrico.
O início do 6.º ano começou logo por ser complicado. Apesar “dos esforços de todos os grupos
profissionais, sem exceção, da Escola Pedro Jacques Magalhães, o David continuou a regredir”.
“O sofrimento do David aumentou e por muito esforço que fizesse, porque sabia que tinha que ir
à escola, ele pedia-me ajuda para não sofrer e perguntava-me “se morresse, o sofrimento
acabava”. Eu sentia-me impotente e pensava como é que eu podia exigir todos os dias ao meu
filho que sofresse.
No final do segundo período, "o David foi duas vezes à urgência de pedopsiquiatria do Hospital
D. Estefânia e o pedido que ele fazia aos médicos era sempre para lhe acabarem com o
sofrimento, porque a escola é grande, o barulho é muito, não entende o que lhe dizem e que
não aguenta mais”.
A angústia e impotência sentida pela Mãe e pelos professores despoletaram um pedido para
mudança de escola. A professora de ensino especial do David e a médica que o acompanha
visitaram o Colégio Eduardo Claparéde. Nesta altura, a Mãe contactou a DRELVT e questionou
o técnico que a atendeu relativamente à possibilidade de ser autorizado o pedido de
transferência para este ano letivo. A Mãe foi informada que “era difícil” e questionada “porquê só
agora?”. A resposta da Mãe foi ”o filho que eu tinha em Outubro não é o filho que eu tenho
agora”.
O David encontra-se no Colégio Eduardo Claparéde em período experimental. Logo após uma
semana, os resultados, a alegria e a motivação começaram a sentir-se na sua vida.
É fundamental que os pais tenham respostas e garantias do Ministério da Educação sobre o
encaminhamento do David no atual e próximo ano letivo. Os pais e professores do David da
EB2/3 Pedro Jacques de Magalhães entendem que o melhor para este aluno seria a sua
manutenção no Colégio Eduardo Claparéde enquanto isso for adequado às suas necessidades
e enquanto se sentir bem.
O mínimo que se pode exigir é o respeito pela situação deste menino e da sua família, e a
garantia do acompanhamento e apoio necessário à resolução deste problema.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Concorda ou considera incorrecta a forma de tratamento desta situação? 3- Que medidas vai tomar para garantir uma resposta breve e a resolução desta situação? Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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30

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, decidiu introduzir o pagamento
obrigatório de uma propina de 120 euros como condição para os jovens residentes no
estrangeiro poderem frequentar os cursos do ensino paralelo de Língua Portuguesa nos níveis
pré-escolar, básico e secundário do próximo ano letivo. Esta medida foi anunciada em meados
de Março.
Entretanto, o site do Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua divulgou os valores
da propina, os casos em que ela seria reduzida e as modalidades de pagamento, neste caso
sendo definido que tal poderá ser feito através de transferência bancária, depósito bancário, em
cheque ou dinheiro diretamente à Coordenação do ensino, aos professores ou nos consulados.
Porém, no passado dia 17 de Maio, o Secretário de Estado das Comunidades afirmou
publicamente que “há um decreto que vai habilitar o Governo para proceder ao pagamento da
propina e depois há uma portaria regulamentar que vai definir os valores – que variam de caso
para caso – e permitir efetuar os pagamentos”.
Embora o Secretário de Estado utilize o tempo verbal presente do indicativo para dizer que “há”
um decreto e “há” uma portaria, a verdade é que não há ainda nem decreto nem portaria. Pelo
que o Governo avançou com uma decisão sem o necessário e obrigatório enquadramento legal.
Tanto quanto se sabe, apenas existe uma carta aos encarregados de educação da Presidente
do Camões I.P. com a data de 26 de Março e informação no site relativa aos pagamentos e sua
justificação. E, no entanto, a definição dos valores da propina aconselhariam não só o normal
processo de consultas aos responsáveis do sector, para averiguar da sua pertinência, mas
também para fazer o devido enquadramento jurídico, particularmente no que respeita aos
pagamentos.
Por exemplo, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu Artigo 6º, nº 5, estabelece que “a
gratuitidade do ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a
matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de
livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando
necessários”. E a Lei de Bases do Sistema Educativo também abrange, explicitamente, o Ensino
de Português no Estrangeiro (Artigo 16º, nº 1).
Decorre do que foi dito que o Governo está a implementar e a divulgar uma decisão sem que ela
X 3045 XII 1
2012-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.24
15:38:21 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a legalidade da cobrança de uma propina de 120 euros aos alunos que queiram
frequentar o ensino de Português no Estrangeiro
S. E. das Comunidades Portuguesas
29 DE MAIO DE 2012
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Página 32

esteja devidamente enquadrada do ponto de vista legal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Secretário de Estado
das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
- Prevê o Governo ter o processo legislativo concluído para sustentar a obrigatoriedade de
pagamento de uma propina antes do prazo adequado para a formação das turmas dos cursos
de Ensino de Português no estrangeiro?
- É legal o Governo, e portanto, o Estado, pedir pagamentos às coordenações do ensino,
professores e consulados sem o devido enquadramento jurídico?
- Levou o Governo em consideração a Lei de Bases do Sistema Educativo, particularmente os
referido Artigos 6º, nº 5 e 16º, nº 1?
- Tem o Governo consciência que poderá estar a incorrer numa ilegalidade que inviabiliza a
possibilidade de cobrança da propina de 120 euros para o Ensino de Português no Estrangeiro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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32

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Maio, a Freguesia de Nogueira e a aldeia de Penelas, freguesia da
Ermida (Vila Real), foi fortemente atingida por uma intempérie de chuva e granizo que destruiu
vinhas, hortas e árvores de fruta de muitas dezenas de agricultores.
Os prejuízos são muito elevados, e somam-se aos muitos problemas que os vitivinicultores da
região duriense enfrentam, e ameaçam a sua sobrevivência económica e o sustento das suas
Famílias.
Como é sabido, o sistema de seguros que já não era adequado, sofreu uma tardia mudança
legal, que ainda o tornou mais caro e menos acessível.
Continuam, por outro lado, por pagar as indeminizações dos prejuízos verificados na Região do
Douro (e noutras regiões) em Maio e Junho de 2011. Este problema tem sido sucessivamente
levantado pelo GP do PCP nas audições da Ministra da Agricultura em sede de Comissão
Parlamentar de Agricultura (CAM), sem qualquer resposta do Governo, para lá do compromisso
assumido em Julho passado da realização do levantamento oficial dos prejuizos.
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Governo que, através da
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1.Que medidas foram já accionadas pelos serviços do Ministério da Agricultura, para um rápido
levantamneto dos prejuízos verificados no concelho de Vila Real, em Nogueira, Ermida e outras
localidades?
2.Que ajudas podem ser consideradas, inclusive no âmbito da reposição do potencial produtivo?
3.Qual a situação das indeminizações dos prejuizos de Maio/Junho de 2011, no Douro e outras
regiões, que foram assumidas pelo Governo? Solicitava o envio do levantamento dos prejuízos,
então realizado pelo Ministério da Agricultura, em cada uma das regiões afectadas? Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3046 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.05.25
12:12:12 +01:00
Reason:
Location:
levantamento dos prejuízos e atribuição de ajudas excepcionais aos agricultores da
freguesia de Nogueira (e outras), no concelho de Vila Real, afectados por intempérie,
no dia 20 de Maio.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 DE MAIO DE 2012
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33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Moita está a dinamizar um abaixo-assinado a
exigir a abolição das taxas moderadoras, a gratuitidade na aquisição de medicamentos para
doenças crónicas, a dotação do Centro de Saúde da Moita com pessoal médico, de
enfermagem e administrativos adequados às necessidades e a defesa do Serviço Nacional de
Saúde, universal, geral e gratuito.
De acordo com a informação prestada pela Comissão de Utentes, o Centro de Saúde da Moita
abrange cerca de 20 mil utentes das Freguesias da Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário.
Tem-se registado a redução sucessiva dos meios humanos e técnicos. Saíram 5 médicos, sem
terem sido substituídos, tal como o número de enfermeiros e administrativos é manifestamente
insuficiente. O centro de saúde até perdeu o telefonista, tornando o contacto via telefone muito
demorado.
Cerca de 50% dos utentes do centro de saúde não têm médico de família e o tempo de espera
para uma consulta chega a atingir 4 meses.
Para além da enorme carência de profissionais de saúde, foi reduzido o número de dias e
horário de horário de funcionamento.
A degradação do acesso aos cuidados de saúde que se verificam no Centro de Saúde da Moita
decorrem dos cortes orçamentais impostos pelo Pacto de Agressão da troika, subscrito por PS,
PSD e CDS-PP e das políticas do Governo PSD/CDS-PP. Apesar do Governo apregoar o
reforço ao nível dos cuidados de saúde primários, as políticas que implementam, de redução de
trabalhadores e de redução do horário de funcionamento de serviços ou o seu encerramento,
conduzem à deterioração das condições de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários.
O desinvestimento nos cuidados de saúde primários tem impactos muito negativos nos utentes,
criando dificuldades acrescidas no acesso à saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 3047 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:12:10 +01:00
Reason:
Location:
Acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, Concelho da Moita,
Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governo tomar para reforçar os meios humanos no Centro de Saúde da
Moita, nomeadamente de médicos, enfermeiros e administrativos?
2. O Governo pretende repor os horários e os dias de funcionamento do Centro de Saúde da
Moita?
3. Como pretende o Governo garantir o acesso aos cuidados de saúde dos utentes das
Freguesias da Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário, com qualidade e num tempo
adequado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
29 DE MAIO DE 2012
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35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alunos e funcionários da prestigiada Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira
vivem dias de incerteza e angústia, já que o seu encerramento futuro é dado como certo.
Com efeito, depois de longos anos com promessas governamentais de construção de
instalações condignas para o respetivo funcionamento, que substituíssem as condições
precárias do edifício arrendado no centro histórico da cidade da Feira em que funciona a Escola,
notícias mais recentes apontam para o seu encerramento iminente por força da suspensão do
financiamento do QREN.
Em funcionamento numa antiga estalagem desde 1991, a EHTSMF formou já cerca de 1000
profissionais em mais de 20 anos de existência, que estão hoje a trabalhar não só em Portugal
como em outros países.
Sublinhe-se que o projeto para o novo edifício e a cedência do terreno respetivo estavam já
garantidos pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, existindo agora um recuo da
Secretária de Estado do Turismo, com base na suposta “falta de condições de operacionalidade
e de índices”.
Ora, o índice de empregabilidade da Escola de Hotelaria é de 100%, sendo uma das mais
conceituadas escolas do país. O impedimento de publicitação de oferta formativa e o atraso na
autorização para a abertura de vagas no próximo ano letivo deixa antever o encerramento desta
escola, levantando vários problemas nomeadamente aos alunos que ainda não concluíram os
estudos, às suas famílias, aos professores e formadores para além de se constituir como mais
um duro golpe no tecido social do Concelho e da região, a braços com elevados índices de
desemprego.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da Republica, pergunto à Secretaria de Estado do Turismo o
seguinte:
X 3048 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:12:08 +01:00
Reason:
Location:
Possível encerramento da Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira
S.E. do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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36

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Página 37

Qual o conhecimento que tem da situação presente desta Escola de Hotelaria e da sua
continuidade?
Pretende o Governo encerrar a Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira? Em
caso afirmativo, com que fundamento?
Quais as medidas que tenciona o Governo promover no sentido de salvaguardar quer os postos
de trabalho dos respetivos funcionários e a formação atual e futura dos seus alunos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
29 DE MAIO DE 2012
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 21 de Outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a falta de
médicos de família em Pegões. Passados pouco mais de 6 meses, as condições de acesso à
saúde da população de Pegões não melhorou.
Segundo a Comissão de Utentes da Saúde do Montijo, mais de metade da população da
Freguesia de Pegões não têm médico de família, devido à saída de um dos médicos a tempo
inteiro do Posto Médico de Pegões. Para acederem a uma consulta ou para o receituário, os
utentes sem médico de família têm de se deslocar muitas horas antes da abertura do Posto
Médico.
Atualmente o médico desloca-se ao posto médico duas vezes por mês, para consultas,
assegurando somente 30 consultas por mês, o que é manifestamente insuficiente para a
necessidade da população de Pegões.
A Freguesia de Pegões apresenta um conjunto de particularidades que importam ter em
consideração. A Freguesia de Pegões fica a cerca de 35 Km da sede de Concelho, Montijo e a
mais de 55 Km do Hospital do Barreiro, que integra o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo. A
retirada de valências do Hospital do Montijo, centralizando-as no Hospital do Barreiro, obriga a
população de Pegões a deslocações para o Barreiro, quando as acessibilidades e mobilidade é
praticamente inexistente face à insuficiência de transportes públicos.
A partir das 17h, em Pegões não há um serviço de atendimento permanente, nem a ambulância
de Suporte Imediato de Vida, protocolada entre a Câmara Municipal de Montijo e o Ministério da
Saúde, que nunca chegou a concretizar-se.
A maioria da população da Freguesia de Pegões é idosa, com baixas reformas e pensões e sem
soluções de mobilidade. A degradação dos cuidados de saúde nesta Freguesia, está a colocar
em causa o direito à saúde.
X 3049 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:11:24 +01:00
Reason:
Location:
Acesso aos cuidados de saúde à população da Freguesia de Pegões, no Concelho do
Montijo, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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Página 39

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a permanência de um médico a tempo
inteiro no posto médico?
2. Está previsto a criação de um serviço público de saúde que funcione a partir das 17h e aos
fins de semana e feriados?
3. Quando será colocada a ambulância SIV na Freguesia de Pegões, tal como foi assumido pelo
Governo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
29 DE MAIO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla transmitiu-nos que o Hospital de Braga
cobra indevidamente as taxas moderadoras, aos utentes de esclerose múltipla, mesmo para as
consultas da sua doença crónica. Estes utentes estão isentos do pagamento de taxa
moderadora, quer pela apresentação do atestado multiusos com incapacidade igual ou superior
a 60%, por insuficiência económica, ou quer pela isenção referente aos atos médicos
decorrentes da doença crónica.
O Hospital de Braga presta informações incorretas, ao exigir um comprovativo aos utentes como
têm esclerose múltipla passado pelo respetivo centro de saúde.
Estas situações não se tratam de atos isolados ou pontuais. Estão a ocorrer com frequência no
Hospital de Braga.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento que o Hospital de Braga cobra indevidamente as taxas
moderadoras a utentes com esclerose múltipla, nomeadamente para a consulta ou atos
referentes à sua doença crónica?
2. Que medidas vai o Governo tomar para corrigir a situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3050 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:11:21 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de taxas moderadoras pelo Hospital de Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Santa Casa da Misericórdia de Canha confronta-se com grandes dificuldades financeiras.
Segundo informação que obtivemos através da Santa Casa da Misericórdia de Canha, esta
instituição tem atualmente um descoberto de 41.051,42 com a Caixa Geral de Depósitos
(CGD) e Estado tem uma dívida no valor de 135.451,76 , o que cria dificuldades acrescidas.
Foram ainda avisados telefonicamente “que deixariam de efetuar as transferências para os
salários e de descontar os cheques que foram passados, com conhecimento da CGD, para
pagamento a fornecedores”.
A Santa Casa da Misericórdia de Canha intervém junto de 200 utentes, com um rendimento
médio per capita de 417,59 e tem 73 trabalhadores. Aguardam “há 3 semanas que por escrito,
como solicitamos, a CGD nos informe desta tomada de posição que é, repetimos, não pagar
salários nem cheques que tenhamos passado sem que anulemos o descoberto de 41.051,42 , o
qual tem vindo a ser utilizado e reposto mensalmente”. Esta instituição manifesta dificuldade em
dar resposta às suas responsabilidades, “sem que o Estado lhe paga aquilo que lhe deve, nem
efetive a totalidade dos acordos a que se comprometeu, aquando da construção do Lar de S.
Sebastião em Canha”. A falta de pagamento do Estado está a colocar em causa o pagamento
dos salários dos funcionários.
Importa ainda referir que o Governo sucessivamente não assume as suas responsabilidades ao
nível do apoio social, nomeadamente dirigido à população idosa, quer na criação de
equipamentos sociais (lares, centros de dia), quer no apoio domiciliário e refeição. Cada vez
mais o Governo “empurra” estas responsabilidades, para as instituições sociais, sejam
misericórdias ou IPSS, sem garantir os meios que lhes permitam prestar esse apoio com,
conduzindo-as a situações financeiras dramáticas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
X 3051 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:11:23 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades Financeiras na Santa Casa da Misericórdia de Canha, no Concelho do
Montijo, Distrito de Setúbal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
29 DE MAIO DE 2012
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Página 42

O Governo conhece a situação em que se encontra a Santa Casa da Misericórdia de Canha?1.
Quando pretende o Governo efetuar os pagamentos em dívida com esta instituição, assim
como cumprir o acordo para a construção do Lar de S. Sebastião?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que foram
abatidas muitas árvores na Escola de Fuzileiros em Vale de Zebro, freguesia de Palhais,
concelho do Barreiro.
Das espécies abatidas realçamos os sobreiros, árvore nacional de Portugal segundo a
resolução da Assembleia da República 15/2012, pinheiros mansos e pinheiros bravos.
Os cortes foram feitos em vários locais, junto à margem do rio Tejo, junto ao muro do quartel e
em zonas interiores do mesmo.
As árvores que foram alvo de abate não apresentavam, exteriormente, sintomas de problemas
sanitários ou de outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual o motivo que levou ao abate de sobreiros, pinheiros bravos e mansos na Escola de
Fuzileiros?
2 – Qual a quantidade de árvores abatidas?
3 - O abate de sobreiros foi comunicado à Direção Regional da Agricultura?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3052 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:11:19 +01:00
Reason:
Location:
Abate de árvores na Escola de Fuzileiros – Vale de Zebro
Ministério da Defesa Nacional
29 DE MAIO DE 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da adesão ao sistema de Televisão Digital terreste, os agregados familiares
adquiriram e instalaram recetores para descodificação de sinal.
Constatando-se que desde o último dia 12 de Maio, algumas freguesias dos Concelhos de
Mação, Tomar e Vila Nova da Barquinha não rececionam qualquer sinal, encontrando-se as
populações privadas de quaisquer emissões, solicitamos:
Que nos possa apresentar as causas da ausência de sinal.1.
Que possa elucidar-nos sobre o facto de passados treze dias, o problema não se encontrar
ainda solucionado.
2.
Que nos informe acerca das diligências entretanto efetuadas para chegar o sinal a estas
freguesias.
3.
Que nos possa elucidar acerca das garantias de regularidade no fornecimento de sinal.4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
X 3053 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:11:17 +01:00
Reason:
Location:
Televisão Digital Terreste - Falhas no fornecimento nos Concelhos de Mação, Tomar e
Vila Nova da Barquinha
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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