ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Por incrível que pareça esta é a terceira tentativa para que o Ministro da
Saúde responda a um requerimento de Deputados!
2. Do que se trata é tão só de informar qual o fundamento jurídico e quais as
normas que – como alega o INFARMED – padecem de ilegalidade ou
inconstitucionalidade que impede o lançamento de concursos para a abertura de
farmácias.
3. Aos dois requerimentos anteriores o Ministro da Saúde respondeu que o
Governo está a estudar o assunto e que tem em curso um processo interno de
revisão legislativa para ultrapassar as questões de ilegalidade e
inconstitucionalidade.
Mas não responde sistematicamente ao que lhe é requerido: quais as
normas tidas por inconstitucionais ou ilegais? Qual o fundamento?
4. Sublinhe-se que não são abertas farmácias por causa do argumento da
ilegalidade e inconstitucionalidade, o que se repercute na vida e saúde das
pessoas.
5. Ora, os Deputados têm o direito à informação requerida, por força da
Constituição e do Regimento da Assembleia da República.
6. Não se compreende que – a haver um parecer ou decisão de ilegalidade e
inconstitucionalidade – o Ministro diga que existe mas não diga qual e porquê!
Termos em que, insistindo pela terceira vez:
X 228 XII 1 - AC
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:21 +01:00
Reason:
Location:
Farmácias. Concurso. III.
Ministério da Saúde
5 DE JUNHO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original