O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
4 – Considerando que, relativamente aos registos do tempo de trabalho, o nº 5 do artigo 231º
determina que, em caso de violação – violação essa reconhecida e confirmada por esse
Ministério na resposta dada – a violação dessa obrigação confere ao trabalhador, por cada dia
em que tenha prestado atividade fora do horário de trabalho, o direito a retribuição
correspondente a duas horas de trabalho suplementar, que medidas tomou ou vai tomar a ACT
para garantir este pagamento?
14 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0037:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 37
Página 0038:
- Estará o Ministério da Justiça na disposição de solicitar novo parecer à Direção Geral de Re
Pág.Página 38