ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face à resposta do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade à Pergunta n.º 2860/XII/1ª apresentada pelo PCP, cumpre solicitar alguns
esclarecimentos relativos à decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo do
Eixo 7 do Programa Operacional Potencial Humano (adiante designado por POPH).
De acordo com a informação transmitida, no que diz respeito às organizações não
governamentais, a decisão de revogação terá sido comunicada a 36 organizações em relação a
41 projetos financiados no âmbito das Tipologias 7.2, 7.3, 7.4 e 7.6 do POPH. 12 das 36
organizações fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade
de Género (doravante, CIG), conforme consta do mapa disponível para consulta no portal
(http://195.23.38.178/cig/portalcig/bo/documentos/ONG2011.pdf).
Da análise das várias taxas de execução pode verificar-se que estas variam entre execuções de
0% a 9%, estando muitas associações com taxas de execução de 9%. Sucede que, estas taxas
de execução registada por um lado podem não ser a repercussão exata da execução física (por
inelegibilidade de várias despesas), e, por outro, reportando-se a Janeiro, não comportam as
atividades realizadas entre Janeiro e Março, data da Resolução do Conselho de Ministros.
Sucede que, a taxa registada em Março, relativamente a várias associações será superior a
10% e não estará a ser tida em conta na análise das várias situações a revogar. Acresce que a
Presidente da CIG, em sede de audição da Subcomissão Parlamentar da Igualdade (disponível
em http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/01_cacdlg/20120511cacdlg.wmv), quando
questionada pelo PCP sobre a situação destas associações, afirmou que nos casos de taxas de
execução próximas dos 10%, os organismos intermédios, entre os quais se inclui a CIG, iriam
propor um regime de exceção relativamente às decisões de revogação. Sublinhou ainda que
mecanismo de reprogramação não terá sido pedido por organizações e que o mesmo não
afetaria as verbas já atribuídas.
Para o PCP, é inaceitável que o Conselho de Ministros através de Resolução, ato não legislativo
X 3208 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:05 +01:00
Reason:
Location:
decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo do Eixo 7 do Programa
Operacional Potencial Humano (adiante designado por POPH)
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
14 DE JUNHO DE 2012
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