ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora,
Presidente da Assembleia da República,
ASSUNTO: RELATÓRIO DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE
Nos termos do Artigo 7º da Lei nº 41/2007 de 24 de Agosto, deve o Ministério da Saúde
apresentar à Assembleia da República, até 31 de Maio, um Relatório sobre a situação do
acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de
Saúde e da avaliação da aplicação da Lei relativo ao ano anterior. Este Relatório, para além da
obrigação legal, é indispensável para que a Assembleia possa avaliar o impacto das diferentes
medidas tomadas pelo Governo no domínio da Saúde.
Assim, nos termos regimentais, vem o signatário, através de V.Exa., perguntar ao Governo:
1- Porque razão ainda não foi entregue na Assembleia da República o Relatório que a Lei
prevê, relativo ao ano de 2011?
2- Quando é que o governo tenciona proceder à entrega desta importante Relatório que avalia a
situação real no acesso dos Portugueses aos cuidados de Saúde no SNS?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
X 3211 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:03 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de Acesso aos cuidados de saúde
Ministério da Saúde
14 DE JUNHO DE 2012
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