ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, as verbas destinadas à construção,
manutenção e reparação de próteses e outros equipamentos no Centro de Desenvolvimento da
Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito em Almada, distrito de Setúbal,
encontram-se suspensas há dois anos, fazendo perigar o apoio prestado no âmbito da
reabilitação às cidadãs e aos cidadãos portadores de deficiência que apenas tem sido possível
através do apoio cedido por mecenas e empresas privadas.
Os motivos para tal decisão permanecem desconhecidos, bem como os prazos em que se
manterá a situação atual, desconhecendo-se ainda se está prevista a disponibilização de
qualquer verba específica para responder às necessidades no ano em curso.
Aos custos associados à manifesta ausência de respostas que resultem numa real adaptação
dos cidadãos portadores de deficiência, de que os problemas de habitação ou de utilização dos
transportes públicos configuram apenas dois exemplos, acrescem as dificuldades na aquisição, manutenção e/ou reparação de próteses ou outros equipamentos.
Recorde-se que o financiamento público específico anteriormente transferido era já insuficiente,
uma vez que apenas conseguia dar resposta a metade das crianças do Centro de
Desenvolvimento Infantil. Estima-se que a atual situação de dependência de financiamento
privado cubra 10% das necessidades, deixando de fora muitas crianças e comprometendo o seu
desenvolvimento e qualidade de vida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos subjacentes à suspensão das verbas destinadas à aquisição, manutenção
e reparação de materiais de reabilitação, como próteses ou cadeiras de rodas, no Centro de
Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta, sito no concelho
1.
X 3216 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:53 +01:00
Reason:
Location:
Falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação no
Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva no Hospital Garcia de Orta
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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