ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou recentemente conhecimento do Regulamento
de Propinas da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL) aprovado
para o ano letivo de 2011/2012.
No mesmo, que se fundamenta na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases
do financiamento do ensino superior, determina-se um conjunto de regras em caso de
incumprimento no pagamento das propinas.
Consta da alínea e) do artigo 7.º - Não pagamento das propinas - do dito Regulamento o
seguinte: “Impossibilidade de inscrição em exame ou em melhoria de classificação, no mesmo
ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação”. Ora, esta formulação constitui um
claro abuso relativamente à legislação em vigor. Na verdade, de acordo com o artigo 29.º Consequência do não pagamento da propina - estabelece-se apenas duas consequências em
caso de incumprimento: “a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a
que o incumprimento da obrigação se reporta; b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual,
com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos,
acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da
obrigação”.
Verifica-se, assim, que a Presidência da Faculdade de Arquitetura decidiu isoladamente
associar o não pagamento de propinas à impossibilidade por parte dos estudantes da realização
de exames ou de melhorias de notas. Esta situação impede que os estudantes, caso venham a
regularizar a sua situação de dívida, possam continuar a prossecução normal dos seus estudos
pois não lhes foi permitido realizar os exames necessários à mesma.
Esta exigência da Faculdade de Arquitetura da UTL configura de facto uma determinação ilegal.
Neste contexto, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente a intervenção do
Ministério da Educação e Ciência para travar a aplicação de normas deste género, à margem da
X 3273 XII 1
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
16:00:30 +01:00
Reason:
Location:
Faculdade de Arquitetura impede estudantes de realizar exames por não pagarem
propinas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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