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lei de bases do financiamento do ensino superior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas normas ilegais do
Regulamento de Propinas da FA-UTL?
1.
Como pretende o Ministério intervir para evitar a aplicação desta norma? 2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
19 DE JUNHO DE 2012
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