ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente divulgado o novo Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para
a Ciência e Tecnologia, bem como as tabelas de subsídios que fazem parte integrante deste
diploma.
Nesse novo Regulamento há um conjunto de alterações em relação ao anterior regulamento.
Um dos aspetos importantes dessas alterações é a redução dos valores dos subsídios relativos
à comparticipação anual nos custos de inscrição, matrícula e propina dos bolseiros de
doutoramento matriculados em instituições no estrangeiro, que é cortado para menos de metade
do anterior valor.
O novo Regulamento estabelece a sua entrada em vigor no nº 1 do artigo 41º no dia seguinte à
sua publicação, e diz explicitamente que se aplica “a todos os contratos de bolsa vigentes”. Já
no nº 2 do mesmo artigo diz que “no que diz respeito aos pressupostos e duração máxima das
bolsas, aplicam-se os regulamentos e as tabelas anteriormente em vigor até à data em que, nos
seus termos, deva ocorrer a sua próxima renovação”.
Ora, da leitura destes artigos e dos novos valores da tabela de subsídios de propinas, poderá
depreender-se que os bolseiros de doutoramento atualmente matriculados em instituições
estrangeiras, cujas propinas excedam os 5 mil euros, ficam em risco de não conseguir concluir a
sua formação e de adquirir o grau de doutor se a partir da próxima renovação for aplicada esta
redução da comparticipação. Isto é, se a nova tabela de comparticipação de propinas se aplicar
a bolsas no estrangeiro já atribuídas, a esmagadora maioria dos bolseiros de doutoramento com
propinas superiores ao novo valor definido não conseguirá fazer face a estes encargos. A ser
assim, isso significa uma quebra do contrato de bolsa estabelecido com o bolseiro, e conduzirá
provavelmente à interrupção da formação destes investigadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 3274 XII 1
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
16:00:28 +01:00
Reason:
Location:
Novas regras de comparticipação de propinas para bolsas de doutoramento
atualmente em vigência
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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