Loures e Lisboa.
5 - Recorde-se ainda, que nos últimos 14 anos, os Municípios de Lisboa e Loures sempre
receberam as receitas fiscais (IMI, IMT, derrama, licença e outras taxas) do Parque das Nações,
uma das zonas mais valorizadas da cidade de Lisboa, e que constituem uma parcela importante
do orçamento desses dois municípios.
6 - Neste contexto, é com enorme preocupação que o CDS teve conhecimento público da
tentativa de desvinculação por parte da CM de Lisboa das obrigações e compromissos em
assegurar os serviços de gestão urbana prestados nessa zona, tal como anteriormente
acordado entre a Parque Expo e essa edilidade, o que a verificar-se, tal facto, poderá originar
prejuízos severos, para os moradores e comerciantes locais, e impactos significativos de ordem
social, económica, de saúde pública e ambiental, decorrentes da suspensão da recolha dos lixos
urbanos, abandono dos jardins assim como da manutenção dos parques dos jardins.
Tendo presente que:
……………………………………………………………………………………………………….
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Câmara Municipal
de Lisboa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – Face ao anteriormente exposto, pode V. Exa confirmar aquilo que tem sido veiculado pela
imprensa, que se refere à CM de Lisboa como tendo tido uma posição “oscilante”, relativamente
aos compromissos assumidos com a Parque EXPO 98, no que se refere à transferência dos
serviços da gestão urbana do Parque das Nações para essa edilidade, a partir de 1 de Julho?
2- Neste contexto pode V. Exa explicitar as razões que motivam a posição de divergência que
tem sido assumida pela CM de Lisboa, tão distinta, refira-se, da CM de Loures, que de momento
já está a assumir a gestão de uma parte dos terrenos assim como a dívida de 16 milhões de
euros que tinha para com a Parque Expo?
3- A respeito das dívidas da CM de Lisboa para com a Parque EXPO 98, relativas à prestação
deste serviço, pode V. Exa informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP o valor das mesmas?
4 – Tendo a CM de Lisboa reconhecido e liquidado as dívidas de gestão urbana do Parque das
Nações até 31 de Outubro de 2008, porque é que no período de Novembro de 2008 a Junho de
2012, não assumiu igualmente os encargos decorrentes da prestação desses serviços?
5- Existe algum impedimento que seja evocado pela CM de Lisboa que justifiquem esta posição
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
________________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original