de recuo em assumir a transferência dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações,
face ao acordo e compromisso prévio feito com a Parque EXPO 98, S.A?
6- Tendo em conta as receitas fiscais que têm sido arrecadas pelos municípios de Lisboa ao
longo dos últimos anos, pode V. Exa indicar-nos o valor dessas receitas anuais, dos últimos 5
anos?
7- Segundo informação veiculada pela imprensa, refere-se que V. Exa terá indicado que o
Governo terá feito um ultimato relativo à transferência dos serviços de gestão urbana, e que
como resposta, terá dito, que só aceitaria assumir esse compromisso no caso de receber
contrapartidas financeiras. Nesse sentido pergunta-se a V. Exa:
7.1- Quais os argumentos que sustentam esta pretensão da CM de Lisboa?
7.2 Qual o valor do montante das contrapartidas exigidas pela CM de Lisboa?
7.3 Já oficializou de alguma forma, esta pretensão junto do Ministério do Ambiente, que tutela a
empresa da Parque EXPO 98?
8- Está ou não V. Exa, disposta a assumir a responsabilidade política, por todas as
consequências e impactos sociais, económicos, de saúde pública e ambientais decorrentes da
suspensão dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações, a partir de 1 de Julho, tal
como foi referido no dia de 5 de Junho pela Sra. Ministra do Ambiente, Assunção Cristas, em
sede de Comissão Parlamentar competente?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
20 DE JUNHO DE 2012
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