ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades que
mais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para o
desenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.
Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamento
a fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles em
grave dificuldade financeira.
As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraves
económico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo de
crise.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal, à data de
31 de Dezembro de 2011?
1.
Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31
de Março de 2012?
2.
Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve a
cada um desses credores?
3.
X 2485 XII 1 - AL
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:00 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas a fornecedores
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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