ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo um anúncio do Ministério das Finanças, do dia 4 de julho, relativamente ao Programa
de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, o Governo prepara-se para
injetar mais de 6.6 mil milhões de euros na Caixa de Depósitos (CGD), Banco Comercial
Português (BCP) e Banco Português de Investimento (BPI).
O montante total a injetar no sistema financeiro divide-se, segundo as informações divulgadas,
da seguinte forma:
1,650 milhões de capital Core Tier 1 a injetar na CGD;1.
3.500 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BCP;2.
1.700 milhões de euros de instrumentos de capital elegíveis para Core Tier 1 no BPI.3.
No seu conjunto, as injeções de capitais públicos nos dois bancos privados - BPI e BCP - no
âmbito da Bank Solvency Support Facility (BSSF), prevista na Troika, somam 4500 milhões de
euros. Pela sua dimensão, estas quantias, para além de representarem um óbvio risco para o
Estado, significam ainda que este se tornará um importante acionista das instituições de crédito.
Note-se o facto de, por exemplo no caso do BCP, a injeção de capitais públicos ser seis vezes
superior ao valor da capitalização bolsista do banco nos últimos anos. Seria de esperar, por isso
mesmo, que fossem garantidos ao Estado os direitos de gestão e controle normalmente
atribuíveis a um acionista desta dimensão, de forma a assegurar 1) a proteção do erário público;
e 2) o financiamento da economia.
Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, “o BCP e o BPI acordaram condições com
vista a assegurar a proteção dos contribuintes titulares últimos dos dinheiros públicos aplicados
nas recapitalizações destes bancos, e apoiar a economia portuguesa, em particular no que se
refere a continuar a assegurar o financiamento das famílias e das empresas”.
No entanto, para além da indicação de que o BCP e BPI se comprometeram a dedicar 30
X 232 XII 1 - AC
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
16:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Informação sobre Recapitalização da Banca
Min. de Estado e das Finanças
20 DE JUNHO DE 2012
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