milhões de euros por ano para investimento, não é fornecida no comunicado qualquer outra
informação que permita aferir as reais responsabilidades destas instituições.
Uma vez que se tratam de avultadas quantias de capitais públicos, considera o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda que cabe ao Ministério das Finanças fornecer todos os
detalhes destas operações, em particular quais os compromissos assumidos pelas contrapartes
privados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:
Toda a documentação relativa ao recurso ao Programa de Recapitalização para as Instituições
de Crédito Portuguesas realizado pelo BPI e BCP, nomeadamente:
Planos de recapitalização a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 150-A/2012;1.
Contratos ou Acordos realizados entre o Estado e as entidades bancárias;2.
Relatórios de análise ou estudos realizados pela assessoria técnica, nomeadamente
financeira e jurídica, a que o Estado tenha recorrido para a montagem da operação;
3.
Relatórios do Banco de Portugal sobre o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
das obrigações das instituições de crédito.
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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