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Sexta-feira, 22 de junho de 2012 II Série-B — Número 239

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3310 a 3340/XII (1.ª): N.º 3310/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as características específicas da pesca de sargo na Fonte da Telha.
N.º 3311/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as entidades responsáveis pela elaboração das «listas negras» dos paraísos fiscais.
N.º 3312/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a sucursal das ilhas Caimão: centro contabilístico do Grupo Caixa Geral de Depósitos.
N.º 3313/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a investigação da Polícia Judiciária no Consulado-Geral do Rio de Janeiro.
N.º 3314/XII (1.ª) – Da Deputada Maria José Moreno e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regime de pagamento único para frutos de casca rija.
N.º 3315/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares, Jorge Fão e Manuel Seabra (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos recursos do Instituto do Mar e da Atmosfera.
N.º 3316/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico.
N.º 3317/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico.
N.º 3318/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego.
N.º 3319/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as consequências do encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúde da Lapa.
N.º 3320/XII (1.ª) – Dos Deputados João Serpa Oliva, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Fábrica de Processamento de Bagaço, no concelho de Coimbra.
N.º 3321/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a mobilidade entre os Açores e o continente — obrigações de serviço público.
N.º 3322/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a transferência de serviços do Exército de Évora e Vendas Novas para Lisboa.
N.º 3323/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento de serviços e postos de atendimento da Segurança Social.
N.º 3324/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os atrasos do IFAP no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios ao POSEI.
N.º 3325/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 239 2 colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego.
N.º 3326/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de cumprimento dos horários da CP na Linha do Sado, no distrito de Setúbal.
N.º 3327/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o facto de o Turismo de Portugal ir investir cerca de 1 milhão de euros em novo site.
N.º 3328/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o facto de o Turismo de Portugal ir investir cerca de 1 milhão de euros em novo site.
N.º 3329/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Maria Paula Cardoso (PSD) ao Ministério da Administração Interna relativamente à informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em países estrangeiros.
N.º 3330/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha ferroviária do Sado.
N.º 3331/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a rede de apoio às vítimas de stress de guerra.
N.º 3332/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o atraso no pagamento de salários dos funcionários dos consulados e das embaixadas.
N.º 3333/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso no pagamento de salários dos funcionários dos consulados e das embaixadas.
N.º 3334/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 300 pessoas na Delphi.
N.º 3335/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 146 trabalhadores/as nas sapatarias BATA.
N.º 3336/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Segurança Social de Castelo Branco ter demitido 176 trabalhadores.
N.º 3337/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures.
N.º 3338/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 3339/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a atuação das forças policiais na concentração de moradores do Bairro de Santa Filomena, junto ao edifício da Câmara Municipal da Amadora.
N.º 3340/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado Saúde sobre as dívidas da ACSS ao Centro Hospitalar Leiria-Pombal.
Respostas [n.os 1684, 1971, 2152, 2592, 2761, 2768, 2792, 2998, 3001, 3003, 3006, 3009, 2025, 3028, 3036, 3039, 3053, 3121 e 3184/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1684/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o cancelamento de consultas no distrito de Bragança.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1971/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2152/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Hospital Distrital de S. João da Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2592/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre as condições do Centro de Saúde da Baixa da Banheira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2761/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a vacinação contra a gripe.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2768/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre a redução de vigilantes no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2792/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o funcionamento irregular da Extensão de Saúde de Coimbrão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2998/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre as lamas contaminadas depositadas a sul de Quarteira.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3001/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a condecoração do empresário futebolístico Jorge Mendes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3003/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre os danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3006/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) sobre as operações de alimentação artificial das praias da Costa e de São João da Caparica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3009/XII (1.ª) da Deputada Isabel Santos (PS) sobre o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas. IP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3025/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os alvarás de empresas de prestação de serviços no sector agrícola e florestal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3028/XII (1.ª) do Deputado Carlos Santos Silva e outros (PSD) sobre a iniciativa Bairros Críticos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3036/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) sobre a compensação de perdas de artes de pesca no decorrer de prospeção de petróleo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3039/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o apoio financeiro do QREN ou do PRODER ao desenvolvimento de uma pequena empresa de clínica veterinária, no distrito da Guarda.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3053/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre as falhas no fornecimento de Televisão Digital Terreste nos concelhos de Mação, Tomar e Vila Nova da Barquinha.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3121/XII (1.ª) do Deputado Carlos Enes (PS) sobre os encargos com o transporte do depósito legal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3184/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) sobre o despedimento dos trabalhadores do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC).

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A comunidade piscatória da Fonte da Telha pesca sargo na zona de rebentação das ondas.
Esta forma específica de pescar sargo levou a que esta comunidade desenvolvesse redes
próprias adaptadas a esta especificidade.
Como as embarcações não podem largar redes a menos de 1/4 de milha da praia, estes
pescadores têm sido multados pela utilização da sua técnica específica.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Está o ministério disponível para avaliar esta situação específica para que possa ser criado
um regime de exceção para esta comunidade?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3310 XII 1
2012-06-20
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.20
21:37:09 +01:00
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Características específicas da pesca de sargo na Fonte da Telha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaborarem
listas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aos
seus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aí
sediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.
São as conhecidas “listas negras” de países e praças financeiras que incluem todos os que não
cooperam com as autoridades de outros países.
São as listas de países e praças fiscais que, em síntese, são procuradas como instrumentos
para branqueamento de capitais e para a concretização de crimes fiscais de diversa natureza e
gravidade.
São muitas as entidades que produzem e publicitam este tipo de listas. Desde o Governo
Português até entidades como a OCDE e outras.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédioda Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, respostas às
seguintes perguntas:
Quando começou o Governo Português a elaborar e publicar as designadas “listas negras”
de países e praças financeiras não cooperantes em matéria de acesso e troca de
informações de natureza fiscal?
1.
Com que frequência é que tais listas são elaboradas e publicadas?2.
Há outras entidades nacionais que publiquem ou tenham publicado listas deste tipo?3.
X 3311 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.20
21:50:25 +01:00
Reason:
Location:
Entidades responsáveis pela elaboração das "listas negras" dos paraísos fiscais
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
22 DE JUNHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
E quais são as entidades e instituições internacionais que elaboram e publicam listas de
países e praças financeiras não cooperantes?
4.
Tem essa Secretaria de Estado possibilidade de me informar e fornecer o teor das listas
elaboradas por tais entidades entre o ano de 2000 e o ano de 2012?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta que o Ministério das Finanças deu em 12 de Junho de 2012 – quase três meses
depois - à Pergunta 2425/XII/1.ª que lhe foi dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP em 15 de
Março p.p, mantêm-se imprecisões que importava que a Administração da Caixa Geral de
Depósitos esclarecesse de forma inteiramente completa e cabal.
De facto, no Relatório do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos relativo ao
primeiro semestre de 2011, no capítulo sobre os “principais desenvolvimentos nas áreas de
negócio”, pode ler-se que “A Sucursal das Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centro
contabilístico do Grupo CGD (…)”. Entretanto, durante uma audição parlamentar, o Presidente
do Conselho de Administração da CGD desvalorizou a questão e remeteu-a para um lapso de
texto. Contudo, é notório que o argumento de que se trate de um lapso é dificilmente aceitável
num documento com tanta responsabilidade e repercussões públicas, administrativas,
financeiras e, eventualmente fiscais.
Ora, na atrás referida resposta, isso não é totalmente esclarecido.
Não é confirmado se se tratou, ou não, de um erro, e, tratando-se eventualmente de um erro,
quais foram as causas que o determinaram.
Mais: nessa resposta, a CGD afirma igualmente que as atividades (contabilísticas) respeitam
(…) “a operações decorrentes da atividade de captação de financiamento para o Grupo CGD”.
Ora, esta expressão pode confirmar, implicitamente, as dúvidas que levantámos na Pergunta
2425. De facto, dessa expressão é totalmente legítimo poder concluir-se que a sucursal da CGD
nas Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centro contabilístico do Grupo CGD para
tudo o que diga respeito à atividade de captação de financiamento para o Grupo CGD.
Ora, se assim for, não se pode esquecer que as Ilhas Caimão são um paraíso fiscal e, como tal,
constituem instrumento privilegiado de evasão fiscal ou de facilitação de operações de
X 3312 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.20
21:50:21 +01:00
Reason:
Location:
Sucursal das Ilhas Caimão: centro contabilístico do Grupo CGD
Min. de Estado e das Finanças
22 DE JUNHO DE 2012
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planeamento fiscal abusivo. Consequentemente, terão que ser conhecidos os critérios que
determinaram as escolhas do Grupo CGD.
Finalmente, na resposta do Ministério das Finanças de 12 de Junho é dito que a Sucursal da
CGD nas Ilhas Caimão “presta toda a informação fiscal necessária decorrente do acordo
celebrado entre Portugal e o Governo das Ilhas Caimão sobre troca de informações em matéria
fiscal, assinado em Maio de 2010 e aprovado em Janeiro de 2011 pela Assembleia da
República”. Só que, entretanto, a CGD nada disse sobre a forma como (não) houvequalquer
troca de informação entre o anoa de 2000 – quando a sucursal da CGD em Caimão foi
autorizada a funcionar e o ano de 2011, momento a partir do qual entrou em vigor o atrás
referido Acordo de eliminação da dupla tributação.
Assim, face ao que fica exposto, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério das Finanças,
responda com precisão e clareza às seguintes perguntas:
A expressão do relatório do Conselho de Administração da CGD do primeiro semestre de
2011, relativa ao facto da sucursal das Ilhas Caimão constituir o centro contabilístico do
Grupo CGD é ou não um lapso? Em caso afirmativo, como é que pode ele ser explicado num
documento de tão alta responsabilidade?
1.
E que significado tem o facto da Administração da CGD reconhecer, na sua resposta de 12
de Junho à pergunta 2425/XII/1.ª do PCP, que as atividades contabilísticas tratadas na
sucursal da CGD nas Ilhas Caimão, respeitam também a “operações decorrentes da
captação de financiamento para o Grupo CGD”?
2.
Isso significa ou não que, inevitavelmente, é na sucursal das Ilhas Caimão que está o centro
contabilístico do Grupo CGD para tudo o que diz respeito à atividade de captação de
financiamento para todo o Grupo CGD?
3.
E, sendo assim, que critérios é que determinam esta atribuição tão específica à sucursal da
CGD nas Ilhas Caimão?
4.
Confirma a CGD que a Sucursal da CGD nas Ilhas Caimão, entre o momento em que
começou a funcionar, em 2000, e o momento em que entrou em vigor o acordo para a
eliminação da dupla tributação, em Janeiro de 2011, não prestava toda a informação
necessária em matéria fiscal às autoridades portuguesas? 5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Consulado-Geral do Rio de Janeiro desde há bastante tempo que era objeto de queixas da
Comunidade Portuguesa devido a problemas e dificuldades relacionados com o atendimento
consular, suscitando até no passado recente algumas inspeções diplomáticas.
Entre as queixas e críticas mais frequentes feitas pela Comunidade Portuguesa estavam os
problemas e dificuldades no atendimento, a demora para a obtenção de documentos e o
favorecimento de algumas pessoas exteriores ao consulado para a resolução de alguns
problemas.
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Fora da Europa, inclusivamente, chegaram até a
classificar de “inadequada e pouco digna” a forma como eram atendidos os utentes e pediram
em diversas ocasiões que fossem resolvidos os problemas que se verificavam na organização
interna dos serviços consulares.
Na sequência de uma visita que efetuei ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro, no passado dia
17 de Junho, e tendo manifestado preocupação relativamente às dificuldades sentidas pela
comunidade no acesso ao consulado e rapidez na resolução dos problemas, fiquei a saber que
uma nova inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária esteve no
consulado no passado mês de Maio, muito pouco tempo depois do novo Cônsul-Geral assumir
funções.
Na medida em que todos os serviços do Estado Português se devem reger por princípios éticos
à prova de qualquer suspeita e não albergar nenhum tipo de atividade alheia à idoneidade e
integridade dos serviços públicos, para que todos os cidadãos possam ser tratados em termos
de igualdade, como sempre deve ocorrer na Administração Pública, a presença de uma nova
inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária suscita a maior apreensão.
E evidencia certamente suspeitas graves de irregularidades ou situações anómalas.
Importa, por isso, esclarecer que situações motivaram uma intervenção da Polícia Judiciária no
Consulado-Geral do Rio de Janeiro, até para prevenir que situações idênticas possam voltar a
surgir naquele ou em qualquer outro consulado, de forma a preservar a imagem do Estado
português e salvaguardar a imagem dos funcionários que atuam no cumprimento das
orientações do Regulamento Consular.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, e sem prejuízo do eventual segredo de
X 3313 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:40 +01:00
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Location:
Investigação da Polícia Judiciária no Consulado-Geral do Rio de Janeiro
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
22 DE JUNHO DE 2012
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justiça, solicito ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes
esclarecimentos:
- Que tipo de suspeitas de irregularidades ou situações anómalas motivou a ida da Polícia
Judiciária ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro?
- Quais as conclusões da investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária?
- Que consequências terão as conclusões da investigação na organização e funcionamento do
Consulado-Geral do rio de Janeiro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O sector das frutas de casca rija é um exemplo de multifuncionalidade e é absolutamente
necessário para a sobrevivência socioeconómica de numerosas famílias das zonas rurais, pelos
objectivos que cumpre em matéria de ordenamento do território – pois não existem outras
produções alternativas – e pelas funções que exerce, em matéria de proteção ambiental, no
combate à erosão, na luta contra os incêndios e na proteção do material genético autóctone
que, além do mais, conta com excepcionais características organoléticas.
Este sector produtivo apresenta grandes dificuldades competitivas no mercado internacional
dado existirem outras regiões que apresentam altas produtividades e baixos custos de
produção. De modo a fazer face a esta constatação foi entendido pela Comissão que deveria
instituir a este sector um apoio direto por superfície para que o mesmo pudesse fazer face aos
preços de mercado das avelãs da Turquia e às amêndoas dos Estados Unidos, por outro lado
este apoio contribuía para a preservação dos sistemas produtivos tradicionais e dos recursos
biológicos.
A partir do ano 2012, e de acordo com o estabelecido no Despacho n.º 8245/2011, de 15 de
junho, são integrados no Regime de Pagamento Único alguns regimes de apoio direto, sendo
utilizados, para efeito de cálculo do montante de referência os anos de 2005, 2006, 2007 e
2008.
Sendo certo que se fosse candidatada a área máxima garantida para o país (41 300ha) o valor a
atribuir por ha nesta situação corresponderia a 120,75 , a realidade para o período entre 2005 a
2011 foi diferente, pois o ano com mais área candidatada foi 2011 a que correspondeu um
prémio por ha de 299,02 .
A integração no RPU conduzirá para todos os produtores de frutos de casca rija, que não tendo
apresentado candidaturas entre 2005 e 2008, a uma valorização dos direitos que eventualmente
lhe venham a ser atribuídos pela reserva nacional, correspondente a 120,75 .
X 3314 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.21 16:33:07 +01'00'
Regime de Pagamento Único para frutos de casca rija
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JUNHO DE 2012
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Dado que a integração dos frutos de casca rija no RPU, para a região de Trás-os-Montes, não
favorece a manutenção do sistema produtivo tradicional amendoal e sendo a região de Trás-osMontes a que possui maior área de amendoal no País, piores indicadores de desenvolvimento
sócio-económico, baixa densidade populacional e elevado índice de envelhecimento da sua
população acreditamos que a alteração à valorização dos direitos potenciará a degradação dos
seus recursos biológicos e o abandono do território
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata, ao abrigo das disposições legais e
regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., àMinistra da Agricultura e Mar, o
seguinte:
1- Quais as medidas que o Governo pretende levar a efeito, de modo a contrariar as
consequências desta medida para a região de Trás-os-Montes, decorrente da forma de
integração do sector dos frutos de casca rija no RPU?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
ADÃO SILVA (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
CARLOS COSTA NEVES (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
MÁRIO SIMÕES (PSD)
TERESA LEAL COELHO (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
PEDRO LYNCE (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
MAURÍCIO MARQUES (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários, tendo conhecimento de que o Instituto do Mar e da Atmosfera é
proprietário de duas embarcações de investigação científica registadas no Porto de Olhão,
foram alertados, nos últimos dias, para a circunstância de essas embarcações se encontrarem
paradas, alegadamente por falta de verbas – situação que comprometerá não só a circulação,
como, também, a manutenção das embarcações – e por uma inexplicável ausência de
certificados de navegabilidade.
Tais embarcações – uma de apoio à pequena pesca (e utilizada para campanhas de
monitorização de bivalves na Costa do Algarve e no Litoral Alentejano até Setúbal) e outra de
apoio ao offshore (utilizada, regularmente, para transporte de juvenis e rações para a estação
piloto de investigação e demonstração localizada na costa algarvia) – são essenciais para que o
Instituto do Mar e da Atmosfera prossiga as suas atribuições, sobretudo no que respeita à
avaliação do estado dos recursos marinhos, à determinação do esforço de captura e pesca
(mormente da frota de ganchorra) e, naturalmente, à validação das colheitas de amostras de
água, em situações de emergência, particularmente associadas aos períodos de interdição de
apanha, captura e comercialização de bivalves (como a verificada nas últimas semanas, e
decretada por aquele Instituto).
Sobre estas, cumprirá esclarecer que, ainda que seja boa prática a colaboração dos agentes
económicos locais, não pode o Estado, e, sobretudo o Instituto do Mar e da Atmosfera
(enquanto autoridade nacional para o controlo de biotoxinas) deixar de assegurar as suas
próprias colheitas, no sentido de proceder à validação das mesmas em situações de
emergência, como, igualmente, para avaliar as medidas restritivas que tem imposto (como,
aliás, sempre fez no passado).
Neste particular, acresce a necessidade de apurar por que motivo o Instituto do Mar e da
Atmosfera não faz qualquer campanha de monitorização de bivalves desde Junho de 2011 –
tanto mais que é sabido que deveria realizar, ad minimum, duas campanhas anuais, para dar
indicações sobre o esforço de captura e pesca permitido, do Algarve até Setúbal, para a frota de
X 3315 XII 1
2012-06-21
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.21
16:31:38 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Recursos do Instituto do Mar e da Atmosfera
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JUNHO DE 2012
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ganchorra.
Do que é dado a conhecer aos Deputados signatários, estas são apenas algumas
consequências da reestruturação do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território (iniciada em Setembro de 2011 e ainda em curso), as quais comprometem a gestão
racional das estruturas como, também, a boa administração dos recursos biológicos, não só
porque o Instituto do Mar e da Atmosfera deixou de ter uma sede no Algarve (passando a ser
um serviço centralizado, e, como tal, afastando-se da decisão, que deveria ser mais próxima),
como, igualmente, porque o (à data) IPIMAR passou a ser uma simples direção de serviços,
quando, no passado recente, tinha mesmo estatuto de membro do Conselho Diretivo do Instituto
Nacional de Recursos Biológicos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Por que motivo se encontram paradas as embarcações propriedade do Instituto do Mar
e da Atmosfera registadas no Porto de Olhão? A que se deve a inexistência, nesta data,
de certificados de navegabilidade das aludidas embarcações?
2. Em que data prevê o Instituto do Mar e da Atmosfera ter operacionais as embarcações
referidas, tão essenciais à avaliação dos recursos marinhos e à determinação do esforço
de captura e pesca?
3. Como tem o Instituto do Mar e da Atmosfera resolvido a necessidade de monitorização
e informação sobre o esforço de captura e pesca de bivalves?
4. Que procedimentos tem seguido o Instituto do Mar e da Atmosfera no sentido de
assegurar o cumprimento das suas atribuições enquanto autoridade nacional para o
controlo de biotoxinas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar a seguinte denúncia, que, em seguida, se
transcreve:
«Serve a presente exposição para denunciar situações intoleráveis, o caos e as ilegalidades
decorrentes no Laboratório de Análises do IST e na ADIST das quais muitos têm conhecimento
desde há muito sem que até à data nada tenham feito para corrigi-las.
Como nota introdutória, esclarece-se que a ADIST (Associação para o Desenvolvimento do IST)
é uma associação de direito privado cujo objeto é “O estudo e o desenvolvimento de iniciativas
que permitam concretizar a ligação entre as atividades do (…) IST e a comunidade, com vista a
procurar o desenvolvimento das atividades de ensino, formação e investigação e a criação de
infraestruturas de apoio tecnológico aos diversos sectores da atividade económica e à
elaboração de projetos de lançamento de ações que contribuam para a modernização da
sociedade portuguesa, em particular das empresas e organismos públicos (art.º 3.º).
Dada a inobservância dos mais elementares princípios de ética e profissionalismo, enunciam-se
os diversos problemas que condicionam o normal funcionamento destas instituições:
Problema 1 – Adendas aos contratos de trabalho dos trabalhadores da ADIST
Na sequência das medidas governamentais de corte dos subsídios de férias e de Natal,
decidiram o IST e a ADIST acatar uma suposta recomendação do Ministério das Finanças,
conforme a seguinte transcrição de uma das adendas criadas para os contratos de trabalho dos
trabalhadores da ADIST:
«C) O IST comunicou à ADIST que no âmbito de uma auditoria efetuada a Inspeção-Geral das
Finanças (IGF) emitiu, em Abril de 2012, uma recomendação no sentido de o IST instituir
"procedimentos que visem garantir a aplicação aos contratados através da ADIST da redução
remuneratória prevista no art.º 19º da LOE/2011 e mantida em vigor pelo art.º 20º da LOE/2012,
assim como, relativamente a este ano, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de
Natal”, recomendação que acatou;
D) A Direção da Primeira Contratante, perante tal comunicação, entendeu e deliberou pela
aplicação da redução remuneratória e da suspensão dos subsídios de férias e de Natal, aos
X 3316 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.21
16:31:36 +01:00
Reason:
Location:
Cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação
para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
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seus trabalhadores que se encontram abrangidos pela referida recomendação;
E) A Segunda Contratante reconhece a inevitabilidade da aplicação quer da redução
remuneratória quer da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal e como tal
as aceita,
é celebrado o presente aditamento ao contrato de trabalho celebrado em (...) constituído pelas
seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
O pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos ao segundo Contratante é suspenso ou
reduzido nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 21º da LOE/2012, respetivamente, no corrente ano
e enquanto os mesmos se mantiverem em vigor.
Cláusula Segunda
Em todo o restante mantem-se em vigor o acordado no contrato celebrado entre as partes
em.....
Cláusula Terceira
Ambos os Contratantes declaram, expressamente e de boa fé, compreender todo o conteúdo do
presente aditamento e que o mesmo corresponde à sua vontade, bem como que se obrigam a
aceitá-lo e cumpri-lo nos seus precisos termos.
Lisboa, 1 de Maio de 2012».
Denúncia: 1º - Vários trabalhadores da ADIST estiveram muitos anos, alguns mais de 10, sem
qualquer tipo de documento que os vinculasse à entidade empregadora. Sendo que o contrato
de trabalho sem termo não depende da observância de forma especial ou seja, não tem que ser
reduzido a escrito, os trabalhadores nesta situação pertencem aos quadros efetivos da empresa; 2º - Vários trabalhadores da ADIST estiveram anos a receber os seus salários, ora em
dinheiro e sem qualquer documento que suportasse os respetivos pagamentos, ora por
transferência bancária mediante entrega de recibos verdes, ora por transferência bancária
mediante assinatura do recibo salarial e sem contrato de trabalho. Tais atitudes conferem uma
notória violação da lei do Trabalho, revelam uma incompreensível má fé e atentam contra as
mais elementares regras de civismo; 3º - É aberrante a suposta intromissão do Estado numa entidade de direito privado como a
ADIST. As recomendações do Ministério das Finanças, a existir, não passam disso mesmo –
recomendações – caso contrário designar-se-iam por instruções; 4º - A assinatura da adenda para renúncia aos referidos subsídios dos trabalhadores da
ADIST, com especial destaque para o mencionado na alínea E) "A Segunda Contratante
reconhece a inevitabilidade da aplicação quer da redução remuneratória quer da suspensão do
pagamento dos subsídios de férias e de Natal e como tal as aceita", e na Cláusula Terceira
"Ambos os Contratantes declaram, expressamente e de boa fé, compreender todo o conteúdo
do presente aditamento e que o mesmo corresponde à sua vontade, bem como, que se obrigam
a aceitá-lo e cumpri-lo nos seus precisos termos", está envolta em atitudes que roçam o ridículo,
a hipocrisia e a infantilidade. Como pode alguém pretender a concordância de outros com tão
medíocres, descabidas e humilhantes afirmações?! As medidas de coação levaram a maioria
dos trabalhadores a assinar o referido documento. Em reunião geral ocorrida em Maio, a
resposta à questão “E se nós não assinarmos?” foi “Serão todos despedidos” e “Os
trabalhadores que não assinarem a adenda serão despedidos e os seus postos de trabalho
extintos”. Inclusive, os trabalhadores foram intimados a reconhecer a data de 1 de Maio de 2012
como a data efetiva de assinatura do documento! Por último, Maria Cândida Trigo de Abreu
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Negreiros, reformada, sem qualquer vínculo contratual quer com a ADIST quer com o IST,
ameaçou diretamente um trabalhador com a instauração de um processo disciplinar caso este
não assinasse o documento. Não sendo caso único, tem-no feito a outros trabalhadores
proferindo ameaças diretas e indiretas. Tais atitudes revelam uma imensurável ignorância e total
falta de respeito pelos trabalhadores, além de despropositada e abusiva face ao seu estatuto na
empresa que não lhe confere quaisquer poderes, especialmente para a tomada de decisões de
foro administrativo; 5º - Muitos trabalhadores assinaram os seus contratos de trabalho apenas agora, após o
despoletar desta situação; 6º - Após insistência dos trabalhadores, acedeu a ADIST, em jeito de boa fé e como se de
uma regalia extra se tratasse, contar o tempo efetivo de trabalho numa informação enviada por
email:
«DECISÃO EM ACTA DO DIA 16 MAIO 2012
A Direcção da ADIST, deliberou o seguinte:
Para efeitos de atribuição e pagamento de indemnização e/ou compensação devidas aos seus
trabalhadores pela cessação dos respetivos contratos de trabalho que ocorra por caducidade,
revogação por mútuo acordo, despedimento coletivo ou por despedimento por extinção do posto
de trabalho, o montante concreto da indemnização ou da compensação será calculado tendo em
consideração todo o percurso profissional do trabalhador no universo de entidades em que a
ADIST se insere.
Os montantes da indemnização ou compensação serão os legalmente previstos ou que vierem a
ser acordados e aceites entre o trabalhador e a ADIST.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade.
Lisboa, …... de Maio de 2012 A Direcção da ADIST»
Conclusão
As relações laborais exigem respeito e responsabilidade recíprocas. Quando tal não acontece
violam-se direitos e não se cumprem deveres. Na presente situação o mínimo que se poderia
esperar da administração da ADIST e do IST seria a consulta dos serviços jurídicos ou o pedido
de um parecer a um especialista em direito laboral para posterior suporte da tomada de
decisões corretas fundamentadas na lei, na ética, com sentido de responsabilidade e respeito
pelos colegas de trabalho. No entanto, a opção escolhida deixa todos na dúvida se foi baseada
em puro obscurantismo ou em simples oportunismo. Qualquer uma delas é sinónimo de
incompetência e irresponsabilidade. Entretanto, foi negada a concessão de uma sala para reunir
com o sindicato no sentido de auxiliar os trabalhadores no esclarecimento das suas naturais
dúvidas e preocupações. Tal ato é demonstrativo da frieza de ambas as administrações e da
pretensão notória de fomentar o terrorismo laboral.
Como tal:
- Os trabalhadores da ADIST não pertencem aos quadros do IST e, por conseguinte, à Função
Pública;
- À ADIST aplica-se o Código do Trabalho e não o Regime Coletivo de Trabalho da Função
Pública (RCTFP);
- O objeto da referida adenda é absolutamente ilegal;
- Os métodos utilizados para conseguir a sua assinatura são desumanos, intoleráveis e ilegais –
coação, intimidação, ignorância, oportunismo e violação atroz da lei;
- A obrigatoriedade dos trabalhadores assinarem a adenda é inequivocamente nula;
- A validade de qualquer documento entretanto assinado pelos trabalhadores é inequivocamente
nula;
22 DE JUNHO DE 2012
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- O pagamento dos referidos subsídios é uma obrigação contratual da entidade patronal e o seu
cumprimento não é alienável;
- O Ministério das Finanças não pode em circunstância alguma intrometer-se em atos de gestão
privados, a ser verdade a suposta recomendação;
- Os trabalhadores que já assinaram a referida adenda devem informar por escrito a
administração da ADIST que pelos motivos aqui enunciados consideram nulo o seu ato;
- A manutenção das ameaças aos direitos dos trabalhadores - aplicação das medidas descritas
nas adendas - levará à instauração de processos individuais no Tribunal do Trabalho de Lisboa,
formalização de queixas individuais à ACT, colocação de uma providência cautelar de garantia
dos direitos dos trabalhadores e a denúncia documentada nos meios de comunicação.»
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
do Emprego o seguinte:
1 – Face às múltiplas denúncias constantes no documento, designadamente cortes salariais,
retirada ilegal do subsídio de férias e de natal, pressão sobre os trabalhadores, entre outras,
denúncias essas que terão sido já remetidas às entidades inspetivas, que medidas tomou ou vai
tomar a ACT relativamente a cada uma das denúncias?
2 – Efetuou já a ACT alguma visita inspetiva à ADIST?
3 – Que medidas urgentes vai tomar no sentido de garantir a manutenção da totalidade da
remuneração destes trabalhadores?
4 – Entende esse Ministério que, a ter sido feita em relação à ADIST, a recomendação do
Ministério das Finanças é aplicável, uma vez que se tratam de trabalhadores contratados ao
abrigo e de acordo com o regime previsto no Código do Trabalho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar a seguinte denúncia, que, em seguida, se
transcreve:
«Serve a presente exposição para denunciar situações intoleráveis, o caos e as ilegalidades
decorrentes no Laboratório de Análises do IST e na ADIST das quais muitos têm conhecimento
desde há muito sem que até à data nada tenham feito para corrigi-las.
Como nota introdutória, esclarece-se que a ADIST (Associação para o Desenvolvimento do IST)
é uma associação de direito privado cujo objeto é “O estudo e o desenvolvimento de iniciativas
que permitam concretizar a ligação entre as atividades do (…) IST e a comunidade, com vista a
procurar o desenvolvimento das atividades de ensino, formação e investigação e a criação de
infraestruturas de apoio tecnológico aos diversos sectores da atividade económica e à
elaboração de projetos de lançamento de ações que contribuam para a modernização da
sociedade portuguesa, em particular das empresas e organismos públicos (art.º 3.º).
Dada a inobservância dos mais elementares princípios de ética e profissionalismo, enunciam-se
os diversos problemas que condicionam o normal funcionamento destas instituições:
Problema 1 – Adendas aos contratos de trabalho dos trabalhadores da ADIST
Na sequência das medidas governamentais de corte dos subsídios de férias e de Natal,
decidiram o IST e a ADIST acatar uma suposta recomendação do Ministério das Finanças,
conforme a seguinte transcrição de uma das adendas criadas para os contratos de trabalho dos
trabalhadores da ADIST:
«C) O IST comunicou à ADIST que no âmbito de uma auditoria efetuada a Inspeção-Geral das
Finanças (IGF) emitiu, em Abril de 2012, uma recomendação no sentido de o IST instituir
"procedimentos que visem garantir a aplicação aos contratados através da ADIST da redução
remuneratória prevista no art.º 19º da LOE/2011 e mantida em vigor pelo art.º 20º da LOE/2012,
assim como, relativamente a este ano, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de
Natal”, recomendação que acatou;
D) A Direção da Primeira Contratante, perante tal comunicação, entendeu e deliberou pela
aplicação da redução remuneratória e da suspensão dos subsídios de férias e de Natal, aos
X 3317 XII 1
2012-06-21
Paulo
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Date: 2012.06.21
16:31:34 +01:00
Reason:
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Cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação
para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico
Min. de Estado e das Finanças
22 DE JUNHO DE 2012
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seus trabalhadores que se encontram abrangidos pela referida recomendação;
E) A Segunda Contratante reconhece a inevitabilidade da aplicação quer da redução
remuneratória quer da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal e como tal
as aceita,
é celebrado o presente aditamento ao contrato de trabalho celebrado em (...) constituído pelas
seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
O pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos ao segundo Contratante é suspenso ou
reduzido nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 21º da LOE/2012, respetivamente, no corrente ano
e enquanto os mesmos se mantiverem em vigor.
Cláusula Segunda
Em todo o restante mantem-se em vigor o acordado no contrato celebrado entre as partes
em.....
Cláusula Terceira
Ambos os Contratantes declaram, expressamente e de boa fé, compreender todo o conteúdo do
presente aditamento e que o mesmo corresponde à sua vontade, bem como que se obrigam a
aceitá-lo e cumpri-lo nos seus precisos termos.
Lisboa, 1 de Maio de 2012».
Denúncia: 1º - Vários trabalhadores da ADIST estiveram muitos anos, alguns mais de 10, sem
qualquer tipo de documento que os vinculasse à entidade empregadora. Sendo que o contrato
de trabalho sem termo não depende da observância de forma especial ou seja, não tem que ser
reduzido a escrito, os trabalhadores nesta situação pertencem aos quadros efetivos da empresa; 2º - Vários trabalhadores da ADIST estiveram anos a receber os seus salários, ora em
dinheiro e sem qualquer documento que suportasse os respetivos pagamentos, ora por
transferência bancária mediante entrega de recibos verdes, ora por transferência bancária
mediante assinatura do recibo salarial e sem contrato de trabalho. Tais atitudes conferem uma
notória violação da lei do Trabalho, revelam uma incompreensível má fé e atentam contra as
mais elementares regras de civismo; 3º - É aberrante a suposta intromissão do Estado numa entidade de direito privado como a
ADIST. As recomendações do Ministério das Finanças, a existir, não passam disso mesmo –
recomendações – caso contrário designar-se-iam por instruções; 4º - A assinatura da adenda para renúncia aos referidos subsídios dos trabalhadores da
ADIST, com especial destaque para o mencionado na alínea E) "A Segunda Contratante
reconhece a inevitabilidade da aplicação quer da redução remuneratória quer da suspensão do
pagamento dos subsídios de férias e de Natal e como tal as aceita", e na Cláusula Terceira
"Ambos os Contratantes declaram, expressamente e de boa fé, compreender todo o conteúdo
do presente aditamento e que o mesmo corresponde à sua vontade, bem como, que se obrigam
a aceitá-lo e cumpri-lo nos seus precisos termos", está envolta em atitudes que roçam o ridículo,
a hipocrisia e a infantilidade. Como pode alguém pretender a concordância de outros com tão
medíocres, descabidas e humilhantes afirmações?! As medidas de coação levaram a maioria
dos trabalhadores a assinar o referido documento. Em reunião geral ocorrida em Maio, a
resposta à questão “E se nós não assinarmos?” foi “Serão todos despedidos” e “Os
trabalhadores que não assinarem a adenda serão despedidos e os seus postos de trabalho
extintos”. Inclusive, os trabalhadores foram intimados a reconhecer a data de 1 de Maio de 2012
como a data efetiva de assinatura do documento! Por último, Maria Cândida Trigo de Abreu
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Negreiros, reformada, sem qualquer vínculo contratual quer com a ADIST quer com o IST,
ameaçou diretamente um trabalhador com a instauração de um processo disciplinar caso este
não assinasse o documento. Não sendo caso único, tem-no feito a outros trabalhadores
proferindo ameaças diretas e indiretas. Tais atitudes revelam uma imensurável ignorância e total
falta de respeito pelos trabalhadores, além de despropositada e abusiva face ao seu estatuto na
empresa que não lhe confere quaisquer poderes, especialmente para a tomada de decisões de
foro administrativo; 5º - Muitos trabalhadores assinaram os seus contratos de trabalho apenas agora, após o
despoletar desta situação; 6º - Após insistência dos trabalhadores, acedeu a ADIST, em jeito de boa fé e como se de
uma regalia extra se tratasse, contar o tempo efetivo de trabalho numa informação enviada por
email:
«DECISÃO EM ACTA DO DIA 16 MAIO 2012
A Direcção da ADIST, deliberou o seguinte:
Para efeitos de atribuição e pagamento de indemnização e/ou compensação devidas aos seus
trabalhadores pela cessação dos respetivos contratos de trabalho que ocorra por caducidade,
revogação por mútuo acordo, despedimento coletivo ou por despedimento por extinção do posto
de trabalho, o montante concreto da indemnização ou da compensação será calculado tendo em
consideração todo o percurso profissional do trabalhador no universo de entidades em que a
ADIST se insere.
Os montantes da indemnização ou compensação serão os legalmente previstos ou que vierem a
ser acordados e aceites entre o trabalhador e a ADIST.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade.
Lisboa, …... de Maio de 2012 A Direcção da ADIST»
Conclusão
As relações laborais exigem respeito e responsabilidade recíprocas. Quando tal não acontece
violam-se direitos e não se cumprem deveres. Na presente situação o mínimo que se poderia
esperar da administração da ADIST e do IST seria a consulta dos serviços jurídicos ou o pedido
de um parecer a um especialista em direito laboral para posterior suporte da tomada de
decisões corretas fundamentadas na lei, na ética, com sentido de responsabilidade e respeito
pelos colegas de trabalho. No entanto, a opção escolhida deixa todos na dúvida se foi baseada
em puro obscurantismo ou em simples oportunismo. Qualquer uma delas é sinónimo de
incompetência e irresponsabilidade. Entretanto, foi negada a concessão de uma sala para reunir
com o sindicato no sentido de auxiliar os trabalhadores no esclarecimento das suas naturais
dúvidas e preocupações. Tal ato é demonstrativo da frieza de ambas as administrações e da
pretensão notória de fomentar o terrorismo laboral.
Como tal:
- Os trabalhadores da ADIST não pertencem aos quadros do IST e, por conseguinte, à Função
Pública;
- À ADIST aplica-se o Código do Trabalho e não o Regime Coletivo de Trabalho da Função
Pública (RCTFP);
- O objeto da referida adenda é absolutamente ilegal;
- Os métodos utilizados para conseguir a sua assinatura são desumanos, intoleráveis e ilegais –
coação, intimidação, ignorância, oportunismo e violação atroz da lei;
- A obrigatoriedade dos trabalhadores assinarem a adenda é inequivocamente nula;
- A validade de qualquer documento entretanto assinado pelos trabalhadores é inequivocamente
nula;
22 DE JUNHO DE 2012
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- O pagamento dos referidos subsídios é uma obrigação contratual da entidade patronal e o seu
cumprimento não é alienável;
- O Ministério das Finanças não pode em circunstância alguma intrometer-se em atos de gestão
privados, a ser verdade a suposta recomendação;
- Os trabalhadores que já assinaram a referida adenda devem informar por escrito a
administração da ADIST que pelos motivos aqui enunciados consideram nulo o seu ato;
- A manutenção das ameaças aos direitos dos trabalhadores - aplicação das medidas descritas
nas adendas - levará à instauração de processos individuais no Tribunal do Trabalho de Lisboa,
formalização de queixas individuais à ACT, colocação de uma providência cautelar de garantia
dos direitos dos trabalhadores e a denúncia documentada nos meios de comunicação.»
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério de Estado e das
Finanças o seguinte:
1 – Confirma esse Ministério a emissão da referida recomendação à ADIST?
2 - Por que motivo e com que fundamento legal emitiu esse Ministério a fundamentação do corte
nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da ADIST, bem como de redução
remuneratória, sendo que estes têm um contrato individual de trabalho regulado nos termos do
Código do Trabalho, não se enquadrando, portanto, no artigo 19 da Lei n.º 55-A/2010?
3 – Tendo esse Ministério emitido tal recomendação ao IST, entende que a mesma se aplica à
ADIST? Com que fundamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
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MIGUEL TIAGO (PCP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No contexto do Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a
7 de Maio último, encontraram-se com diversas entidades económicas e sociais, nomeadamente
a União dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, que levantaram questões sobre a fiabilidade
dos dados estatísticos regionais, designadamente na avaliação dos números de
emprego/desemprego.
Sabe-se que, de acordo com o Artigo 22º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema
Estatístico Nacional «Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionam
em relação ás estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegação do INE, IP (...)» e,
segundo o n.º 1 do Artigo 23º da mesma lei, «As atribuições de âmbito regional dos Serviços
Regionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientação
técnica do INE, IP (...)».
Por outro lado, de acordo com o n.º 3 do Artigo 23º atrás referido, «As despesas com o
funcionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituem
encargos das respectivas regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas pelo
INE, I.P., relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacional
que são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada um
dos Governos Regionais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Considera o INE que, com as actuais estrutura orgânica, condições financeiras e de recursos
humanos, dos serviços regionais, está assegurada a fiabilidade dos resultados estatísticos
obtidos? Que avaliação/auditoria tem sido realizada pelo INE aos referidos serviços? Quais os
seus resultados?
2. Quais são as «estatísticas oficiais de âmbito nacional» em que os «Serviços Regionais de
Estatística das Regiões Autónomas funcionam como delegações do INE, I.P.? As metodologias
usadas na colheita e tratamentos dos dados são idênticas ás do Continente?
X 3318 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:32 +01:00
Reason:
Location:
colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

3. Têm sido assegurados pelo INE «os compromissos financeiros» anuais acordados com cada
um dos Governos Regionais, nos termos no Artigo 23º da lei do Sistema Estatístico Nacional?
Os contratos de cooperação financeirado INE com os Governos Regionais têm sido
formalizados? Quais os valores transferidos a partir do ano de 2008?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na senda da política de fragilização do Serviço Nacional de Saúde e do desvio de utentes para
os sistemas privados, o Governo orquestra uma estratégia de enfraquecimento da qualidade do
serviço prestado pelos Centros de Saúde junto das populações. Esta política traduz-se numa
descredibilização do próprio Serviço e numa incapacidade cada vez maior de os profissionais do
SNS darem a resposta necessária aos utentes.
O Centro de Saúde da Lapa viu encerrado o período de atendimento complementar de forma
particularmente grave desde o dia 1 de Junho e esse encerramento produziu um conjunto de
efeitos que degradam profundamente o serviço prestado às populações servidas que, com a
política de agrupamentos na saúde, correspondem neste momento a 9 Freguesias. O horário de
Sábados e Domingos foi limitado e reduzido e durante a semana a resposta complementar (das
20.00h às 22.00h) foi pura e simplesmente eliminada.
Ora, de acordo com a opinião dos utentes, dos órgãos autárquicos locais e partilhada pelo PCP;
esta situação introduz novas dificuldades na vida dos utentes, em grande parte idosos, na
medida em que afasta os cuidados primários de saúde da população, concentra mais utentes
em atendimento durante menos horas, aumentando os tempos de espera e desvia utentes para
urgências de hospitais, nomeadamente o São José que vê as suas urgências sobrecarregadas
precisamente com utentes que deviam encontrar resposta na rede de cuidados primários de
saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:
1. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar a reposição da resposta de atendimento
complementar, particularmente durante Sábados, Domingos e Feriados, nos moldes anteriores e
durante a semana, das 20.00h às 22.00h?
2. Como justifica o Governo as fortes limitações deste atendimento num contexto como o do
Centro de Saúde da Lapa e da população servida, dadas as dificuldades de mobilidade
X 3319 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:30 +01:00
Reason:
Location:
Consequências do encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúde
da Lapa
Ministério da Saúde
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

evidentes?
3. Qual foi o acolhimento das opiniões dos órãos autárquicos das Freguesias envolvidas para a
decisão que levou à diminuição do horário de atendimento complementar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.Portugal vive hoje uma grave crise económica, tendo em 2011 contraído 1,6%, e estando
prevista uma contracção na ordem dos 3% para 2012, de acordo com previsões mais recentes;
2.O crescimento económico é fundamental tanto para as empresas como para as famílias;
3.Só com o crescimento económico sustentável, é possível o aparecimento de novas empresas
que potenciem a criação de mais postos de trabalho aumentando-se o bem-estar generalizado
em toda a economia;
4.Não obstante Portugal necessitar de empresas produtivas que contribuam para a criação de
riqueza, é fundamental que as mesmas se enquadrem no meio envolvente e respeitem não só
as populações como também o meio ambiente;
5.O Grupo Parlamentar do CDS-PP coloca o bem-estar dos portugueses, a saúde pública e o
ambiente como prioridades; Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 3320 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:18 +01:00
Reason:
Location:
Fábrica de Processamento de Bagaço – Concelho de Coimbra
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte: Considerando que a fábrica de processamento de bagaço (caroço de azeitona), propriedade de
J.C. Coimbra, S.A, se encontra a funcionar na aldeia de Alcarraques:
1) A fábrica possui infra-estruturas sanitárias básicas e obrigatórias para o funcionamento deste
tipo de equipamentos industriais?
2) Tem conhecimento de queixas associadas a danos provocados sobre a população da aldeia,
associadas a irritações nas vias respiratórias, danos oculares, ou ruídos nocturnos causados por
máquinas e caldeiras que perturbam o descanso dos moradores?
3) As infra-estruturas respeitam as normas nacionais e internacionais, exigidas pela União
Europeia em matéria de saúde pública e em matéria ambiental?
4) Os resíduos provenientes desta fábrica são tratados de forma adequada respeitando o meio
envolvente?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A mobilidade entre os Açores e o Continente constitui um fator de coesão nacional.
Os açorianos deslocam-se ao Continente pelos mais diversos motivos que a vida quotidiana
exige, onde se inclui o lazer, mas na maioria das vezes por necessidade decorrente de razões
de saúde ou de frequência de estudos universitários.
O preço das passagens aéreas – único meio de acesso ao Continente – é considerado por
todos, muito dispendioso. Incumbe ao Estado a prestação de Obrigações de Serviço Público,
reguladas por lei, que expressa a participação no preço de cada passagem aérea.
Em 19 de Agosto de 2011, o então Secretário Regional da Economia solicitou ao Ministro da
Economia, por escrito, uma alteração ao regime jurídico das Obrigações de Serviço Público.
Passaram dez meses e, até hoje, o Ministério da Economia não dá resposta às inúmeras
solicitações do Governo Regional para a resolução desta matéria.
Refira-se que a proposta do Governo Regional dos Açores, ao Governo da República,
fundamenta-se nos seguintes princípios:
Não aumento do encargo financeiro do Estado; Diminuição em pelo menos 40% do preço da passagem; A flexibilização do atual modelo de Obrigações de Serviço Público tornará mais atrativo as
rotas açorianas a outras companhias aéreas.

No passado dia 20 de Junho, o Senhor Ministro da Economia foi diretamente interrogado, em
Comissão no Parlamento, sobre este assunto e faltou à verdade dizendo que estava sempre
disponível para receber as autoridades regionais.
Assim, formulamos as seguintes questões:
1. Por que razão o Senhor Ministro da Economia não recebe a Senhora Secretária Regional da
Economia, cuja audiência está solicitada há muitos meses?
X 3321 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:21:40 +01:00
Reason:
Location:
Mobilidade entre os Açores e o Continente - Obrigações de Serviço Público
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
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29

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Página 30

Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
CARLOS ENES (PS)
2. Qual a razão, que não seja de natureza partidária, que justifica o atraso na resolução do
assunto em causa?
3. Para quando vai marcar a solicitada audiência?
4. Tem consciência que o seu atraso na resolução deste problema está a prejudicar seriamente
os açorianos?
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Surgiram recentemente informações que dão conta da intenção do Governo transferir serviços
do Exército de Évora e Vendas Novas para Lisboa.
Em causa estão o Comando de Instrução e Doutrina e a Escola Prática de Artilharia, instalados
respetivamente em Évora e Vendas Novas, e a transferência de algumas das suas capacidades
e atribuições para Lisboa ou Tancos no quadro de uma reorganização mais vasta que implicará
igualmente a deslocação de serviços de outras unidades do interior.
A confirmar-se, esta situação é motivo de óbvia preocupação pelo que significa de diminuição de
capacidade e investimento nas unidades militares do interior, mas também pelo que significa de
prejuízo direto causado aos concelhos de Évora e Vendas Novas de onde são retirados aqueles
serviços militares.
Trata-se de uma opção profundamente questionável em termos de política de Defesa Nacional
por enfraquecer a presença das Forças Armadas no interior e a sua distribuição no território
nacional, mas trata-se igualmente de uma opção errada do ponto de vista social, laboral e
económico.
A exemplo do que já aconteceu anteriormente com a extinção de outros serviços das Forças
Armadas em unidades do interior – de que é exemplo a concentração dos antigos serviços da
Polícia Judiciária Militar em Lisboa –, estas medidas implicam a extinção de postos de trabalho
do pessoal civil dessas unidades e a sua passagem à mobilidade, com as consequentes
reduções de salário e despedimentos, e também a imposição de deslocação ao pessoal militar.
Estas medidas determinam ainda um significativo prejuízo em termos sociais e económicos para
os concelhos de Évora e Vendas Novas por via do aumento do desemprego e da deslocação de
famílias inteiras do interior para o litoral mas também pela perda de capacidade de unidades
militares que podem contribuir para operações de socorro e de proteção civil.
X 3322 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.22
11:21:38 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de serviços do Exército de Évora e Vendas Novas para Lisboa
Ministério da Defesa Nacional
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,
ao Ministério da Defesa Nacional, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a intenção de concentrar em Lisboa serviços do Exército atualmente
instalados em Évora e Vendas Novas? Quais são exatamente os serviços alvo dessas
medidas e qual o seu impacto em termos de pessoal e capacidade militar?
1.
Como pretende o Governo enquadrar essas medidas do ponto de vista laboral,
nomeadamente em relação ao pessoal civil que exerce funções naquelas unidades? Serão
ou não extintos os postos de trabalho? Vão ou não esses trabalhadores passar à mobilidade?
Pretende ou não o Governo manter estes postos de trabalho e como?
2.
Como pretende o Governo garantir a conservação e manutenção daquelas unidades militares
e de que investimento poderão dispor no futuro?
3.
Como avalia o Governo o impacto social e económico que estas medidas terão nos
concelhos de Évora e Vendas Novas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP recebeu a informação relativa ao encerramento de espaços informativos da Segurança
Social na Alameda, Avenida EU e Pedralvas e a abertura de espaço na Loja do Cidadão, na
Loja do Cidadão na Quinta, com pré-marcação.
Recebemo ainda, a Informação relativa ao Centro Regional do Areeiro, que a partir de 25 de
Junho passará a atender com pré-marcação.
O PCP considera inaceitável que se decida acabar com o Atendimento directo e presencial e se
substitua por um atendimento com fortes limitações e com marcação prévia . além de
tentar ocultar as razões que levam milhares de beneficiários a recorrer ao Serviços da
Segurança Social, tal desição acarreta gravíssimos prejuízos para os visados que se
acrescentam aos que resultam das alterações que tem vindo a ser introduzidas na legislação em
matéria de direitos e de protecção social.
A confirmar-se esta linha de encerramentos de espaços de atendimento descentralizados e a
imposição de marcação prévia dos atendimentos, a par da redução dos recursos humanos e
técnicos afectos à Segurança Social estamos perante uma grave ofensiva ao direito de
informação dos beneficiários e à eficácia e eficiência de resposta do Sistema de Segurança
Social às necessidades dos seus beneficiários. ,
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
X 3323 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:21:36 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços e postos de atendimento da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
22 DE JUNHO DE 2012
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Página 34

Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
1. Em que locais do País é que estão a ser imposta a marcação prévia dos atendimentos?
2. Assume, este Ministério, a responsabilidade desta grave e lesiva orientação?
3. Quem paga os custos destas linhas telefónicas: os utentes ou a Segurança Social?
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (16 de Maio
de 2012) recomenda-se ao governo da República «o cumprimento dos prazos de pagamento
previstos pela União Europeia, do POSEI –regime específico de abastecimento».
Refere-se, nomeadamente, que «Actualmente, o Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas (IFAP) não tem cumprido o prazo de pagamento previsto na legislação comunitária – 90
dias – encontrando-se por pagar aos operadores uma quantia superior a 800 mil euros que
afetam mais de 50 empresas que beneficiam do presente regime.
Perante o exposto e face à situação de reconhecida dificuldade com que o sector empresarial
regional se depara, o dilatar dos prazos de pagamentos, para além dos 90 dias determinados
pela legislação comunitária, é uma ameaça real para a sustentabilidade do sector.
Esta situação poderá ser mais grave, se o impacto, destes atrasos se repercutirem no custo de
bens essenciais para as famílias da Madeira e do Porto Santo.
De notar, que este programa é essencial e fundamental parra o consumidor final
comparticipando bens essenciais como a farinha, o leite, as carnes, a batata, o arroz, o azeite,
etc.. Ou seja, são bens alimentares de primeira necessidade que por este incumprimento das
verbas por parte do Estado português poderão refletir aumentos nos preços finais aos
consumidores madeirenses, situação indesejável neste momento particularmente difícil de
conjuntura económica e social.
Nestes termos, porque estes atrasos são de todo inconvenientes e incompreensíveis e porque
tais comportamentos resultam numa evidente injustiça,».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3324 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.22
11:20:44 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos do IFAP no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios ao
POSEI
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JUNHO DE 2012
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Página 36

2. Para quando se prevê a total regularização das dívidas em atraso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
1. Quais os valores em dívida vencida (para lá dos 90 dias) do IFAP para com as Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores? Quais as razões para esses atrasos de pagamento,
criando graves problemas em período de crise económica e social, às empresas e famílias? Há
algum incumprimento da União Europeia na assunção dos seus compromissos?
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No contexto do Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a
7 de Maio último, encontraram-se com diversas entidades económicas e sociais, nomeadamente
a União dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, que levantaram questões sobre a fiabilidade
dos dados estatísticos regionais, designadamente na avaliação dos números de
emprego/desemprego.
Sabe-se que, de acordo com o Artigo 22º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema
Estatístico Nacional «Os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionam
em relação ás estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegação do INE, IP (...)» e,
segundo o n.º 1 do Artigo 23º da mesma lei, «As atribuições de âmbito regional dos Serviços
Regionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientação
técnica do INE, IP (...)».
Por outro lado, de acordo com o n.º 3 do Artigo 23º atrás referido, «As despesas com o
funcionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituem
encargos das respectivas regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas pelo
INE, I.P., relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacional
que são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada um
dos Governos Regionais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Considera o INE que, com as actuais estrutura orgânica, condições financeiras e de recursos
humanos, dos serviços regionais, está assegurada a fiabilidade dos resultados estatísticos
obtidos? Que avaliação/auditoria tem sido realizada pelo INE aos referidos serviços? Quais os
seus resultados?
2. Quais são as «estatísticas oficiais de âmbito nacional» em que os «Serviços Regionais de
Estatística das Regiões Autónomas funcionam como delegações do INE, I.P.? As metodologias
usadas na colheita e tratamentos dos dados são idênticas ás do Continente?
X 3325 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.22
11:20:42 +01:00
Reason:
Location:
colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
22 DE JUNHO DE 2012
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Página 38

3. Têm sido assegurados pelo INE «os compromissos financeiros» anuais acordados com cada
um dos Governos Regionais, nos termos no Artigo 23º da lei do Sistema Estatístico Nacional?
Os contratos de cooperação financeirado INE com os Governos Regionais têm sido
formalizados? Quais os valores transferidos a partir do ano de 2008?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das cartas dirigidas ao Presidente da CP e
ao Governo pela Comissão de Utentes/Movimento por Melhores Comboios na “Linha do Sado”,
sobre o assunto em epígrafe.
Há muito que a Comissão de Utentes da Linha do Sado vem expressando o protesto dos
utentes pelos sérios prejuízos causados com a falta de cumprimento dos horários (que chegam
a levar à supressão de comboios), assunto sobre o qual a Comissão de Utentes desde o início
da eletrificação da linha que vem reclamando a necessidade da vinda de mais uma UQE a fim
de, como reserva, permitir uma regular e eficiente manutenção do material circulante.
O cumprimento dos horários, que a CP tornou público passar a ser regular a partir da
eletrificação da linha, faz parte da responsabilidade assumida pela CP. Não basta, como
sublinha a Comissão, que os utentes oiçam o pedido de “desculpas pelo atraso” transmitido pela
aparelhagem sonora, quando tal passa a ser uma constante quase diária, quando os atrasos
colocam em muitos casos em causa o emprego e problemas que certamente também terão
gravidade para as atividades económicas.
A Comissão destaca aliás a falta de consideração da CP para com os utentes ao negar o
transporte público nos dias 7, 10 e 28 de junho, com o argumento que não é um dia prioritário,
esquecendo que o comércio local, (sector já de si mergulhado numa crise profunda), funciona
em regime de horário normal, inviabilizando desta forma o transporte de trabalhadores para os
seus locais de trabalho, em que alguns não tem outro meio de transporte alternativo.
É neste quadro que é colocada a exigência, inteiramente necessária e de possível cumprimento,
que os horários passem a ser cumpridos, quer com a vinda de mais uma unidade motora, quer
pelo cumprimento de compromissos assumidos entre a CP e os seus trabalhadores, para que
não sejam os utentes a terem que pagar o que não devem.
X 3326 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:20:40 +01:00
Reason:
Location:
Falta de cumprimento dos horários da CP na Linha do Sado – Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo acerca da situação apresentada?1.
Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente ao
nível do material circulante e das condições de trabalho dos ferroviários?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Portaria n.º 252/2012, de 20 de junho, o Turismo do Portugal vai dar início a um
concurso para a aquisição de serviços de construção e operação de um novo portal e do
respetivo serviço de atendimento ao turista, para o qual está previsto um investimento de cerca
de um milhão de euros (903 400 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor), repartido por
quatro anos, de 2012 a 2015.
Segundo a citada portaria publicada no Diário da República, o novo portal tem por objetivo
disponibilizar novas funcionalidades que “respondam de um modo adequado e eficaz à
promoção de Portugal enquanto destino turístico” e vai permitir “implementar as recomendações
do “Estudo estratégico e de definição da presença promocional de Portugal na Web» adquirido
pelo Turismo de Portugal e, consequentemente, ultrapassar do ponto de vista metodológico e
conceptual a obsolescência do atual portal”.
“Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismo
de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento”, lê-se no ainda na portaria.
Acresce que a citada portaria foi subscrita em 7 de maio de 2012, pelo Ministro de Estado e das
Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento,
em substituição, e pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de Meireles
Graça, Secretária de Estado do Turismo.
Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do
grupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Exa., solicita ao membro do
Governo supra identificado, com carácter de urgência, os esclarecimentos seguintes:
1. Considera o Governo que o valor autorizado para o referido contrato para a aquisição
de serviços de construção e operação de um novo portal - que ascende a cerca de um
milhão de euros - é ajustado aos atuais preços de mercado?
X 3327 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:20:38 +01:00
Reason:
Location:
Turismo de Portugal vai investir cerca de 1 milhão de euros em novo site
Secretaria de Estado do Orçamento
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

2. No âmbito do presente procedimento foi utilizado algum comparador público?
3. Tendo presente os vários portais das entidades responsáveis pela promoção turística
externa e interna que atualmente existem, considera o Governo que esta iniciativa é uma
prioridade face à definição de um calendário bem programado, de promoção da oferta
turística portuguesa no exterior e no mercado doméstico?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Portaria n.º 252/2012, de 20 de junho, o Turismo do Portugal vai dar início a um
concurso para a aquisição de serviços de construção e operação de um novo portal e do
respetivo serviço de atendimento ao turista, para o qual está previsto um investimento de cerca
de um milhão de euros (903 400 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor), repartido por
quatro anos, de 2012 a 2015.
Segundo a citada portaria publicada no Diário da República, o novo portal tem por objetivo
disponibilizar novas funcionalidades que “respondam de um modo adequado e eficaz à
promoção de Portugal enquanto destino turístico” e vai permitir “implementar as recomendações
do “Estudo estratégico e de definição da presença promocional de Portugal na Web» adquirido
pelo Turismo de Portugal e, consequentemente, ultrapassar do ponto de vista metodológico e
conceptual a obsolescência do atual portal”.
“Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismo
de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento”, lê-se no ainda na portaria.
Acresce que a citada portaria foi subscrita em 7 de maio de 2012, pelo Ministro de Estado e das
Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento,
em substituição, e pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de Meireles
Graça, Secretária de Estado do Turismo.
Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do
grupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Exa., solicita ao membro do
Governo supra identificado, com carácter de urgência, os esclarecimentos seguintes:
1. Considera o Governo que o valor autorizado para o referido contrato para a aquisição
de serviços de construção e operação de um novo portal - que ascende a cerca de um
milhão de euros - é ajustado aos atuais preços de mercado?
X 3328 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:20:36 +01:00
Reason:
Location:
Turismo de Portugal vai investir cerca de 1 milhão de euros em novo site
Secretaria de Eestado do Turismo
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

2. No âmbito do presente procedimento foi utilizado algum comparador público?
3. Tendo presente os vários portais das entidades responsáveis pela promoção turística
externa e interna que atualmente existem, considera o Governo que esta iniciativa é uma
prioridade face à definição de um calendário bem programado, de promoção da oferta
turística portuguesa no exterior e no mercado doméstico?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Relatório Anual de Segurança Interna para 2011 foi disponibilizada, pela primeira vez,
informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em países estrangeiros, havendo
assim uma tentativa de compilar alguns dados estatísticos sobre esta problemática.
Esta lista não é exaustiva, tal como é salientado pelo próprio relatório, pois apenas diz respeito
aos reclusos que quiseram dar a conhecer a sua situação aos serviços consulares de Portugal,
pois na maioria dos países as regras de confidencialidade permitem-lhes permanecer incógnitos
perante as autoridades.
Assim segundo o Relatório, em 2011, há o registo de 2481 reclusos portugueses em diversos
países, mas não há dados sobre o tipo de crime que estes cometeram ou sobre a duração das
penas que têm para cumprir. Destacamos apenas alguns exemplos de países com grandes
comunidades portuguesas: França, 509, EUA 268, Luxemburgo, 190 ou Suíça, com apenas 3
casos, que nos dão números bastante diminutos tendo em conta a dimensão das comunidades
aí residentes, sendo um sinal bastante reconfortante do sucesso da integração dos nossos
compatriotas nas comunidades dos países onde se encontra a nossa Diáspora.
Permitimo-nos destacar que nos diversos encontros que mantemos, em função da nossa
actividade política, com as autoridades dos países de acolhimento de comunidades
portuguesas, sempre nos ser destacado o reduzido número de crimes cometidos pelos
portugueses residentes no estrangeiro.
No entanto, a recolha destes dados é um importante contributo para percebermos melhor uma
outra realidade da emigração portuguesa e na análise de um sector bastante importante para
Portugal e para a sua imagem externa.
Desta forma, nos termos regimentais e através da Sra. Presidente da Assembleia da República
vimos solicitar ao Ministro da Administração Interna que, caso seja possível, nos faculte as
X 3329 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
11:20:21 +01:00
Reason:
Location:
Informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em países estrangeiros
Ministério da Administração Interna
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

seguintes informações:
Quais os crimes mais frequentemente cometidos pelos cidadãos nacionais no estrangeiro?1.
Em média, qual a duração das penas que têm de cumprir por esses crimes?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os utentes da Linha do Sado têm assistido nos últimos tempos a incumprimentos nos horários
dos comboios e nalguns casos à supressão dos mesmos. Como exemplo, no dia 11 do corrente
mês, das três unidades motoras, duas avariaram, uma no Pinhal Novo e outra no Penteado,
tornando a circulação num caos.
Estas situações revelam uma falta de respeito pelos utentes e são uma clara violação do serviço
público que a CP deveria prestar nesta Linha.
Neste momento delicado em que vivemos, onde é pedido aos trabalhadores maiores esforços,
aos cidadãos que paguem mais impostos, que façam mais sacrifícios, seria de exigir à
administração da CP mais profissionalismo, mais respeito pelos utentes e responsabilidades
pelos prejuízos causados à economia familiar e nacional.
A necessidade de mais uma unidade motora para esta linha, como defende a Comissão de
Utentes da Linha do Sado, permitiria a manutenção periódica do material circulante e resolvia
muitos dos problemas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que medidas pensa o governo tomar junto da CP para que situações como as descritas não
se perpetuem?
2 – Como justifica a CP os atrasos e as supressões de comboios na Linha do Sado?
3 – Porque não é efetuada a eletrificação da linha para as oficinas da EMEF Barreiro para o
material circulante ser aí reparado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3330 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:49 +01:00
Reason:
Location:
Linha ferroviária do Sado
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O stress de guerra é uma doença crónica incapacitante e evolutiva, sendo reconhecida pela
Organização Mundial de Saúde e incluída na Tabela Nacional de Incapacidades.
Em Portugal o processo de qualificação como Deficiente das Forças Armadas por stress de
guerra é um processo muito moroso, que poderíamos adjetivar como kafkiano, e que em média
o tempo de espera é de 14 anos.
O acompanhamento e ajuda dos portadores de perturbações de stress pós-traumático é feito
por uma rede de apoio a estas vítimas de stress de guerra por ONG`s.
Estas Associações, que substituem o Estado neste apoio, contam nos seus quadros com cerca
de 40 pessoas, pessoal médico, administrativo e outros, divididas por quatro centros,
relembramos que não existe nenhum no sul do país, e são financiados através do orçamento de
estado.
Neste momento algumas associações estão numa situação financeira muito difícil por não
receberem os apoios há três meses, algumas já tiveram que recorrer a empréstimos bancários,
pagando juros elevados, e com o aval pessoal de alguns dos seus dirigentes.
Relembramos ainda que esta rede de apoio tem visto o seu trabalho aumentar de ano para ano
e a verba que recebe é igual á verba recebida em 2002.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo entregar as verbas em atraso a estas Associações?
X 3331 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:47 +01:00
Reason:
Location:
Rede de apoio às vítimas de stress de guerra
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
2 – Vai o Governo ter em conta e ressarcir estas Associações dos valores extras pagos pelos
empréstimos bancários que foram obrigados a contrair para manterem a sua atividade?
3 – Qual o motivo do atraso no pagamento das verbas para o funcionamento da rede de apoio a
estas vítimas de stress pós-traumático?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informação avançada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e de
Missões Diplomáticas, o pagamento dos salários dos funcionários externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros será realizado com atraso no presente mês. Segundo a mesma fonte, a
demora deve-se ao facto de o Ministério das Finanças não ter ainda disponibilizado as verbas
para a transferência do dinheiro para o pagamento dos salários dos funcionários dos consulados
e das embaixadas.
A secretária-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros terá enviado aos postos diplomáticos
uma circular informando do atraso nos pagamentos dos salários e pedindo aos chefes dos
postos para ter uma postura de sensibilização junto dos funcionários.
Esta situação é preocupante pois dá conta de um governo que não cumpre para com as
obrigações mais básicas junto dos seus funcionários. É de realçar que os trabalhadores em
causa sofreram já cortes salariais decorrentes das medidas de austeridade e, muitos deles,
tiveram uma redução salarial adicional devido a flutuação cambial. Assim, no mês em que estes
trabalhadores também sofrerão na pele a supressão do pagamento dos subsídios de férias,
terão agora um atraso no pagamento dos seus salários.
O Ministério das Finanças e o Ministérios dos Negócios Estrangeiros devem, por isso, fornecer
uma explicação para este atraso, que se vem somar às medidas de austeridade já
implementadas e que, tal como referido pelo Sindicato, será dramático na vida destes
trabalhadores: “ É gravíssimo, se não pagam (os salários), as pessoas não podem sobreviver”.
X 3332 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:45 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de salários dos funcionários dos consulados e das embaixadas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

Quando vai o governo proceder ao pagamento dos salários acima referidos?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a situação acima descrita?1.
Como explica o governo este atraso no pagamento dos salários?2.
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informação avançada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e de
Missões Diplomáticas, o pagamento dos salários dos funcionários externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros será realizado com atraso no presente mês. Segundo a mesma fonte, a
demora deve-se ao facto de o Ministério das Finanças não ter ainda disponibilizado as verbas
para a transferência do dinheiro para o pagamento dos salários dos funcionários dos consulados
e das embaixadas.
A secretária-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros terá enviado aos postos diplomáticos
uma circular informando do atraso nos pagamentos dos salários e pedindo aos chefes dos
postos para ter uma postura de sensibilização junto dos funcionários.
Esta situação é preocupante pois dá conta de um governo que não cumpre para com as
obrigações mais básicas junto dos seus funcionários. É de realçar que os trabalhadores em
causa sofreram já cortes salariais decorrentes das medidas de austeridade e, muitos deles,
tiveram uma redução salarial adicional devido a flutuação cambial. Assim, no mês em que estes
trabalhadores também sofrerão na pele a supressão do pagamento dos subsídios de férias,
terão agora um atraso no pagamento dos seus salários.
O Ministério das Finanças e o Ministérios dos Negócios Estrangeiros devem, por isso, fornecer
uma explicação para este atraso, que se vem somar às medidas de austeridade já
implementadas e que, tal como referido pelo Sindicato, será dramático na vida destes
trabalhadores: “ É gravíssimo, se não pagam (os salários), as pessoas não podem sobreviver”.
X 3333 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:43 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de salários dos funcionários dos consulados e das embaixadas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

Quando vai o governo proceder ao pagamento dos salários acima referidos?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a situação acima descrita?1.
Como explica o governo este atraso no pagamento dos salários?2.
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A fábrica da Delphi em Castelo Branco é hoje a empresa que mais emprega no concelho. No
entanto, nos últimos anos, a empresa passou a contratar os trabalhadores através de contratos
precários ou empresas de trabalho temporário, apesar do trabalho que realizam ser permanente.
O Sindicato das Indústrias Transformadoras denunciou recentemente que a empresa pretende
agora despedir mais de 300 trabalhadores/as da empresa com contratos precários, apesar de
alguns estarem na empresa há mais de 8 anos.
Esta situação afeta estas 300 pessoas e as suas famílias, mas também a economia de uma
região já muito fustigada pelo desemprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a verificar se a empresa cumpriu a legislação laboral e se
os contratos temporários e a termo não são, de facto e de acordo com a Lei, contratos sem
termo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3334 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:42 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 300 pessoas na Delphi
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços denunciou que os trabalhadores e
trabalhadoras das sapatarias BATA começaram a receber as cartas de despedimento. Nessas
missivas o diretor financeiro do grupo BATA, Marc Entrecanales, dá conta de um despedimento
coletivo em curso e discrimina os/as trabalhadores/as que irão ser dispensados.
Esta empresa pretende encerrar 26 lojas por considerar que o “clima económico” deteriorou “o
poder de compra” dos portugueses.
São mais 146 pessoas que são lançadas no desemprego e que, em virtude das alterações ao
subsídio de desemprego, a sua situação pessoal e familiar agravar-se muito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que a empresa está a cumprir o Código do
Trabalho no que concerne o despedimento coletivo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3335 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:40 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 146 trabalhadores/as nas sapatarias BATA
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
176 trabalhadores do call center da Segurança Social em Castelo Branco começaram a receber
cartas de despedimento no início do mês de julho. No total trabalham naquelas instalações da
Segurança Social, construídas pelo município de Castelo Branco, mais de 370 trabalhadores e
trabalhadoras.
Desde a criação deste call center que o Bloco de Esquerda denunciava o outsourcing de
funções essenciais do Estado, agravado com a presença de trabalho a termo certo para funções
permanentes. Hoje verifica-se que os avisos do Bloco eram fundados e quase duas centenas de
trabalhadores/as perdem os seus empregos e o Estado passa a prestar um pior serviço numa
altura de enorme pressão para a Segurança Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
O MSSS confirma o despedimento destes 176 trabalhadores/as?1.
Como justifica o MSSS que se mantenha uma empresa privada a realizar um serviço
essencial da Segurança Social (informação aos contribuintes), para mais em instalações
construídas pelo município, com dinheiros públicos?
2.
Como justifica este despedimento de quase metade dos trabalhadores do call center numa
altura em que, mais do que nunca, os contribuintes necessitam de apoio e informações da
Segurança Social?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3336 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:38 +01:00
Reason:
Location:
Segurança Social de Castelo Branco demite 176 trabalhadores
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A direção do Centro de Procriação Medicamente Assistida (CPMA) da Maternidade Alfredo da
Costa (MAC) foi informada da transferência daquele centro para o Hospital Beatriz Ângelo,
vulgarmente conhecido como Hospital de Loures e gerido no âmbito de uma parceria público
privada (PPP) liderada pelo grupo Espírito Santo Saúde.
Esta transferência assinala nova contradição do governo relativamente à MAC: na semana
transata, foi anunciado que a MAC iria encerrar e que todos os serviços seriam transferidos para
o Hospital Dona Estefânia. Agora, sabe-se que o CPMA vai para o Hospital de Loures, sendo
que o serviço de cirurgia da mama já foi transferido para o Hospital de São José.
O novo CPMA da MAC entrou em funcionamento em 2009 tendo sido efetuadas obras no valor
de mais de meio milhão de euros para adaptação das instalações e aquisição de material que
permitiram dotar este centro de material novo, instalações apropriadas e também de um
laboratório destinado às técnicas a serem implementadas para casais com o vírus da
imunodeficiência humana (VIH), valor que agora é inteiramente deitado à rua se o governo
insistir na transferência. Desde então, anualmente realizam-se centenas de consultas de apoio à
fertilidade bem como ciclos de tratamento na MAC. É um centro de excelência e referência a
nível nacional.
Refira-se que, no ano de 2010, no que diz respeito a consultas de apoio à fertilidade, a MAC
realizou 1205 primeiras consultas e 4171 consultas subsequentes. No que concerne a induções
ováricas, realizou 150 e também 150 foi o número de inseminações intrauterinas. Relativamente
a tratamentos de segunda linha realizaram-se 102 fertilizações in vitro (FIV), 360 tratamentos
por injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI) e 15 ICSI com biópsia testicular para
extração de espermatozoides (ICSI-TESE). Neste ano, o CPMA da MAC foi o centro do país que
realizou o maior número de primeiras consultas e de tratamentos de segunda linha tendo sido o
segundo a efetuar mais induções ováricas.
A transferência para o Hospital de Loures, uma PPP com o BES, confirma que o governo ao
X 3337 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:35 +01:00
Reason:
Location:
Transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade Alfredo
da Costa para o Hospital de Loures
Ministério da Saúde
22 DE JUNHO DE 2012
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fechar a MAC não pretende manter a integridade dos serviços e das equipas - razão da
excelência da MAC. O que determina o governo é facilitar a vida à PPP de Loures, para
benefício da sua gestão privada (BES).
Sublinhe-se que o Hospital de Loures não é um hospital central nem de especialidade, razão
pela qual não estava prevista a existência de um centro de procriação medicamente assistida.
Daqui resulta, a concretizar-se esta transferência, a necessidade de realizar obras de
adaptação, com o dispêndio de verbas que, no caso concreto, são bastante elevadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma que o Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade
Alfredo da Costa vai ser transferido para o Hospital de Loures?
1.
Quais os motivos que levam o governo a transferir o Centro de Procriação Medicamente
Assistida da Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures? Quando vai ser
efetivada esta transferência?
2.
Quem vai pagar as obras de adaptação do Hospital de Loures, de modo a que este possa
albergar o Centro de Procriação Medicamente Assistida, com todas as condições exigidas
para o seu funcionamento?
3.
O governo considera justificada a instalação de um Centro de Procriação Medicamente
Assistida num hospital que não é nem central nem de especialidade, na área metropolitana
de Lisboa?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em maio, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a suspensão das obras de
ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, uma vez que estas se
encontram paradas desde o dia 9 de abril, supostamente por falta de pagamento à empresa
encarregada da obra. Não obstante o prazo regimental de 30 dias para resposta ter já sido
ultrapassado, o governo ainda não deu resposta.
O Hospital Sousa Martins é uma das instituições que integram a Unidade Local de Saúde (ULS)
da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) que inclui também o Hospital Nossa Senhora
da Assunção (em Seia), o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento de
Centros de Saúde da Guarda. O Conselho de Administração (CA) desta ULS é presidido por
Ana Manso e é constituído também por Maria de Fátima Cabral (diretora clínica da área
hospitalar), José Luís Teixeira Barreiros (diretor clínico da área dos cuidados de saúde
primários), Maria Botelho Vaz Marques (enfermeira diretora) e Luís Miguel Garcia Martins.
No início do mês de junho, durante uma visita guiada às instalações do novo pavilhão do HSM
com diversos autarcas da região, Ana Manso apresentou um projeto de ampliação e
remodelação do Hospital Sousa Martins bem distinto do anteriormente vigente. Assim, o projeto
inicialmente previsto e aprovado era constituído por duas fases, num valor de empreitada de
105.260.931,22 e um valor de equipamento de 19.249.020,51 , num total de 124.509.951,73 .
O projeto agora apresentado por Ana Manso é constituído por cinco fases, sendo três delas
consideradas prioritárias. Assim, até abril de 2012 prevê-se a abertura do edifício novo
(imagiologia, cuidados intermédios e circuito de sujos no bloco operatório). A segunda fase
durará seis meses, de junho a dezembro de 2012 e preconiza a adaptação do edifício 2 para
medicina e especialidades médicas, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação
enquanto a terceira fase decorrerá entre dezembro de 2012 e junho de 2013 para remodelação
da ala esquerda do edifício velho, com requalificação da cozinha e do refeitório.
A quarta e quinta fase não são consideradas prioritárias. Assim, a quarta fase prevê a
X 3338 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.22
17:58:37 +01:00
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Obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda
Ministério da Saúde
22 DE JUNHO DE 2012
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remodelação da ala direita do edifício velho (junho a dezembro de 2013) enquanto a quinta fase
preconiza a “recuperação paulatina dos edifícios antigos”, devendo decorrer entre dezembro de
2013 e junho de 2015.
De acordo com esta previsão apresentada por Ana Manso, as obras de ampliação e
remodelação do HSM irão decorrer ao longo de 144 semanas, em vez das 200 inicialmente
previstas, e custarão 90.553.633,12 em lugar dos 124.509.951,73 do orçamentado
inicialmente.
No entanto, as obras para ampliação e alargamento do HSM encontram-se adjudicadas ao
agrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen. Aliás, estas obras encontrar-seão paradas desde 9 de abril de 2012 devido ao não pagamento por parte da ULS da Guarda.
Desconhece-se se o financiamento das obras, seja o processo inicialmente adjudicado à
Edifer/Hagen seja o agora apresentado por Ana Manso, vai ser efetuado com recurso ao Quadro
de Referência Estratégico Nacional (QREN), uma vez que, aparentemente, o CA da ULS da
Guarda não se terá candidatado a este programa.
O Bloco de Esquerda considera que todo o processo em torno das obras de ampliação de
remodelação do HSM necessita de ser melhor esclarecido, respeitando a transparência e
retidão que deve presidir à res publica. Urge esclarecer como, quando e em que circunstâncias
vão decorrer as obras de ampliação e remodelação do HSM, que se afiguram fundamentais
para dotar esta instituição de melhores condições para a prestação de cuidados de saúde
públicos às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo aprovou a alteração do processo de ampliação e remodelação do Hospital da
Guarda agora proposto e que consiste em 5 fases? Em caso de resposta afirmativa:
1.
1.1: quais os motivos para a alteração do projeto de obras inicialmente aprovado e adjudicado?
1.2: esta alteração implica o pagamento de indeminizações ao ACE Edifer/Hagen ao qual se
encontravam adjudicadas as obras? Qual o valor da indeminização?
1.3: como vão ser adjudicadas as obras previstas nesta nova proposta?
1.4: quais os motivos que justificam que a proposta agora apresentada decorra em menos
tempo (144 semanas em vez das 200 inicialmente previstas) e custe 90.553.633,12 (em vez
dos 124.509.951,73 do orçamento inicial)? Nesta nova proposta, está garantida a execução de
todas as obras necessárias e inicialmente previstas, bem como a aquisição do equipamento
necessário ao Hospital Sousa Martins?
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
2. Como vão ser financiadas as obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?
3. Qual a calendarização prevista para as obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa
Martins? Quando prevê o Governo que as obras estejam totalmente concluídas?
4. Que medidas vai o Governo implementar para clarificar o processo em torno das obras de
ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?
22 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na manhã do dia 21 de junho, os serviços da Câmara Municipal da Amadora terão solicitado a
intervenção da Policia de Segurança Pública (PSP) para dispersar algumas dezenas de
moradores do Bairro de Santa Filomena, que, ordeiramente, esperavam para serem atendidos e
entregarem uma carta ao presidente da autarquia, relativa ao processo em curso de
realojamento de dezenas de habitações deste bairro municipal.
De acordo com notícias vindas a público e com relatos de cidadãos presentes, após os
moradores terem saído do edifício da autarquia por pressão da polícia desencadeou-se uma
atuação violenta por parte das forças policiais presentes. Esta atuação produziu ferimentos e
hospitalização de uma ativista da Plataforma “Pelo Direito à Habitação”, que foi agredida com
um bastão na cabeça. Outro ativista foi atirado ao chão pela polícia e viu o seu cartão
fotográfico, onde estavam registados os incidentes, ser apreendido por um agente. Outro
cidadão foi levado para a Esquadra da freguesia da Mina e foi acusado de injúrias.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável este tipo de atuação da polícia sobre ativistas e
manifestantes pacíficos quando está em causa a demolição do bairro de Santa Filomena e o
despejo dos moradores, face à ausência de resposta da autarquia para uma população
empobrecida, atingida pelo desemprego e pelos baixos salários.
Com efeito, os moradores hoje presentes pretendiam chegar ao diálogo com o Presidente da
Câmara, face às comunicações de despejo que foram enviadas esta semana pelos serviços
camarários a cerca de 30 famílias do bairro de Santa Filomena.
Neste processo, que deveria ser de intenso diálogo, a CMA parece ter optado pela via da
repressão, conseguida através do apelo à intervenção policial e, infelizmente, como vem sendo
hábito, esta foi musculada e parece não ter sido proporcional nem ter sido adequada à
salvaguarda da ordem pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3339 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.22
17:58:33 +01:00
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Location:
Atuação das forças polícia na concentração de moradores do Bairro de Santa
Filomena, junto ao edifício da Câmara Municipal da Amadora
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento da situação acima descrita, nomeadamente da atuação das
forças policiais junto ao edifico da Câmara Municipal da Amadora?
1.
Considera o governo que a atuação da polícia é justificável e tem algum tipo de
razoabilidade, tendo em conta o que estava em causa uma ação pacífica de
descontentamento popular de moradores em vias de despejo das suas habitações?
2.
Irá o governo desenvolver algum tipo de inquérito à atuação das forças policiais neste caso?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
22 DE JUNHO DE 2012
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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS) tem por missão assegurar a gestão
dos recursos financeiros e humanos do Ministério da Saúde (MS) e do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e
implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas
da sua intervenção, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, I. P., no
domínio da contratação da prestação de cuidados.
Nos termos do Decreto-Lei nº. 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica da
ACSS, I.P., entre outras, são atribuições da ACSS, prover o SNS com os adequados sistemas
de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras recorrendo para o
efeito à entidade pública prestadora de serviços partilhados ao SNS (Para os devidos efeitos, a
ACSS, I.P., contratualiza com a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.,
o respetivo contrato -programa).
À ACSS, I. P., cabe ainda a coordenação e acompanhamento da execução dos contratos de
gestão em regime de parceria público -privada, dos contratos -programa com entidades do
sector empresarial do Estado e de outros contratos de prestação de cuidados de saúde
celebrados com entidades do sector privado e social.
No documento relativo à “Estratégia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90
dias”, recentemente apresentado pelo Governo, consta no anexo A.5. - Dívidas acumuladas pelo
Estado aos Hospitais EPE em 31 de Dezembro de 2011, um valor global 39 milhões de euros
em dívida ao Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE, entre outras, da responsabilidade da
ACSS, respetivamente no valor de 7.238.334.04 euros (relativo à faturação de serviços a
Migrantes, à data de 31.12.2011) e de 26.636.121,21 euros (relativo aos pagamentos em atraso
dos contratos programa).
X 3340 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:19 +01:00
Reason:
Location: Dívidas da ACSS ao Centro Hospitalar Leiria-Pombal
Secretaria de Estado da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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Face ao exposto e tendo em conta que os valores em atraso estão a condicionar seriamente a
tesouraria e o regular funcionamento do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, são razões por
que, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, o deputado do PSD, abaixo-assinado, vem
por este meio perguntar ao senhor Secretário de Estado da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1. Confirma o Governo dos valores referidos em dívida ao Centro Hospitalar de LeiriaPombal?
2. No quadro da “Estratégia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90
dias” definida pelo Governo, onde se prevê a regularização dos pagamentos em atraso no
subsector da saúde, qual é o montante que está previsto regularizar ao Centro Hospitalar
de Leiria-Pombal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
22 DE JUNHO DE 2012
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RESPOSTAS

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73 | II Série B - Número: 239 | 22 de Junho de 2012

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86 | II Série B - Número: 239 | 22 de Junho de 2012

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