ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP um abaixo-assinado subscrito por muitas
centenas de cidadãos reclamando medidas que garantam o acesso ao serviço televisivo a todos
os habitantes da freguesia de Montargil, seja pelo reforço do sistema de Televisão Digital
terrestre (TDT), seja por qualquer outra solução técnica adequada.
Apesar de residirem no território nacional continental, em matéria de serviço televisivo aqueles
cidadãos estão como se estivessem em alto-mar. Ou recorrem às soluções de televisão por
satélite – aqueles que tiverem meios económicos para poderem suportar os seus custos – ou
deixam de ter acesso a um serviço essencial, reconhecido como tal na lei.
A verdade é que, tal como o PCP alertou em devido tempo, com o “apagão” do sinal analógico
muitos milhares de cidadãos portugueses ficaram sem acesso ao serviço televisivo por falta de
cobertura da TDT ou por deficiência de obtenção do sinal. É nessa situação que se encontra
grande parte dos habitantes de Montargil.
O PCP alertou em devido tempo e apresentou propostas que teriam evitado que hoje
estivéssemos confrontados com estas situações. Lamentavelmente, não foi essa a opção do
Governo e da maioria PSD/CDS.
Dizia até o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares num dos debates na Assembleia da
República sobre esta matéria que “se há preocupação que este Governo e a administração da
RTP têm tido é a de que não haja zonas sem cobertura. Todas elas têm cobertura».
A situação que se vive em Montargil confirma o contrário e exige medidas urgentes, não só do
operador habilitado a quem cabe a responsabilidade de garantir as devidas condições de
cobertura da TDT mas também do Governo que precipitou toda esta situação com a decisão
política de avançar com o apagão do sinal analógico sem considerar devidamente os seus
impactos nas vidas dos portugueses.
X 3386 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:27:37 +01:00
Reason:
Location:
Falta de cobertura da TDT em Montargil, Ponte de Sôr
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
27 DE JUNHO DE 2012
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