7 | II Série B - Número: 244 | 30 de Junho de 2012

Num momento de agravamento das condições sociais, de aumento galopante do desemprego, de aumento da pobreza, num quadro em que, sem as transferências sociais, cerca de 45% dos portugueses estão em risco de pobreza, o governo ataca quem menos pode e menos tem, deixando sempre intocadas as grandes fortunas.
Assim, impõe-se esta apreciação parlamentar não só pela injustiça que este Decreto-Lei representa mas também porque, num momento de profundo agravamento das condições de vida e numa altura em que cada vez mais portugueses vivem com dificuldades, retirar e fragilizar a proteção social é um crime social.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 133/2012, publicado em Diário da República n.º 123, I Série, de 27 de junho de 2012.

Assembleia da República, 28 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — Honório Novo — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — António Filipe.

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PETIÇÃO N.º 53/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ALVERCA DO RIBATEJO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ANALISADA PELO PLENÁRIO A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA CIRCULAR URBANA DE ALVERCA DO RIBATEJO, ALTERNATIVA À EN10, A NASCENTE DO CAMINHO-DE-FERRO)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

I – Nota prévia A presente petição deu entrada nos serviços da Assembleia da República em 11 de novembro de 2011, tendo sido remetida por S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão), para apreciação.
O primeiro peticionário é a Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e a ora analisada petição é assinada por um total de 4840 peticionários pelo que é obrigatória a audição destes, como previsto no artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, cumprindo também os requisitos mínimos para publicação em DAR (nos termos do artigo 24.º da mesma lei, ser assinada por 1000 cidadãos) e para apreciação no Plenário (nos termos do artigo 24.º da mesma lei, ser subscrita por 4000 cidadãos).

II – Objeto da petição Fazendo uso da bem elaborada descrição constante na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços, o objeto da petição resume-se nos seguintes pontos:

1. Os peticionários referem que a EN10, que atravessa a freguesia de Alverca, se encontra há muito completamente saturada, sendo necessário encontrar uma via alternativa para melhorar a fluidez do tráfego, garantir a segurança dos peões e a qualidade de vida dos habitantes.
2. No Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira estava já consignada a construção de uma circular à cidade de Alverca desde 1993. Atualmente, parte do troço está já construído. Há no entanto um troço que se revela mais complexo, com implicações no funcionamento das escolas que lhe estão próximas bem como na segurança dos peões, tanto no acesso às referidas escolas como no acesso à estação do caminho-de-ferro.
3. Foram assim ponderadas três alternativas para traçado que desviasse o trânsito nacional deste atravessamento urbano: