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ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DA PERGUNTA N.° 3584/XII/1 .a Encarrega-me a Secretària de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, mui respeitosamente, devolver a Pergunta n.° 3584/XII/1.a, apresentada pelo Senhor Deputado Jacinto Serrão do Grupo Parlamentar do PS, porquanto, ao abrigo do n.° 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados "As perguntas relativas a actos da administração directa do Estado, indirecta ou a empresas públicas são dirigidas ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela", in casu o Senhor Ministro da Administração Interna.
Em face do exposto solicita-se a reformulação do pedido em causa.
Com os melhores cumprimentos, A Chefe do Gabinete Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro II SÉRIE-B — NÚMERO 255
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