ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe, foi ouvido em sede do Grupo de Trabalho da CEOP, o
responsável pela empresa SOCONDARTE, Sesimbra, que já nos inícios de Maio, se tinha
dirigido à Presidente da Assembleia da República, dando conta da sua indignação e protesto
pela não conclusão pelo Governo do referido Concurso, passados mais de 6 meses, sobre a
afixação das listas provisórias desse mesmo concurso em Novembro passado.
Esta audiência, veio também mostrar a necessidade da resposta do MEE à Pergunta de 24 de
Maio do GP do PCP sobre o assunto, feita exactamente na base da referida carta da
SOCONDARTE, que a Srª Presidente despachou para a 6ª Comissão em 8 de Maio passado.
O problema assume particular gravidade, porque como muito bem anota o responsável da
Empresa, tendo havido em Novembro a apresentação de 494 candidaturas à abertura de 76
centros de inspecção (ficaram desertos 9 centros), é enorme o prejuízo do País, que não vê
realizar-se um investimento globalmente significativo e a correspondente criação de mais de mil
postos de trabalho directos. O sector da construção civil que vive uma profunda crise, bem
precisava destas encomendas!
Por outro lado tal situação, criou uma situação de grandes dificuldades, a todas as empresas,
como a SOCONDARTE, que pediram empréstimos para a compra de terrenos destinados aos
futuros centros. Hoje a banca reclama do pagamento das dívidas por investimentos que não se
concretizaram, e logo, que não produzem rendimentos para as pagar! Das várias tentativas de esclarecimento feitas pela SOCONDARTE com as estruturas do MEE
responsáveis pelo problema, nenhum esclarecimento ou resposta suficiente foi avançada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Estando largamente ultrapassado o prazo, terminado a 24 de Junho, para uma Resposta do
Governo à Pergunta 3038/XII do GP do PCP, que razões explicam a demora relativamente ás
questões muito simples, que foram colocadas? Para quando se prevê essa resposta?
2.Que razões explicam a afixação das listas definitivas? Solicitava a listagem de empresas que
provisoriamente foram selecionadas em Novembro por cada Centro de Inspecção? Quais os
Centros que não tiveram candidaturas?
X 3658 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:51:54 +01:00
Reason:
Location:
Concurso para novos centros de inspecção automóvel, no quadro da Lei n.º 11/2011
(II)
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JULHO DE 2012
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