ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito do PROHABITA, foi subscrito em 1 de junho de 2009 um Acordo de Cooperação
entre o Município de Vizela e o IHRU, garantindo à Camara Municipal 40 habitações “condignas
e adequadas a 40 agregados familiares residentes no respectivo território em situação por ele
verificada como de grave carência habitacional”.
O valor total do investimento rondava os 2,6 milhões de euros (2.614.691 ), sendo o Município
beneficiário de um financiamento num valor máximo de cerca de 2,0 milhões de euros
(2.091.754 ), 784 mil euros a fundo perdido e 1,307 milhões de euros sob a forma de um
empréstimo bonificado.
Depois de vicissitudes processuais e outras, o programa foi avançando lentamente (28 deviam
ser concluídos em 2012 e 12 em 2013), sendo que 13 de janeiro de 2011 o Conselho Directivo
do IHRU (Referência 329212) aprovou a reprogramação cronológica e financeira do Acordo e
em 29 de julho de 2011 a Delegação do Porto (Referência 375866) informa o Município que o
Projecto de Execução foi homologado. Em 17 de Janeiro de 2012 a CM envia documentos de concurso referentes à empreitada (28
fogos/1.ª fase) e em 29 de março envia os mapas de financiamento. Em 27 de abril a CM
reclama do IHRU a assumpção do Protocolo, e a 21 de maio reitera o pedido de resposta. Em
22 de maio, novamente a CM se dirige ao IHRU reclamando-lhe que assuma o Protocolo, pois
“continuamos à espera de saber se vai entrar em vigor, ou melhor, se ainda será cumprido”.
Em 24 de Maio, o Presidente da Câmara, dirige-se por carta ao secretário de Estado Pedro
Afonso de Paulo reclamando o cumprimento do Protocolo, para o que solicita uma audiência
urgente. A razão para a diligência do autarca, é forte, um técnico superior do IHRU informou-o
de que o Protocolo não ia ser assumido, porquanto as decisões superiores vão de encontro à
suspensão do que estava protocolado!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1.Qual é a decisão do Governo relativamente à execução do Protocolo assumido pelo IHRU, em
nome do Estado português com o Município de Vizela? De suspensão? Por quanto tempo e com
que justificações? Considera o Governo que tal decisão, se adequa a um Estado de Direito e
X 3659 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:51:53 +01:00
Reason:
Location:
Promoção de habitação social pela CM de Vizela, conforme protocolo assinado em 1
de junho de 2009 pelo IHRU/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional, no âmbito do PROHABITA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JULHO DE 2012
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