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O PCP entende que é urgente resolver esta situação e exige uma resposta e intervenção rápida
do Governo e da autoridades competentes.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes
esclarecimentos:
1- Foram os impedimentos (portões) de acesso autorizados pelo Governo? 2- Se sim, considera que esses portões impedem de facto o acesso ao domínio público
hídrico? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da lei? Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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