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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma situação
que se verifica no Agrupamento de Escolas de Maximinos, em Braga. Este Agrupamento de
Escolas inclui a EB2,3 Frei Caetano Brandão que é classificado como Território Educativo de
Intervenção Prioritária. Segundo as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, a lista
de Concurso por ausência de componente letiva apresenta dois códigos – um para a Escola
TEIP e outro para a Escola Secundária de Maximinos.
Todavia, a nível interno, a Direção do Agrupamento organizou uma só lista graduada por cada
grupo de recrutamento, independentemente de existirem professores a trabalhar em escolas
diferentes, uma delas – a EB 2,3 Frei Caetano Brandão –TEIP.
Esta situação, faz com que, perante a proliferação de Docentes em situação de Ausência de
Componente Letiva da Escola Secundária possam ser colocados na Escola TEIP os docentes
provenientes da Escola Secundária de Maximinos, ao invés de permitir a continuidade das
equipas da Escola TEIP.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento da situação referida?1.
Considera o Governo que o procedimento de organização de uma só lista graduada, mesmo
num contexto em que existem dois códigos de concurso nacional (um para a Escola TEIP e
outro para a Secundária) é consentâneo com as normas do concurso?
2.
X 3663 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:51:45 +01:00
Reason:
Location:
Situação no Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JULHO DE 2012
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