ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Da rede consular portuguesa espalhada pelo mundo fazem parte cerca de 250 Consulados
Honorários, que prestam um serviço inestimável e de grande relevância a milhares de
portugueses, evitando muitas vezes que tenham de fazer centenas e até milhares de
quilómetros para resolver os seus problemas administrativos nos postos consulares.
Pelo menos perto de 40 Consulados Honorários têm competências alargadas definidas por lei, o
que lhes permite exercer as funções próprias de vice-cônsules e chanceleres, habilitando-os a
efetuar atos de registo civil e notariado e a emitirem documentos de viagem.
Neste momento, porém, a generalidade dos Consulados Honorários estão a viver uma situação
verdadeiramente insustentável, dado que os subsídios do Estado a que têm direito para o seu
funcionamento, que habitualmente são entregues em Março, ainda não chegaram. Se já faz
pouco sentido as verbas não serem transferidas logo em Janeiro, muito menos faz que ainda
não tenham chegado sete meses depois do início do ano.
Há Cônsules Honorários que estão a pagar várias despesas correntes do seu bolso, o que é
uma situação absurda, dado que o Estado português está assim a usar a sua boa vontade e os
seus recursos pessoais para prestar um serviço público cujos custos apenas ao Estado
competiria satisfazer.
Ainda por cima, muitos destes Consulados Honorários, particularmente os que têm
competências alargadas, geram receitas pelos atos praticados, em alguns casos várias vezes
superiores ao subsídio que recebem. E, como se não bastassem estes atrasos, em muitos
casos as verbas que o Estado transfere para apoiar o seu funcionamento foram reduzidas no
último ano.
Trata-se, da parte do Governo português, de uma atitude negligente e de manifesta falta de
respeito por quem, por amor a Portugal ou pelo sentido do compromisso para com as
comunidades de portugueses que servem, se vê obrigado a gastar dinheiro do seu bolso para
manter os postos abertos, comprando materiais de consumo, pagando rendas e serviços
diversos como a água, luz ou internet.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
X 3665 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:50:06 +01:00
Reason:
Location:
Atraso insustentável no pagamento dos subsídios aos Consulados Honorários
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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