ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está o
Serviço de finanças 1910, em Vila Nova de Gaia-1, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode
provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho já recentemente atingidas pelo
encerramento do Serviço de Finanças dos Carvalhos que servia cerca de cem mil pessoas.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
X 3721 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:39 +01:00
Reason:
Location:
Possível encerramento do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-1
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
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