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disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 1910, de Vila Nova de Gaia-1, a ser objeto de qualquer tipo de
avaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”? Que consideração está a ser feita face ao recente encerramento do Serviço
de Finanças dos Carvalhos?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Vila Nova de Gaia-1?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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