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Quarta-feira, 8 de agosto de 2012 II Série-B — Número 266

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3778 a 3791/XII (1.ª): N.º 3778/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a nomeação de diretores executivos de ACES pelo Ministério da Saúde.
N.º 3779/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP.
N.º 3780/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP.
N.º 3781/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte, Basílio Horta e Mário Ruivo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falência do comércio tradicional da baixa de Coimbra.
N.º 3782/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERC.
N.º 3783/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento de serviços da Segurança Social e deterioração grave do atendimento.
N.º 3784/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (PEV) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a renegociação do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo.
N.º 3785/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão - Troica N.º 3786/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão-Troica.
N.º 3787/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 266 2 obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão-Troica.
N.º 3788/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os mais de 13 mil professores do quadro sem horário a partir de setembro.
N.º 3789/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar Tondela/Viseu sem direção clínica nem órgãos de gestão intermédia.
N.º 3790/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os centros educativos em Torres Vedras e acesso ao QREN.
N.º 3791/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os centros educativos em Torres Vedras e acesso ao QREN.
Respostas [n.os 1490, 1880, 2040, 2306, 2711, 2753, 2956, 3238, 3329, 3331, 3343, 3360, 3408, 3410, 3412, 3414, 3437, 3439, 3446, 3447, 3456, 3458, 3460, 3463, 3470, 3471, 3495, 3496, 3530, 3535, 3558, 3571, 3572, 3574, 3588, 3630, 3635, 3680, 3742, 3751 e 3754/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1490/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1880/XII (1.ª) do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD), sobre o alargamento da linha de crédito – Linha PME Crescimento – à Fileira do Pescado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2040/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, que não têm televisão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2306/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2711/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE sem televisão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2753/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a falta de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2956/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o facto de o Hospital de Gaia se encontrar sem televisão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3238/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos, Pedro Silva Pereira e Acácio Pinto (PS), sobre as atividades de enriquecimento curricular nos agrupamentos escolares de Vila Real.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3329/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Maria Paula Cardoso (PSD), relativamente à informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em países estrangeiros.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3331/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a rede de apoio às vítimas de stress de guerra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3343/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o futuro do hospital do litoral alentejano no distrito de Setúbal. (a) Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3360/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o corte nos apoios do Governo à Companhia de Teatro das Beiras, no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3408/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD), sobre a abertura à aviação civil da Base Aérea n.º 5, Monte Real.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3410/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Hospital de Gaia se encontrar sem serviço de televisão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3412/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Hospital de Loures realizar partos de prematuros com menos de 34 semanas de gestação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3414/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuar a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3437/XII (1.ª) dos Deputados Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Isabel Alves Moreira (PS), e da Igualdade sobre as organizações da sociedade civil para a promoção da igualdade de género (OSCIG).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3439/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3446/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o surto de sarna no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3447/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a notícia do Jornal de Notícias Hospital de Viseu deixa diabéticos sem comer.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3456/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a falta de condições nos armazéns do portinho do Canal – Vila Nova de Milfontes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3458/XII (1.ª) dos Deputados Luís Pita Ameixa e Miguel Freitas (PS), sobre o financiamento do IFAP ao Matadouro do Litoral Alentejano.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3460/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os dinheiros das explorações de baldios à guarda do Estado (III).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3463/XII (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre as indefinições administrativas, no âmbito da barragem do Fridão, que bloqueiam projeto privado em Mondim de Basto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3470/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a redução do caudal ecológico no rio Pônsul, em Castelo Branco.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3471/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a mortandade de peixes na Albufeira do Caldeirão, concelho da Guarda.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3495/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a extinção do Polis da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3496/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul no distrito de Setúbal Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3530/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o despejo de 15 famílias do bairro da Encosta do Sol (Budens, Vila do Bispo).
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3535/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a extinção da Comissão de Classificação de Espetáculos — Lei Orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio).
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3558/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a não abertura de concursos de apoio às artes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3571/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os

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8 DE AGOSTO DE 2012 3 Verdes), sobre esgotos a céu aberto em Caneças (Odivelas).
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3572/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre o Estado não ter pago complementos de reforma a militares com mais de 70 anos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3574/XII (1.ª) do Deputado Mota Andrade e outros (PS), sobre a reestruturação do Grupo Águas de Portugal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3588/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Lei Orgânica do LNEG e ataque à sua autonomia científica.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3630/XII (1.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS), sobre os pescadores da arte xávega.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3635/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a empresa Mirandela “Artes Gráficas, SA” – Loures.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3680/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o programa cultural “Ano de Portugal no Brasil” sem orçamento nem estratégia.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3742/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os atrasos nos pagamentos de Guimarães Capital da Cultura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3751/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a realização de partos de prematuros com menos de 34 semanas de gestação no Hospital de Loures.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3754/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuar a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue.
(a) Os documentos anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A recente nomeação de novos Directores Executivos dos ACES(Agrupamentos de Centros de
Saúde) feita pelo Ministro da Saúde na sequência de proposta da ARSNorte, e já publicada
em diploma no Diário da República, causou escândalo e perplexidade.
No conjunto destas nomeações escandalosamente clientelares, mais de metade dos nomeados
não têm curriculum na área da saúde, o que comprova que este Governo usa sem pudor os
mesmos critérios de “competência e qualidade” (jobs for the boys) que tanto criticou nos
governos anteriores e deixa cair a máscara de seriedade e isenção que vem propalando desde
a campanha eleitoral com que alcançaram o poder.
A indigência de critérios curriculares de competência e experiência para os cargos de alguns
dos que foram nomeados, desrespeita gravemente o que o artigo 19.º (Designação) do DecretoLei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro, estabelece para a nomeação dos responsáveis dos ACES.
Nomeadamente, refere: "que o director executivo deve possuir licenciatura, sendo critérios
preferenciais de designação: a competência demonstrada no exercício, durante pelo
menos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa e planeamento e
organização, mormente na área da saúde e a formação em administração ou gestão,
preferencialmente na área da saúde".
Mais uma vez, PSD e CDS/PP usam a fórmula dos “jobs for the boys” que tanto criticaram nos
governos do PS. Há menos de 4 anos uma sra deputada vice-presidente da bancada
parlamentar PSD falava de “pouca vergonha” na nomeação dos directores dos centros de saúde
pelo Governo do PS.
Onde está agora a seriedade? O rigor? A exigência de qualidade? Os critérios de competência?
Quais são os critérios para a escolha de chefes de gabinete de presidentes de câmaras,
directores de clubes desportivos e organizadores de eventos comerciais e recreativos, directores
financeiros de empresas comerciais do sector privado, sem qualquer relação com a área da
saúde, para novos dirigentes de ACES? Se não for por razões de filiação partidária, o que resta
para justificar tais nomeações?
A justificação do Ministro da Saúde para estas nomeações, de que a responsabilidade é da ARS
Norte é inaceitável. Como se o primeiro e principal responsável da tutela do SNS, não tivesse a
estrita obrigação de garantir nomeações conformes com o interesse público, salvaguardando a
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Nomeação de directores executivos de ACES pelo Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
8 DE AGOSTO DE 2012
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isenção e a ética do Estado, pessoa de bem e de direito! E recorde-se, que de acordo com o já
citado Artigo 19º, nº 1, a responsabilidade primeira da designação é do titular da pasta da
Saúde, que nº 3 admite a hipótese da delegação dessa competência nas ARS, IP.
Mas este “assalto” da incompetência, é também um exemplar retrato das intenções
governamentais de desvalorização e liquidação do SNS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do
Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Uma explicação fundamentada destas nomeações, nomeadamente confrontando as biografias
tornadas públicas dos nomeados com o estabelecido do Decreto-Lei nº 28/2008; solicitava o
envio da “proposta fundamentada” do Conselho Directivo da ARS Norte” conforme o nº 1 do
referido Artº 19º; solicitava igualmente o envio ou nº e data do Despacho do Ministro que terá
delegado a competência de designação dos directores executivos no Conselho Directivo da
ARS Norte;
2.Admitindo que o Ministro tenha homologado as nomeações, num acto de boa-fé institucional,
confiante na conformidade das propostas que lhe foram apresentadas pela ARS Norte com o
estabelecido nas leis da República, os interesses do SNS e até, a coerência com as promessas
e declarações de altos responsáveis dos partidos do Governo sobre critérios de rigor e isenção
partidária na nomeação para cargos públicos, vai o Governo demitir os nomeados cujas
biografias se mostrem contraditórias/desadequadas face às normas legais e às intenções
anunciadas? 3.Considerando, até pelas justificações vindas a público da parte do Ministro da Saúde, que a
responsabilidade directa das nomeações cabe à ARS Norte, vai o Governo mandar proceder a
investigação/auditoria ao processo das nomeações, e tomar as medidas administrativas
correspondentes, nomeadamente a possível destituição dos responsáveis da ARS Norte?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo várias informações chegadas ao GP do PCP, o Governo PSD/CDS, pretende, através
do Ministério da Educação, colocar, a partir de Outubro de 2012, os professores com o chamado
“horário zero” nos Centros de Formação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional
(IEFP) de forma a ministrarem a formação de base e científica. A concretizarem-se tais orientações, as remunerações destes professores deixa de ser paga
pelo Ministério da Educação, proveniente do Orçamento de Estado, e passa a ser paga pelo
IEFP, com verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Ou seja, foi encontrada mais uma
fórmula para financiar os salários dos funcionários do Estado, e uma pretensa solução para os
professores “desempregados/horário zero” do Ministério nas escolas do ensino básico e
secundário.
Mas esta medida vai empurrar/atirar muitos formadores, que até aqui asseguravam o seu
sustento e o das suas famílias, para uma situação de desemprego. Muitos não terão sequer
direito ao desemprego, que só vigorará a partir de 2013, porque são considerados prestadores
de serviços, apesar de estarem a tempo inteiro, sob a autoridade e orientação do IEFP. A
Segurança Social, por outro lado, não só vai deixar de contar com as suas comparticipações,
como vai ter que “suportar” os custos de novos desempregados.
Mais um resultado perverso da obsessão pela redução do défice orçamental, custe o que custar,
insensível às consequências do corte cego nas despesas do Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Vão ser utilizados professores com “horário zero” nos centros de formação profissional do
IEFP? Qual é a avaliação feita sobre as consequências desse processo, para os actuais
formadores, muitos deles com dezenas de anos ao serviço desses Centros? Quantos
“formadores” poderão vir a ser dispensados? Que alternativas de trabalho, tem o Governo, para
os que forem dispensados?
2.Que avaliação é feita das consequências desse processo para a qualidade do ensino nos
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Paulo
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Colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP
Ministério da Educação e Ciência
8 DE AGOSTO DE 2012
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Centros, dado as suas características próprias e específicas, de um ensino fortemente focado
na aquisição de conhecimentos, experiência e técnicas de manuseamento e outras, de uma
formação profissional, para ingresso imediato na actividade económica?
3.Quantos professores “horário zero” poderão vir a ser colocados nos Centros de Formação?
Qual o estatuto profissional e vínculo laboral desses professores nas suas possíveis novas
funções?
4.Quantos serão os formadores, que no ano lectivo 2011/2012 prestaram serviço no centro de
Formação de Marzagão, que se julga virem a ser dispensados? Quais as áreas e sectores onde
se julga que tal poderá acontecer?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo várias informações chegadas ao GP do PCP, o Governo PSD/CDS, pretende, através
do Ministério da Educação, colocar, a partir de Outubro de 2012, os professores com o chamado
“horário zero” nos Centros de Formação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional
(IEFP) de forma a ministrarem a formação de base e científica. A concretizarem-se tais orientações, as remunerações destes professores deixa de ser paga
pelo Ministério da Educação, proveniente do Orçamento de Estado, e passa a ser paga pelo
IEFP, com verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Ou seja, foi encontrada mais uma
fórmula para financiar os salários dos funcionários do Estado, e uma pretensa solução para os
professores “desempregados/horário zero” do Ministério nas escolas do ensino básico e
secundário.
Mas esta medida vai empurrar/atirar muitos formadores, que até aqui asseguravam o seu
sustento e o das suas famílias, para uma situação de desemprego. Muitos não terão sequer
direito ao desemprego, que só vigorará a partir de 2013, porque são considerados prestadores
de serviços, apesar de estarem a tempo inteiro, sob a autoridade e orientação do IEFP. A
Segurança Social, por outro lado, não só vai deixar de contar com as suas comparticipações,
como vai ter que “suportar” os custos de novos desempregados.
Mais um resultado perverso da obsessão pela redução do défice orçamental, custe o que custar,
insensível às consequências do corte cego nas despesas do Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Vão ser utilizados professores com “horário zero” nos centros de formação profissional do
IEFP? Qual é a avaliação feita sobre as consequências desse processo, para os actuais
formadores, muitos deles com dezenas de anos ao serviço desses Centros? Quantos
“formadores” poderão vir a ser dispensados? Que alternativas de trabalho, tem o Governo, para
os que forem dispensados?
2.Que avaliação é feita das consequências desse processo para a qualidade do ensino nos
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Centros, dado as suas características próprias e específicas, de um ensino fortemente focado
na aquisição de conhecimentos, experiência e técnicas de manuseamento e outras, de uma
formação profissional, para ingresso imediato na actividade económica?
3.Quantos professores “horário zero” poderão vir a ser colocados nos Centros de Formação?
Qual o estatuto profissional e vínculo laboral desses professores nas suas possíveis novas
funções?
4.Quantos serão os formadores, que no ano lectivo 2011/2012 prestaram serviço no centro de
Formação de Marzagão, que se julga virem a ser dispensados? Quais as áreas e sectores onde
se julga que tal poderá acontecer?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A exemplo do que sucede por todo o País, o comércio instalado na Baixa de Coimbra vê-se
confrontado com uma situação gravíssima de criseque levou já ao encerramento de mais de 50
estabelecimentosno final do ano passado, e levará a curto prazo - no final do segundo semestre
deste ano - ao fechar de portas de muitos mais.
A Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra, entidade porta-voz das micro e pequenas
empresas que exercem a sua atividade comercial na Baixa de Coimbra, tem sido um importante
amplificador da voz dos comerciantes que não têm tido alternativa senão fechar portas e abrir
falência da sua atividade.
Com situações alarmantes em termos sociais, desde logo colocando no desemprego muitos
empregados que naqueles estabelecimentostrabalham,a crise que o país atravessaconduziu a
uma acentuada perda do poder de compra por parte das famílias, a que se aliaa desconfiança
por parte daqueles quemantendo algum poder de compra, se abstêm de consumir, prevenindo o
dia de amanhã. Sem poder de compra do consumidor, as vendas escasseiam (registam-se
quebras de vendas que rondam os 50 % e com muitas lojas a chegar à hora do encerramento
com a caixa a zero),não há receitas do comércio estabelecido e este vê-seassimimpossibilitado
de cumprir as suas obrigações pecuniárias, quer para com os trabalhadores, quer para com os
fornecedores,quer para com o Estado. Com todas as consequências daí decorrentes: situação
de pobreza extrema dos trabalhadores e suas famílias, insolvência de fornecedores (mais
desemprego) e menos receita para o Estado.
Perante este cenário desesperante, tendo em conta o item - Estímulos específicos às Micro,
Pequenas e Médias Empresas– que consta da página 41 do programa de governo, e não
conhecendo até à data do Ministério da Economia e do Emprego uma estratégia de apoio ao
pequeno comércio que domina as zonas dos centros históricos, tal como a de Coimbra, os
Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais e
constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Economia e do
Emprego, o seguinte:
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Paulo
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Falência do Comércio Tradicional da Baixa de Coimbra
Ministério da Economia e do Emprego
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O que está o Ministério da Economia e do Emprego a fazer no sentido do“…reforço da
competitividade, criação de emprego e apoio na gestão de tesouraria das MPMEs e o seu
financiamento…”, tal como previsto na página 41 do programa de governo? Como pretende o governo estimular o comércio tradicional, as micro e pequenas empresas, a
regularizarem a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, permitindo
assim terem acesso a mecanismos de financiamento? Está o governo a ponderar flexibilizar os prazos dos acordos de pagamento do IVA de forma a
atender às disponibilidades de tesouraria das micro e pequenas empresas, evitando assim
muitos dos casos de incumprimento? Quais as medidas em curso que abrangem o pequeno comércio, micro e pequenas empresas,
no sentido de permitir aos empregadores preservar postos de trabalho? Quais as linhas de crédito disponíveis para as micro e pequenas empresas? Das linhas de
crédito disponíveis, quantas micro e pequenas empresas já recorreram a elas e qual o absoluto
e relativo (do total disponível) com elas contratualizado? Quantas micro e pequenas empresas já recorreram ao Programa REVITALIZAR? Acredita o
Governo que este Programa está desenhado de modo a responder aos problemas das micro e
pequenas empresas? Em meados de Janeiro deste ano, ficou inscrito no acordo assinado na Concertação Social que
oGoverno se comprometia, “no prazo de 180 dias, a apresentar um documento para discussão
relativa a atribuição de subsídio de desemprego aos empresários em nome individual,
membros de órgãos estatutários das pessoas coletivas e aos outros”. Uma vez que esse prazo
já expirou, quando pensa o Governo avançar efetivamente com esta solução? De que forma pretende o governo “Melhorar e desburocratizar os procedimentos da
Administração Pública para uma resposta mais adequada às necessidades das MPME”, tal
como consta do capítulo de metas concretas do item - Estímulos específicos às Micro,
Pequenas e Médias Empresas, do programa de governo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de agosto de 2012.
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicação
social de uma proposta de reformulação da Entidade de Regulação da Comunicação Social
(ERC). As entidades envolvidas nesta proposta incluem a consultora ATKearney que,
alegadamente realizou uma auditoria à possibilidade de fusão das diferentes entidades
reguladoras. Mas inclui também um escritório de advogados não especificado que redigiu uma
proposta com a chancela da Presidência do Conselho de Ministros.
A ERC é um pilar da democracia. E é por isso inaceitável que se proceda a qualquer processo
de reformulação da entidade reguladora sem transparência, à revelia da Assembleia da
República de onde, aliás, devia partir a discussão, a iniciativa e o trabalho de reformar a ERC.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através da
Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Quem realizou o pedido de auditoria às entidades reguladoras, nomeadamente à ERC?1.
Por que razão e com que objetivos foi este pedido de auditoria realizado?2.
Quando custou ao erário público a auditoria da ATKearney e os serviços de advocacia que
formularam a proposta de projeto de lei?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.
X 3782 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.03
18:58:47 +01:00
Reason:
Location:
Origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERC
S. E. da Presidência do Conselho de Ministros
8 DE AGOSTO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde junho que diversos serviços de atendimento ao público da Segurança Social têm vindo a
ser encerrados. Só em Lisboa soubemos do encerramento dos serviços na Alameda, na Av.
EUA e em Pedralvas.
Do mesmo modo, o atendimento realizado em alguns serviços como o do Areeiro é agora feito
apenas após marcação prévia por telefone, com o custo da chamada a ser integralmente
suportado pelos cidadãos e cidadãs que, como é sabido, têm muitas vezes enormes
dificuldades financeiras. Para além disso, a lista de marcações é tão extensa que os serviços
estão já a marcar o atendimento para a segunda quinzena de agosto.
Nas Lojas do Cidadão diariamente observam-se filas de utentes desde as 5 horas da manhã,
visto que só a ida a essa hora lhes garante uma senha para atendimento.
As pessoas que têm de fazer prova escolar para a atribuição do abono de família e que não
dispõem de internet são obrigadas a ir ao atendimento geral para depois receberem uma
convocatória pelo correio, perdendo, neste processo, dois dias de trabalho.
Todos estes exemplos dão conta de uma deterioração grave da qualidade do serviço da
Segurança Social causada não só pelo encerramento dos serviços, mas também pela saída dos
trabalhadores da Segurança Social para a reforma e que não são substituídos devido ao
impedimento da contratação para os serviços públicos. Num momento de crise social tão grande
como o que estamos a viver a incapacidade de resposta dos serviços pode significar a
degradação da vida de milhares de famílias, pelo que não se pode aceitar que continue este
caminho de garrote aos serviços da Segurança Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 3783 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.08.03
18:58:44 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços da Segurança Social e deterioração grave do atendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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Quantos serviços de atendimento ao público da Segurança Social foram encerrados desde a
entrada em funções do atual governo?
1.
Quantos serviços foram encerrados em cada concelho?2.
Qual o atual rácio utente/serviço da Segurança Social de cada conselho do país? Qual o
valor deste rácio face ao que se verificava em agosto de 2011?
3.
Quantos funcionários da Segurança Social se reformaram desde agosto de 2011?4.
Quantos funcionários da Segurança Social foram admitidos desde agosto de 2011?5.
Irá o ministério realizar alguma ação para evitar este deteriorar das condições de
atendimento?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
8 DE AGOSTO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi assumido, publicamente, que está em curso a renegociação do contrato de concessão do
Metro Sul do Tejo. O grande receio do PEV é que, face àquela que tem sido a estratégia política
para os transportes públicos, renegociar possa significar estragar!
Há um compromisso claro do Estado com as populações, relativo à mobilidade na margem sul,
que passa pela existência de um metro ligeiro ao sul do Tejo com uma rede base abrangendo os
concelhos de Almada, Seixal e Barreiro, com a perspetiva de alargamento a outros concelhos,
designadamente da Moita. Essa expansão do Metro é determinante para que esta modalidade
de transporte possa cumprir os objetivos para que foi criada, levando, assim, a que seja um
modo de transporte amplamente utilizado, em condições de conforto, de rapidez e de qualidade
de oferta de que a população da margem sul tanto necessita.
O atraso no alargamento desta rede, bem como a teimosia de não inclusão deste Metro no
passe social sem quaisquer custos adicionais para os utentes, ou mesmo uma deficiente
interação dos diferentes operadores de transportes, são fatores que contribuem para um
obstáculo ao aumento da procura, quando essa procura tem potencial para crescer
enormemente, assim sejam garantidos designadamente a justiça nos tarifários e a construção
das linhas necessárias de ligação do território, tal como prevista. Por exemplo, a hipótese,
desastrosa, de não prolongamento do Metro à Costa da Caparica, representaria um verdadeiro
obstáculo a uma significativamente crescente afluência a este modo de transporte.
Percebe-se, pelo que ficou afirmado, que “estragar” seria incumprir os compromissos assumidos
com as populações e a fragilização de um modo de transporte que tem potencial para crescer e
para servir convenientemente as populações.
Assim sendo, importa saber o que está em cima da mesa, no que concerne à renegociação do
contrato de concessão do Metro Sul do Tejo.
Por isso, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das
X 3784 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.08.03
18:58:42 +01:00
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Renegociação do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Ministério
da Economia e do Emprego, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Para quando a integração do Metro Sul do Tejo no passe intermodal, sem custos adicionais
para os utentes?
1.
Para quando a concretização do prolongamento do Metro Sul do Tejo à Costa da Caparica?2.
Para quando a expansão do Metro Sul do Tejo até ao Barreiro?3.
O que está concretamente a ser ponderado/discutido/proposto na renegociação do contrato
de concessão do Metro Sul do Tejo?
4.
Quando se iniciou essa renegociação e quando se pensa que estará concluída?5.
Garante o Governo que não haverá despedimentos de trabalhadores do Metro Sul do Tejo?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
8 DE AGOSTO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,
com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixe
que comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.
A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura que
comemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que fala
em “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo
(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.
A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Esta
entidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir desse
mês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas ou
alguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral de
Alimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer por
meios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.
Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,
não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!
Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra da
Agricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentemente
obter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela a
ASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignou
responder”. 2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosa
cacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprio
Ministério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas e
parcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir um
esclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública e
possíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústria
agroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos do
X 3785 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:40 +01:00
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Location:
O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da
obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de
Agressão-Troika
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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acontecido com as “vacas loucas”, os “nitrofuranos” ou bem recentemente com os “pepinos
contaminados”!)
O que se fez, foi tentar justificar de forma atabalhoada a situação denunciada, com declarações
para a opinião pública, pretensamente tranquilizadoras mas vazias de conteúdo, na matéria
crucial da segurança alimentar. Invocou-se uma “racionalização de recursos” humanos,
referindo-se os matadouros, onde, a recolha da ASAE teria sido substituída por inspectores
técnicos da DGAV! Segundo a DGAV, teriam sido recolhidas 2 470 amostras, 1650 pela própria
DGAV e 820 pela ASAE (JN de 31 de Julho), isto é, no 1.º semestre, cerca de um terço das
previstas no plano anual (7500 colheitas).
E para a confusão ser total, o Director da DGAV, tenta a justificação canhestra, argumentando
não valer a pena fazer as recolhas aprazadas, porque nem sempre há/houve “uma resposta útil”
por parte dos laboratórios. Levantando, assim um novo e gravíssimo problema: o do
funcionamento dos laboratórios oficiais que deviam analisar as amostras recolhidas!
Na mesma linha de pseudojustificação e de desresponsabilização do Estado, é a desvalorização
do controlo oficial e por entidades públicas, pela “monitorização do autocontrolo desenvolvida
pelos próprios operadores” ou de que a segurança dos produtos alimentares de origem animal
“está salvaguardada através dos múltiplos controlos” (Comunicado enviado às redacções dos
OCS pelo ministério da Agricultura), ou de que controlo “é agora assegurado por outros
serviços” (?!), segundo a Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários (Diário de Noticias de
31 de Julho).
E quanto mais os OCS aprofundavam a investigação, nomeadamente ouvindo entidades não
oficiais, como a Federação de Sindicatos da Função Pública, mais se enterravam o Governo e
os Departamentos da Administração Central ligados ao problema. Descobriu-se que o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) da tutela do
Ministério da Agricultura, não fazia as análises das amostras por falta de verbas para os
reagentes – teria gasto no 1º Trimestre o orçamentado para todo o ano de 2012, tendo ainda a
haver um dívida de três anos de serviços de análise prestados à ex-DGV, hoje
DGAV…Descobriu-se que muitas das amostras colhidas pela ASAE em anos anteriores não
teriam chegado a ser analisadas, em tempo adequado, e foram deitadas ao lixo! Segundo um
Relatório de auditoria feito pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia,
publicado há um mês, “cerca de 2600 das 8000 amostras” enviadas ao LNIV em 2010 “ não
tinham sido analisadas em Março de 2011”. Algumas amostras de Janeiro de 2010, só foram
analisadas em Outubro ou Novembro de 2011, ou seja quase dois anos depois, lê-se no mesmo
Relatório. Segundo o Serviço Europeu, o Programa Nacional de Pesquisa de Resíduos não
tinha sido cumprido, contrariamente ao afirmado pela ex-DGV!
Descobriu-se (ainda segundo o comunicado do Ministério da Agricultura ás redacções dos OCS)
que «“temporariamente” as amostras estão a ser enviadas para um laboratório acreditado e
situado no espaço europeu» (!?) (Público de 31 de Julho). Isto é, atingiu-se o absurdo ou um
pico de desorientação total: não há dinheiro para que o LNIV faça as análises, mas há dinheiro
para o fazer no estrangeiro, provavelmente com mão-de-obra técnica especializada e emigrada
do País…
3.A ministra da Agricultura ouvida em sede da Comissão de Agricultura e Mar/Assembleia da
República na passada 2ª feira, 30 de Julho, foi questionada por Grupos Parlamentares, entre os
quais o GP do PCP, sobre o assunto.
Não se limitou a repetir afirmações “tranquilizadoras” e frases feitas sobre a garantia da
segurança alimentar, mas incapazes de real esclarecimento. Assumiu mesmo a já referida e
espantosa “teoria”, da insuficiente resposta dos laboratórios oficiais, como (aparentemente)
razão para não se fazerem as colheitas de amostras previstas nos planos de controlo! Como
depois acrescenta, que o plano de colheitas se fará até ao fim do ano, em total
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desconhecimento das normas da regular amostragem ao longo do ano! Também, não
esclareceu, apesar de solicitada pelo GP do PCP, a razão para não ter havido em assunto de
tanto melindre, resposta adequada às solicitações dos OCS!
Apetece escrever, o filme é mau de mais, para ser verdadeiro! Atropelando-se, violando-se tudo
o que legalmente está estabelecido em matéria de controlo de segurança alimentar,
atamancam-se desculpas esfarrapadas, criando-se na opinião pública e na produção, um
sobressalto maior, do que aconteceria com a assumpção clara dos erros e falhas e um anúncio
rigoroso de que seriam tomadas as medidas adequadas: na colheita das amostras, nas análises
e nos laboratórios oficiais, no esclarecimento da opinião pública!
A tudo isto se acrescenta a informação (DN de 31 de Julho) de que centenas de multas,
resultantes da intervenção da ASAE, estão a prescrever ou já prescritas, porque a Comissão de
Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) não tem pessoal para as
cobrar. De 25 funcionários terá hoje 18, a que se somará a falta de orientações do actual
Governo. Situação que terá determinado o seu Director, a pedir a aposentação, instabilizando
ainda mais a Comissão. Para lá da não concretização do papel penalizador e dissuasor da
coima, está-se a falar da perda de receitas do Estado da ordem de milhões de euros!
4.Os problemas existentes em matéria do processo público de acompanhamento da segurança
alimentar, e que agora ganhou forte visibilidade mediática, não começaram com este Governo
PSD/CDS. É o resultado de uma política de desmantelamento do aparelho de Estado, visando a
privatização de importantes serviços de controlo e fiscalização. O que há muito está em curso
no ministério da agricultura e pescas a no ministério da economia, através da brutal redução de
recursos humanos (ver com Governos PS/Sócrates o SME e agora o Governo PSD/CDS, o
PREMAC, e com ambos a contratualização de serviços a privados), o estrangulamento
financeiro dos orçamentos de funcionamento e a destruição de estruturas técnicoadministrativas. Destacam-se nestas políticas as “reestruturações” e o desinvestimento nos
laboratórios e outras unidades de I&D do Estado. O actual Governo PSD/CDS, dá total continuidade ás anteriores políticas, em nome da redução
da despesa pública, com a “expulsão” de centenas de técnicos e especialistas (nem é preciso
despedir, reformam-se! as pessoas estão cansadas, fartas, de se verem atingidas no seu brio
técnico e profissional e de falta de respeito por dezenas de anos de dedicação á causa pública),
ainda mais restrições orçamentais e reestruturações de departamento e serviços, sem outro
sentido que não seja poupar (?!) uns euros!
Os resultados estão à vista! Os riscos são imensos. Para a saúde pública. Para as actividades
económicas. Para as próprias receitas do Estado. Tudo em nome do combate ao défice
orçamental e do estrito cumprimento das imposições do Pacto de Agressão da Troika.
5.Mas, algumas questões precisam de ser rapidamente esclarecidas e bem esclarecidas pelo
Governo, Ministra da Agricultura e Ministro da Economia no quadro das suas obrigações no
âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que vigente no período
2009/2011, não foi que se saiba alterado e revisto, com é possível constatar no sítio electrónico
do Ministério da Agricultura.
PNCI (decorrente do Regulamento (CE) n.º 8882/2004 do PE e do Conselho de 29 de abril (e
subsequentes alterações) e da legislação nacional que o enquadra) que engloba “um conjunto
de planos específicos de controlo (36 ao todo), tendo como objectivo assegurar que o controlo
oficial cobre toda a legislação alimentar e todos os géneros alimentícios ao longo de toda a
cadeia alimentar (…)”.
Na situação agora detectada e denunciada publicamente, destacam-se problemas que devem
ser completamente clarificados, nomeadamente: -A organização e operacionalização da colheita de amostras;
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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-A análise laboratorial das amostras e o funcionamento dos Laboratórios Nacionais;
-O cumprimento dos planos e programas de controlo do PNPCI;
-Os departamentos e serviços de Estado que, (independentemente das devidas articulações
entre si) tutelam e operacionalizam cada controlo, ou plano de controlo;
-A aplicação de sanções e coimas por violação do quadro legal estabelecido na matéria.
A que se deverá acrescentar, a necessidade do esclarecimento do Governo, às diversas
questões que foram sendo levantadas pela Comunicação Social! Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através dos ministros a quem são dirigidas as Perguntas me preste os seguintes
esclarecimentos:
A)Sobre a colheita de amostras
Segundo o PNPCI e a própria ASAE, é competência desta, o Plano Nacional de Colheita de
Amostras (PNCA). Segundo a ASAE, “este Plano cuja gestão cabe por inteiro à ASAE/GTP,
destina-se a verificar/salvaguardar que os géneros alimentícios existentes no mercado não
colocam em risco a segurança e saúde humana”.
1.Quando e quem (que órgão do ministério da Agricultura) decidiu alterar os agentes de
colheitas de amostras, substituindo técnicos da ASAE por técnicos da DGAV? Mas como é isso
feito, se a tutela e gestão do PNCA é da competência exclusiva da ASAE, dependente e sob a
tutela do ministério da Economia? Solicitava o envio de documento oficial, “despacho”, “circular”,
“ordem de serviço”, ou outro, em que se formalizou tal decisão.
2.Quando e como a DGAV assumiu a competência directa pelo PNCA? Qual foi a opinião (se foi
consultado) do Comité de Acompanhamento do Controlo Oficial (CACO), a quem cabe
acompanhar a execução do PNPCI?
3.Qual a divisão das colheitas entre a ASAE e a DGAV, relativamente aos pontos da cadeia
alimentar onde habitualmente eram feitas?
4.Porque não foram colhidas amostras em Janeiro e Fevereiro, nem pela ASAE nem pela
DGAV? Se foram, quantas amostras foram colhidas?
5.Onde (pontos de colheita na cadeia alimentar), quem (que técnicos da DGAV) e quando foram
feitas as cerca de 1650 colheitas que a DGAV diz ter efectuado entre Abril e Julho de 2012?
Solicitava os relatórios correspondentes a essas colheitas.
6.Qual foi em 2010 e em 2011, o ritmo mensal das colheitas efectuadas pela ASAE – solicitava
uma informação sobre o n.º de amostras colhidas por mês?
7.No quadro da reestruturação orgânica do MAMAOT, quando estará reformulado e revisto o
PNPCI para um novo período temporal?
8.Em 2007 foram transferidos da então DGV vários técnicos para a ASAE/Ministério da
Economia. Qual é hoje o n.º de inspectores técnicos da DGAV e qual a sua distribuição
geográfica? B)A análise das amostras e a situação dos laboratórios nacionais de referência
O PNPCI estabelece que o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB,IP) é o resultado
“de uma holding de três grandes Laboratórios: o Instituto Nacional de Investigação Agrária (LINIA), o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (L-IPIMAR) e o Laboratório Nacional de
Investigação Veterinária (L-NIV), considerados para o efeito, laboratórios de referência.
1.Quantas amostras foram enviadas para o estrangeiro? Desde que data e até quando se prevê
que tal aconteça? Quais os laboratórios estrangeiros no espaço europeu, que receberam essa
incumbência do Estado Português? Quais os custos previstos com essas operações? Qual o
resultado dessas análises? Qual o custo médio dessas análises comparados com os custos
médios dos laboratórios nacionais?
2.Quais foram os laboratórios nacionais que não responderam às solicitações da ASAE e da
DGAV? Quais os que acabaram por deitar fora as amostras, por falta de análise em tempo
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adequado? Qual a razão da “impotência” desses laboratórios? Insuficiência financeira?
Escassos recursos humanos?
3.Qual o valor da dívida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidos
laboratórios? Solicitava lista das dívidas por laboratório. 4.Quais os laboratórios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT – Unidades de
Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, não estão devidamente certificados e
acreditados? Porquê? Quais os que estão?
5.Que avaliação fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratório de Segurança Alimentar da
ASAE, e outros) dos meios – recursos humanos e dotações financeiras – dos laboratórios
nacionais, para responderem às missões que oficial e legalmente lhes estão atribuídas?
C)Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas (PNCRP) e do
Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR)
1.Solicitava uma informação sobre o n.º de colheitas de amostras ligadas com o PNCRP ao
longo de 2011 e o n.º de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras?
Quais os resultados?
2.Uma informação semelhante, referente ao PNPR?
D)Cumprimento dos Planos de Controlo da Importação de Géneros Alimentícios, de
origem animal e origem não animal
1.Qual o nº de amostras colhidas em 2011 e no 1.º semestre de 2012? Que géneros e grupos de
alimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados?
E)Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes do
controlo ao abrigo do PNPCI
1.Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o nº de coimas de
2011 prescritas?
2.Uma informação semelhante respeitante ao 1.º Semestre de 2012?
3.Que medidas estão em curso para reforçar a capacidade e eficiência da CACMEP?
F)Esclarecimento da opinião pública
Qual a razão dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a um
esclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opinião pública, nomeadamente na
resposta rigorosa às perguntas dos OCS?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,
com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixe
que comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.
A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura que
comemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que fala
em “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo
(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.
A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Esta
entidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir desse
mês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas ou
alguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral de
Alimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer por
meios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.
Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,
não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!
Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra da
Agricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentemente
obter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela a
ASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignou
responder”. 2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosa
cacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprio
Ministério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas e
parcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir um
esclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública e
possíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústria
agroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos do
X 3786 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:37 +01:00
Reason:
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O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da
obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de
Agressão-Troika
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE AGOSTO DE 2012
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acontecido com as “vacas loucas”, os “nitrofuranos” ou bem recentemente com os “pepinos
contaminados”!)
O que se fez, foi tentar justificar de forma atabalhoada a situação denunciada, com declarações
para a opinião pública, pretensamente tranquilizadoras mas vazias de conteúdo, na matéria
crucial da segurança alimentar. Invocou-se uma “racionalização de recursos” humanos,
referindo-se os matadouros, onde, a recolha da ASAE teria sido substituída por inspectores
técnicos da DGAV! Segundo a DGAV, teriam sido recolhidas 2 470 amostras, 1650 pela própria
DGAV e 820 pela ASAE (JN de 31 de Julho), isto é, no 1º semestre, cerca de um terço das
previstas no plano anual (7500 colheitas).
E para a confusão ser total, o Director da DGAV, tenta a justificação canhestra, argumentando
não valer a pena fazer as recolhas aprazadas, porque nem sempre há/houve “uma resposta útil”
por parte dos laboratórios. Levantando, assim um novo e gravíssimo problema: o do
funcionamento dos laboratórios oficiais que deviam analisar as amostras recolhidas!
Na mesma linha de pseudojustificação e de desresponsabilização do Estado, é a desvalorização
do controlo oficial e por entidades públicas, pela “monitorização do autocontrolo desenvolvida
pelos próprios operadores” ou de que a segurança dos produtos alimentares de origem animal
“está salvaguardada através dos múltiplos controlos” (Comunicado enviado às redacções dos
OCS pelo ministério da Agricultura), ou de que controlo “é agora assegurado por outros
serviços” (?!), segundo a Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários (Diário de Noticias de
31 de Julho).
E quanto mais os OCS aprofundavam a investigação, nomeadamente ouvindo entidades não
oficiais, como a Federação de Sindicatos da Função Pública, mais se enterravam o Governo e
os Departamentos da Administração Central ligados ao problema. Descobriu-se que o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) da tutela do
Ministério da Agricultura, não fazia as análises das amostras por falta de verbas para os
reagentes – teria gasto no 1º Trimestre o orçamentado para todo o ano de 2012, tendo ainda a
haver um dívida de três anos de serviços de análise prestados à ex-DGV, hoje
DGAV…Descobriu-se que muitas das amostras colhidas pela ASAE em anos anteriores não
teriam chegado a ser analisadas, em tempo adequado, e foram deitadas ao lixo! Segundo um
Relatório de auditoria feito pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia,
publicado há um mês, “cerca de 2600 das 8000 amostras” enviadas ao LNIV em 2010 “ não
tinham sido analisadas em Março de 2011”. Algumas amostras de Janeiro de 2010, só foram
analisadas em Outubro ou Novembro de 2011, ou seja quase dois anos depois, lê-se no mesmo
Relatório. Segundo o Serviço Europeu, o Programa Nacional de Pesquisa de Resíduos não
tinha sido cumprido, contrariamente ao afirmado pela ex-DGV!
Descobriu-se (ainda segundo o comunicado do Ministério da Agricultura ás redacções dos OCS)
que «“temporariamente” as amostras estão a ser enviadas para um laboratório acreditado e
situado no espaço europeu» (!?) (Público de 31 de Julho). Isto é, atingiu-se o absurdo ou um
pico de desorientação total: não há dinheiro para que o LNIV faça as análises, mas há dinheiro
para o fazer no estrangeiro, provavelmente com mão-de-obra técnica especializada e emigrada
do País…
3.A ministra da Agricultura ouvida em sede da Comissão de Agricultura e Mar/Assembleia da
República na passada 2ª feira, 30 de Julho, foi questionada por Grupos Parlamentares, entre os
quais o GP do PCP, sobre o assunto.
Não se limitou a repetir afirmações “tranquilizadoras” e frases feitas sobre a garantia da
segurança alimentar, mas incapazes de real esclarecimento. Assumiu mesmo a já referida e
espantosa “teoria”, da insuficiente resposta dos laboratórios oficiais, como (aparentemente)
razão para não se fazerem as colheitas de amostras previstas nos planos de controlo! Como
depois acrescenta, que o plano de colheitas se fará até ao fim do ano, em total
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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desconhecimento das normas da regular amostragem ao longo do ano! Também, não
esclareceu, apesar de solicitada pelo GP do PCP, a razão para não ter havido em assunto de
tanto melindre, resposta adequada às solicitações dos OCS!
Apetece escrever, o filme é mau de mais, para ser verdadeiro! Atropelando-se, violando-se tudo
o que legalmente está estabelecido em matéria de controlo de segurança alimentar,
atamancam-se desculpas esfarrapadas, criando-se na opinião pública e na produção, um
sobressalto maior, do que aconteceria com a assumpção clara dos erros e falhas e um anúncio
rigoroso de que seriam tomadas as medidas adequadas: na colheita das amostras, nas análises
e nos laboratórios oficiais, no esclarecimento da opinião pública!
A tudo isto se acrescenta a informação (DN de 31 de Julho) de que centenas de multas,
resultantes da intervenção da ASAE, estão a prescrever ou já prescritas, porque a Comissão de
Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) não tem pessoal para as
cobrar. De 25 funcionários terá hoje 18, a que se somará a falta de orientações do actual
Governo. Situação que terá determinado o seu Director, a pedir a aposentação, instabilizando
ainda mais a Comissão. Para lá da não concretização do papel penalizador e dissuasor da
coima, está-se a falar da perda de receitas do Estado da ordem de milhões de euros!
4.Os problemas existentes em matéria do processo público de acompanhamento da segurança
alimentar, e que agora ganhou forte visibilidade mediática, não começaram com este Governo
PSD/CDS. É o resultado de uma política de desmantelamento do aparelho de Estado, visando a
privatização de importantes serviços de controlo e fiscalização. O que há muito está em curso
no ministério da agricultura e pescas a no ministério da economia, através da brutal redução de
recursos humanos (ver com Governos PS/Sócrates o SME e agora o Governo PSD/CDS, o
PREMAC, e com ambos a contratualização de serviços a privados), o estrangulamento
financeiro dos orçamentos de funcionamento e a destruição de estruturas técnicoadministrativas. Destacam-se nestas políticas as “reestruturações” e o desinvestimento nos
laboratórios e outras unidades de I&D do Estado. O actual Governo PSD/CDS, dá total continuidade ás anteriores políticas, em nome da redução
da despesa pública, com a “expulsão” de centenas de técnicos e especialistas (nem é preciso
despedir, reformam-se! as pessoas estão cansadas, fartas, de se verem atingidas no seu brio
técnico e profissional e de falta de respeito por dezenas de anos de dedicação á causa pública),
ainda mais restrições orçamentais e reestruturações de departamento e serviços, sem outro
sentido que não seja poupar (?!) uns euros!
Os resultados estão à vista! Os riscos são imensos. Para a saúde pública. Para as actividades
económicas. Para as próprias receitas do Estado. Tudo em nome do combate ao défice
orçamental e do estrito cumprimento das imposições do Pacto de Agressão da Troika.
5.Mas, algumas questões precisam de ser rapidamente esclarecidas e bem esclarecidas pelo
Governo, Ministra da Agricultura e Ministro da Economia no quadro das suas obrigações no
âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que vigente no período
2009/2011, não foi que se saiba alterado e revisto, com é possível constatar no sítio electrónico
do Ministério da Agricultura.
PNCI (decorrente do Regulamento (CE) nº 8882/2004 do PE e do Conselho de 29 de Abril (e
subsequentes alterações) e da legislação nacional que o enquadra) que engloba “um conjunto
de planos específicos de controlo (36 ao todo), tendo como objectivo assegurar que o controlo
oficial cobre toda a legislação alimentar e todos os géneros alimentícios ao longo de toda a
cadeia alimentar (…)”.
Na situação agora detectada e denunciada publicamente, destacam-se problemas que devem
ser completamente clarificados, nomeadamente: -A organização e operacionalização da colheita de amostras;
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-A análise laboratorial das amostras e o funcionamento dos Laboratórios Nacionais;
-O cumprimento dos planos e programas de controlo do PNPCI;
-Os departamentos e serviços de Estado que, (independentemente das devidas articulações
entre si) tutelam e operacionalizam cada controlo, ou plano de controlo;
-A aplicação de sanções e coimas por violação do quadro legal estabelecido na matéria.
A que se deverá acrescentar, a necessidade do esclarecimento do Governo, às diversas
questões que foram sendo levantadas pela Comunicação Social! Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através dos ministros a quem são dirigidas as Perguntas me preste os seguintes
esclarecimentos:
A)Sobre a colheita de amostras
Segundo o PNPCI e a própria ASAE, é competência desta, o Plano Nacional de Colheita de
Amostras (PNCA). Segundo a ASAE, “este Plano cuja gestão cabe por inteiro à ASAE/GTP,
destina-se a verificar/salvaguardar que os géneros alimentícios existentes no mercado não
colocam em risco a segurança e saúde humana”.
1.Quando e quem (que órgão do ministério da Agricultura) decidiu alterar os agentes de
colheitas de amostras, substituindo técnicos da ASAE por técnicos da DGAV? Mas como é isso
feito, se a tutela e gestão do PNCA é da competência exclusiva da ASAE, dependente e sob a
tutela do ministério da Economia? Solicitava o envio de documento oficial, “despacho”, “circular”,
“ordem de serviço”, ou outro, em que se formalizou tal decisão.
2.Quando e como a DGAV assumiu a competência directa pelo PNCA? Qual foi a opinião (se foi
consultado) do Comité de Acompanhamento do Controlo Oficial (CACO), a quem cabe
acompanhar a execução do PNPCI?
3.Qual a divisão das colheitas entre a ASAE e a DGAV, relativamente aos pontos da cadeia
alimentar onde habitualmente eram feitas?
4.Porque não foram colhidas amostras em Janeiro e Fevereiro, nem pela ASAE nem pela
DGAV? Se foram, quantas amostras foram colhidas?
5.Onde (pontos de colheita na cadeia alimentar), quem (que técnicos da DGAV) e quando foram
feitas as cerca de 1650 colheitas que a DGAV diz ter efectuado entre Abril e Julho de 2012?
Solicitava os relatórios correspondentes a essas colheitas.
6.Qual foi em 2010 e em 2011, o ritmo mensal das colheitas efectuadas pela ASAE – solicitava
uma informação sobre o nº de amostras colhidas por mês?
7.No quadro da reestruturação orgânica do MAMAOT, quando estará reformulado e revisto o
PNPCI para um novo período temporal?
8.Em 2007 foram transferidos da então DGV vários técnicos para a ASAE/Ministério da
Economia. Qual é hoje o nº de inspectores técnicos da DGAV e qual a sua distribuição
geográfica? B)A análise das amostras e a situação dos laboratórios nacionais de referência
O PNPCI estabelece que o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB,IP) é o resultado
“de uma holding de três grandes Laboratórios: o Instituto Nacional de Investigação Agrária (LINIA), o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (L-IPIMAR) e o Laboratório Nacional de
Investigação Veterinária (L-NIV), considerados para o efeito, laboratórios de referência.
1.Quantas amostras foram enviadas para o estrangeiro? Desde que data e até quando se prevê
que tal aconteça? Quais os laboratórios estrangeiros no espaço europeu, que receberam essa
incumbência do Estado Português? Quais os custos previstos com essas operações? Qual o
resultado dessas análises? Qual o custo médio dessas análises comparados com os custos
médios dos laboratórios nacionais?
2.Quais foram os laboratórios nacionais que não responderam às solicitações da ASAE e da
DGAV? Quais os que acabaram por deitar fora as amostras, por falta de análise em tempo
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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adequado? Qual a razão da “impotência” desses laboratórios? Insuficiência financeira?
Escassos recursos humanos?
3.Qual o valor da dívida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidos
laboratórios? Solicitava lista das dívidas por laboratório. 4.Quais os laboratórios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT – Unidades de
Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, não estão devidamente certificados e
acreditados? Porquê? Quais os que estão?
5.Que avaliação fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratório de Segurança Alimentar da
ASAE, e outros) dos meios – recursos humanos e dotações financeiras – dos laboratórios
nacionais, para responderem às missões que oficial e legalmente lhes estão atribuídas?
C)Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas (PNCRP) e do
Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR)
1.Solicitava uma informação sobre o nº de colheitas de amostras ligadas com o PNCRP ao
longo de 2011 e o nº de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras?
Quais os resultados?
2.Uma informação semelhante, referente ao PNPR?
D)Cumprimento dos Planos de Controlo da Importação de Géneros Alimentícios, de
origem animal e origem não animal
1.Qual o nº de amostras colhidas em 2011 e no 1º semestre de 2012? Que géneros e grupos de
alimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados?
E)Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes do
controlo ao abrigo do PNPCI
1.Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o nº de coimas de
2011 prescritas?
2.Uma informação semelhante respeitante ao 1º Semestre de 2012?
3.Que medidas estão em curso para reforçar a capacidade e eficiência da CACMEP?
F)Esclarecimento da opinião pública
Qual a razão dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a um
esclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opinião pública, nomeadamente na
resposta rigorosa às perguntas dos OCS?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,
com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixe
que comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.
A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura que
comemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que fala
em “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo
(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.
A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Esta
entidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir desse
mês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas ou
alguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral de
Alimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer por
meios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.
Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,
não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!
Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra da
Agricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentemente
obter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela a
ASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignou
responder”. 2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosa
cacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprio
Ministério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas e
parcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir um
esclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública e
possíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústria
agroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos do
X 3787 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:19 +01:00
Reason:
Location:
O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da
obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de
Agressão-Troika
Min. de Estado e das Finanças
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acontecido com as “vacas loucas”, os “nitrofuranos” ou bem recentemente com os “pepinos
contaminados”!)
O que se fez, foi tentar justificar de forma atabalhoada a situação denunciada, com declarações
para a opinião pública, pretensamente tranquilizadoras mas vazias de conteúdo, na matéria
crucial da segurança alimentar. Invocou-se uma “racionalização de recursos” humanos,
referindo-se os matadouros, onde, a recolha da ASAE teria sido substituída por inspectores
técnicos da DGAV! Segundo a DGAV, teriam sido recolhidas 2 470 amostras, 1650 pela própria
DGAV e 820 pela ASAE (JN de 31 de Julho), isto é, no 1.º semestre, cerca de um terço das
previstas no plano anual (7500 colheitas).
E para a confusão ser total, o Director da DGAV, tenta a justificação canhestra, argumentando
não valer a pena fazer as recolhas aprazadas, porque nem sempre há/houve “uma resposta útil”
por parte dos laboratórios. Levantando, assim um novo e gravíssimo problema: o do
funcionamento dos laboratórios oficiais que deviam analisar as amostras recolhidas!
Na mesma linha de pseudojustificação e de desresponsabilização do Estado, é a desvalorização
do controlo oficial e por entidades públicas, pela “monitorização do autocontrolo desenvolvida
pelos próprios operadores” ou de que a segurança dos produtos alimentares de origem animal
“está salvaguardada através dos múltiplos controlos” (Comunicado enviado às redacções dos
OCS pelo ministério da Agricultura), ou de que controlo “é agora assegurado por outros
serviços” (?!), segundo a Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários (Diário de Noticias de
31 de Julho).
E quanto mais os OCS aprofundavam a investigação, nomeadamente ouvindo entidades não
oficiais, como a Federação de Sindicatos da Função Pública, mais se enterravam o Governo e
os Departamentos da Administração Central ligados ao problema. Descobriu-se que o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) da tutela do
Ministério da Agricultura, não fazia as análises das amostras por falta de verbas para os
reagentes – teria gasto no 1º Trimestre o orçamentado para todo o ano de 2012, tendo ainda a
haver um dívida de três anos de serviços de análise prestados à ex-DGV, hoje
DGAV…Descobriu-se que muitas das amostras colhidas pela ASAE em anos anteriores não
teriam chegado a ser analisadas, em tempo adequado, e foram deitadas ao lixo! Segundo um
Relatório de auditoria feito pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia,
publicado há um mês, “cerca de 2600 das 8000 amostras” enviadas ao LNIV em 2010 “ não
tinham sido analisadas em Março de 2011”. Algumas amostras de Janeiro de 2010, só foram
analisadas em Outubro ou Novembro de 2011, ou seja quase dois anos depois, lê-se no mesmo
Relatório. Segundo o Serviço Europeu, o Programa Nacional de Pesquisa de Resíduos não
tinha sido cumprido, contrariamente ao afirmado pela ex-DGV!
Descobriu-se (ainda segundo o comunicado do Ministério da Agricultura ás redacções dos OCS)
que «“temporariamente” as amostras estão a ser enviadas para um laboratório acreditado e
situado no espaço europeu» (!?) (Público de 31 de Julho). Isto é, atingiu-se o absurdo ou um
pico de desorientação total: não há dinheiro para que o LNIV faça as análises, mas há dinheiro
para o fazer no estrangeiro, provavelmente com mão-de-obra técnica especializada e emigrada
do País…
3.A ministra da Agricultura ouvida em sede da Comissão de Agricultura e Mar/Assembleia da
República na passada 2ª feira, 30 de Julho, foi questionada por Grupos Parlamentares, entre os
quais o GP do PCP, sobre o assunto.
Não se limitou a repetir afirmações “tranquilizadoras” e frases feitas sobre a garantia da
segurança alimentar, mas incapazes de real esclarecimento. Assumiu mesmo a já referida e
espantosa “teoria”, da insuficiente resposta dos laboratórios oficiais, como (aparentemente)
razão para não se fazerem as colheitas de amostras previstas nos planos de controlo! Como
depois acrescenta, que o plano de colheitas se fará até ao fim do ano, em total
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desconhecimento das normas da regular amostragem ao longo do ano! Também, não
esclareceu, apesar de solicitada pelo GP do PCP, a razão para não ter havido em assunto de
tanto melindre, resposta adequada às solicitações dos OCS!
Apetece escrever, o filme é mau de mais, para ser verdadeiro! Atropelando-se, violando-se tudo
o que legalmente está estabelecido em matéria de controlo de segurança alimentar,
atamancam-se desculpas esfarrapadas, criando-se na opinião pública e na produção, um
sobressalto maior, do que aconteceria com a assumpção clara dos erros e falhas e um anúncio
rigoroso de que seriam tomadas as medidas adequadas: na colheita das amostras, nas análises
e nos laboratórios oficiais, no esclarecimento da opinião pública!
A tudo isto se acrescenta a informação (DN de 31 de Julho) de que centenas de multas,
resultantes da intervenção da ASAE, estão a prescrever ou já prescritas, porque a Comissão de
Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) não tem pessoal para as
cobrar. De 25 funcionários terá hoje 18, a que se somará a falta de orientações do actual
Governo. Situação que terá determinado o seu Director, a pedir a aposentação, instabilizando
ainda mais a Comissão. Para lá da não concretização do papel penalizador e dissuasor da
coima, está-se a falar da perda de receitas do Estado da ordem de milhões de euros!
4.Os problemas existentes em matéria do processo público de acompanhamento da segurança
alimentar, e que agora ganhou forte visibilidade mediática, não começaram com este Governo
PSD/CDS. É o resultado de uma política de desmantelamento do aparelho de Estado, visando a
privatização de importantes serviços de controlo e fiscalização. O que há muito está em curso
no ministério da agricultura e pescas a no ministério da economia, através da brutal redução de
recursos humanos (ver com Governos PS/Sócrates o SME e agora o Governo PSD/CDS, o
PREMAC, e com ambos a contratualização de serviços a privados), o estrangulamento
financeiro dos orçamentos de funcionamento e a destruição de estruturas técnicoadministrativas. Destacam-se nestas políticas as “reestruturações” e o desinvestimento nos
laboratórios e outras unidades de I&D do Estado. O actual Governo PSD/CDS, dá total continuidade ás anteriores políticas, em nome da redução
da despesa pública, com a “expulsão” de centenas de técnicos e especialistas (nem é preciso
despedir, reformam-se! as pessoas estão cansadas, fartas, de se verem atingidas no seu brio
técnico e profissional e de falta de respeito por dezenas de anos de dedicação á causa pública),
ainda mais restrições orçamentais e reestruturações de departamento e serviços, sem outro
sentido que não seja poupar (?!) uns euros!
Os resultados estão à vista! Os riscos são imensos. Para a saúde pública. Para as actividades
económicas. Para as próprias receitas do Estado. Tudo em nome do combate ao défice
orçamental e do estrito cumprimento das imposições do Pacto de Agressão da Troika.
5.Mas, algumas questões precisam de ser rapidamente esclarecidas e bem esclarecidas pelo
Governo, Ministra da Agricultura e Ministro da Economia no quadro das suas obrigações no
âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que vigente no período
2009/2011, não foi que se saiba alterado e revisto, com é possível constatar no sítio electrónico
do Ministério da Agricultura.
PNCI (decorrente do Regulamento (CE) nº 8882/2004 do PE e do Conselho de 29 de Abril (e
subsequentes alterações) e da legislação nacional que o enquadra) que engloba “um conjunto
de planos específicos de controlo (36 ao todo), tendo como objectivo assegurar que o controlo
oficial cobre toda a legislação alimentar e todos os géneros alimentícios ao longo de toda a
cadeia alimentar (…)”.
Na situação agora detectada e denunciada publicamente, destacam-se problemas que devem
ser completamente clarificados, nomeadamente: -A organização e operacionalização da colheita de amostras;
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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-A análise laboratorial das amostras e o funcionamento dos Laboratórios Nacionais;
-O cumprimento dos planos e programas de controlo do PNPCI;
-Os departamentos e serviços de Estado que, (independentemente das devidas articulações
entre si) tutelam e operacionalizam cada controlo, ou plano de controlo;
-A aplicação de sanções e coimas por violação do quadro legal estabelecido na matéria.
A que se deverá acrescentar, a necessidade do esclarecimento do Governo, às diversas
questões que foram sendo levantadas pela Comunicação Social! Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através dos ministros a quem são dirigidas as Perguntas me preste os seguintes
esclarecimentos:
A)Sobre a colheita de amostras
Segundo o PNPCI e a própria ASAE, é competência desta, o Plano Nacional de Colheita de
Amostras (PNCA). Segundo a ASAE, “este Plano cuja gestão cabe por inteiro à ASAE/GTP,
destina-se a verificar/salvaguardar que os géneros alimentícios existentes no mercado não
colocam em risco a segurança e saúde humana”.
1.Quando e quem (que órgão do ministério da Agricultura) decidiu alterar os agentes de
colheitas de amostras, substituindo técnicos da ASAE por técnicos da DGAV? Mas como é isso
feito, se a tutela e gestão do PNCA é da competência exclusiva da ASAE, dependente e sob a
tutela do ministério da Economia? Solicitava o envio de documento oficial, “despacho”, “circular”,
“ordem de serviço”, ou outro, em que se formalizou tal decisão.
2.Quando e como a DGAV assumiu a competência directa pelo PNCA? Qual foi a opinião (se foi
consultado) do Comité de Acompanhamento do Controlo Oficial (CACO), a quem cabe
acompanhar a execução do PNPCI?
3.Qual a divisão das colheitas entre a ASAE e a DGAV, relativamente aos pontos da cadeia
alimentar onde habitualmente eram feitas?
4.Porque não foram colhidas amostras em Janeiro e Fevereiro, nem pela ASAE nem pela
DGAV? Se foram, quantas amostras foram colhidas?
5.Onde (pontos de colheita na cadeia alimentar), quem (que técnicos da DGAV) e quando foram
feitas as cerca de 1650 colheitas que a DGAV diz ter efectuado entre Abril e Julho de 2012?
Solicitava os relatórios correspondentes a essas colheitas.
6.Qual foi em 2010 e em 2011, o ritmo mensal das colheitas efectuadas pela ASAE – solicitava
uma informação sobre o nº de amostras colhidas por mês?
7.No quadro da reestruturação orgânica do MAMAOT, quando estará reformulado e revisto o
PNPCI para um novo período temporal?
8.Em 2007 foram transferidos da então DGV vários técnicos para a ASAE/Ministério da
Economia. Qual é hoje o nº de inspectores técnicos da DGAV e qual a sua distribuição
geográfica? B)A análise das amostras e a situação dos laboratórios nacionais de referência
O PNPCI estabelece que o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB,IP) é o resultado
“de uma holding de três grandes Laboratórios: o Instituto Nacional de Investigação Agrária (LINIA), o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (L-IPIMAR) e o Laboratório Nacional de
Investigação Veterinária (L-NIV), considerados para o efeito, laboratórios de referência.
1.Quantas amostras foram enviadas para o estrangeiro? Desde que data e até quando se prevê
que tal aconteça? Quais os laboratórios estrangeiros no espaço europeu, que receberam essa
incumbência do Estado Português? Quais os custos previstos com essas operações? Qual o
resultado dessas análises? Qual o custo médio dessas análises comparados com os custos
médios dos laboratórios nacionais?
2.Quais foram os laboratórios nacionais que não responderam às solicitações da ASAE e da
DGAV? Quais os que acabaram por deitar fora as amostras, por falta de análise em tempo
8 DE AGOSTO DE 2012
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adequado? Qual a razão da “impotência” desses laboratórios? Insuficiência financeira?
Escassos recursos humanos?
3.Qual o valor da dívida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidos
laboratórios? Solicitava lista das dívidas por laboratório. 4.Quais os laboratórios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT – Unidades de
Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, não estão devidamente certificados e
acreditados? Porquê? Quais os que estão?
5.Que avaliação fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratório de Segurança Alimentar da
ASAE, e outros) dos meios – recursos humanos e dotações financeiras – dos laboratórios
nacionais, para responderem às missões que oficial e legalmente lhes estão atribuídas?
C)Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas (PNCRP) e do
Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR)
1.Solicitava uma informação sobre o n.º de colheitas de amostras ligadas com o PNCRP ao
longo de 2011 e o n.º de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras?
Quais os resultados?
2.Uma informação semelhante, referente ao PNPR?
D)Cumprimento dos Planos de Controlo da Importação de Géneros Alimentícios, de
origem animal e origem não animal
1.Qual o n.º de amostras colhidas em 2011 e no 1.º semestre de 2012? Que géneros e grupos de
alimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados?
E)Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes do
controlo ao abrigo do PNPCI
1.Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o nº de coimas de
2011 prescritas?
2.Uma informação semelhante respeitante ao 1.º Semestre de 2012?
3.Que medidas estão em curso para reforçar a capacidade e eficiência da CACMEP?
F)Esclarecimento da opinião pública
Qual a razão dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a um
esclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opinião pública, nomeadamente na
resposta rigorosa às perguntas dos OCS?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de agosto de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No primeiro dia do mês de agosto, o governo finalmente revelou o número de horários zero que
vão existir nas escolas públicas, a partir deste ano letivo: mais de 13 mil professores do quadro
não têm horas letivas atribuidas.
O Bloco de Esquerda tentou, em várias ocasiões, que o ministro Nuno Crato revelasse o número
de professores do quadro que ficariam sem horário letivo, consequência óbvia da aplicação das
medidas do governo - revisão curricular, os mega-agrupamentos e o aumento do número de
alunos por turma. Ainda que se tenha recusado a avançar com estes números, nomeadamente
durante a audição pedida por requerimento potestativo do Bloco de Esquerda no passado dia 19
de julho, o ministro Nuno Crato garantiu muito pouco tempo depois e perante a forte contestação
da classe docente de que nenhum professor do quadro ficaria com horário zero.
Ora, na semana passada foi divulgado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) que 15.309
professores do quadro tinham ficado com horário zero. Este número foi posteriormente corrigido,
especificando que nos 15.309 havia professores candidatos a mobilidade interna por quererem
mudar de escola, pelo que o montante de professores do quadro com horário zero será de
13.306 - sendo os mais penalizados os professores de Educação Visual e Tecnológica, dos
quais 1.068 ficaram com horário zero.
São muitas centenas, em vários grupos disciplinares, os professores que, após vários anos de
trabalho, muitos há mais de 30 anos, na escola pública, vêm-se agora, por mera escolha política
da atual tutela, sem horário de trabalho. O que foi sendo construído ao longo dos anos, a
tentativa de criar alguma estabilidade no currículo e de dar sentido à aprendizagem das crianças
e dos jovens do nosso país, cai assim por terra por motivos de poupança, que nada têm que ver
com a qualidade pedagógica.
Esta situação de mais de 13 mil docentes do quadro sem horário nas escolas, a somar aos
milhares de professores contratados que já se prevêm ser despedidos, constitui o maior
despedimento coletivo de que há memória. O Ministério da Educação e Ciência tem obrigação
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2012-08-07
Paulo
Batista
Santos
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Mais de 13 mil professores do quadro sem horário a partir de setembro
Ministério da Educação e Ciência
8 DE AGOSTO DE 2012
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de assumir estes despedimentos e a enorme precariedade laboral que veio trazer ao ensino em
Portugal, com as graves consequências que isso trará para a qualidade do ensino público no
nosso país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Qual o número definitivo de professores de quadro que vão iniciar o ano letivo 2012/2014
com horário zero e quantos professores contratados vão ser despedidos no ano letivo de
2012/2013?
1.
De que forma considera o Ministério da Educação e Ciência que o aumento da precariedade
laboral entre os professores, de quadro e contratados, vai contribuir para a melhoria da
qualidade pedagógica da escola pública?
2.
Considera o MEC aceitável que, depois de tantos anos de trabalho, quer de professores do
quadro quer de professores contratados, o governo se permita a criar tamanha instabilidade
nas escolas por razões estritamente economicistas?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Direção Clínica do Centro Hospitalar Tondela-Viseu renunciou ao mandato em 25 de junho.
Desde essa data e ao contrário da aguardada e natural designação de outro médico para aquele
cargo, a ex-diretora clínica foi nomeada como “assessora do Conselho de Administração para a
Área Médica/Direção Clínica”, nomeação que não encontra paralelo na longa história da
administração hospitalar portuguesa nem suporte na legislação que regula a gestão dos
hospitais do SNS. Esta insólita situação pretende tornear as limitações impostas pela lei quanto
ao regime de incompatibilidades e de exclusividade no exercício de certas funções hospitalares.
A esta extravagância acresce uma outra surpreendente originalidade: desde a nomeação do
atual Conselho de Administração, em 21.11.2011, todos os órgãos que asseguram a gestão
intermédia do Centro Hospitalar forma colocados em gestão corrente, não sendo nem
substituídos nem confirmados nas funções que desempenham.
Uma e outra situação são um fator de perturbação da vida hospitalar, de instabilidade do
funcionamento dos seus serviços e um risco para a qualidade dos cuidados prestados pelo
Centro Hospitalar Tondela-Viseu.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram a direção clínica e os
órgãos de gestão intermédia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu?
1.
X 3789 XII 1
2012-08-07
Paulo
Batista
Santos
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Centro Hospitalar Tondela/Viseu sem direção clínica nem órgãos de gestão intermédia
Ministério da Saúde
8 DE AGOSTO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
O Governo considera aquela situação compatível com o bom funcionamento daquele Centro
Hospitalar e conforme à legislação que regula a administração dos hospitais do SNS?
2.
Quando e que medidas vai tomar o Governo para regularizar a situação da direção clínica e
dos órgãos de gestão intermédia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A requalificação das escolas públicas tem representado um investimento determinante no futuro
da qualificação dos Portugueses, permitindo a melhoria das condições de ensino, a
modernização das infraestruturas escolares e o reforço da aprendizagem em edificações que
nunca, ou há várias décadas apenas, tinham sido objeto de intervenção. O papel dos municípios
neste domínio tem-se revelado fundamental, complementando a atuação da administração
central na realização de um objetivo comum a todos os poderes públicos.
Neste quadro, tem sido possível aproveitar o financiamento proveniente dos fundos estruturais
programados no Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), dinamizando
simultaneamente as vantagens associadas à renovação do parque escolar, bem como a
atividade económica associada à requalificação e construção de equipamentos escolares.
O caso do município de Torres Vedras é emblemático dessa aposta no investimento na
educação. Efetivamente, entre obras comparticipadas com financiamento do QREN ou
totalmente financiadas pela autarquia, foram construídas ou objeto de renovação onze escolas
do primeiro ciclo e jardins-de-infância, a saber: Carvoeira, Outeiro da Cabeça, Barro, BoavistaOlheiros, Conquinha, Ribeira de Pedrulhos Santa Cruz, Monte Redondo, Orjariça e Runa.
Presentemente, encontra-se ainda em obra o Centro Educativo da Ventosa, também financiado
através do QREN.
No entanto, nos termos previstos na Carta Educativa do Município de Torres Vedras, está
identificada a necessidade de construção de nove Centros Educativos para além daqueles
referidos, a saber: Ponto do Rol, Campelo, S. Pedro da Cadeira, Freiria, Ramalhal, Turcifal, Ados-Cunhados, Maxial e Sarge. No contexto da execução futura destes projetos, o município
tem procedido à prática de diversos atos tendentes à sua realização, desde a aquisição de
terrenos para a sua implantação, à adjudicação de projetos e à planificação dos termos da
respetiva construção.
Desde Setembro de 2011, o município de Torres Vedras encontra-se em condições técnicas de
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Paulo
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Centros Educativos em Torres Vedras e acesso ao QREN
Ministério da Educação e Ciência
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abrir o concurso de obras para os projetos de Centros Educativos de Ponte do Rol e de
Campelos, aguardando desde essa data que a CCDR-Centro desbloqueie os procedimentos
necessários à sua concretização. No entanto, no passado dia 21 de Junho de 2012, foi
comunicado aos municípios que, como Torres Vedras, aguardavam resposta a solicitações
semelhantes, que não haveria mobilização de verbas do QREN para a realização das referidas
obras, o que inviabiliza um investimento com efeitos positivos para a qualidade da oferta
educativa e para a própria economia local.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidas
as seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das necessidades de acesso ao
QREN por parte do Município de Torres Vedras, e de outos em situações similares, para a
execução das obras constantes da respetiva Carta Educativa e da recentemente exclusão dos
projetos referidos do acesso ao financiamento através do QREN? Foi o Ministério da Educação
e Ciência ouvido a propósito desta intenção do Ministério da Economia e do Emprego?
2 – Tendo em conta a referida opção, pretende o Ministério da Educação adotar medidas com
vista ao desbloqueamento das candidaturas ao QREN, nomeadamente de forma a assegurar
que a reprogramação dos fundos estruturais não frustre as expectativas dos municípios que,
como Torres Vedras, se pretendiam candidatar às mesmas para execução da respetiva Carta
Educativa?
3 – Em caso negativo, pretende o Ministério da Educação e Ciência adotar medidas que
minimizem a impossibilidade de acesso ao financiamento através do QREN e que assegurem o
lançamento das obras nos Centros Educativos de Ponte do Rol e de Campelos, no município de
Torres Vedras, bem como em municípios que enfrentem situações semelhantes?
Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A requalificação das escolas públicas tem representado um investimento determinante no futuro
da qualificação dos Portugueses, permitindo a melhoria das condições de ensino, a
modernização das infraestruturas escolares e o reforço da aprendizagem em edificações que
nunca, ou há várias décadas apenas, tinham sido objeto de intervenção. O papel dos municípios
neste domínio tem-se revelado fundamental, complementando a atuação da administração
central na realização de um objetivo comum a todos os poderes públicos.
Neste quadro, tem sido possível aproveitar o financiamento proveniente dos fundos estruturais
programados no Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), dinamizando
simultaneamente as vantagens associadas à renovação do parque escolar, bem como a
atividade económica associada à requalificação e construção de equipamentos escolares.
O caso do município de Torres Vedras é emblemático dessa aposta no investimento na
educação. Efetivamente, entre obras comparticipadas com financiamento do QREN ou
totalmente financiadas pela autarquia, foram construídas ou objeto de renovação onze escolas
do primeiro ciclo e jardins-de-infância, a saber: Carvoeira, Outeiro da Cabeça, Barro, BoavistaOlheiros, Conquinha, Ribeira de Pedrulhos Santa Cruz, Monte Redondo, Orjariça e Runa.
Presentemente, encontra-se ainda em obra o Centro Educativo da Ventosa, também financiado
através do QREN.
No entanto, nos termos previstos na Carta Educativa do Município de Torres Vedras, está
identificada a necessidade de construção de nove Centros Educativos para além daqueles
referidos, a saber: Ponto do Rol, Campelo, S. Pedro da Cadeira, Freiria, Ramalhal, Turcifal, Ados-Cunhados, Maxial e Sarge. No contexto da execução futura destes projetos, o município
tem procedido à prática de diversos atos tendentes à sua realização, desde a aquisição de
terrenos para a sua implantação, à adjudicação de projetos e à planificação dos termos da
respetiva construção.
Desde Setembro de 2011, o município de Torres Vedras encontra-se em condições técnicas de
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15:53:39 +01:00
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Centros Educativos em Torres Vedras e acesso ao QREN
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE AGOSTO DE 2012
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abrir o concurso de obras para os projetos de Centros Educativos de Ponte do Rol e de
Campelos, aguardando desde essa data que a CCDR-Centro desbloqueie os procedimentos
necessários à sua concretização. No entanto, no passado dia 21 de Junho de 2012, foi
comunicado aos municípios que, como Torres Vedras, aguardavam resposta a solicitações
semelhantes, que não haveria mobilização de verbas do QREN para a realização das referidas
obras, o que inviabiliza um investimento com efeitos positivos para a qualidade da oferta
educativa e para a própria economia local.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da S. Exa. o Ministro da Economia e do Emprego, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento das necessidades de acesso ao
QREN por parte do Município de Torres Vedras, e de outros nas mesmas condições, para a
execução das obras constantes da respetiva Carta Educativa e do seu enquadramento na
recentemente exclusão dos projetos referidos do acesso ao financiamento através do QREN?
2 – Foram devidamente ponderadas as expectativas dos municípios aquando da reprogramação
do QREN, nomeadamente de forma acautelar os pedidos formulados desde Setembro de 2011
nesse sentido, vários meses antes da decisão de reprogramação?
3 – Tendo em conta a referida opção, pretende o Ministério da Economia e do Emprego
reponderar o desbloqueamento das candidaturas ao QREN com esta finalidade, nomeadamente
de forma a assegurar que a reprogramação dos fundos estruturais não frustre as expectativas
dos municípios que, como Torres Vedras, se pretendiam candidatar às mesmas para execução
da respetiva Carta Educativa?
4 – Em caso negativo, pretende o Ministério da Economia e do Emprego adotar medidas que
minimizem a impossibilidade de acesso ao financiamento através do QREN e que assegurem o
lançamento das obras nos Centros Educativos de Ponte do Rol e de Campelos, no município de
Torres Vedras, bem como em casos similares noutros municípios, tendo em conta o impacto
positivo que produzirá na economia local?
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Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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RESPOSTAS

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