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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 13 de julho último, a Finex Tech, com instalações no concelho da Maia e propriedade da
empresa Lutha Fashion Group Oy com sede na Finlândia, colocou 110 trabalhadoras e
trabalhadores em lay-off até à data de 19 de setembro. Esta decisão tinha alegadamente por
objetivo garantir a sustentabilidade financeira da Finex Tech e a manutenção dos postos de
trabalho.
Entretanto a empresa decidiu requerer a insolvência, baseando tal pedido na prevista
deslocalização da produção para países asiáticos. Tal circunstância nunca poderá justificar o
pedido de insolvência e a consequente fuga às suas responsabilidades legais e contratuais para
com as trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech.
Acresce que a Finex Tech tem recebido apoios financeiros nacionais e comunitários com vista à
modernização da sua atividade produtiva. Esses apoios financeiros não podem deixar de
implicar obrigações de retorno social à comunidade e aos trabalhadores da empresa, obrigações
que, claramente, não estão a ser cumpridas.
Apesar da gravidade da situação com que os trabalhadores se defrontam, a reunião
oportunamente solicitada ao Ministério da Economia e do Emprego pelo sindicato do setor
(SINPICVAT) ainda não se concretizou.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 3855 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:43 +01:00
Reason:
Location:
Situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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