ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Lojas Francas de Portugal são uma empresa do Grupo TAP (que detém 50,1% do capital).
Aos seus trabalhadores foi aplicado o roubo nos salário que o Governo decidiu aplicar em 2011
e em 2012.
Entretanto já são públicas as contas de 2011 das LFP. As suas receitas aumentaram para 142,8
milhões de Euros, e os seus resultados líquidos atingiram os 8,479 milhões de Euros. Metade
deste montante foi enviada para a multinacional que detém 49,9% do capital.
Falamos de lucros que representam já cerca de 20.000 por trabalhador e que vão ainda
crescer mais cerca de 2000 euros per capita, com o autêntico roubo dos subsídios de férias e
natal durante 2012. E isto quando o Governo português ainda não foi capaz de explicar em que
é que o envio de um dos subsídios para a Suíça (onde está parte do capital acionista da
empresa) ajuda a combater o défice público, em que é que a transferência para os lucros das
prestações antes pagas para a segurança social e para o IRS ajudam a combater o défice
público, em que é que a promoção da exploração dos trabalhadores portugueses para alimentar
os lucros das multinacionais ajuda a combater o défice público, ou de como a manutenção do
roubo aos trabalhadores das LFP é compaginável com a sua declaração de
inconstitucionalidade pelo próprio TC.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
X 3853 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:51 +01:00
Reason:
Location:
O roubo dos salários dos trabalhadores das Lojas Francas de Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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