ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretende
invocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços de
apoio ao ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, áreas da competência dos municípios.
Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivo
com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao
cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».
Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos que
ascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,
Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolar
e do 1.º Ciclo das escolas do concelho de Leiria.
O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após ter
consultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso de
incumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. À
comunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas na
balança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».
Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pela
convicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitorais
pesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei. No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que as
entidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquer
resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dos
Compromissos».
Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca de
X 3882 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
19:28:10 +01:00
Reason:
Location:
Município de Leiria viola a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
Secretaria de Estado do Orçamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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