ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a Empresa SUCH (Serviços de Utilização Comum dos
Hospitais) cortou unilateralmente o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da
limpeza.
A SUCH através de uma circular interna informativa, com efeitos a partir de Outubro de 2011,
reduziu o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da limpeza.
O Conselho de Administração dos SUCH cortou este subsídio chantageando os trabalhadores
de que tal medida “constitui uma alternativa a soluções que se poderiam configurar bem mais
difíceis para os profissionais dos SUCH, tais como a extinção de postos de trabalho ou novos
processos de despedimento colectivo”, reduzindo de 2,37 para 1,90 o valor a pagar.
Tal significa que por exemplo, num salário de 485 passou a pagar menos 47 cêntimos/dia ou
seja, 10 /mês.
Esta situação é inaceitável e represente uma violação dos direitos e garantias destes
trabalhadores, e ainda mais grave num sector onde os salários praticados são muito baixos.
Sobre este assunto, o Sindicato dos Trabalhadores das Actividades Diversas (STAD) solicitou
uma reunião ao Ministério da Saúde a 27 de Abril de 2012, sem que até à data tivessem tido
qualquer resposta.
O STAD requereu também a 6 de Janeiro de 2012 a intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho, por ter em conta que esta violação se estende a todo o território
nacional onde lhe estão adjudicados os serviços de limpeza, tais como: Hospital do Litoral
Alentejano; Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; Unidade Local de Saúde do Norte
Alentejano; Centro Hospitalar de Coimbra, Hospitais Universitários de Coimbra Áreas
Específicas; Centro Hospitalar do Porto; Hospital de S. Gonçalo, Amarante.
X 153 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:14:09 +01:00
Reason:
Location:
SUCH corta ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores (MS)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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