ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando:
o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do país,
nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da
competitividade das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para
a melhoria do bem-estar e conforto das populações e para o combate á sinistralidade
rodoviária; o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infraestruturas existentes há muito no litoral do país; a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infraestruturas; os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25.
Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas
sediadas nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado com
os custos de outras regiões mais próximas dos grandes mercados; as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando
comparadas com os do Litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates,
foram incrementadas; os baixos níveis de bem estar e conforto das populações do interior perante infra-estruturas
desactualizadas aos níveis actualmente exigidos; os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país,
consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas
rodoviárias do interior; os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal
dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por
infra-estruturas adequadas; a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das
populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser
significativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral; A promessa por parte do governo de que as isenções aos habitantes das regiões onde se X 159 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
11:13:57 +01:00
Reason:
Location:
Portagens na A23, A24 e A25
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 10
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