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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 II Série-B — Número 15

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 222 a 251/XII (2.ª): N.º 222/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o prazo de retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
N.º 223/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.
N.º 224/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários em Fão.
N.º 225/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários em Felgueiras.
N.º 226/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola n.º 5 de São Francisco, em Camarate, impedir crianças que não podem pagar visitas de estudo de participar nas mesmas.
N.º 227/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira, Bruno Dias, João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o impacto dos cortes no financiamento da Lusa na cobertura noticiosa no interior do País.
N.º 228/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, sobre a situação da Federação Portuguesa de Remo e dívidas a fornecedores.
N.º 229/XII (2.ª) – Da Deputada Graça Mota e outros (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
N.º 230/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fornecimento de estampilhas fiscais.
N.º 231/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a Linha do Vouga.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 N.º 232/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Paulo Oliveira, Emídio Guerreiro, Nuno Reis e Graça Mota (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o Núcleo Museológico Ferroviário de Nine.
N.º 233/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre as nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do Tâmega II – Vale do Sousa Sul.
N.º 234/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Paulo Oliveira, Emídio Guerreiro, Nuno Reis e Graça Mota (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre o Núcleo Museológico Ferroviário de Nine.
N.º 235/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça, sobre a falta de esclarecimento quanto à situação das torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
N.º 236/XII (2.ª) – Da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o refeitório da escola sede do Agrupamento Amadeo Sousa Cardozo & Vila Caíz (Amarante).
N.º 237/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um ano no Hospital de São Teotónio (Viseu).
N.º 238/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Key Plastics Portugal.
N.º 239/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre as acessibilidades insuficientes no Palácio de Mafra.
N.º 240/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre crianças com NEE (necessidades educativas especiais) sem os apoios educativos a que têm direito no jardim de infância da Damaia.
N.º 241/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a degradação da Fortaleza de Santiago do Outão.
N.º 242/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a degradação da Fortaleza de Santiago do Outão.
N.º 243/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação de salários em atraso na empresa de transportes THC/IBA, SGPS, Nogueira, Braga.
N.º 244/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção da contribuição, no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio.
N.º 245/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção da contribuição no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio.
N.º 246/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a retirada da ambulância de suporte imediato de vida (SIV) do INEM de Cabeceiras de Basto.
N.º 247/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre salários em atraso na empresa Virar do Avesso, Confecções por Medida, em Vizela.
N.º 248/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a retirada de locomotiva histórica (Andorinha) do Núcleo Ferroviário de Nine, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 249/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Bernardino Soares e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a aplicação da Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que cria o estatuto do dador de sangue.
N.º 250/XII (2.ª) – Dos Deputados José Junqueiro, Mota Andrade e Pedro Farmhouse (PS) ao Ministério das Finanças, acerca do exercício da tutela sobre as autarquias locais – Inspeção-Geral de Finanças.
N.º 251/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre a captação de imagens de manifestações por parte da PSP.
Respostas [n.os 3020, 3247, 3409, 3444, 3448, 3453, 3464, 3597, 3655, 3656, 3669, 3768, 3795, 3798, 3886, 3887, 3896, 3921, 3935, 3940, 3941, 3942, 3946 e 3951/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3020/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o policiamento das atividades desportivas realizadas na via pública, nomeadamente do ciclismo.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3247/XII (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o policiamento de atividades desportivas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3409/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os acessos pedonais de ligação da estação ferroviária de Penalva e o parque industrial da Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3444/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a mobilidade das populações servidas pela Linha do Tua.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3448/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a suspensão do serviço ferroviário da Linha do Tua.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3453/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projeto-piloto da GNR em Santarém.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3464/XII (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre as indefinições administrativas, no âmbito da barragem do Fridão, que bloqueiam projeto privado em Mondim de Basto.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3597/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Agostinho Lopes (PCP), sobre o envolvimento da Força Aérea Portuguesa no combate aos fogos florestais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3655/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as missões das forças e serviços de segurança no estrangeiro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3656/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro (PSD), sobre os fogos que devastaram a serra algarvia.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3669/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a tributação do pessoal integrado no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 3768/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre o pagamento de subsídio de férias a membros dos gabinetes ministeriais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3795/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os incêndios florestais no Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3798/XII (1.ª) da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDSPP), sobre o financiamento POPH a escolas de ensino artístico especializado.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3886/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a reestruturação e nomeações dos museus no âmbito da DRCC (Direção Regional de Cultura do Centro).

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17 DE OUTUBRO DE 2012 3 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3887/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a iniciativa Novas Oportunidades.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3896/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recurso aos mergulhadores profissionais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3921/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre corte do caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Troia).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3935/XII (1.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre alterações na Loja do Cidadão de Viseu.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3940/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre o combate à sinistralidade rodoviária no distrito do Porto.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3941/XII (1.ª) dos Deputados Manuel Seabra e outros (PS), sobre os problemas de financiamento da Agência Lusa, nomeadamente na delegação do norte.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3942/XII (1.ª) dos Deputados Manuel Seabra e outros (PS), sobre um mundo de indefinições na RTP, nomeadamente no centro de produção do norte.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3946/XII (1.ª) os Deputados Cristóvão Norte e Elsa Cordeiro (PSD), sobre dragagens e Polis Ria Formosa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3951/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a aquisição da empresa Monte Adriano pelo fundo Vallis.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias divulgadas hoje pela comunicação social, foi imposto aos trabalhadores
independentes, muitos dos quais encontram-se numa situação de falsos recibos verdes, um
prazo de 14 dias para corrigirem o erro da Segurança Social que colocou milhares de
trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Este erro obrigou milhares de trabalhadores nesta situação a pagar mais 62,04 por mês, ou
seja, mais 744,48 por ano.
Durante quase um ano o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social deixou arrastar esta
situação, e durante todo esse tempo os trabalhadores independentes foram obrigados a pagar
por um erro que é da responsabilidade da Segurança Social.
Desde dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda confrontou o Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social com esta situação, e por inúmeras vezes questionou-o para que o ministério
atuasse sobre este assunto, de forma a corrigir o erro.
Nunca nos foi dada a informação, por parte do Ministério, de que seria da responsabilidade dos
trabalhadores agir para corrigir o erro da Segurança Social. O mais grave é que também nunca
foi dada a estes mesmos trabalhadores, por parte da tutela, ou dos seus serviços, essa
informação, de que seria da sua iniciativa efetuar a devida correção do erro da responsabilidade
da Segurança Social.
Parece-nos, pois, totalmente injustificável a informação que hoje é divulgada sobre a existência
de um prazo limitado a de 14 dias - até ao dia 24 de outubro - para os trabalhadores
independentes, muitos deles falsos recibos verdes, agirem junto dos serviços da Segurança
Social.
Tratando-se de um erro que é da única e exclusiva responsabilidade da Segurança Social, do
qual o Ministério tem conhecimento há mais de um ano, e sobre o qual - percebe-se agora nunca atuou, e que penalizou milhares de trabalhadores, esta ação da tutela só pode ser
X 222 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.12
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Prazo de retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos
trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE OUTUBRO DE 2012
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compreendida à luz de uma total arrogância e menosprezo para com estes trabalhadores.
O Bloco de Esquerda condena esta atitude que configura uma total desresponsabilização do
ministério da tutela perante o erro ocorrido, optando o ministério, mais uma vez, por penalizar os
trabalhadores, desta vez impondo-lhe um prazo limitado, no qual - é fácil de prever - muitos não
terão capacidade de responder.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma a existência deste prazo, limitado a 14 dias, para que os trabalhadores
independentes possam agir junto dos serviços da Segurança Social de forma a corrigirem o
erro ocorrido?
1.
Tendo em conta que este erro é da exclusiva responsabilidade da Segurança Social, e que
penalizou durante mais de um ano milhares de trabalhadores a recibos verdes, considera o
ministério que a imposição deste prazo é a atitude adequada e justa a ter para com estes
trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa rede social na Internet (Facebook) existe um grupo, com centenas de aderentes,
designado “Hospital de Braga” destinado a profissionais que integram ou integraram esta
unidade hospitalar. Em abril do corrente ano, uma das pessoas que integra este grupo e que é
também funcionária do Hospital de Braga escreveu um “post” onde se referia, entre outros
assuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento de
fardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas à
atual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.
Trata-se de um texto onde se referem, entre outros, comentários como “expliquem-me porque é
que não existem armários para todos os funcionários (guardarem separadamente a roupa da rua
e as fardas). Dizem as normas de higiene e segurança que devem ser guardadas em
compartimentos diferentes. (…) Alguém se preocupa com isto? Não. Mas e o verniz? Isso sim
(…), só transparente ou perolazinha muito discreto”. É também mencionado: “preocupem-se em
não terem doentes na Ágora sentados num muro (expostos) ao frio e a correntes de ar.
Preocupem-se com os doentes que fazem mais de duzentos metros a pé, à chuva e ao sol, para
chegarem à entrada principal. Preocupem-se em fazer admissão de crianças e adultos em
espaços diferentes na urgência. Preocupem-se com a qualidade dos serviços prestados e não
com a quantidade de “clientes atendidos” e mal. Preocupem-se em ter medicamentos
necessários nas urgências e nos internamentos”.
Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos em
família, no café ou num jantar com amigos, chegaram ao conhecimento da direção do Hospital
de Braga. A pessoa em causa encontra-se com um processo disciplinar, sendo que não recebeu
a obrigatória nota de culpa, não obstante ter sido chamada a ser ouvida “no dia 7 de setembro,
às 11h30, na sala de reuniões do Departamento de Recursos Humanos do Hospital de Braga”.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parte
do Ministério da Saúde, entidade máxima responsável pelo Hospital de Braga. Por outro lado, e
não menos importante, não é aceitável nem concebível que a delação seja contemporizada e/ou
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2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.12
11:47:21 +01:00
Reason:
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Funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados
numa rede social
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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que as pessoas sejam penalizadas por delito de opinião.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera que opiniões e/ou comentários tecidos numa rede social por pessoas
que não são representantes formais de uma instituição podem ser alvo de processo
disciplinar?
2.
O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processos
disciplinares a funcionários por delito de opinião?
3.
Como explica o governo que uma pessoa que trabalha no Hospital de Braga esteja a ser alvo
de um processo disciplinar sem que lhe tenha sido emitida a nota de culpa?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escassez de médicos e enfermeiros nos cuidados primários de saúde do Serviço Nacional de
Saúde (SNS) tem sido repetidas vezes denunciada pelo Bloco de Esquerda: consideramos que
esta situação carece de intervenção urgente por parte do governo que deve dotar os serviços
dos profissionais necessários à adequada prestação de cuidados às populações.
Uma das situações exemplificativas do acima exposto remete para a Extensão de Saúde (ES)
de Fão, no distrito de Braga. Esta ES, que dá resposta às populações de Fão, Fonte Boa e Rio
Tinto, deveria ter três médicos em funções mas conta apenas com um, o que é evidentemente
insuficiente para atender as mais de seis mil pessoas aí inscritas. Por consequência, milhares
de pessoas são obrigadas a deslocar-se a Esposende ou a Barcelos, situação que penaliza os
utentes e que se reveste de dificuldades acrescidas atendendo ao facto de que os transportes
públicos nesta zona são deficitários.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação, à qual acrescem diversas outras pelo país
fora, espelha as dificuldades que as populações atravessam para acederem aos cuidados de
saúde de que necessitam, cada vez mais delapidados por taxas moderadoras exorbitantes,
carência de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde. É urgente repor os níveis de
qualidade que o SNS deve prestar, dotando os serviços públicos de saúde dos meios técnicos e
humanos necessários ao seu funcionamento condigno, de modo a que as pessoas possam
aceder aos cuidados de saúde primários de proximidade de que necessitam e aos quais têm
direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A Extensão de Saúde de Fão deveria ter três médicos ao serviço. No entanto, tem apenas
um. Que medidas estão a ser implementadas pelo governo para garantir a colocação dos
2.
X 224 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.12
11:47:19 +01:00
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Falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários - Fão
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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dois médicos em falta neste serviço? Quando vão estes dois médicos iniciar funções?
Quantas unidades de cuidados primários do SNS se encontram a funcionar com menos
médicos do que os previstos?
3.
Atendendo à rede de cuidados primários existente, quantos médicos de medicina geral e
familiar estão em falta no SNS? Quando vai o SNS contratar estes médicos?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escassez de médicos e enfermeiros nos cuidados primários de saúde do Serviço Nacional de
Saúde (SNS) tem sido repetidas vezes denunciada pelo Bloco de Esquerda: consideramos que
esta situação carece de intervenção urgente por parte do governo que deve dotar os serviços
dos profissionais necessários à adequada prestação de cuidados às populações.
Uma das situações exemplificativas do acima exposto remete para o Centro de Saúde de
Felgueiras, no distrito do Porto. Esta instituição tem apenas um médico em horário completo e
dois que aqui exercem funções dia sim, dia não: este é o corpo clínico que deverá dar resposta
às solicitações de 65 mil pessoas que residem em Felgueiras, 35 mil das quais não têm médico
de família. Este insustentável cenário faz com que dezenas de pessoas se vejam obrigadas a
pernoitar à porta do Centro de Saúde de Felgueiras para tentarem ter uma consulta no dia
seguinte. Como é evidente, a situação exposta é indigna, insustentável e penalizadora dos
utentes.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação, à qual acrescem diversas outras pelo país
fora, espelha as dificuldades que as populações atravessam para acederem aos cuidados de
saúde de que necessitam, cada vez mais delapidados por taxas moderadoras exorbitantes,
carência de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde.
É urgente repor os níveis de qualidade que o SNS deve prestar, dotando os serviços públicos de
saúde dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento condigno, de modo a
que as pessoas possam aceder aos cuidados de saúde primários de proximidade de que
necessitam e aos quais têm direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
X 225 XII 2
2012-10-12
Paulo
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Date: 2012.10.12
11:47:17 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários - Felgueiras
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Que medidas estão a ser implementadas pelo governo para garantir a colocação dos
médicos necessários no Centro de Saúde de Felgueiras? Quando vão estes médicos iniciar
funções?
2.
Quantas unidades de cuidados primários do SNS se encontram a funcionar com menos
médicos do que os previstos?
3.
Atendendo à rede de cuidados primários existente, quantos médicos de medicina geral e
familiar estão em falta no SNS? Quando vai o SNS contratar estes médicos?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que na Escola n.º 5 de S.
Francisco em Camarate estariam a impedir crianças que não têm capacidade para pagar de
participarem nas visitas de estudo e/ou passeios.
Em concreto, trata-se de um passeio que esta escola organizou à Kidzania - que se trata de um
parque temático localizado no concelho da Amadora - visita essa que custaria 15 a cada
criança.
A escola informou as crianças sobre o preço do passeio, alertando também para o facto de que
quem não pagasse não iria ao passeio.
Esta situação é totalmente inaceitável. É evidente que os encargos de algumas visitas e
passeios são pesados para as escolas, o que leva a que algumas escolas promovam junto de
pais e encarregados de educação a necessidade de contribuírem para as mesmas
(designadamente por intermédio das associações de pais). O que não é de todo compreensível
é que alunos que não possam pagar, ou seja, alunos cujos agregados familiares se encontrem
com dificuldades financeiras para contribuir para estas atividades, sejam automaticamente
excluídos das mesmas.
Se na educação pré-escolar e no 1.º ciclo as visitas de estudo são financiadas pelas autarquias
(juntas de freguesias e câmaras municipais), nos 2.º e 3.º ciclos esse financiamento recai mais
sobre as famílias.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda contesta, no entanto, que na escola pública se
permitam situações em que alunos que podem pagar usufruam de dias de visitas de estudo e os
restantes, que não têm essa capacidade, fiquem em casa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 226 XII 2
2012-10-12
Paulo
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Date: 2012.10.12
11:47:16 +01:00
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Location:
Escola n.º 5 de S. Francisco, em Camarate, impede crianças que não podem pagar
visitas de estudo de participar nas mesmas
Ministério da Educação e Ciência
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Pode o Ministério intervir no sentido de garantir a todas as crianças que frequentam esta
escola pública o usufruto em igualdade de circunstâncias a iguais recursos, designadamente
visitas e passeios de estudo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cortes no financiamento da Lusa recentemente anunciados pelo Governo levantam um
conjunto significativo de preocupações, quer no que respeita ao cumprimento do serviço público
e à perspetiva de privatização da agência noticiosa nacional, quer quanto ao impacto que no
plano laboral esses cortes terão, nomeadamente com despedimento imediato de muitos dos
trabalhadores que integram a rede de correspondentes da Lusa e que se encontram contratados
precariamente.
Além destas preocupações há um outro problema a considerar que é o do impacto agravado de
tal medida no interior do País, uma vez que é nestas regiões que se concentra a maior parte
desses trabalhadores contratados precariamente. É no interior do País que se concentra a maior
parte dos trabalhadores que integram a rede de correspondentes contratados à peça e em
regime avença, por isso mais vulneráveis ao despedimento.
Depois de o anterior Governo PS/Sócrates ter encerrado algumas das delegações da Lusa no
interior do País com a justificação de que assim se libertariam recursos financeiros que
permitiriam alargar a rede de correspondentes, vem agora o Governo PSD/CDS impor um corte
no financiamento da Lusa que se traduzirá na quase completa concentração de recursos da
agência noticiosa nacional nos grandes centros urbanos do litoral, deixando praticamente ao
abandono as populações e os órgãos de comunicação social do interior.
Esta situação é completamente inadmissível e impõe que o Governo esclareça cabalmente que
ponderação foi feita quanto aos seus impactos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:
Que ponderação fez o Governo quanto aos impactos dos cortes propostos ao financiamento
da Lusa?
1.
Ponderou ou não o Governo a consequência de abandono do interior do País pelo serviço2.
X 227 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:07 +01:00
Reason:
Location:
Impacto dos cortes no financiamento da Lusa na cobertura noticiosa no interior do
país
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

noticioso da Lusa resultante desses cortes?
Como entende o Governo ser esse abandono do interior do País compatível com as
obrigações de garantia de serviço público imposto ao Estado e atribuído à Lusa?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Éconhecida dos Grupos Parlamentares asituação que a Federação Portuguesa de Remo (FPR)
tem vindo a atravessar. No dia 24 de Julho, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português foi contactado pela direcção dessa Federação e informado sobre a situação de
insuficiência financeira para fazer frente a compromissos com fornecedores.
Segundo nos foi dado a conhecer pela direcção da FPR, essas dívidas a fornecedores poderiam
estar resolvidas, não fossem atrasos na tranferência de verbas contratualizadas com a
Federação por parte do Estado e do Município de Montemor-o-Velho, no âmbito da realização
do Campeonato Europeu de Remo de 2010.
A FPR foi entretanto confrontada com acções em tribunal para pagar as dívidas a fornecedores.
Tendo em conta a importância da realização em causa e a contratualização, através de
Protocolo assinado entre a FPR, o Instituto Português do Desporto e da Juventude e também
com o Município~, é importante saber em que ponto se encontraa tranferência das verbas
referidas e a capacidade financeira da Federação.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,
re`sposta às seguintes perguntas:
X 228 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:05 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Federação Portuguesa de Remo e dívidas a fornecedores
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
1. Em que situação se encontra a transferência das verbas em falta por parte do IPDJ para a
Federação Portuguesa de Remo?
2. Tem o Governo informação sobre a situação das transferências que competem ao Município
de Monetmor-o-Velho?
3. Caso não esteja ainda resolvida essa transferência, quando julga o Governo regularizar a
situação para permitir à Federação Portuguesa de Remo que faça frente às dívidas a
fornecedores que contraiu partindo do princípio de que o Estado cumpriria a sua parte dos
compromissos assumidos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os utentes do Centro de Saúde de Celorico de Basto bem como os autarcas deste município
estão apreensivos com a informação oriunda da Administração Regional de Saúde do Norte
relativamente à Unidade de Convalescença Dr. João Bastos – CS de Celorico de Basto , a
qual passamos a transcrever:
“Exmos.(as) Senhores (as),
Em cumprimento do Despacho do Ex. mo Sr.º Vice Presidente do Conselho Diretivo desta ARS
Norte, I.P., Dr. Rui Cernadas, cumpre informar Vªs Exªs que está suspensa, a partir desta data,
a colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto. “
Esta Unidade foi criada em 2008, com 19 camas (nove quartos com duas camas e um quarto de
isolamento com uma cama), tratando-se duma reabilitação do internamento do Centro de
Saúde, que funcionava desde 1982.
Ao que apuramos, foram investidos nessa Unidade cerca de 600 mil Euros.
A mesma está integrada na RNCCI, de curta duração - Unidade de Convalescença e tem uma
taxa de ocupação durante o ano de 2012 (janeiro a setembro) de 64%.
Esta unidade tem sido benéfica para a comunidade de Terras de Basto, além de ter recebido
utentes de vários concelhos limítrofes (Fafe, Guimarães, Amarante, Barcelos, Gaia, …).
Por força dos factos descritos, a População e os autarcas de Celorico de Basto temem que se
concretize o encerramento desta Unidade de Convalescença .
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156º alínea d) e 155º, nº 3, ambos da Constituição
da República Portuguesa, bem como dos artigos 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados e 229º,
nº1 do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do
X 229 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.10.12
11:46:50 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Convalescença de Celorico de Basto
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 20

Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- Quais as razões para um eventual encerramento da Unidade de Convalescença ?
2- Encara o Governo a possibilidade de virem a ser desenvolvidas medidas que visem repor a
normalidade no funcionamento desta tão importante Unidade de Convalescença ?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
GRAÇA MOTA (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
JOÃO LOBO (PSD)
NUNO REIS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No momento em que a nossa economia está num processo recessivo, qualquer entrave ao
desempenho das empresas vem criar mais problemas e maior retração.
Na reunião com a Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos
fomos alertados para o problema recorrente de quebras no fornecimento das estampilhas fiscais
por rutura de stocks.
Estas estampilhas são fornecidas pela ASAE e impressas na Imprensa Nacional Casa da
Moeda.
Este entrave ao normal funcionamento das empresas, muitas delas exportadoras, e à economia,
não é compreensível.
Segundo números da Autoridade Tributária e Aduaneira os produtos sujeitos a IABA sofreram
uma quebra de vendas de 2011 para 2012, por via da política errada de impostos, o que
acentua mais a incompreensível quebra de stocks das estampilhas fiscais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Dado que a rotura de estampilhas é recorrente qual ou quais os problemas que levam a esta
realidade?
2 – Porque não tem a Imprensa Nacional Casa da Moeda um stock que dê resposta às
solicitações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 230 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:49:46 +01:00
Reason:
Location:
Fornecimento de estampilhas fiscais
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
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21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Linha do Vouga no troço que passa nos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da
Madeira, Santa Maria da Feira e Espinho tem, indiscutivelmente, um enorme potencial, já que
passa por grandes aglomerados populacionais e beneficiou de investimentos recentes. A sua
ligação à Linha do Norte, em Espinho, acompanhada da respetiva eletrificação, constituir-se-ia
como uma grande mais-valia para as populações, que ganhariam uma ligação mais direta ao
Porto num espaço de tempo mais reduzido.
Um estudo encomendado pela Junta Metropolitana do Porto à Trenmo - Transportes,
Engenharia e Modelação, a operar na área da consultoria de transportes e território, aponta para
a sustentabilidade da Linha do Vouga, num quadro de disciplina e rigor financeiro, até porque
não teria custos para o erário público, pois junta fundos comunitários a capital privado, deixando
o risco da exploração para este.
No essencial, o trabalho concluiu pela viabilidade da ferrovia em causa, com pressupostos como
a eletrificação, a alteração da bitola de acordo com a da Linha do Norte, o aumento da
velocidade média de circulação - que implica a correção de algumas curvaturas - e a criação de
parques de estacionamento preferencialmente gratuitos junto às estações.
O referido estudo aponta para a viabilidade da integração da Linha do Vouga na concessão que
está a ser preparada, a “CP Porto”, e, consequentemente, no sistema de transportes da Área
Metropolitana do Porto (AMP). A concretizar-se, a medida constituir-se-ia como um instrumento
de coesão da AMP, por via da inclusão no sistema intermodal Andante, já criado, que poderia vir
a ser assim cada vez mais um cartão de identidade metropolitana.
Esta região ficaria, assim, mais “perto” do Porto, pois deixaria de haver a necessidade de mudar
de comboio em Espinho, já que a Linha do Vouga entroncaria na Linha do Norte na zona de
Silvalde, daquele concelho.
Calcula-se que esteja em causa um investimento de 68 milhões de euros, dos quais 85 por
X 231 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
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Date: 2012.10.16
19:11:23 +01:00
Reason:
Location:
Linha do Vouga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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22

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cento seriam suportados por fundos comunitários e os restantes a cargo de capitais privados no
âmbito da concessão “CP Porto”.
A Linha do Vouga tem, no entanto, duas realidades distintas, pois, para além da referida ligação
Espinho/Oliveira de Azeméis/Águeda, que inclui o troço que se pretende revitalizar, contempla a
ligação Águeda/Aveiro. Desde setembro de 2010 que esta última registou um novo impulso,
graças a ajustamentos nos horários, pelo que se revela como uma alternativa muito apetecível a
uma malha viária saturada entre aquele concelho e a sede do distrito.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a V. Exa.
se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo do
disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea
e) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes
questões:
1. Vai o Governo integrar o troço da Linha do Vouga que passa nos concelhos de Oliveira de
Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Espinho na futura Concessão “CP Porto”,
garantindo assim uma ligação mais direta à cidade do Porto?
2.Quando pretende o Governo concretizar a Concessão “CP Porto”?
3.Qual é a perspetiva do Governo em relação ao futuro do troço Águeda/Aveiro da Linha do
Vouga?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO CAVALEIRO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
CARLA RODRIGUES (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
LUÍS MONTENEGRO (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Vila Nova de Famalicão, de há uns tempos a esta parte, vem sendo confrontado
com notícias veiculadas na comunicação social, saliente-se pela própria Fundação Museu
Nacional Ferroviário (FMNF), da sua intenção de transferir para o Museu no Entroncamento, de
peças do Núcleo Museológico de Nine (Vila Nova de Famalicão).
Concretamente, as noticias que estão a gerar uma onda de reações de indignação em vários
sectores da sociedade, referem a transferência da célebre “Andorinha”, a mais antiga locomotiva
portuguesa. Trata-se da locomotiva a vapor 02049 (VL) – 1856-57, construída em Inglaterra pela
empresa, William Fairbairn & Sons, e que chegou ao norte do país em 1872 para a construção
das Linhas do Minho e do Douro.
A materialização desta intenção, contraria os princípios que presidiram à criação do Museu
Nacional Ferroviário, mais tarde aos da própria Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando
Ginestal Machado, às políticas governamentais de conservação, valorização e vivificação do
património histórico, cultural e tecnológico ferroviário português e, finalmente, contraria os
acordos de colaboração e projetos de financiamento outorgados conjuntamente pela FMNF e
outras entidades.
À criação do Museu Nacional Ferroviário, através da Lei nº 59/91, de 13 de Agosto e,
posteriormente, a instituição da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal
Machado, pelo Decreto-Lei nº 38/2005, de 17 de Fevereiro, esteve subjacente a ideia que a
concretização da abertura do Museu no Entroncamento não podia ser dissociada da valorização
dos núcleos museológicos existentes no país, entre eles o de Nine, numa perspetiva de
descentralização e de disseminação da inovação na ferrovia.
Nessa sequência, refira-se que a 22 de Fevereiro de 2008, a Fundação Museu Nacional
Ferroviário celebrou com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Protocolo de
Gestão Partilhada, tornando possível alavancar um conjunto alargado de ações, e no qual se
pressupõe que as deslocações de peças, além de serem sempre excecionais e temporárias,
X 232 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.16
19:13:10 +01:00
Reason:
Location:
Núcleo Museológico Ferroviário de Nine
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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serão de também objeto de informação prévia ao município, o que não ocorreu.
Finalmente, mencione-se a apresentação de uma candidatura conjunta a fundos do QREN, com
o Programa de Cooperação Estratégica “Património Ferroviário Nacional”, aprovada a 30 de
Setembro de 2010 e que envolve a Fundação e os Municípios do Entroncamento, Águeda,
Bragança, Cabeceiras de Basto, Valença e Vila Nova de Famalicão e mais oito parceiros “de
conforto”, abarcando 21 projetos com datas de arranque, tempo e local de execução distintos.
O Município de Vila Nova de Famalicão sempre defendeu e procurou valorizar o património
secular ferroviário que existe no seu concelho, património que, na sua maioria tendo sido
adquirido pelo Estado português, é considerado de superior importância para a promoção do
turismo e dinamização económica, no contexto que constitui uma marca identitária do Minho,
com fortes ligações ao Porto, ao Douro e até a Trás-os-Montes, não podendo legitimamente
concordar com tomadas de posição que, ao invés da salvaguarda e valorização deste
património histórico no contexto da região em que se enquadra toda a sua história, se traduz
exatamente no seu inverso.
Pelo exposto, considerando que o Presidente do Conselho de Administração da Fundação é
designado pelo Governo, por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicaçõese Secretaria de Estado da Cultura.
Considerando, de igual modo, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, indica três personalidades para o Conselho Consultivo,
Os deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, requerem ao Governo, ao abrigo
das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis que, através do Senhor Secretário de
Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, lhes sejam prestadas as seguintes
informações:
Foram dadas quaisquer instruções, diretivas ou recomendações aos representantes do
Governo com assento nos órgãos da fundação acima identificados, no sentido de apoiarem
decisões ou corroborarem na emissão de pareceres que suportem a decisão de transferir
para o Museu Nacional Ferroviário, na cidade do Entroncamento, peças atualmente
localizadas no Núcleo Museológico de Nine, e muito concretamente, da “Andorinha”, a mais
antiga locomotiva portuguesa?
1.
Continua o Governo a reconhecer especial importância à valorização, numa perspetiva de
descentralização, dos núcleos museológicos e de disseminação da inovação da ferrovia?
2.
Qual o montante global das comparticipações financeiras do Estado atribuídas à Fundação
Museu Nacional Ferroviário nos últimos 5 anos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
NUNO REIS (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação de
catorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) desta
região. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o governo
PSD/CDS tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSD
recusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente do
Conselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na Comissão
Parlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.
Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento e
Seleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministério
entretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.
Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislação
relativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,
sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são de
natureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos do
governo, o PSD e o CDS.
Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por três
anos, diretora executiva do ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul. De acordo com o
despacho de nomeação (Despacho n.º 10745/2012, publicado em Diário da República, 2ª série,
a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular que
se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análise
do referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pela
Universidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pela
Universidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também na
Universidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim
(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).
X 233 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.10.16
19:13:08 +01:00
Reason:
Location:
Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II – Vale do Sousa Sul
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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A experiência profissional desta pessoa pauta-se por ter assegurado a assessoria
administrativa/acompanhamento de auditoria, entre 2003 e 2005, na Empresa Municipal Varzim
Lazer, na Póvoa de Varzim, sendo que os motivos que levaram à dissolução deste vínculo
laboral carecem de clarificação, designadamente sobre a eventual prática de atos ilícitos.
Em 2006, esta pessoa efetuou um estágio profissional no Gabinete Jurídico da Câmara
Municipal da Póvoa de Varzim, local onde depois ficou a trabalhar, como técnica superior, entre
2006 e 2011.
Como emana claramente deste currículo, esta pessoa não tem qualquer formação ou
experiência na área da gestão e/ou da saúde, pelo que não se percebe por que motivo este
currículo é considerado adequado para o exercício do cargo de diretor executivo de um ACES.
No entanto, os dados apresentados não correspondem integralmente à realidade. De facto, esta
pessoa não trabalhou até 2011 na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, como é referido no
supracitado Despacho: o contrato que possuía com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
cessou por caducidade a 11 de novembro de 2010 (ver anexo 2).
Do exposto se conclui que as informações referentes ao percurso escolar e académico desta
pessoa são erróneas, carecem de clarificação e reposição da verdade. O critério para nomeação
desta pessoa como diretora de ACES parece ser exclusivamente a filiação partidária no PSD,
onde exerce funções como coordenadora do secretariado feminino do PSD da Póvoa de Varzim.
Esta pessoa, que se encontra desempregada desde o final de 2010, não tem qualquer
experiência ou formação relevante para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça a veracidade dos
conteúdos apresentados no currículo desta pessoa, bem como por que motivo considera que
esta pessoa apresenta “competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
adequada” para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que a pessoa nomeada para diretora executiva do ACES do Tâmega II Vale do Sousa Sul cessou funções na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 2010 e não
em 2011, como consta do currículo publicado em Diário da República?
2.
Os motivos que levaram à cessão do vínculo laboral desta pessoa com a Empresa Municipal
Varzim Lazer prendem-se com a prática de atos ilícitos? Foi instaurado algum inquérito de
averiguação? Qual o resultado do inquérito?
3.
Quais as evidências curriculares e/ou profissionais que justificam que o governo considere
que esta pessoa possui competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
adequada para o exercício do cargo de Diretora Executiva de um ACES?
4.
O Governo mantém a confiança política na pessoa nomeada para diretora executiva do
ACES do Tâmega II- Vale do Sousa Sul?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
17 DE OUTUBRO DE 2012
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EDITAL

AVISO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO

Em cumprimento do disposto no art.º 38.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tornase público que, nos termos do previsto no artigo 251.º (do RCTFP), da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 12 de Novembro de 2007 com a trabalhadora Sandra Marina Duque Rita, técnico superior da actividade de consultor jurídico, que desempenhou funções na Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, do Departamento Municipal de Administração e Finanças, com a remuneração mensal ilíquida de _20ACh 1.101,93, entre a posição remuneratória 1 e 2 e o nível remuneratório 11 e 15, cessou por caducidade no termo do prazo estipulado, em 11 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Póvoa de Varzim, 12 de Novembro de 2010.
A Chefe de Divisão Municipal Administrativa

Isolina Mendes

ANEXOS
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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29 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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30 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Vila Nova de Famalicão, de há uns tempos a esta parte, vem sendo confrontado
com notícias veiculadas na comunicação social, saliente-se pela própria Fundação Museu
Nacional Ferroviário (FMNF), da sua intenção de transferir para o Museu no Entroncamento, de
peças do Núcleo Museológico de Nine (Vila Nova de Famalicão).
Concretamente, as noticias que estão a gerar uma onda de reações de indignação em vários
sectores da sociedade, referem a transferência da célebre “Andorinha”, a mais antiga locomotiva
portuguesa. Trata-se da locomotiva a vapor 02049 (VL) – 1856-57, construída em Inglaterra pela
empresa, William Fairbairn & Sons, e que chegou ao norte do país em 1872 para a construção
das Linhas do Minho e do Douro.
A materialização desta intenção, contraria os princípios que presidiram à criação do Museu
Nacional Ferroviário, mais tarde aos da própria Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando
Ginestal Machado, às políticas governamentais de conservação, valorização e vivificação do
património histórico, cultural e tecnológico ferroviário português e, finalmente, contraria os
acordos de colaboração e projetos de financiamento outorgados conjuntamente pela FMNF e
outras entidades.
À criação do Museu Nacional Ferroviário, através da Lei nº 59/91, de 13 de Agosto e,
posteriormente, a instituição da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal
Machado, pelo Decreto-Lei nº 38/2005, de 17 de Fevereiro, esteve subjacente a ideia que a
concretização da abertura do Museu no Entroncamento não podia ser dissociada da valorização
dos núcleos museológicos existentes no país, entre eles o de Nine, numa perspetiva de
descentralização e de disseminação da inovação na ferrovia.
Nessa sequência, refira-se que a 22 de Fevereiro de 2008, a Fundação Museu Nacional
Ferroviário celebrou com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Protocolo de
Gestão Partilhada, tornando possível alavancar um conjunto alargado de ações, e no qual se
pressupõe que as deslocações de peças, além de serem sempre excecionais e temporárias,
X 234 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:13:04 +01:00
Reason:
Location:
Núcleo Museológico ferroviário de Nine
Secretaria de Estado da Cultura
17 DE OUTUBRO DE 2012
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serão de também objeto de informação prévia ao município, o que não ocorreu.
Finalmente, mencione-se a apresentação de uma candidatura conjunta a fundos do QREN, com
o Programa de Cooperação Estratégica “Património Ferroviário Nacional”, aprovada a 30 de
Setembro de 2010 e que envolve a Fundação e os Municípios do Entroncamento, Águeda,
Bragança, Cabeceiras de Basto, Valença e Vila Nova de Famalicão e mais oito parceiros “de
conforto”, abarcando 21 projetos com datas de arranque, tempo e local de execução distintos.
O Município de Vila Nova de Famalicão sempre defendeu e procurou valorizar o património
secular ferroviário que existe no seu concelho, património que, na sua maioria tendo sido
adquirido pelo Estado português, é considerado de superior importância para a promoção do
turismo e dinamização económica, no contexto que constitui uma marca identitária do Minho,
com fortes ligações ao Porto, ao Douro e até a Trás-os-Montes, não podendo legitimamente
concordar com tomadas de posição que, ao invés da salvaguarda e valorização deste
património histórico no contexto da região em que se enquadra toda a sua história, se traduz
exatamente no seu inverso.
Pelo exposto, considerando que o Presidente do Conselho de Administração da Fundação é
designado pelo Governo, por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações e Secretaria de Estado da Cultura.
Considerando que a Secretaria de Estado da Cultura nomeia um outro representante para o
Conselho Consultivo da Fundação, representante que, aliás, preside ao órgão,
Os deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, requerem ao Governo, ao abrigo
das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis que, através do Senhor Secretário de
Estado da Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
Foram dadas quaisquer instruções, diretivas ou recomendações aos representantes do
Governo com assento nos órgãos da fundação acima identificados, no sentido de apoiarem
decisões ou corroborarem na emissão de pareceres que suportem a decisão de transferir
para o Museu Nacional Ferroviário, na cidade do Entroncamento, peças atualmente
localizadas no Núcleo Museológico de Nine, e muito concretamente, da “Andorinha”, a mais
antiga locomotiva portuguesa?
1.
Continua o Governo a reconhecer especial importância à valorização, numa perspetiva de
descentralização, dos núcleos museológicos e de disseminação da inovação da ferrovia?
2.
Qual o montante global das comparticipações financeiras do Estado atribuídas à Fundação
Museu Nacional Ferroviário nos últimos 5 anos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
NUNO REIS (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 15 de Fevereiro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCp dirigiu ao Ministério da Justiça uma
pergunta escrita com os seguintes considerandos:
"Em Abril de 2009, na sequência de uma visita do Grupo Parlamentar do PCP ao
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, dirigimos ao Governo uma pergunta escrita
relativamente ao estado de degradação das torres de vigia daquele Estabelecimento Prisional.
Uma das preocupações que então se colocava era a de poder inclusivamente estar posta em
causa a segurança dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional que ali prestavam serviço.
Em Julho de 2009 o anterior Governo respondeu à pergunta do PCP afirmando que ”A Direcção
Geral dos Serviços Prisionais procedeu à avaliação da situação e elaborou uma proposta de
intervenção que está em execução”. Acontece que, passados estes anos, a situação de
degradação das referidas torres de vigia se mantém, com o consequente agravamento das
condições de segurança e de trabalho para os profissionais que ali trabalham."
Ora, passados quase oito meses, não só não obtivemos resposta do Governo à questão
colocada com também o problema não foi resolvido.
Mantendo-se todas as preocupações então manifestadas justifica-se a reapresentação da
questão ao Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo acerca da situação exposta?1.
Confirma o Governo a existência daquela avaliação e proposta de intervenção por parte da
DGSP? Como justifica o Governo a sua não realização e que responsabilidades pretende
apurar por tal situação?
2.
X 235 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:13:02 +01:00
Reason:
Location:
Falta de esclarecimento quanto à situação das torres de vigia do Estabelecimento
Prisional de Vale de Judeus
Ministério da Justiça
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Que medidas tomou já o actual Governo relativamente à degradação das referidas torres de
vigia?
3.
Tenciona o Governo proceder a obras de reparação ou substituição das torres de vigia do
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus? Quando e com que prazo de execução?
4.
Que responsabilidades irá o Governo assumir na eventualidade de ocorrer um acidente
naquele Estabelecimento Prisional em resultado do estado de degradação das referidas
torres de vigia?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento, que a sede do Agrupamento Amadeo Sousa Cardozo &Vila Caíz, no
Concelho de Amarante, é servida por um refeitório apenas com capacidade para 80 lugares
sentados.
Este refeitório ia respondendo às necessidades dos alunos do 2º e 3º ciclo que ali almoçavam,
até que no inicio deste ano letivo 2012/2013 entrou em funcionamento o Centro Escolar de
Telões, que sendo um edifício autónomo em relação às salas de aulas, não o é em relação ao
refeitório. Assim, além dos alunos do 2º e 3º ciclo (40 turmas) também usam o mesmo refeitório
cerca de 200 alunos do 1º ciclo, que se viram obrigados a deixar as suas escolas das freguesias
de Telões e Freixo de Baixo, por força do seu encerramento.
Pais e encarregados de educação informaram o PCP que para as crianças do 1º ciclo poderem
almoçar a horas, consideradas decentes, outras só o podem fazer por volta das 14horas.
É uma preocupação dos pais e encarregados de educação que os seus educandos tenham um
intervalo de, aproximadamente, 6 horas entre o pequeno almoço e o almoço, o que por si, não é
uma prática saudável e que é agravada pelo fato de muitas destas crianças não comerem um
pequeno almoço recomendado e também não terem dinheiro para consumir qualquer lanche no
bufete da escola.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo, por
intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas:
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2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:13:00 +01:00
Reason:
Location:
Refeitorio da escola sede do Agrupamento Amadeo Sousa Cardozo &Vila Caíz
(Amarante)
Ministério da Educação e Ciência
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
LURDES RIBEIRO (PCP)
Reconhece o Governo que o refeitório da Escola Básica de Telões só tem capacidade para
80 lugares sentados?
1.
Tem conhecimento que muitos destes alunos só podem almoçar após as 14horas?2.
Que medidas urgentes o Governo vai tomar para que todas estas crianças e jovens possam
almoçar dentro dum horário que se considere razoável?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PEV tem recebido várias denúncias de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que
aguardam há mais de um ano pela primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada
pelos centros de saúde do distrito de Viseu para o Hospital de São Teotónio, em Viseu.
Segundo foi possível apurar pelo PEV para as primeiras consultas das especialidades de
patologia do sono, de ortopedia e dermatologia, o tempo médio de espera é superior a um ano
enquanto há utentes a aguardarem há mais de três anos pela primeira consulta de urologia.
Os tempos de espera não correspondem aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
(TMRG) no acesso a cuidados de saúde no SNS para os vários tipos de prestações sem
carácter de urgência definidos pela portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro para os
Hospitais do SNS.
Segundo esta portaria a “primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos
centros de saúde” de acordo com a avaliação em triagem hospitalar deve corresponder aos
seguintes tempos máximos de espera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias;
Prioridade «normal» - 150 dias.
Estes tempos reais de espera que se verificam no Hospital de São Teotónio desrespeitam os
utentes que vêm ser negado o direito “à prestação de cuidados em tempo considerado
clinicamente aceitável para a sua condição de saúde” de acordo com a Lei n.º 41/2007, de 24 de
Agosto (Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O ministério da Saúde tem conhecimento desta situação?
X 237 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:12:58 +01:00
Reason:
Location:
Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um
ano no Hospital de São Teotónio (Viseu)
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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2- Este ministério confirma que o tempo de médio de espera das primeiras consultas de
especialidade hospitalar no Hospital de São Teotónio é superior a um ano?
3- Quais os motivos plausíveis que estão na origem destes tempos de espera muito superiores
aos definidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro?
4- Quais as medidas que estão a ser desenvolvidas por este ministério para restabelecer os
Tempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na portaria Portaria n.º 1529/2008, de 26 de
Dezembro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que os trabalhadores da Key Plastics Portugal vêm sendo confrontados com a
ameaça, a chantagem e o desrespeito pelos seus direitos, perante a passividade do Governo e
das entidades cuja responsabilidade é precisamente garantir o respeito por esses direitos
estabelecidos na lei e na Constituição.
Todas as desculpas têm servido à Administração da empresa para chantagear os trabalhadores
e pressioná-los para que aceitem os ataques aos seus direitos, seja por via da redução dos
salários, do aumento dos horários de trabalho ou até mesmo para justificar despedimentos
ilegais.
Primeiro com o banco de horas, cuja aplicação significou graves prejuízos para os trabalhadores
que nem receberam o trabalho extraordinário nem gozaram o tempo de descanso
compensatório. Depois com a pressão para que os trabalhadores gozassem férias
antecipadamente, em prejuízo da organização da sua vida pessoal e apenas em benefício da
empresa. A seguir veio a liquidação de postos de trabalho, de forma direta ou por via da
utilização abusiva do regime de lay-off financiado pela Segurança Social com dinheiro que
pertence aos trabalhadores.
Apesar de procurar justificar a pressão sobre os trabalhadores e os ataques aos seus direitos
com a redução das encomendas ou da atividade, a verdade é que os objetivos da empresa
sempre foram outros: reduzir os custos com os trabalhadores, tornando-os ainda mais precários,
para assim aumentar os lucros.
A contrastar com as imposições sobre os trabalhadores e com as supostas dificuldades da
empresa, a Administração nunca pôs em causa os salários elevados pagos a cerca de quatro
dezenas de altos quadros da empresa.
X 238 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.16
19:12:56 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos dos trabalhadores na Key Plastics Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Tudo isto perante a passividade ou com a complacência das autoridades públicas com
competência para fiscalizar e fazer aplicar a lei, nomeadamente a Autoridade para as Condições
do Trabalho.
Surgem agora novas informações que dão conta da intenção da empresa recorrer uma vez mais
ao lay-off, abrangendo 208 dos 689 trabalhadores da empresa que verão os seus direitos
novamente atacados e postos em causa.
Esta situação não é admissível e exige-se que, em vez de dar cobertura aos ataques efetuados
contra os direitos dos trabalhadores, o Governo assuma as suas responsabilidades na defesa
dos direitos dos trabalhadores, da Constituição e da lei, garantindo igualmente que as verbas da
Segurança Social – que são dinheiro dos trabalhadores descontado dos seus salários – não
sejam colocadas ao serviço de objetivos de precarização dos trabalhadores e aumento dos
lucros da empresa.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a passividade perante a atuação da empresa key Plastics Portugal
de desrespeito para com os direitos dos trabalhadores?
1.
Como justifica o Governo a aplicação do regime de lay-off pela empresa? Que fundamentos
objetivos foram utilizados para justificar tal situação? Que elementos foram já avançados
para justificar novo recurso ao lay-off?
2.
Como avalia o Governo a situação laboral existente naquela empresa e que medidas
pretende tomar para garantir a aplicação da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu a denúncia de uma cidadã com mobilidade
reduzida que se viu impedida de visitar o Palácio de Mafra, por este não dispor de qualquer
mecanismo de acessibilidade paracadeira de rodas. Esta situação é inaceitável.
A 17 de janeiro de 2007 foi aprovado pelo Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade que, na exposição de motivos, afirma que “a
existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado (…) representa um grave atentado à
qualidade de vida dos cidadãos com mobilidade condicionada”. Por esta razão consagra logo no
ponto 2.1 alínea 1) o principio “Igualdade de oportunidades - todos os cidadãos devem ter
acesso aos serviços da sociedade, nomeadamente habitação, transporte, cultura, recreio,
saúde, educação e emprego”. Por seu lado o Decreto-lei nº163/2006 define as condições e
normas técnicas para as acessibilidades a satisfazer no espaço e edifícios públicos.
Os museus são o equipamento público de fruição cultural por excelência. No que respeita à
acessibilidade dos museus, em 2003 o Instituto dos Museus e da Conservação lançou o “Projeto
Museus e Acessibilidade” com que pretendia precisamente atacar o problema de fracas
acessibilidades dos museus portugueses.
Os museus estão por isso perfeitamente enquadrados como equipamentos públicos que devem
obedecer ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, ao Decreto-lei nº163/2006 e ao
Projeto Museus e Acessibilidade.
É por isso de difícil compreensão que passada quase uma década desde o lançamento do
Projeto Museus e Acessibilidade, museus centrais como o Palácio de Mafra continuem sem
intervenção suficiente na matéria, sendo na prática impossível a cidadãos com dificuldades de
mobilidade acederem ao Palácio, tal como é o seu direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 239 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.10.16
19:15:09 +01:00
Reason:
Location:
Acessibilidades insuficientes no Palácio de Mafra
Secretaria de Estado da Cultura
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Qual o estado concreto de implementação do Projeto Museus e Acessibilidade na rede de
museus?
1.
Quais os museus que não garantem todos os requisitos de acessibilidade?2.
Que ações concretas está o atual governo a implementar de forma a garantir a
implementação do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, bem como o Decreto-lei
nº163/2006?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os pais de uma criança com necessidades educativas especiais (NEE) a frequentar o jardim-deinfância (JI) da Damaia, no concelho da Amadora, relataram ao grupo parlamentar do Bloco de
Esquerda a situação ao nível dos apoios especiais garantidos pela escola.
Neste JI são 4 as crianças com NEE: 2 crianças com paralisia cerebral (com deficiência motora
e outra com deficiência motora e intelectual), 1 com autismo e outra com défice intelectual.
Estas crianças estão referenciadas, têm PEI - Programa Educativo Individual ao abrigo do
Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, 3 delas necessitam de um apoio personalizado e de
estarem sempre acompanhadas por um adulto: na realização dos trabalhos, na higiene, na
alimentação e no transporte. Frequentam o JI há 2 anos e foram apoiados por uma professora
de ensino especial e uma auxiliar de ação educativa, para além da educadora do ensino regular
e da auxiliar de sala.
Este ano letivo, a 18 de setembro, os pais e encarregados de educação de crianças com NEE
foram informados que a auxiliar colocada para o apoio aos seus filhos tinha sido retirada, com
efeito imediato. A auxiliar em causa foi deslocada para o JI das Águas Livres e de seguida
colocada na escola EB 2,3 Pedro D’Orey da Cunha, sede do agrupamento.
Ao que nos foi dado a conhecer, o Agrupamento de Escolas da Damaia justifica esta decisão
com base exclusivamente no diploma referente aos rácios dos funcionários não docentes
(portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro). Parece, pois, ignorar o Decreto-lei n.º 3/2008, de
7 de janeiro, relativo aos apoios especializados a prestar às crianças com necessidades
educativas especiais, que ficam, deste modo, insuficientemente apoiadas.
Conhece-se o espírito do diploma referente à educação especial, que é o da criação de
condições ideias à aprendizagem pelos alunos com NEE, atendendo às suas dificuldades,
apoiando com os recursos humanos e materiais de que necessitem no seu quotidiano escolar.
X 240 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:15:06 +01:00
Reason:
Location:
Crianças com NEE sem os apoios educativos a que têm direito no jardim-de-infância
da Damaia
Ministério da Educação e Ciência
17 DE OUTUBRO DE 2012
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Já no ano letivo transato tinha havido algumas insuficiências flagrantes no que diz respeito à
prestação dos apoios a que a criança em causa tem direito - o Afonso só começou a almoçar e
a frequentar o JI a tempo inteiro no dia 14 de fevereiro de 2012, pois não havia auxiliares
suficientes em determinados períodos do dia. Mais recentemente, a divulgação pela
comunicação social desta situação levou a que estas insuficiências fossem parcialmente
resolvidas, todavia estas crianças permanecem sem os apoios de que necessitam.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta é uma questão sensível.
Sabemos das dificuldades financeiras das escolas, e de como isso se reflete ao nível da
colocação de auxiliares de ação educativa nas escolas. Consideramos, no entanto, que as
crianças com NEE não podem ser esquecidas. Pelo contrário, se há investimento que deve ser
prioritário nas escolas é o acompanhamento aos alunos, em particular aos alunos com NEE.
O Afonso tem paralisia cerebral com um grau de incapacidade de 95%, conforme o atestado
médico de incapacidade multiusos (registo nº 443/08 da Sub-Região de Saúde de Lisboa) e
necessita, como consta de atestados médicos e no próprio PEI, de apoio permanente de um
adulto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério da Educação e Ciência aceitável que estas crianças, em particular o
Afonso, não tenham garantidos os apoios a que têm direito por lei e dos quais necessitam
para poder frequentar o jardim-de-infância?
2.
Está o Ministério da Educação e Ciência disponível para intervir, designadamente por
intermédio da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, no sentido de
garantir as auxiliares de ação educativa necessárias ao total das crianças do JI, atendendo
em especial às 4 crianças com NEE?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Situado na foz do rio Sado, em Setúbal, a Fortaleza de Santiago Outão foi classificada como
Monumento Nacional pelo Decreto nº 129/77, DR, I Série, nº226, de 29-09-1977.
Inicialmente pensada como estrutura militar no séc. XIV, foi convertida em residência de férias
da família real no séc. XIX e, mais tarde, oferecida pela Rainha D. Amélia para a instalação do
primeiro sanatório do país. Instituição que se transformou no que é hoje o Hospital Ortopédico
de Santiago do Outão.
Acontece que os aposentos reais sofrem há vários anos uma fortíssima degradação, por falta de
manutenção mas também por furtos do património que já destruíram até as telas e todo o
património que permanece sem qualquer proteção ou restauro.
Cabe ao IGESPAR a missão de conservar, preservar, salvaguardar e valorizar o património,
incluindo bens imóveis de especial valor histórico, arquitetónico e artístico, sendo a proteção e
valorização do património cultural português uma tarefa fundamental do Estado, tal como
consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 241 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:15:04 +01:00
Reason:
Location:
Degradação da Fortaleza de Santiago do Outão
Secretaria de Estado da Cultura
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Considera o governo aceitável o avançado estado de degradação dos aposentos reais da
Fortaleza de Santiago do Outão?
1.
Prevê o governo promover algum projeto de intervenção global que vise a conservação e
recuperação daquele Monumento Nacional?
2.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o governo implementar para proteger este
monumento, cujo estado de degradação faz temer a total irreversibilidade da situação?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Situado na foz do rio Sado, em Setúbal, a Fortaleza de Santiago Outão foi classificada como
Monumento Nacional pelo Decreto nº 129/77, DR, I Série, nº226, de 29-09-1977.
Inicialmente pensada como estrutura militar no séc. XIV, foi convertida em residência de férias
da família real no séc. XIX e, mais tarde, oferecida pela Rainha D. Amélia para a instalação do
primeiro sanatório do país. Instituição que se transformou no que é hoje o Hospital Ortopédico
de Santiago do Outão.
Acontece que os aposentos reais sofrem há vários anos uma fortíssima degradação, por falta de
manutenção mas também por furtos do património que já destruíram até as telas e todo o
património que permanece sem qualquer proteção ou restauro.
Cabe ao IGESPAR a missão de conservar, preservar, salvaguardar e valorizar o património,
incluindo bens imóveis de especial valor histórico, arquitetónico e artístico, sendo a proteção e
valorização do património cultural português uma tarefa fundamental do Estado, tal como
consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 242 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:15:03 +01:00
Reason:
Location:
Degradação da Fortaleza de Santiago do Outão
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Considera o governo aceitável o avançado estado de degradação dos aposentos reais da
Fortaleza de Santiago do Outão?
1.
Prevê o governo promover algum projeto de intervenção global que vise a conservação e
recuperação daquele Monumento Nacional?
2.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o governo implementar para proteger este
monumento, cujo estado de degradação faz temer a total irreversibilidade da situação?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os 37 trabalhadores da empresa em epígrafe avançaram recentemente com um pedido de
insolvência com a justificação do atraso pela administração no pagamento de dois meses
vencidos.
A situação financeira da empresa terá vindo a degradar-se há cerca de dois anos, tendo no
entanto sofrido um significativo agravamento após a aquisição da empresa primitiva (THC) pelo
Grupo IBA - SGPS!
A situação é tanto mais inaceitável quanto a administração não enfrenta os trabalhadores no
diálogo directo, antes enviando uns intermediários com mensagens difusas e sem
consequências práticas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação da empresa? Que
conhecimento tem o Ministério do Grupo IBA - SGPS?
2. Que medidas já tomou ou vai tomar a Autoridade para as Condições de Trabalho para intervir
na situação laboral da empresa, fazendo respeitar os direitos dos trabalhadores?
3. Que medidas foram ou estão indiciadas para a solução do diferendo entre os antigos
proprietários da empresa e os seus sócios maioritários que se tem traduzido em camiões
imobilizados?
4. Que informação tem o Ministério da Economia e do Emprego sobre a outra empresa do
Grupo, a RADAL, com mais de cem trabalhadores, em Amares?
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 243 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:56 +01:00
Reason:
Location:
Situação de salários em atraso na empresa de transportes THC/IBA - SGPS,
Nogueira, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Inúmeros agricultores têm-se dirigido ao PCP e a associações agrícolas reclamando contra o
indeferimento dos seus pedidos de isenção da contribuição para a Segurança Social, nos
termos da Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de Maio. O fundamento para o indeferimento,
comunicados pelos Centros Distritais da Segurança Social é o “não ter sido comprovada a perda
de rendimentos superior a 30%, devido à situação de seca agrícola, de acordo com a
certificação da respectiva Direcção Regional da Agricultura e Pescas (n.º 1 do Artigo 2.º e n.º 1
do Artigo 4.º)”. E, na sequência de tal indeferimento, a Segurança Social, coloca esses
agricultores em situação contributiva irregular perante a Segurança Social, até que eles paguem
o valor correspondente a vários meses de contribuições acumuladas!
2. Tais procedimentos são absolutamente inacreditáveis.
Da reclamação da decisão da Segurança Social de um agricultor transcreve-se o seguinte:
«1. Não serem rigorosos os fundamentos do indeferimento.
De facto, de acordo com o n.º 1, do artigo 4º da portaria nº 178-A/2012 de 31 de Maio, "podem
beneficiar os apoios previstos na presente portaria as entidades empregadoras, os produtores
agrícolas e os respetivos cônjuges, referidos no artigo anterior, que tenham a situação
contributiva regularizada perante a segurança social que comprovem a perda de rendimento
referida no n.º 1 do artigo 2.º"
Por outro lado, o artigo 8º da mesma portaria (que manteve a mesma redacção das suas duas
alterações), afirma que "cabe à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área da
sede da exploração certificar, em campo próprio do requerimento que para o efeito será
remetido pelo ISS, I.P., as declarações relativas à natureza da exploração, bem como ao
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 3.º da presente portaria".
Mais acrescenta o nº 2 do mesmo artigo que, "para efeitos da instrução do processo, podem as
DRAP solicitar ou obter informações e elementos complementares necessários à correta
apreciação do pedido".
Ora a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do (...) não procurou junto da requerente
qualquer informação que a pudesse habilitar a não proceder à certificação do processo.
Aliás, a requerente não conhece se a DRAP(...) eventualmente procedeu a tal certificação, nem
em que moldes o possa ter feito.
X 244 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:15:00 +01:00
Reason:
Location:
Indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção da
contribuição no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de
Maio
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

Mais se acrescenta que a requerente vive exclusivamente da agricultura, produzindo batata e
hortícolas para o seu sustento nas suas terras e numa de um familiar emigrado, para além de
trabalhar à jorna quando algum dos agricultores da região a contrata.
O período de seca prolongada do início deste ano causou sérios prejuízos à requerente, quer
porque os patrões da Freguesia, na incerteza do ano agrícola, contrataram significativamente
menos, quer porque as produções da época e posteriores, em função dos poucos níveis de
humidade produziram menos, quer porque se viu obrigada a gastar mais em regas e protecções
das culturas.
Assim, e ainda que dificilmente consiga quantificar tais perdas, a requerente considera ter
perdido bem mais do que 30% do seu rendimento devido à seca do início do ano.
2. Considera ter o seu requerimento ter sido deferido tacitamente
De acordo com o nº 1 do artigo 9º da Portaria nº 178-A/2012, de 31 de Maio (que não foi
modificado nas duas alterações) "o ISS, I.P., deve proferir decisão sobre o pedido no prazo
máximo de 30 dias após a recepção do requerimento inicial".
Ora tendo a requerente entregue o requerimento nos serviços da Segurança Social, no início de
Junho, tal decisão devia ter sido proferida até ao início de Julho, o que obviaria ao acumular de
dívida à Segurança Social, que a requerente, sublinhe-se, não considera ter.»
Isto é, a incapacidade ou mau funcionamento dos serviços regionais do Ministério da Agricultura
e do Ministério da Segurança Social, foram transformados em motivos para impedir o acesso
dos agricultores as ajudas a que têm direito, além de outras consequências. Por outro lado os
serviços do Ministério da Agricultura estão a usar, em casos conhecidos, tabelas desadequadas
para o cálculo dos prejuízos e a não enviar os relatório de avaliação aos agricultores.
3. Acresce que estão a acontecer aos agricultores que viram os seus pedidos indeferidos, outras
consequências decorrentes do cruzamento dos dados da Segurança Social que os dão como
incumpridores, e os pagamentos de dinheiros do IFAP ou o acesso a outras ajudas, como
sucede com o uso do cartão para o gasóleo verde!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Têm conhecimento os ministérios em causa dos problemas referidos? O que vai ser feito com
urgência para resolver as situações que resultam de erros, omissões e incompetências por parte
dos seus serviços e que não podem agora transformar-se em penalizações dos agricultores?
2. Solicitava uma informação de quantos pedidos foram realizados, por Direcção Regional do
Ministério da Agricultura, quantos foram indeferidos e quais as razões do indeferimento?
Solicitava igualmente uma informação sobre o número de pedidos que foram indeferidos por não
certificação das DRAP.
3. Solicitava uma informação sobre as fórmulas e operações realizadas para a certificação dos
prejuizos pelas DRAP, nomeadamente o número de verificações realizadas nas explorações
agrícolas, por DRAP.
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Inúmeros agricultores têm-se dirigido ao PCP e a associações agrícolas reclamando contra o
indeferimento dos seus pedidos de isenção da contribuição para a Segurança Social, nos
termos da Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de Maio. O fundamento para o indeferimento,
comunicados pelos Centros Distritais da Segurança Social é o “não ter sido comprovada a perda
de rendimentos superior a 30%, devido à situação de seca agrícola, de acordo com a
certificação da respectiva Direcção Regional da Agricultura e Pescas (n.º 1 do Artigo 2.º e n.º 1
do Artigo 4.º)”. E, na sequência de tal indeferimento, a Segurança Social, coloca esses
agricultores em situação contributiva irregular perante a Segurança Social, até que eles paguem
o valor correspondente a vários meses de contribuições acumuladas!
2. Tais procedimentos são absolutamente inacreditáveis.
Da reclamação da decisão da Segurança Social de um agricultor transcreve-se o seguinte:
«1. Não serem rigorosos os fundamentos do indeferimento.
De facto, de acordo com o n.º 1, do artigo 4º da portaria nº 178-A/2012 de 31 de Maio, "podem
beneficiar os apoios previstos na presente portaria as entidades empregadoras, os produtores
agrícolas e os respetivos cônjuges, referidos no artigo anterior, que tenham a situação
contributiva regularizada perante a segurança social que comprovem a perda de rendimento
referida no n.º 1 do artigo 2.º"
Por outro lado, o artigo 8º da mesma portaria (que manteve a mesma redacção das suas duas
alterações), afirma que "cabe à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área da
sede da exploração certificar, em campo próprio do requerimento que para o efeito será
remetido pelo ISS, I.P., as declarações relativas à natureza da exploração, bem como ao
cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 3.º da presente portaria".
Mais acrescenta o nº 2 do mesmo artigo que, "para efeitos da instrução do processo, podem as
DRAP solicitar ou obter informações e elementos complementares necessários à correta
apreciação do pedido".
Ora a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do (...) não procurou junto da requerente
qualquer informação que a pudesse habilitar a não proceder à certificação do processo.
Aliás, a requerente não conhece se a DRAP(...) eventualmente procedeu a tal certificação, nem
em que moldes o possa ter feito.
X 245 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:58 +01:00
Reason:
Location:
Indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção da
contribuição no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de
Maio
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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Página 53

Mais se acrescenta que a requerente vive exclusivamente da agricultura, produzindo batata e
hortícolas para o seu sustento nas suas terras e numa de um familiar emigrado, para além de
trabalhar à jorna quando algum dos agricultores da região a contrata.
O período de seca prolongada do início deste ano causou sérios prejuízos à requerente, quer
porque os patrões da Freguesia, na incerteza do ano agrícola, contrataram significativamente
menos, quer porque as produções da época e posteriores, em função dos poucos níveis de
humidade produziram menos, quer porque se viu obrigada a gastar mais em regas e protecções
das culturas.
Assim, e ainda que dificilmente consiga quantificar tais perdas, a requerente considera ter
perdido bem mais do que 30% do seu rendimento devido à seca do início do ano.
2. Considera ter o seu requerimento ter sido deferido tacitamente
De acordo com o nº 1 do artigo 9º da Portaria nº 178-A/2012, de 31 de Maio (que não foi
modificado nas duas alterações) "o ISS, I.P., deve proferir decisão sobre o pedido no prazo
máximo de 30 dias após a recepção do requerimento inicial".
Ora tendo a requerente entregue o requerimento nos serviços da Segurança Social, no início de
Junho, tal decisão devia ter sido proferida até ao início de Julho, o que obviaria ao acumular de
dívida à Segurança Social, que a requerente, sublinhe-se, não considera ter.»
Isto é, a incapacidade ou mau funcionamento dos serviços regionais do Ministério da Agricultura
e do Ministério da Segurança Social, foram transformados em motivos para impedir o acesso
dos agricultores as ajudas a que têm direito, além de outras consequências. Por outro lado os
serviços do Ministério da Agricultura estão a usar, em casos conhecidos, tabelas desadequadas
para o cálculo dos prejuízos e a não enviar os relatório de avaliação aos agricultores.
3. Acresce que estão a acontecer aos agricultores que viram os seus pedidos indeferidos, outras
consequências decorrentes do cruzamento dos dados da Segurança Social que os dão como
incumpridores, e os pagamentos de dinheiros do IFAP ou o acesso a outras ajudas, como
sucede com o uso do cartão para o gasóleo verde!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Têm conhecimento os ministérios em causa dos problemas referidos? O que vai ser feito com
urgência para resolver as situações que resultam de erros, omissões e incompetências por parte
dos seus serviços e que não podem agora transformar-se em penalizações dos agricultores?
2. Solicitava uma informação de quantos pedidos foram realizados, por Direcção Regional do
Ministério da Agricultura, quantos foram indeferidos e quais as razões do indeferimento?
Solicitava igualmente uma informação sobre o número de pedidos que foram indeferidos por não
certificação das DRAP.
3. Solicitava uma informação sobre as fórmulas e operações realizadas para a certificação dos
prejuizos pelas DRAP, nomeadamente o número de verificações realizadas nas explorações
agrícolas, por DRAP.
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
53

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ambulância de SIV foi retirada às escondidas de Cabeceiras de Basto («pela calada da noite,
num fim de semana»), num processo de total ausência de diálogo com a respectiva Câmara
Municipal e, aparentemente, depois de um protocolo entre os Bombeiros Voluntários de
Cabeceiras de Basto e o INEM, substituindo a SIV por uma ambulância de suporte basico de
vida (SBV).
A Câmara Municipal, que deliberou em sessão extraordinária não aceitar a retirada da SIV,
lembra que a ambulância, além de servir concelhos limítrofes de Cabeceiras de Basto,
intervinha nos acidentes rodoviários da A7 (Chaves/Guimarães).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões justificam a substituição da SIV pela SBV em Cabeceiras de Basto?1.
Que razões explicam o procedimento de confronto com o município e a forma como foi
retirada a SIV?
2.
Como ser acompanhados pelo INEM os acidentes na A7, na área até hoje coberta pela SIV
de Cabeceiras?
3.
Solicitava o envio do estudo/relatório que serviram de justificação parra a decisão do INEM?4.
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 246 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:53 +01:00
Reason:
Location:
Retirada da ambulância de suporte imediato de vida (SIV) do INEM de Cabeceiras de
Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As 24 operárias da empresa em epígrafe entraram em greve desde segunda-feira, 8 de Outubro,
para reclamar o pagamento do subsídio de Natal de 2011 e o salário de Setembro, para lá da
prática irregular do pagamento a prestações e de mudanças de nome da empresa, com o
mesmo equipamento e instalações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia
e do Emprego da situação referida? Já houve alguma intervenção da ACT? Com que
resultados?
2. Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade laboral?
3. Que «designações» da empresa estão cadastrados pelos serviços do Ministério da Economia
e do Emprego? A mudança de nome da empresa tem sido feita nos termos legais?
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 247 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:51 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa «Virar do Avesso, Confecções por Medida», Vizela
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias vindas a público, a Coordenadora do Museu Nacional Ferroviário terá
informado que o referido equipamento histórico, guardado em Nine, irá ser transferido em 2013
para o Entroncamento.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e a população de Nine, que está a subscrever
uma Petição, contestam a decisão, não aceitando tal medida da CP.
A «Andorinha" tem história de 155 anos. A mais antiga locomotiva portuguesa foi
construída em Inglaterra há 155 anos. Durante mais de 100 anos, rebocou comboios de
passageiros e fez serviço de manobras. Inaugurou a Ponte Maria Pia e, antes, fez os
'rápidos Lisboa/Gaia'. Fez ainda, durante anos, a ligação Porto/Braga. Transportou ainda
os aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral no périplo que fizeram pelo país após a
primeira travessia aérea entre Portugal e o Brasil.» (Jornal de Notícias de 8 de Outubro de
2012)
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que razões explicam a retirada da «Andorinha» de Nine? Vai ser extinto o Núcleo
Museológico de Nine?
2. Porque razão não há o diálogo necessário com a autarquia famalicense sobre o assunto?
3. Que medidas estão em curso para a salvaguarda e manutenção dos equipamentos e núcleos
museológicos dos Caminhos de Ferro em Portugal nos cinco distritos do Norte do País? Qual o
destino das seis locomotivas a vapor, abandonadas há 20 anos, na Estação de Gaia?
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 248 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:49 +01:00
Reason:
Location:
Retirada de locomotiva histórica («Andorinha») do Núcleo Ferroviário de Nine, Vila
Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A lei nº37/2012, de 27 de Agosto, que cria o Estatuto do Dador de Sangue preconiza um
conjunto de direitos e deveres dos dadores de sangue, reconhecendo e valorizando a sua
atitude benévola e voluntária da dádiva de sangue, essencial para salvar vidas e garantir
cuidados de saúde aos portugueses.
No entanto surgiram interpretações da presente lei, na nossa opinião, bastante redutoras e
limitadoras, contrárias ao espírito da lei e aos objetivos pretendidos, que foram reafirmados
durante a discussão da especialidade que originou o presente diploma, nomeadamente no que
diz respeito ao nº1 do artigo 7º, e passamos a citar “O dador está autorizado a ausentar-se da
sua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue”. A expressão “o tempo
necessário” deve ser entendida numa perspetiva abrangente, integrando não só o período do
ato da dádiva de sangue, mas as deslocações assim como a recuperação do dador de sangue,
entre outros, para salvaguardar o seu bem-estar e estado de saúde. Tanto é assim que no nº3
do artigo 7º refere que “O médico pode determinar, em cada dádiva, o alargamento do período
até à retoma da atividade normal, quando a situação clínica assim o exija, desde que
devidamente justificado”.
Importa ainda referir que a presente lei não revoga nenhum diploma atualmente em vigor e na
nossa opinião não se sobrepõe à contratação coletiva. Ou seja, nas situações onde haja boas
práticas realizadas há vários anos ou onde a contratação coletiva de trabalho preveja normas
específicas relativas à dádiva de sanguepelos trabalhadores, estasmantém-se em vigor.
Neste sentido, o Governo deve esclarecer como está a ser aplicada a presente lei, que
orientações e procedimentos foram definidos, sobretudo no que se refere ao artigo 7º, no que
respeita à ausência do trabalhador para a dádiva de sangue.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 249 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:47 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação da Lei nº 37/2012, de27 de Agosto, que cria o Estatuto do Dador de Sangue
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
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Como está a ser aplicada a Lei nº37/2012, de 27 de agosto, nomeadamente no que se refere
ao artigo 7º, pela entidade pública responsável, isto é, o Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST)?
1.
Quais as orientações e procedimentos adotados pelo IPST na justificação da ausência do
dador de sangue da sua atividade profissional?
2.
Como interpretou o Governo a aplicação da norma que estabelece que “O dador está
autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de
sangue”? Está a fazer uma interpretação restritiva da norma, limitando o tempo necessário
exclusivamente ao período despendido para o ato da dádiva de sangue, ignorando os
aspetos, por exemplo, da deslocação ou do tempo necessário para a recuperação do dador e
garantir o seu bem-estar?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a extinção da Inspeção-Geral das Autarquias Locais e a entrada em vigor da nova Lei
Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de
Dezembro), a tutela sobre as Autarquias Locais, estabelecida pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto,
passou a ser exercida pela Inspecção-Geral de Finanças.
Desde então, muitas das ferramentas de transparência, que assaz contribuíram para o
robustecimento do poder local nos últimos anos, deixaram de estar à disposição dos cidadãos,
impedindo-se, assim, um melhor escrutínio sobre a verificação do cumprimento das leis e dos
regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais.
Referimo-nos muito concretamente à publicitação e disponibilização dos Relatórios das Ações
Inspetivas no sítio da Internet da Inspeção-Geral, bem como à funcionalidade da apresentação
da queixa online.
Trata-se de duas ferramentas que, contra o que foi a prática nos últimos anos, deixaram de
estar disponíveis aos cidadãos, correspondendo a um retrocesso na transparência até então
existente.
Do mesmo modo deixou a entidade encarregue do exercício da tutela de disponibilizar ao
público o Plano de Inspeções Anual, bem com a informação do seu estado de execução.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro de Estado
e das Finanças:
X 250 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.10.16
19:22:03 +01:00
Reason:
Location:
Exercício da Tutela sobre as Autarquias Locais – Inspeção-Geral de Finanças
Ministro de Estado e das Finanças
17 DE OUTUBRO DE 2012
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concluídas até ao momento?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
1. É intenção do Governo, contra o que dispõe a Lei da Tutela, não tornar públicos e esconder
dos munícipes, e cidadãos em geral, os Relatórios das Ações Inspetivas às Autarquias Locais?
2. É intenção do Governo não facultar aos munícipes, e cidadãos em geral, a possibilidade de
apresentarem denúncias online à entidade encarregue do exercício da tutela?
3. Quantas acções inspectivas previstas no Plano de Inspecções de 2012 foram realizadas e
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através do Ministério da Administração Interna foram solicitados pareceres à Comissão Nacional
de Proteção de Dados (CNPD) para a recolha de imagens por parte da PSP, com uso de
câmaras portáteis, da vigília ocorrida em frente ao Palácio de Belém aquando da realização de
uma reunião do Conselho de Estado em 21/09/2012 e da manifestação promovida no Terreiro
do Paço pela CGTP no dia 29/09/2012.
A CNPD deu pareceres negativos em ambos os casos, por considerar que não foi preenchido o
requisito de excecionalidade para o uso dessas medidas, que não foram definidas medidas de
segurança para o tratamento e utilização dos dados obtidos e que não foi cumprido o direito de
informação legalmente exigido pelo regime de proteção de dados pessoais.
Apesar disso, a PSP recolheu as imagens dessas manifestações, em clara violação da lei e dos
direitos fundamentais dos cidadãos, não tendo havido qualquer reação, nem do MAI nem da
PSP, perante os pareceres negativos da CNPD.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna que esclareça o seguinte:
1.º - Quais as razões que levaram a PSP a considerar necessária a recolha de imagens das
manifestações ocorridas em 21 de Setembro junto ao Palácio de Belém e em 29 de Setembro
no Terreiro do Paço?
2.º - Por que razão e com que fundamento se permitiu a PSP desrespeitar o parecer negativo da
CNPD, recolhendo imagens dessas manifestações?
3.º - Em face dos pareceres da CNPD e do dever legal de destruição das imagens ilegalmente
obtidas, que medidas vão ser tomadas para garantir a efetiva destruição dessas imagens?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 251 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.16
19:22:01 +01:00
Reason:
Location:
Captação de imagens de manifestações por parte da PSP
Ministério da Administração Interna
17 DE OUTUBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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101 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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103 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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104 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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105 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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106 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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107 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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108 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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109 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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Página 110

110 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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Página 111

111 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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Página 112

112 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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113 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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Página 114

114 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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115 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012

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