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Segunda-feira, 22 de outubro de 2012 II Série-B — Número 18

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 252 a 272/XII (2.ª): N.º 252/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre o sistema de transporte de doentes.
N.º 253/XII (2.ª) – Do Deputado Ulisses Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a formação profissional nas pescas.
N.º 254/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acordo entre o Ministério e a APIFARMA.
N.º 255/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a carência de enfermeiros nos centros de saúde da área de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 256/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre notícias relativas a paraquedistas portugueses a combaterem na Síria.
N.º 257/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a perseguição e intimidação a trabalhador da Scotturb.
N.º 258/XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos. (a) N.º 259/XII (2.ª) – Dos Deputados Jacinto Serrão, Rui Paulo Figueiredo e Carlos Enes (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a privatização da TAP e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
N.º 260/XII (2.ª) – Dos Deputados Jacinto Serrão, Carlos Enes e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a TAP e as acessibilidades às regiões autónomas.
N.º 261/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre cursos vocacionais.
N.º 262/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre cortes nas transferências para instituições de acolhimento correspondentes a contratos no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008.
N.º 263/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o encerramento das Fundações Museu do Douro e Museu do Côa.
N.º 264/XII (2.ª) – Dos Deputados Odete João, João Paulo Pedrosa e Basílio Horta (PS) ao Ministério da Administração Interna, sobre segurança pública na região de Leiria.
N.º 265/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o Centro Regional da RTP Madeira.
N.º 266/XII (2.ª) – Da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre crescentes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Carvalhido.
N.º 267/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre videovigilância nas manifestações dos dias 21 e 29 de setembro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18 2 N.º 268/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital de Cantanhede.
N.º 269/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a fundamentação utilizada pela FCT para não renovar bolsa de doutoramento.
N.º 270/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa.
N.º 271/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre mega-agrupamento de centros de saúde (ACES) violarem critério demográfico fixado por lei.
N.º 272/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o apoio para as deslocações das equipas continentais às regiões autónomas.
Respostas [n.os 3768, 3779, 3780, 3790, 3884, 3914, 3929 e 3955/XII (1.ª) n.os 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 34, 38, 55, 130, 136, 172, 196, 200 e 205/XII (2.ª)]: Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 3768/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre o pagamento de subsídio de férias a membros dos gabinetes ministeriais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3779/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3780/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3790/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), sobre os centros educativos em Torres Vedras e acesso ao QREN.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3884/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre o município de Leiria violar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3914/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP), sobre a requalificação da Escola Básica de Vizela.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3929/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o trabalhador da Bulhosa despedido por denunciar situação laboral na empresa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3955/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE), sobre o facto de a Câmara Municipal do Montijo estar sem capacidade para assegurar as suas competências em matéria de educação.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 15/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS), sobre o cadastro florestal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 16/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 18/XII (2.ª) do Deputado Ricardo Rodrigues (PS), sobre o mapa judiciário.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 19/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS), sobre abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 22/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS), sobre o abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 23/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento ilegal da empresa SOSAC (S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 25/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do parque de armazenamento de combustíveis de Real (Matosinhos).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 26/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre condutas de transporte de combustíveis para o parque de combustíveis de Real.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 27/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de via rodoviária entre a refinaria de Leça da Palmeira e a A28, dedicada ao transporte de combustíveis.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 28/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a leitura mensal real dos consumos de energia elétrica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 30/XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre o desassoreamento dos portos de pesca.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 31/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a suspensão da prospeção da flavescência dourada da vinha.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 34/XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos (PS), sobre determinado processo disciplinar no Agrupamento de Escolas de Valpaços.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 38/XII (2.ª) dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto, Inês de Medeiros e Manuel Seabra (PS), sobre a organização e funcionamento do CCB (Centro Cultural de Belém).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 55/XII (2.ª) dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP), sobre possível encerramento de escolas na cidade do Porto.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 130/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre corte injustificado nas fundações com ação cultural.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 136/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre operações especulativas de cobertura de riscos (swaps) nas empresas públicas do sector dos transportes.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 172/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a extinção da Fundação Escola Profissional de Leiria.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 196/XII (2.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre as fundações.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 200/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Fão e Marcos Perestrello (PS), sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo — ENVC SA.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 205/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a situação de colapso orçamental na Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PS eleitos por Viseu foram interpelados por um vasto conjunto de taxistas de
vários concelhos do distrito.
Quiseram estes profissionais através desta iniciativa apresentar aos deputados os seus pontos
de vista e as suas preocupações face às alterações que estarão em curso sobre a gestão do
sistema de transporte de doentes, nomeadamente os doentes que necessitam de efetuar
hemodiálise.
Acrescentaram que esta situação vem lançar um futuro negro sobre este setor de atividade e
sobre estes profissionais, nomeadamente no interior e nos meios rurais, se se verificar o seu
afastamento unilateral deste serviço por parte do ministério da saúde, com uma fundamentação
que dizem desconhecer.
Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do PS, signatários, face ao relato que
precede e no sentido de um cabal esclarecimento desta situação, vêm, através de vossa
excelência, perguntar ao senhor ministro da saúde:
1. Confirmam-se as alterações descritas pelos taxistas sobre a gestão do sistema de transporte
de doentes supra descrito? Em caso afirmativo em que termos e qual o âmbito das alterações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 252 XII 2
2012-10-17
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.17
15:35:42 +01:00
Reason:
Location:
Sistema de transporte de doentes
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito dos contactos estabelecidos com representantes do setor das Pescas, é notória a
escassez de tripulantes pescadores e marinheiros-pescadores.
Muita da mão-de-obra a bordo é ainda garantida por reformados, que procuram ter um
rendimento suplementar e que são quase insubstituíveis a curto prazo.
Por outro lado, há um número significativo de jovens que obtiveram formação para ingressar na
profissão, em quem o Estado investiu meios, mas que optaram por outras carreiras.
Sabemos da resposta que o Governo e bem deu, apresentando ao setor um novo modelo
polivalente de formação para as profissões marítimas, e que foi muito bem recebidos pelos
vários agentes. Mas esse processo não dá, nem poderia dar, a resposta imediata à falta de
mão-de-obra que se faz sentir.
Uma das alternativas para evitar o abandono ou a falta de contacto com a profissão seria a
possibilidade de se autorizarem embarques experimentais por futuros formandos que
adquiririam, depois do período experimental, a qualificação de pescadores em ambiente escolar
adequado, e que seriam acompanhados a bordo por um tripulante tutor, com competência e
tempo de embarque comprovados.
Esta será a melhor forma de confirmar em potenciais formandos para o sector da Economia
Marítima, a vocação e a vontade suficientes para fazer do Mar e da Pesca a sua profissão.
Caso se confirmasse essa vocação e respetiva aptidão, o FOR-MAR deveria ajustar programas
para esses potenciais formandos, que privilegiassem a formação em contexto de trabalho a
bordo, valorizando adequadamente o embarque experimental já realizado.
Sem iniciativas ágeis e pragmáticas, as empresas correm o risco de ter que parar alguns navios
por falta de tripulantes.
Face ao exposto, o deputado abaixo-assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Está o Governo disponível para autorizar um embarque experimental a futuros formandos
para o setor das pescas, a recrutar do universo de cidadãos desempregados ou em riscos de
cair nessa situação, e queiram certificar-se se têm a vocação e a vontade suficientes para
fazer do Mar e da Pesca a sua profissão?
1.
X 253 XII 2
2012-10-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.17
15:35:39 +01:00
Reason:
Location:
Formação Profissional nas Pescas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE OUTUBRO DE 2012
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Verificada a aptidão e a vocação do candidato para a profissão, está o FOR-MAR em
condições de estabelecer programas que privilegiem a formação em contexto de trabalho, ou
seja a bordo?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo a 7 de setembro, através da Pergunta nº
3910/XII/1ª, sobre o desenvolvimento do acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e a
APIFARMA, que segundo o qual, tem como objetivo reduzir despesa pública com
medicamentos, quer em ambulatório, quer em meio hospitalar.
Entretanto o Governo respondeu a 28 de setembro, mas a sua resposta não esclarece
cabalmente, nem responde às questões formuladas, limitando-se a afirmar que os anteriores
acordos atingiram os objetivos definidos “e quando aplicável, no pagamento de contribuições por
parte da indústria farmacêutica”, sem referir concretamente quais os objetivos atingidos, nem os
montantes que foram retribuídos ao Estado e sobre o presente acordo, simplesmente diz que
“encontra-se em vigor com a total colaboração de todas as entidades envolvidas” e que está a
ser acompanhado e monitorizado.
O Grupo Parlamentar do PCP reitera as questões formuladas anteriormente. Cabe ao Governo
responder concretamente com dados quantitativos quanto aos anteriores acordos e quanto ao
atual.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação dos acordos firmados anteriormente com a APIFARMA? Quais os objetivos
a que se propuseram e quais foram alcançados?
1.
X 254 XII 2
2012-10-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.17
15:35:37 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o acordo entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA
Ministério da Saúde
22 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
Considerando que houve pagamento de contribuições por parte da indústria farmacêutica,
quais os montantes retribuídos ao Estado, relativo a cada um dos acordos firmados? Qual a
despesa de medicamentos prevista e qual a executada, referente a cada acordo anterior?
2.
Qual a avaliação que pode ser realizada quanto à concretização do acordo com a APIFARMA
estabelecido em 2012? Quantas e quais as entidades da indústria farmacêutica que aderiram
ao acordo?
3.
Qual a execução do acordo ao nível financeiro até ao momento?4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após o escandaloso processo de contratação de enfermeiros em falta para os centros de saúde,
através de empresas de trabalho temporário, com uma remuneração na ordem dos 3,96 euros
por hora, a recibos verdes e por um período de três meses; verificou-se desde 1 de Outubro a
saída da maioria dos enfermeiros, o que está a colocar em causa o funcionamento dos centros
de saúde e a prestação de cuidados de saúde aos utentes.
Segundo informação que obtivemos, dos 128 enfermeiros contratados de uma forma indigna, só
34 permanecem (correspondendo a 1200 horas), tendo sido despedidos 94 enfermeiros, sem
qualquer compromisso para a sua integração na função pública. Se a carência de enfermeiros
nos centros de saúde dos Distritos de Santarém, Lisboa e Setúbal já é bastante preocupante,
com a saída de 94 enfermeiros a situação agravou-se bastante.
Através da denúncia de um cidadão, soubemos que no Centro de Saúde de Odivelas há 14
enfermeiros que terminaram contrato no final de setembro. Por exemplo “só na Equipa de
Cuidados Continuados Integrados (ECCI), mais de 40 utentes deixarão por completo de receber
cuidados de saúde e essa unidade passará a funcionar apenas de manhã e não o dia completo
como até agora”.
O Ministro da Saúde, quando confrontado pelo PCP em julho passado, sobre o inaceitável
procedimento para a contratação de enfermeiros, assumiu o compromisso de abrir 750 vagas
para contratar enfermeiros com vínculo à função pública. Recentemente, o Secretário de Estado
da Saúde, presente na iniciativa de vinculação dos jovens enfermeiros à Ordem dos Enfermeiros
(realizada a 29 de setembro de 2012) em Lisboa, reafirmou o compromisso de abrir as 750
vagas e que seriam abertos no próximo mês. No entanto, registamos que desde o anúncio de
abertura destes concursos pelo Governo, até ao momento, já passaram mais de dois meses e o
procedimento ainda não iniciou.
Há uma grande carência de enfermeiros nos centros de saúde. Só na área de Lisboa e Vale do
Tejo, estima-se que sejam necessários cerca de 1000 enfermeiros, para garantir
X 255 XII 2
2012-10-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.17
15:35:33 +01:00
Reason:
Location:
Carência de enfermeiros nos centros de saúde na área de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde
22 DE OUTUBRO DE 2012
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adequadamente os cuidados de saúde aos utentes. Todos os enfermeiros que desempenham e
que anteriormente desempenharam funções de carácter permanente nos centros de saúde,
devem ter vínculo efetivo.
Para o PCP, os centros de saúde e os hospitais do Serviço Nacional de Saúde devem ser
dotados dos enfermeiros necessários para a prossecução das suas funções, para o seu
adequado funcionamento e para garantir os cuidados de saúde que os utentes necessitam.
Neste sentido, o Governo tem de promover a abertura de concursos públicos para a contratação
dos enfermeiros, com vínculo à função pública, integrados na carreira e respeitando os seus
direitos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo reconhece que a saída de 94 enfermeiros dos centros de saúde de Santarém,
Lisboa e Setúbal, coloca em causa o funcionamento dos centros de saúde e a prestação de
cuidados de saúde aos utentes?
1.
Como pretende o Governo resolver no imediato a falta de enfermeiros nos centros de saúde?2.
Qual o ponto de situação do concurso público anunciado pelo Governo em julho passado?
Qual a calendarização prevista para o seu desenvolvimento?
3.
Quando está previsto a abertura do concurso público, com 750 vagas, para a contratação de
enfermeiros com vínculo à função pública?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Junho passado um jornalista alemão, Christoph R. Hörstel, noticiou a captura pelo exército
sírio de paraquedistas portugueses ao serviço de empresas privadas que combatem as
autoridades daquele país.
A notícia, publicada em Junho passado na página da televisão internacional RT, (disponível em
http://rt.com/news/syria-foreign-insurgents-terror-974/ ) referia a captura de entre 200 a 300
elementos de empresas privadas de segurança a combater na Síria. Entre eles, é referida a
presença de pára-quedistas portugueses na reserva.
Como se sabe, os militares do quadro permanente, mesmo em situação de reserva, mantém
alguns deveres militares, e não podem ter comportamentos que sejam lesivos do prestígio e da
imagem das Forças Armadas Portuguesas. Ora, a confirmar-se a presença de reservistas
portugueses a atuar como mercenários, é essa imagem e esse prestígio que são postos em
causa, sendo justificada a adoção de medidas de âmbito disciplinar ou mesmo criminal contra
tais indivíduos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional que me informe o seguinte:
1.º - Tem o Governo conhecimento de notícias na imprensa internacional que dão conta da
detenção de pará-quedistas portugueses que combatem na Síria, ao serviço de empresas
privadas, contra as autoridades daquele país?
2.º - Tenciona o Governo averiguar a veracidade dessas notícias?
3.º - Caso se confirmem, tenciona o Governo desencadear algum procedimento penal ou
disciplinar contra tais indivíduos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 256 XII 2
2012-10-17
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.17
15:35:16 +01:00
Reason:
Location:
Notícias sobre páraquedistas portugueses a combater na Síria
Ministério da Defesa Nacional
22 DE OUTUBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da greve realizada pelos trabalhadores da Scotturb no passado dia 3 de Outubro,
o patrão determinou a suspensão de um trabalhador da empresa, tendo lançadoum processo
disciplinar para despedimento por atos supostamente cometidos durante a greve.
Este trabalhador está claramente a ser vítima de um processo político, que visa a intimidação
dos trabalhadores da Scotturb face à grande unidade e determinação que estesrevelaram a 3 de
Outubro.
Este trabalhador, Carlos Jorge Mendes Pereira Cabaço, merece não apenas a nossa total e
ativa solidariedade, mas a imediata proteção do Estado face ao comportamento do seu patrão.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Que medidas já tomou o Governo e a ACT para prover à rápida defesa dos direitos do Carlos
Cabaço? Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 257 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:22:10 +01:00
Reason:
Location:
Perseguição e intimidação a trabalhador da Scotturb
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a
Avaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anos
após a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-se
por avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.
O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos de
política económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, o
Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliação
geral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.
A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a dar
cumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretização
do respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,
nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação dos
elementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.º 4 do
art. 15-A).
De facto, dispõe o art. 15.º - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do
CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da
área de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.º 2). Nos
casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos
no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no
mesmo prazo (n.º 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos
documentos mencionados no n.º 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação
dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da
X 258 XII 2
2012-10-18
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.18
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Reason:
Location:
Avaliação Geral dos Prédios Urbanos
Câmara Municipal de Leiria
22 DE OUTUBRO DE 2012
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13

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Página 14

área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.º do CIMI.(n.º4).’’
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participação
de 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxa
de resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária e
aduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numa
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zona
de participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.
Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dos
serviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,
depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exige
quer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliação
patrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao Presidente da Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanos
estão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,
no Concelho?
2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.º 4 do art. 15-A e do art. 15-C do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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Página 15

4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
22 DE OUTUBRO DE 2012
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15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República avançou rapidamente com o processo de privatização da TAP. As
últimas notícias dão conta do interesse do Governo da República em conseguir ter a TAP
privatizada até novembro com a justificação de ser este o calendário acordado com a Troika.
Ora, Portugal tem duas regiões ultraperiféricas (RUP), cujas questões de acessibilidade devem
merecer uma atenção especial, por parte dos executivos nacional e regionais, de modo a que
seja garantida a manutenção de ligações regulares e a salvaguarda dos princípios da
continuidade territorial e da coesão.
Assim, a privatização da TAP não pode ser feita sem estarem devidamente salvaguardados os
interesses da Madeira e dos Açores, com particular atenção para o caso da Madeira que não
tem transportes aéreos próprios. O princípio constitucional da continuidade territorial não pode
ser esquecido, como também não pode ser esquecida a situação insular e ultraperiférica da
Região Autónoma da Madeira, da diáspora madeirense, com particular relevo para a Europa,
África do Sul, Venezuela e Brasil. Além disso, é de realçar a importância que têm as ligações
aéreas para a Região e para o seu principal setor económico, o turismo.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da
Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º
do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do
Ministério das Finanças, resposta às seguintes perguntas:
O Governo está a equacionar a salvaguarda dos princípios acima feridos, de modo a garantir
as suas obrigações constitucionais?
1.
Em que condições concretas o Governo vai garantir as acessibilidades, tendo presente a
regularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
X 259 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.18
15:22:12 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da TAP e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
CARLOS ENES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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16

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República avançou rapidamente com o processo de privatização da TAP. As
últimas notícias dão conta do interesse do Governo da República em conseguir ter a TAP
privatizada até novembro com a justificação de ser este o calendário acordado com a Troika.
Ora, Portugal tem duas regiões ultraperiféricas (RUP), cujas questões de acessibilidade devem
merecer uma atenção especial, por parte dos executivos nacional e regionais, de modo a que
seja garantida a manutenção de ligações regulares e a salvaguarda dos princípios da
continuidade territorial e da coesão.
Assim, a privatização da TAP não pode ser feita sem estarem devidamente salvaguardados os
interesses da Madeira e dos Açores, com particular atenção para o caso da Madeira que não
tem transportes aéreos próprios. O princípio constitucional da continuidade territorial não pode
ser esquecido, como também não pode ser esquecida a situação insular e ultraperiférica da
Região Autónoma da Madeira, da diáspora madeirense, com particular relevo para a Europa,
África do Sul, Venezuela e Brasil. Além disso, é de realçar a importância que têm as ligações
aéreas para a Região e para o seu principal setor económico, o turismo.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da
Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º
do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do
Ministério da Economia e do Emprego, resposta às seguintes perguntas:
O Governo está a equacionar a salvaguarda dos princípios acima feridos, de modo a garantir
as suas obrigações constitucionais?
1.
Em que condições concretas o Governo vai garantir as acessibilidades, tendo presente a
regularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
CARLOS ENES (PS)
X 260 XII 2
2012-10-18
Paulo
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Santos
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Date: 2012.10.18
15:22:09 +01:00
Reason:
Location:
TAP e as acessibilidades às Regiões Autónomas
Ministério da Economia e do Emprego
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
22 DE OUTUBRO DE 2012
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através da Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro criou uma nova oferta
formativa de cursos vocacionais no ensino básico que se consubstanciará numa experiênciapiloto, a aplicar e desenvolver no ano letivo de 2012 -2013 em 12 escolas públicas e privadas a
indicar pelas direções regionais de educação territorialmente competentes.
Dentro do leque dos principais fundamentos deste projeto encontram-se a prévia avaliação dos
alunos por psicólogos escolares, a integração de alunos com mais de 13 anos designadamente
que tenham retenções, a criação de parcerias com empresas, entidades e instituições a
organização da estrutura curricular por módulos que incluem Português, Matemática, Inglês e
Educação Física na componente geral e História e Geografia e Ciências Naturais na
componente complementar ou a necessidade de proceder a uma avaliação diagnóstica que
caracterize a turma.
Independentemente da viabilidade e dos efeitos destes novos cursos vocacionais, o certo é que
a sua implementação no presente ano letivo peca por extemporaneidade, não sendo coincidente
com o arranque do ano letivo e estando dependente da definição das escolas incluídas no
mesmo.
A seleção dos alunos para os cursos vocacionais com base nas retenções, sem cuidar das
razões que lhe são subjacentes, contraria as boas práticas de uma escola inclusiva. Discrimina
alunos. Por outro lado, a forma como está prevista a permeabilidade entre cursos para o
prosseguimento de estudos é reveladora da falta de equidade pelo condicionamento criado a
estes alunos.
Trata-se de um procedimento anormal e que carece de explicações, nomeadamente no que
concerne ao início da efetiva execução deste projeto bem como às condicionantes que ainda se
encontram por estabelecer.
Neste sentido, face à urgência de esclarecimentos e à importância da matéria aqui em análise,
os deputados signatários do GPPS requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
Quais os critérios usados por cada DRE que baseiam a escolha das escolas públicas e
privadas para integrar o projeto piloto?
1.
X 261 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.18
15:22:07 +01:00
Reason:
Location:
Cursos vocacionais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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18

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Página 19

Quais são os estabelecimentos de ensino escolhidos?2.
Qual a caracterização dos alunos selecionados para estes cursos, que técnicos intervieram
neste processo?
3.
Quais as razões objetivas para que os alunos dos cursos vocacionais tenham critérios
diferentes de avaliação para o prosseguimento de estudo?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
ELZA PAIS (PS)
CARLOS ENES (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
22 DE OUTUBRO DE 2012
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19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a opção que o Governo
tomou de impor nas verbas destinadas a pagamento de salários resultantes dos contratos
firmados no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008 uma redução proporcional àquela
imposta nos salários dos trabalhadores da administração pública por força da aplicação do pacto
de agressão assinado por PS, PSD e CDS e colocado em prática pelo actual Governo.
Se esta opção de cortar também nos salários de contratados que não são legalmente
considerados como trabalhadores em funções públicas é, por si só, injusta e inaceitável, tanto
quanto para os trabalhadores da administração pública; mais injusta se anuncia quando é
aplicada a investigadores que não têm relação com a administração pública e que prestam o
serviço em instituições privadas no âmbito de programas. A diminuição do vencimento desses
doutorados, além de representar também um esbulho dos frutos do trabalho, pode constituir um
motivo para o êxodo destes trabalhadores altamente qualificados, para a sua saída do país,
gerando um movimento inverso ao esperado pelos programas Ciência e ao necessário tendo em
conta o interesse nacional.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:
1. Confirma o Governo que deu instruções às entidades privadas que acolhem investigadores no
âmbito dos programas Ciência 2007 e 2008 para que apliquem cortes nos vencimentos desses
investigadores, assumindo as responsabilidades legais e financeiras decorrentes de opção
contrária?
2. Entende o Governo que é legítimo impor o corte salarial a trabalhadores que não prestam
serviço ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas?
X 262 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.10.18
15:22:05 +01:00
Reason:
Location:
Cortes nas transferências para instituições de acolhimento correspondentes a
contratos no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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20

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Página 21

programas geraram?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
3. Como resolverá o Governo eventuais discensos judiciais entre investigadores e entidades de
acolhimento privadas que não têm instrumento legal para justificar cortes salariais?
4. Que medidas tomará o Governo para asssegurar a transferência integral das verbas previstas
de acordo com os termos que definem os programas e os contratos comdoutorados que esses
22 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo do último ano, o Governo transformou as Fundações em sinónimo de “gorduras” do
Estado, co-responsáveis pelas dificuldades económico/financeiras do país.
O processo avaliatório das Fundações integra o Plano de redução e Melhoria da Administração
Central (PREMAC) e visava garantir uma redução da despesa efetiva do Estado, uma
racionalidade da despesa pública e um ganho de eficiência na gestão de serviços. O Governo
realizou com base na Lei 1/2012, de 3 de Janeiro, o censo das Fundações e apresentou no 25
de Setembro, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política relativamente às
Fundações.
Depois do estudo promovido pelo Governo (ainda secreto) foi anunciado o encerramento de
quatro Instituições.
Dessas quatro, duas estão sediadas na região de Trás-os-Montes e Alto Douro: o Museu do
Douro e o Museu do Côa.
Anuncia-se ainda o fim dos apoios estatais à Fundação Casa de Mateus e a recomendação
dirigida à Fundação Manuel Correia Botelho responsável pelo conservatório de Música de Vila
Real.
Assim, as populações transmontanas e durienses, essas “cigarras” gastadores e irresponsáveis,
deixarão de contribuir, segundo o Governo, para o uso e abuso de dinheiros públicos.
Perante tudo exposto, os deputados signatários entendem que o Governo tem o dever e a
obrigação de tornar público os fundamentos técnico/financeiros/económicos que levaram a tal
decisão política.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados signatários solicitam
ao SenhorMinistro das Finanças, através de Vossa Excelência que, em nome da transparência e
rigor responda ás seguintes questões:
1. Vai o Governo tornar públicos os estudos que fundamentam a decisão política adotada pelo
XIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de Ministros nº 79-A/2012, de 25 de
Setembro?
2. Qual o montante financeiro que o Estado vai economizar com o encerramento da Fundação
Museu do Douro? E a Fundação Museu do Côa?
3. Vai o Governo encerrar a infra – estrutura, Museu do Douro? Vai o Governo encerrar a infra –
X 263 XII 2
2012-10-18
Paulo
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Date: 2012.10.18
15:22:03 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das Fundações Museu do Douro e Museu do Côa
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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22

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estrutura , Museu do Côa? Quando?
4. Vai o Governo terminar com algum dos serviços em funcionamento no Museu do Douro? E no
Museu do Côa?
5. Vai o Governo, “despedir” os trabalhadores do Museu do Douro? Vai o Governo despedir
funcionários do Museu do Côa?
6. Qual o montante dos apoios do Estado em 2011 á Fundação Casa de Mateus? Quais as
contrapartidas para esses apoios?
7. Qual o montante disponibilizado pelo Governo em 2011, para apoiar a Fundação Manuel
Correia Botelho? Relativamente a esta Fundação, vai o Governo promover o encerramento do
Conservatório de Música de Vila Real?
8. O Governo assegurou, nas alterações que pretende introduzir a continuidade das parcerias
institucionais da Fundação Museu do Douro e da Fundação Museu ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
22 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população da região de Leiria tem vindo a ser fustigada, nos últimos tempos, por uma
crescente vaga de assaltos a pessoas e habitações, muitas vezes com recurso a diversas
formas de violência . Registam-se, também, atos de vandalismo contra a propriedade e os
equipamentos públicos. As notícias veiculadas pela comunicação social são preocupantes. O
medo e a insegurança começam a dominar a vida quotidiana dos cidadãos .
A junta de freguesia da Maceira, concelho de Leiria já tomou posição pública contra os assaltos
e outros atos de violência ocorridos e exigiu o reforço do patrulhamento pelas forças de
segurança.
O Estado tem a responsabilidade de garantir a segurança das populações e dos seus bens, bem
como de impedir a instalação de um clima de intranquilidade que possa vir a condicionar a
liberdade dos cidadãos.
Em 2011, foi celebrado o contrato local de segurança entre a Câmara Municipal de Leiria e o
Governo Civil que veio a ser, posteriormente, homologado pelo ministro da Administração
Interna e onde se reafirma a necessidade de uma abordagem integral em matéria de segurança,
nomeadamente através da cooperação entre os diferentes parceiros. Este instrumento de apoio
às populações e de combate à criminalidade ficou perdido no tempo, em resultado da extinção
do governo civil de Leiria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados signatários vem por este meio dirigir, através de V. Exª, ao Ministério da
Administração Interna, as seguintes perguntas:
Que medidas estão previstas para criar um ambiente de maior tranquilidade e segurança às
populações da região de Leiria?
1.
Está o Governo disponível para reforçar o quadro de pessoal adstrito à vigilância, prevenção
e combate à criminalidade, dotando-o, também, dos meios necessários à eficácia da sua
ação?
2.
X 264 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:22:02 +01:00
Reason:
Location:
Segurança pública na região de Leiria
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
É intenção do Governo dar continuidade às medidas preconizadas no contrato local de
segurança?
3.
22 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo da República prepara o modelo de privatização da RTP;
Considerando que os seis modelos propostos preveem a autonomização do Centro Regional da
RTP Madeira;
Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a
promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo
com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais;
Considerando que Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a
adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou
eficiência do serviço público de televisão;
Considerando que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, que
todavia sem a corresponde equiparação tecnológica;
Considerando que na proposta de Orçamento de Estado para 2013 o Governo prevê uma
redução das indemnizações compensatórias (IC´s) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA,
em consequência da respectiva reestruturação;
Considerando a previsível redução do orçamento da RTP-M;
Considerando as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizar
futuros investimentos na modernização da RTP-M;
Considerando que as antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento,
encontram-se encerradas desde 28 de maio de 2011, sendo assim, passíveis de alienação;
Questiona-se:
X 265 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:21:17 +01:00
Reason:
Location:
Centro Regional da RTP - Madeira
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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26

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1 - O Estado assegurará a existência do serviço público de televisão, conforme decorre do nº5
do art.º 38 da Constituição da República Portuguesa, garantindoaos madeirensesa
disponibilização de um serviço público de televisão com qualidade ?
2 - Qual será o controlo societário do Estado no modelo de autonomização da RTP-Madeira?
3 - Considera que o produto da possível alienação das antigas instalações da RDP-M pode ser
revertido para dotar a RTP-M e RDP-M dos necessários investimentos de modernização
tecnológica, em virtude da supracitada redução orçamental?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do relato de uma
família (Arminda Gonçalves Azevedo e Joaquim Dias Queirós, casados, com 79 e 77 anos de
idade, respetivamente, e utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do
Carvalhido - UCSPC) quedenuncia as crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de
saúde, que passamos a citar:
«Durante aproximadamente 30 anos, Arminda Azevedo e Joaquim Queirós foram
acompanhados pela Dra. Amélia Moreira, médica de família que em Julho deste ano se
reformou e não foi, nem será, segundo informações dadas no local, substituída. Foram ainda
acompanhados por um assistente da Dra. Amélia que cremos ser estagiário que, em articulação
com a médica até à sua aposentação, os acompanhou e em meados de Agosto, saiu também
da UCSPC. Ficaram, ao fim de 30 anos, sem médico de família. Agora que estão velhos e com
problemas de saúde acrescidos e que recorrem com maior frequência à UCSPC, perderam o
apoio personalizado que tinham e do qual usufruíam na UCSPC.
A Arminda Azevedo é diabética, faz regularmente controlo dos diabetes, tem tido necessidade
de rever a medicação crónica com a médica e vai regularmente ainda à consulta do pé
diabético. Recentemente, a 1 de Outubro, foi operada a um joelho no Hospital da Prelada (HP),
estando ainda em fase de recuperação, a fazer fisioterapia, e o papel que trouxe do seu médico
ortopedista do HP, Dr. Alberto Lemos, dirigido ainda à Dra. Amélia, recomenda “fazer vigilância
do estado geral pelo médico assistente”. Quando se dirigiu à UCSPC, não pode ter consulta de
recurso porque estas só poderiam acontecer a partir de 14 de Outubro, sem ter sido possível
perceber a razão de tal facto, nem pode deixar a referida carta dirigida à médica que ficará
guardada com a Arminda até `a consulta de recurso. Ainda abordou uma outra médica que
conhece arriscando perguntar se “não queria ficar consigo”, mas foi-lhe explicado pela médica
que não podia tomar essa decisão. Está previsto, tanto pela sua antiga medica, como pelo
ortopedista, fazer a mesma operação ao joelho direito, sob pena de deixar de andar se tal não
acontecer. Até Julho deste ano, havia articulação entre a médica de família e o ortopedista e
neste momento só restam incertezas quanto à forma como se processarão futuras articulações.
O Joaquim Queirós, relativamente saudável até há bem pouco tempo, embora hipertenso,
X 266 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.19 10:18:51 +01'00'
Crescentes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Cuidados
de Saúde Personalizados do Carvalhido
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

começou a ter dificuldades em andar desde Março e com o apoio da médica de família, fez
vários exames de diagnóstico, fisioterapia e foi encaminhado para a consulta de neurocirurgia
do Hospital de Santo António que aconteceu no passado dia 8 de Outubro. Esta consulta não foi
conclusiva, só lhe foi transmitido que não precisava de ser operado e agora que a fisioterapia
terminou e que o problema de locomoção persiste, precisa que se continue a avaliar o seu
problema para poder resolvê-lo ou, pelo menos, garantir alguma qualidade de vida no dia-a-dia.
Estão ambos sem médico de família, sujeitos a estarem com médicos diferentes e sem poder
antecipar a marcação de consulta, mas só arriscar, com o tempo de espera que se sabe e sem
garantia de consulta, a “vaga”.
Outros problemas de outra ordem vão surgindo com cada um deles, sobre os quais não irei
pronunciar-me nesta carta, mas acreditem que só numa relação de alguma continuidade,
confiança e segurança, se sentirão à vontade para falar de tudo o que é necessário para o
médico os conhecer e fazer uma avaliação global e pertinente. Não é fácil serem atendidos hoje
por um médico, amanhã por outro, apresentar a cada um uma parcela de si e das doenças,
aquela doença que naquele dia os leva a marcar consulta e que traz acoplado informações
associadas à doença e por isso, parcelares e lacunares. Não é fácil serem eles “responsáveis”
por saber quando devem tentar uma consulta de recurso, afinal nenhuma consulta fica marcada:
estará na altura de voltar a fazer análises por causa dos diabetes? Estará na altura de rever a
medicação? Haverá outro exame qualquer que os médicos assistentes mandem os seus
pacientes com estas idades fazer?...
Sabemos que os problemas da Arminda e do Joaquim se vão agravando e atropelando uns aos
outros com a idade e, paradoxalmente, estão menos amparados. Perderam o apoio
(legitimamente) de quem já os conhecia mas viram-se impedidos de continuar a ter o apoio de
um outro médico de família que desse continuidade ao trabalho feito até à data. Sem desprimor
para cada médico da UCSPC, sem médico de família não serão acompanhados da mesma
forma nem terão o olhar atento e preventivo de quem os poderia conhecer daqui para a frente.
Sabemos também que é muito fácil desistir de pequenas grandes coisas nestas idades e, em
concreto, a Arminda e o Joaquim tinham por parte da Dra. Amélia um papel ativo e motivador
que perdem sem a atribuição de um médico de família. Da sua rede social fazia parte também a
médica de família, espaço que fica agora vazio. Acrescento que este casal não tem filhos nem
outro tipo de apoio familiar.
Pelo exposto, solicito apreciação desta situação e a atribuição de médico de família a ambos,
nesta UCSPC ou na Unidade de Saúde Familiar de Serpa Pinto (bastante mais perto da
residência do casal), e peço resposta a esta carta.
Consciente de que este problema – perda de médico de família - não se esgota neste “caso” da
Arminda Azevedo e do Joaquim Queirós, e que tem um enquadramento político bem atual - a
brutal contenção de custos, de perda de direitos dos utentes e de progressivo ataque ao serviço
nacional da saúde - darei conhecimento desta carta aos grupos parlamentares da Assembleia
da República.»
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
LURDES RIBEIRO (PCP)
Face ao exposto, o Governo não considera urgente a atribuição de médico de família
concretamente a esta família, como garantia do acesso aos cuidados de saúde de que
necessitam?
1.
Quando será atribuído médico de família a estes utentes, para assegurar o pleno direito à
saúde?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A PSP utilizou câmaras de vídeo portáteis para filmar as concentrações de 21 e 29 de setembro.
Segundo Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a PSP violou a lei ao filmar os
manifestantes que se concentraram à porta do Conselho de Ministros, no dia 21 de setembro,
bem como os que se concentraram no Terreiro do Paço, na iniciativa convocada pela CGTP
para o dia 29 de setembro, pelo que os registos só podem ser destruídos.
Com efeito, o Artigo 6.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 9/2012,
de 23 de fevereiro, relativo a utilização de câmaras portáteis, estipula que, “excecionalmente”, o
dirigente máximo da força de segurança pode autorizar a utilização de câmaras portáteis.
Porém, esta exceção exige a informação no prazo de 48 para confirmação da decisão
provisória, que depende de parecer favorável da CNPD. Por outro lado, impõe-se a “destruição
imediata do material gravado” (n.º 3 do artigo 6.º) sempre que a autorização superior não ocorra
ou que o Parecer da CNPD seja negativo, como é o caso.
No caso vertente, a CNPD releva que a convocatória feita pela CGTP em 21 de setembro
justificaria a apresentação antecipada do pedido de parecer, que ocorreu apenas uma semana
depois, na véspera da concentração. No que respeita a concentração de dia 21, o pedido terá
surgido 2 horas depois do início da concentração e com fundamentos "abstratos e genéricos",
aplicáveis a qualquer aglomerado de pessoas.
No que à apreciação da excecionalidade respeita, sublinhe-se que o Parecer da CNPD anota
que “a realização de uma manifestação não constitui por si só fundamento concreto suficiente
para justificar o caráter excecional do procedimento” e releva que as manifestações têm sido,
até ao presente, apontadas como um exemplo de “regular e digno” exercício do direito de
manifestação.
Outros aspetos merecem preocupação, nomeadamente a ausência de informação aos cidadãos
e cidadãs sobre a prática em curso ou a definição de condições de segurança no tratamento de
dados recolhidos. Anote-se que nem a própria CGTP-IN, que manteve as regulares reuniões
X 267 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:23 +01:00
Reason:
Location:
Videovigilância nas manifestações dos dias 21 e 29 de Setembro
Ministério da Administração Interna
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 32

com a PSP no âmbito destas iniciativas, foi informada da utilização de câmaras portáteis.
O Bloco de Esquerda posicionou-se sempre contra a presente Lei, advertindo exatamente para
os excessos previsíveis, para o poder excessivo do MAI, para a tentação da vigilância do
exercício de direitos fundamentais, como os que estão em causa neste contexto. Assim, e sem
prejuízo da salvaguarda da segurança de pessoas e bens, segurança exigida ao próprio
exercício da liberdade de manifestação e que tem tido notável expressão, rejeitamos que, de
exceção em exceção, possam ser atropelados direitos fundamentais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como avalia o governo os factos denunciados, tendo em conta os preceitos da lei que fez
aprovar, a Lei n.º 9/2012?
1.
Considera o governo que atropelos à lei desta natureza dignificam o estado de direito, ou,
diversamente, tendem a instalar um clima de perseguição ao manifestante mais próximo de
estados não democráticos?
2.
Está o Exmo. Senhor Ministro da Administração Interna em condições de garantir que os
registos em causa foram destruídos, conforme prevê a lei?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Arcebispo João Crisóstomo, vulgarmente conhecido como Hospital de Cantanhede,
estará a debater-se com diversos constrangimentos de funcionamento, designadamente na
Unidade de Cirurgia de Ambulatório (UCA). Esta situação terá inclusivamente motivado a
demissão da Diretora da UCA deste hospital.
A UCA não terá enfermeiro instrumentista, os enfermeiros trabalharão mais de doze horas
consecutivas, a consulta de enfermagem que antecede a intervenção cirúrgica terá deixado de
ser realizada pelo pessoal de enfermagem da UCA, os cirurgiões terão deixado de dispor de
telemóvel para poderem ser contactados pelas pessoas operadas nas doze horas subsequentes
à intervenção e terá deixado de ser efetuada a visita domiciliária.
Estas são apenas algumas das dificuldades com que a UCA do Hospital de Cantanhede se
estará a deparar e que, naturalmente se repercutem nos serviços prestados aos utentes. O
Bloco de Esquerda considera fundamental que a situação vivenciada na UCA deste hospital seja
clarificada e, que sejam repostas as condições necessárias à adequada prestação de cuidados
de saúde aos doentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais o(s) motivo(s) que originaram a demissão da anterior diretora da UCA do Hospital de
Cantanhede?
2.
O governo confirma que não há enfermeiro instrumentista na UCA do Hospital de
Cantanhede?
3.
O governo confirma que a UCA do Hospital de Cantanhede deixou de realizar a visita
domiciliária?
4.
O governo confirma que há enfermeiros na UCA do Hospital de Cantanhede a trabalharem5.
X 268 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:21 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital de Cantanhede
Ministério da Saúde
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

doze horas consecutivas?
Que medidas está o governo a implementar para garantir que todas as normas estão a ser
cumpridas na UCA do Hospital de Cantanhede?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a situação de um bolseiro de doutoramento
da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), a propósito da fundamentação utilizada pela
FCT para a não renovação da bolsa este ano.
O bolseiro Jorge Eduardo Louraço da Silva Figueira, com bolsa de referência SFRH
/BD/73893/2010, lecionou durante o ano letivo passado no Instituto Politécnico do Porto (IPP).
Este ano, ao solicitar em junho a sua renovação, a FCT solicitou-lhe o esclarecimento da sua
situação profissional. Por meio de uma declaração do IPP, o bolseiro comprovou lecionar aulas
apenas a alunos de pós-graduação num máximo de 4 horas semanais mas, ainda assim, a FCT
em setembro recusou renovar-lhe a bolsa e, desde agosto, que o bolseiro não recebe qualquer
valor.
A FCT, no entanto, fundamentou a sua decisão no artigo 14.º do Regulamento de Bolsas de
Investigação: “Tendo-se procedido à análise do seu processo de candidatura com a referência
acima indicada, foi considerado impossível proceder à renovação da sua bolsa, tendo em conta
o seu contrato em funções públicas. Fazemos notar que nos termos do art. 14º do
Regulamento, não pode usufruir de bolsas direta ou indiretamente financiadas pela FCT e cujo
plano de atividades decorra integralmente em território nacional quem não possa vir a exercer o
plano de atividades em regime de dedicação exclusiva, designadamente os trabalhadores em
funções públicas, independentemente da modalidade do vínculo jurídico de emprego público,
exceto quando comprovem junto da FCT o deferimento de licença sem vencimento ou de
equiparação a bolseiro sem remuneração.”
A execução dos trabalhos no âmbito da bolsa de doutoramento é feita em regime de dedicação
exclusiva. De acordo com o artigo 22.º do Regulamento de Bolsas da FCT, a exclusividade é
entendida nos termos previstos no artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação (decreto-lei
n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 202/2012, de 27 de agosto) e do
ponto 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica (decreto-lei n.º 124/99,
de 20 de abril). Em ambos os diplomas está expresso que não prejudica o exercício de funções
X 269 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:19 +01:00
Reason:
Location:
Fundamentação utilizada pela FCT para não renovar bolsa de doutoramento
Ministério da Educação e Ciência
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

em regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de prestação de
serviço docente em estabelecimento de ensino superior, quando a média anual não exceda o
total de 4 horas semanais de atividade letiva.
É precisamente esta a situação do bolseiro em causa, já que presta serviço docente numa
instituição de ensino superior com um máximo de 4 horas semanais de atividade letiva.
Perante estes factos fica a dúvida sobre o fundamento utilizado pela FCT para não renovar a
bolsa de doutoramento. De facto, ao salientar a situação profissional do bolseiro como
trabalhador em funções públicas, a FCT parece ignorar os termos do regime de dedicação
exclusiva para execução da bolsa, dando a entender que a não renovação da bolsa se prende
com o facto do serviço docente ser prestado em instituição pública - o que a confirmar-se seria
totalmente inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?
2.Considera o Ministério da Educação e Ciência que bolseiros de doutoramento que
desempenhem serviço docente - nos termos permitidos pelo Estatuto do Bolseiro de
Investigação - em instituições de ensino superior públicas podem ser prejudicados em relação
aos bolseiros que o façam, nos mesmos termos, mas em instituições privadas?
3.Pode o Ministério da Educação e Ciência informar sobre se a FCT respeita o regime de
dedicação exclusiva tal como previsto no seu Regulamento de Bolsas, ou seja, tal como previsto
no artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação e no artigo 52.º do Estatuto da Carreira de
Investigação Cientifica?
4. De que forma pretende o Ministério agir no sentido de corrigir esta situação e transferir o valor
da bolsa dos meses em falta, designadamente dos meses de agosto, setembro e outubro que
estão suspensos desde o início do processo de renovação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

DECLARAÇÃO

ParaefeitosderenovaçãodabolsadedoutoramentosedeclaraqueoProf.JorgeEduardo
Louraço da Silva Figueira, Equiparado a Assistente do 1º Triénio, com contrato a termo
resolutivo certo, exercerá, no decurso dos seus estudos doutorais, o cargo de docente das
unidadescurricularesdeDramaturgiaeEscritaDramática,quecorrespondemaformaçãopósr
graduada,nostermosdoRegulamentodeBolsasdeInvestigaçãodaFundaçãoparaaCiênciae
a Tecnologia, I.P. — 2012, estando previsto que assegure, no ano lectivo 2012/2013, uma
leccionação efectiva de 4 horas semanais. Esta actividade docente estará associada à sua
pesquisa,eseráfundamentalparaodesenvolvimentodoseuplanodetrabalho.


Porto,20deAgostode2012

FranciscoBeja
(PresidentedaESMAE)
ANEXO
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Presidente do Conselho de Diretivo (CD) da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) decidiu promover uma
auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos
hospitais de Lisboa. Não são conhecidas as razões que fundamentam a necessidade daquela
auditoria nem tão pouco o que justifica o recurso a um auditor internacional, a saber, o Dr. Paul
Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina.
O Bloco de Esquerda recorda que no início do corrente ano, o presidente do CD da ARSLVT Dr. Luís Cunha Ribeiro - defendeu e atuou no sentido do Estado retomar o acordo de prestação
de serviços com a Cruz Vermelha Portuguesa na área da cirurgia cardíaca, intenção que não se
concretizou por não ter obtido a concordância do Ministério da Saúde, em virtude de tal
protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada nos serviços do
SNS.
Não tendo sido divulgados os motivos desta auditoria internacional e em virtude de ser
imperativo assegurar o respeito pelo princípio da transparência nas decisões da administração
pública, é indispensável esclarecer as razões da referida auditoria, para que não fique qualquer
dúvida sobre se o seu objetivo é fundamentar uma futura e nova insistência no estabelecimento
de um acordo entre o Estado e CVP.
Por último, não é compreensível que se recorra a uma auditoria internacional, ainda por cima de
caráter particular e responsabilidade individual, quando não faltam em Portugal organismos
públicos com capacidade para efetuar auditorias deste tipo. Ainda muito recentemente a
Entidade Reguladora da Saúde fez um estudo/proposta de reorganização da rede hospitalar do
SNS e produziu uma classificação de serviços em função da sua qualidade, para não falar na
Direção Geral de Saúde que, entre as suas diversas competências, inclui também a avaliação
da qualidade dos serviços de saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 270 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:17 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de
intervenção dos hospitais de Lisboa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo sabe da realização desta auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca
e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa?
1.
Quais os objetivos desta auditoria?2.
Quais as razões que determinaram a escolha como auditor do Dr. Paul Sergeant?3.
Quais as razões que determinaram a exclusão como auditores dos organismos nacionais
competentes para a sua realização?
4.
Qual o custo da auditoria solicitada pela ARSLVT?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, fixa entre 50 mil e 200 mil a população residente
na área de influência de um Agrupamento de Centros de Saúde (ACES), o que corresponde,
normalmente, a um valor de população utente do ACES inferior, uma vez que nem todos os
cidadãos são utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em virtude de estarem abrangidos
por outros subsistemas de saúde, públicos ou privados.
Ignorando esta disposição legal, e sem avançar qualquer explicação para o facto, há alguns dias
atrás, o governo criou, através da Portaria n.º 301/2012, de 10 de outubro, dois ACES que
desrespeitam largamente aquele critério demográfico: ACES do Alto Ave Guimarães/Vizela/Terras de Basto e ACES do Grande Porto III - Maia/Valongo.
Tal como publicado na Portaria supramencionada, o ACES do Alto Ave e o ACES do Grande
Porto III abrangerão uma população de, respetivamente, 282 211 e 220 796 utentes
efetivamente inscritos, ou seja, mais 40% e 10% do que o limite máximo de população residente
abrangida e fixado por lei.
Mais uma vez somos confrontados com uma lógica meramente economicista, que ignora a lei e
os padrões de qualidade que, exigimos, sejam respeitados em todas as áreas da prestação de
cuidados de saúde no SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 271 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:14 +01:00
Reason:
Location:
Mega-ACES violam critério demográfico fixado por lei
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual a justificação para a criação de ACES que têm um número de inscritos
significativamente superior (+10 a + 40%) ao limite máximo de população residente abrangida
por ACES, tal como fixado pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 22 de fevereiro?
1.
Considera o governo a criação de mega-ACES compatível com os critérios de eficácia e
qualidade que devem pautar a prestação de cuidados de saúde no SNS?
2.
22 DE OUTUBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações vindas a público, oParte inferior do formulário
Instituto do Desporto de Portugal (IDP) não está a disponibilizar as verbas referentes ao apoio
para as deslocações das equipas continentais às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,
colocando em causa os compromissos das federações desportivas e os respetivos orçamentos.
A Madeira e os Açores são regiões insulares e com esta situação ficam cada vez mais afastadas
das participações desportivas nacionais, ficam cada vez mais isoladas do contexto nacional,
colocando em causa princípios fundamentais, nomeadamente, o da coesão e da continuidade
territorial.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da
Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º
do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do
Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes perguntas:
Quais as razões que levam o governo a não cumprir os contratos programa assumidos pelas
federações desportivas?
1.
Quais os montantes financeiros em falta, para cada uma das federações desportivas?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 272 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:12 +01:00
Reason:
Location:
Apoio para as deslocações das equipas continentais às Regiões Autónomas
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Consultar Diário Original

Página 43

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

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45 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

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46 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012

Consultar Diário Original

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